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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta por Sanecic Serviços de Transportes LTDA., de propriedade de Letícia Pereira Nunes, em face da decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo caminhão Ford/Cargo 2428 CN, placas AVD4E93/PR, apreendido nos autos nº 0002037-02.2025.8.16.0196, que apura a prática, em tese, do delito capitulado no art. 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998, por Cleyton Gomes da Silva e Renan Henrique Pinheiro da Silva.
A magistrada de primeiro grau indeferiu o pedido, por entender que o bem ainda interessa ao processo, seja para fins probatórios ou para eventual decretação de perdimento (mov. 16.1). Irresignada, a apelante interpôs recurso de apelação, no qual pleiteia a reforma da decisão, sustentando, para tanto, que “a propriedade está comprovada; com a realização da perícia, o bem não interessa mais ao processo; é terceira de boa-fé e a manutenção da apreensão lhe causa graves prejuízos”. Subsidiariamente, pugna pela sua nomeação como fiel depositária do aludido bem (mov. 63.1). O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (mov. 69.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Leonir Batisti, opinou pelo provimento parcial do apelo, com a entrega em caráter provisório à empresa, que figuraria como fiel depositária, mediante compromisso, mantida formalmente a apreensão vinculada ao processo crime (mov. 14.1).
II. O pleito recursal comporta parcial provimento. Em breve retrospecto do trâmite processual havido na origem, verifica-se que a apelante peticionou almejando a restituição do veículo, alegando, para tanto, a ausência de interesse na apreensão, bem assim que era terceira de boa-fé, sendo o pedido indeferido pelo Juízo em 05.05.2025, sob o fundamento de que “neste momento processual, a restituição do bem se revela temerosa, notadamente pois ainda podem haver requerimentos ou diligências a serem determinados quanto ao veículo, o qual ainda interessa ao processo” (mov. 16.1) A parte foi intimada da decisão em 15.05.2025, ocasião em que apresentou novo petitório afastando a possibilidade de alienação do bem e, solicitando, ainda, que o Juízo determinasse urgência na realização do exame pericial pendente (mov. 27.1). O pleito foi novamente indeferido pela magistrada de origem, mediante o argumento de que “diante da pendência de perícia e da possibilidade de alienação antecipada, não se mostra prudente a liberação do bem, ainda que sob termo de responsabilidade, pois tal medida poderia inviabilizar futuras diligências ou comprometer eventual constrição patrimonial” (mov. 35.1). Prosseguiu a apelante, insistindo na possibilidade de restituição do veículo, justificando o novo pedido em razão da juntada do exame pericial que estava pendente (46.1). No entanto, o pleito foi novamente rechaçado pela magistrada, que valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos: “(...) o teor do laudo pericial não é capaz de afastar a conduta criminosa em que o veículo está envolvido, sendo certo que, até o momento, os indícios apontam que o referido caminhão foi utilizado para a prática de crime, razão pela qual não é possível, ao menos neste momento processual, a restituição do bem” (mov. 53.1). Por fim, intimada desta última decisão em 04.08.2025 (mov. 62), a apelante interpôs recurso de apelação em 11.08.2025 (mov. 63.1), pugnando pela restituição do bem apreendido, sustentando, em síntese, ser a legítima proprietária do veículo e terceira de boa-fé, pois não participou, nem mesmo determinou, por meio de sua sócia-administradora, a prática de qualquer conduta considerada crime que tenha sido realizada pelos denunciados. De início, é necessário destacar que os elementos apresentados pela requerente ao pleitear a reconsideração da decisão anteriormente proferida, configuram-se como dados supervenientes, ou seja, informações que não estavam disponíveis ao Juízo na ocasião da decisão anterior. O fato de tais novos elementos terem sido trazidos ao processo, especialmente considerando que no penúltimo indeferimento a magistrada de origem havia mencionado a pendência do exame pericial, justifica a reanálise por este Tribunal, afastando, assim, a aventada intempestividade do recurso, vez que o prazo recursal deve ser considerado da intimação da última decisão proferida pelo Juízo.
É consabido que a preclusão obsta que o magistrado decida novamente questões já apreciadas no mesmo processo, salvo em situações excepcionais taxativamente previstas em lei, tais como a ocorrência de erro material, a superveniência de fatos novos ou elementos relevantes que não estavam disponíveis no momento da decisão inicial. Assim, “a reconsideração é possível quando surgem elementos que alteram o contexto fático ou jurídico, pois o objetivo do processo é a busca da verdade e da justiça, e não a mera rigidez procedimental”[1]. De conseguinte, deve ser considerada a intimação da última decisão proferida para verificar a tempestividade, que, no caso dos autos, se deu no prazo recursal. No mérito, consoante relatado, sustenta a recorrente, quanto ao veículo apreendido, que “a propriedade está comprovada; com a realização da perícia, o bem não interessa mais ao processo; é terceira de boa-fé e a manutenção da apreensão lhe causa graves prejuízos”. Entretanto, a pretensa recuperação do bem está, por ora, fadada ao insucesso. Com efeito, dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal que: “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. No tocante ao conceito de coisas apreendidas, bem ressaltou Guilherme de Souza Nucci[2] ao asseverar que "são aquelas que, de algum modo, interessam à elucidação do crime e de sua autoria, podendo configurar tanto elementos de prova, quanto elementos sujeitos a futuro confisco, pois coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita, bem como as obtidas pela prática do delito". Porém, inexistindo interesse ao processo, cabe a restituição do bem, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, ou seja, não constituindo produto de crime ou instrumento cuja posse ou fabrico constitua, por si mesmo, um delito, somente deverá permanecer apreendido enquanto não tiver cumprido a finalidade a que se destinou a apreensão: o exame de sua pertinência e do seu conteúdo probatório. Assim, para a restituição de coisa apreendida, imprescindíveis o preenchimento de três requisitos, cumulativamente, a)-a demonstração da legítima propriedade do bem (art. 120 CPP); b)-ausência de interesse no curso do processo (art. 118 CPP); e c)-não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, inc. II, CP). Da inicial acusatória extrai-se a seguinte descrição dos fatos: “Em 14 de abril de 2025, às 22h42, na Rua Emilio Romani, nº 913, Cidade Industrial, Curitiba/PR, CLEYTON GOMES DA SILVA e RENAN HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA, agindo com consciência e vontade direcionadas para a prática delitiva, causaram poluição através do lançamento de resíduos em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana, causar a mortandade de animais ou destruição significativa da flora. Consta no Boletim de Ocorrência nº 2025/480187, que os denunciados descarregaram 5 mil litros de dejetos, oriundos de um caminhão ‘limpafossa’, em um bueiro da SANEPAR (mov. 1.3).A prática delitiva foi reconhecida pelos denunciados por ocasião de seus interrogatórios. Renan e Cleyton apontaram que o local correto para o descarte seria na SA-NEPAR (mov. 1.9 e 1.11)” (mov. 49.1 – autos nº 0002037-02.2025.8.16.0196).Na hipótese dos autos, em que pese não existir dúvida acerca da propriedade do veículo Caminhão Ford Cargo 2428 CN, placas AVD4E93/PR, o pedido de restituição encontra óbice no fato de que o interesse processual na hipótese apresentada é evidente, na medida em que a diligência policial que culminou na apreensão do caminhão teve origem no fato de os funcionários da empresa terem sido surpreendidos enquanto utilizavam o referido caminhão para despejar 5 mil litros de dejetos em um bueiro da rede pública, conforme se extrai do auto de prisão em flagrante e do boletim de ocorrência nº 2025/480187 acostados aos autos nº 0002037-02.2025.8.16.0196 (mov. 1.2 e 1.3, respectivamente), situação que enseja, ao menos neste momento, a manutenção da medida. A fortalecer o entendimento esposado, colhem-se dos autos, ainda, as declarações do denunciado Cleyton Gomes da Silva perante a autoridade policial, ao admitir ter plena ciência da ilicitude de sua conduta, afirmando saber que “não é o local correto para descarte”, e que a conduta correta seria levar o material à SANEPAR e pagar uma taxa de cerca de “cento e vinte, cento e cinquenta reais, mais ou menos por carga” (mov. 1.11 – autos nº 0002037-02.2025.8.16.0196). Ademais, consoante sinalizado pelo ilustre Procurador de Justiça em seu parecer, o caminhão foi apreendido na posse do denunciado Cleyton Gomes da Silva, marido da única sócia-administradora da empresa apelante, Letícia Pereira Nunes. Além disso, verifica-se que o endereço residencial do acusado é o mesmo da sede da pessoa jurídica Sanecic Serviços de Transporte LTDA. (Rua Edgard Vianna Rodbard, 70, Curitiba), indicando a existência de confusão patrimonial entre a esfera pessoal do agente e a referida empresa, ao que tudo indica, sob gestão do mesmo núcleo familiar, com utilização comum de bens, inclusive o veículo em debate. Esse panorama afasta a possibilidade de reconhecer a requerente Sanecic Serviços de Transporte LTDA. como terceira de boa-fé, pois o que se extrai dos autos é que o veículo foi utilizado na prática da infração ambiental por duas pessoas, uma das quais diretamente vinculada à empresa requerente, razão pela qual eventual sentença condenatória deverá analisar a possibilidade de perdimento do bem, a teor do art. 25 § 5º, da Lei nº 9605/1998: “Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem”. Por outro lado, informações extraídas dos autos originários revelam que a medida requestada – cuja pendência conferiu arrimo ao indeferimento da pretensão restitutória – já foi atendida (mov. 46.2). Tampouco há notícias sobre novas ou supervenientes medidas solicitadas após o oferecimento da denúncia, transcorrendo interregno suficiente para perícias e recolhimento de elementos aptos a bem formar o acervo probante em produção, máxime tendo em vista a função marcadamente instrumental da coisa apreendida. E, mesmo quando eventualmente se conclua pelo seu emprego na prática do injusto, a simples posse, uso e a destinação econômica que se lhe confere não constituem, a princípio, condutas antijurídicas passíveis de repressão – isso a afastar, em tese, a perspectiva de perdimento. De conseguinte, à míngua de demonstração concreta da pertinência e utilidade do prolongamento temporal da apreensão, afigura-se viável a entrega, em caráter provisório, à empresa apelante, que demonstrou ser a legítima proprietária (mov. 1.4), operando-se a medida, todavia, por meio da nomeação de sua representante legal como fiel depositária, mediante compromisso, de molde a assegurar futuros e eventuais efeitos de uma sentença penal condenatória. Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, via Mensageiro, à prolatora da sentença, Dra. Camile Santos de Souza Siqueira. [1] DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. 20. ed. Salvador: Juspodivm, 2023.[2] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11ª edição - São Paulo: Editora RT, 2012, p. 324
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