SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006448-55.2025.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jan 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Apelação Crime. Apuração da prática, em tese, do crime de causar poluição (art. 54, § 2º, inc. V, da Lei nº 9.605/98). Insurgência recursal em face da decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, sustentando, em síntese, ser a legítima proprietária do bem e terceira de boa-fé. Descabimento. Nítido interesse para a persecução penal. Intelecção do art. 118 da lei processual penal. Requerimento subsidiário de nomeação da apelante como fiel depositária. Viabilidade. Realização de perícia e de outras providências alusivas à extração de conteúdo probatório. Nomeação da respectiva representante legal como fiel depositária. Indisponibilidade até ulterior deliberação. Garantia dos efeitos futuros e eventuais decorrentes de processamento com desfecho condenatório. Recurso parcialmente provido.