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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Feijó Sociedade Individual de Advocacia contra a decisão (mov. 292.1) proferida nos autos da ação indenizatória nº 0022610-40.2020.8.16.0001 em fase de cumprimento de sentença promovido em face do agravado, a qual indeferiu os pedidos de quebra de sigilo bancário, bloqueio do passaporte e suspensão da CNH do executado e da esposa. Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante alegou que o cumprimento de sentença tramita há mais de quatorze meses, sem que tenham sido encontrados bens do devedor para pagamento da dívida, havendo indícios de ocultação patrimonial, já que, consoante resultado de buscas realizadas via Infojud, nos últimos anos, ele declarou ser detentor de patrimônio acumulado de mais dois milhões de reais, correspondente a cotas de participação em empresas, além de possuir rendimentos não tributáveis no valor de R$500.000,00. Argumentou que a jurisprudência tem permitido a adoção das medidas pretendidas nas hipóteses de ineficácia do bloqueio de bens via Sisbajud e Renajud, desde que existentes indícios de ocultação patrimonial, como no caso. Diante disso, requereu a reforma da decisão agravada para deferir a quebra do sigilo bancário do executado e da esposa Milena Trauczynski Skraba Zanetti, assim como a apreensão da CNH e do passaporte dele. Subsidiariamente, pleiteou, tão somente, a quebra do sigilo bancário das contas do devedor e da esposa nos últimos doze meses. Não havendo pedido de efeito suspensivo, ativo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o processamento do recurso (mov. 10.1-TJ).Os interessados deixaram decorrer o prazo de resposta (mov. 14/15-TJ), retornando negativo o aviso de recebimento da carta de intimação encaminhada ao agravado (mov. 18.1/18.2-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o agravo.Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por Cleverson Zanetti em face de Condomínio Edifício Moradas D’Ampezzo e Henriéte Comazzi Feijó (mov. 1.1), cuja pretensão inicial foi julgada improcedente, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa (mov. 162.1), o que foi mantido por este Colegiado no julgamento da apelação cível nº 0022610-40.2020.8.16.0001 Ap (mov. 177.2).Após o trânsito em julgado (mov. 178), Feijó e Souza Sociedade de Advogados postulou o início da fase de cumprimento de sentença para recebimento dos honorários advocatícios no valor de R$3.894,60 (mov. 185.1), sendo determinada a intimação do devedor para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de incidência das sanções previstas no art. 523, § 1°, do CPC (mov. 196.1).Diante da ausência de pagamento voluntário da dívida, foram realizadas tentativas de localização de bens do devedor, sendo encontrados R$53,60 em contas bancárias, além dos veículos Mitsubishi Pajero placa AVO0710 e Ford Ranger placa GUS5130, ambos com gravame de alienação fiduciária (mov. 222.2, 223.2, 224.1/224.2, 225.1, 236.2, 248.1 e 249.1).A exequente, então, requereu a penhora de bens em nome da esposa do executado, por serem casados em região de comunhão parcial de bens (mov. 228.1), o que foi deferido, com a ressalva de observância à meação (mov. 232.1).Realizadas buscas de bens em nome da esposa do executado, Milena Skraba Zanetti, foram localizados os veículos Renault Clio placa AVN 9808 e Cadillac Escalade placa HMF0I06 (mov. 248.2, 249.1 e 281.2).Na sequência, a exequente pleiteou a quebra do sigilo bancário do executado e da esposa, bem como a apreensão do passaporte e o bloqueio da CNH e dos cartões de crédito dele, devido aos indícios de ocultação patrimonial (mov. 288.1).O pedido foi indeferido (mov. 292.1), daí advindo o recurso.Pois bem.Inicialmente, registro que o Código de Processo Civil prevê várias medidas para a satisfação das obrigações de fazer, não fazer, entregar ou pagar, como, por exemplo, imposição de multa, busca e apreensão e penhora.Referido diploma também estabelece a possibilidade de adoção de medidas atípicas, senão vejamos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Tal previsão confere efetividade à razoável duração do processo, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC).A doutrina e a jurisprudência salientam que as medidas atípicas devem ser adotadas com cautela pelo magistrado, não sendo aplicáveis automaticamente diante da mera ineficácia dos meios previstos em lei para a satisfação da obrigação.Deve-se observar se a medida pleiteada atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se será capaz de compelir o devedor a promover a satisfação do débito, sob pena de se tornar verdadeira sanção.Assim, a partir das peculiaridades do caso concreto, será possível distinguir duas situações: a primeira, em que a inadimplência é intencional, pois, mesmo possuindo ao menos indícios para o cumprimento da obrigação, o devedor escolhe não a cumprir, ao passo em que, na segunda, a inércia é decorrente da impossibilidade financeira do executado. A diferenciação é importante, pois concretiza o princípio da igualdade.A respeito do tema, Daniel Amorim Assumpção Neves anota o seguinte: Essa liberdade concedida ao juiz naturalmente aumenta sua responsabilidade, não sendo admissível que a utilize para contrariar a lei ou mesmo princípios do Direito. Não pode, por exemplo, determinar a prisão civil fora da hipótese de devedor inescusável de alimentos, nos termos do art. 5.º, LXVII, da CF. Tampouco poderá determinar que banda de música com camisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o à obrigação inadimplida ou outras formas vexatórias de pressão psicológica. Por outro lado, não será cabível a adoção de tais medidas se elas não tiverem concreta capacidade de cumprir sua função, qual seja, a de pressionar psicologicamente o executado a cumprir sua obrigação. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, não cabe aplicação de astreintes para pressionar o executado a cumprir obrigação de impossível cumprimento porque nesse caso estar-se-á diante de sanção e não de medida executiva. O mesmo raciocínio deve ser utilizado para a aplicação das medidas executivas atípicas, de forma a ter seu cabimento condicionado à possibilidade de a obrigação de pagar quantia ser cumprida. Em outras palavras, é medida para ser aplicada no devedor que não paga porque não quer e que por ter blindado seu patrimônio torna ineficaz a forma típica de execução (penhora-expropriação). Não é, portanto, medida a ser aplicável ao devedor que não paga porque não tem meios para tanto.(...) tais medidas atípicas devem ser aplicadas somente quando as medidas típicas tiverem se mostrado incapazes de satisfazer o direito do exequente. (Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 9ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 1075/1076). Nesse contexto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.788.950/MT, estabeleceu algumas diretrizes para o deferimento de medidas atípicas, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019.2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo.3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico.7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.(...)(REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.04.2019, DJe 26.04.2019) (grifei) Nesse sentido, são os julgados posteriores da Corte Superior: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS. DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que deferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado.2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a adoção de medidas cautelares atípicas deve ter caráter excepcional, sendo o seu deferimento condicionado à observância dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do contraditório. (...)(AgInt no AREsp n. 2.690.944/GO, relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUISITOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto.2. O Tribunal de origem, ao negar abstratamente a medida pleiteada, não realizou análise concreta dos requisitos para adoção de medidas atípicas, tais como o esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio e adequação da medida à luz da proporcionalidade e razoabilidade. (...)(AgInt no AREsp n. 1.770.170/PB, relator MINISTRO AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...)2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022).(...)(AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023) (grifei) Na espécie, verifica-se que o agravado requereu, na inicial, a gratuidade judicial (mov. 1.1), qualificando-se como empresário e apresentando diversos comprovantes de faturamento de suas empresas (mov. 17.2/17.4 e 22.2/22.8), tendo a pretensão sido indeferida (mov. 33.1).Na fase de execução, conforme mencionado, foram encontrados R$53,60 em conta bancária, além dos veículos Mitsubishi Pajero placa AVO0710 e Ford Ranger placa GUS5130, ambos com gravame de alienação fiduciária (mov. 222.2, 223.2, 224.1/224.2, 225.1, 236.2, 248.1 e 249.1).Por outro lado, segundo as declarações de Imposto de Renda do devedor, especialmente a alusiva ao exercício financeiro de 2024, tem-se que ele possui um total de R$2.265.000,00 em quotas sociais e participações em pessoas jurídicas, obtendo R$30.200,00 em rendimentos tributáveis no período e R$500.000,00 em rendimentos não tributáveis, referentes a quotas sociais (mov. 249.1, p. 01/11).No entanto, o fato de o executado ser titular de expressiva quantia em direitos de pessoas jurídicas não é suficiente para demonstrar a ocultação patrimonial em razão de não terem sido encontrados bens aptos a satisfazer a execução.Isso porque os valores atinentes às quotas sociais de empresas não possuem liquidez imediata e, de fato, não apareceriam nas buscas de ativos financeiros em nome do devedor. Além disso, a execução teve início no ano de 2024 (mov. 185.1 e 196.1), ao passo que a última declaração de que se tem notícia é referente ao ano de 2023 (exercício financeiro de 2024), não se podendo olvidar a possibilidade de que o executado tenha sofrido decréscimo em seu patrimônio desde então.Da mesma forma, não há autos indicativo de que a esposa do agravado esteja ocultando o patrimônio comum do casal, com o intuito de fraudar a execução.Nesse contexto, apesar de poder considerar o exaurimento das medidas típicas, não há indício mínimo de ocultação patrimonial a ensejar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito como meios indiretos de coerção para o pagamento do débito. Confira-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO TEMERÁRIO E DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Não se mostra cabível a adoção de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH, o bloqueio de cartões de crédito ou a apreensão de passaporte, exclusivamente pelo alegado esgotamento das medidas típicas de execução, sendo imprescindível a presença de indícios concretos de tentativa de frustração da execução. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. (...)(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0099820-34.2024.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 13.10.2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. INEXISTEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM OCULTAÇÃO DE BENS OU CONDUTA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO EXECUTADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. MEDIDAS COMO A SUSPENSÃO DA CNH, A APREENSÃO DO PASSAPORTE E O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO REVELAM-SE INADEQUADAS, DESNECESSÁRIAS E DESPROPORCIONAIS, UMA VEZ QUE NÃO CONTRIBUEM EFETIVAMENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO COMPROVADA A OCULTAÇÃO DE BENS, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0080743-05.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 10.10.2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS DECORRENTE DE AGRESSÕES FÍSICAS E PSÍQUICAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DAS EXECUTADAS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ARTIGO 139, IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO NO CASO. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA E DESLEAL DAS DEVEDORAS NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021071-66.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 16.06.2025) (grifei) Já no que se refere à quebra do sigilo bancário, o art. 1º, § 4°, da Lei Complementar n° 105/2001 autoriza tal medida nas seguintes hipóteses: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...)§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:I – de terrorismo;II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;IV – de extorsão mediante seqüestro;V – contra o sistema financeiro nacional;VI – contra a Administração Pública;VII – contra a ordem tributária e a previdência social;VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;IX – praticado por organização criminosa. Na espécie, não há como acolher o pleito de quebra do sigilo bancário do executado ou da esposa dele, porquanto não restou demonstrada nenhuma das hipóteses supramencionadas. Corroborando este entendimento, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA ENVIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DO EXECUTADO. MEDIDA QUE CONFIGURA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELO ARTIGO 5º, X E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS EM LEI, COMO INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, FISCAL, TRIBUTÁRIA OU DIANTE DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE DEMONSTREM DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. MERA INEFICÁCIA DAS TENTATIVAS DE BLOQUEIO DE VALORES E RELACIONAMENTO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0086649-10.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 29.09.2025) (grifei) Direito processual civil e direito constitucional. Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Agravo de Instrumento. Insurgência do exequente. Pretensão recursal de quebra de sigilo bancário. Ausência de elementos concretos que justifiquem a adoção da medida excepcional. Inexistência de esgotamento prévio das vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso não provido. (...) A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser autorizada apenas em situações que envolvam interesse público ou quando há fortes indícios de ocultação de rendimentos, o que não foi demonstrado no caso.(...)(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0037259-37.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 28.07.2025) (grifei) Assim, não comportam acolhimento os argumentos da agravante, devendo ser mantida a r. decisão impugnada. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento interposto pela exequente, nos termos da fundamentação.
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