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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNA CHARMILA BATISTA voltado contra decisão de mov. 16.1 nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito C.C. Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Material e Moral nº 0005847-16.2026.8.16.0045, que indeferiu a assistência a justiça gratuita requerida pela parte autora.Inconformada, a autora interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da decisão, sob o fundamento de que percebe mensalmente R$ 2.026,25 (dois mil e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos) decorrente do seu benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente. Alega que as custas processuais representam 24,53% por cento do rendimento do benefício da autora, isto, praticamente 1/4 de sua renda.Defende ser ilógica a necessidade de Certidão do Cartório de registro de Imóveis e do Detran para que seja concedida a justiça gratuita, considerando que já foi acostada nos autos a declaração do imposto de renda. Por fim, pugna pela antecipação da tutela recursal para que seja concedido o beneficio da justiça gratuita liminarmente. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, o qual foi julgado prejudicado conforme mov. 8.1.Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões conforme mov. 15. A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento e dispensa provisória de preparo), razão pela qual conheço do recurso.Pretende o agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Pois bem, dispõe o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o diploma processual, no § 2º, do art. 99, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Verifica-se, portanto, que a afirmação de condição de pobreza não é uma presunção absoluta, mas relativa acerca da necessidade do benefício, podendo o magistrado, caso entenda necessário, averiguar o estado de miserabilidade da parte quando não há nos autos prova suficiente e, tendo fundadas razões, pode indeferir o pedido, desde que evidentemente existam nos autos elementos que justifiquem tal decisão, tais como natureza e valor da causa, qualificação inexistente ou duvidosa da parte, entre outras, que tragam ao julgador justa dúvida em relação ao conteúdo da declaração deduzida pela parte, sendo este o entendimento hoje majoritário na corte superior conforme se vê dos julgados adiante colacionados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO. DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR MOMENTANEAMENTE COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MODIFICADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072917-30.2022.8.16.0000 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 19.03.2023)Assim, num primeiro momento é de se ver que não basta simples e tão somente a declaração da parte quanto a sua hipossuficiência, para que “automaticamente” tenha ela direito à concessão do benefício, é de ser vista com as reservas pertinentes, posto que, como visto, a presunção de veracidade de tal declaração é de natureza juris tantum e pode ser afastada ou confirmada por outros elementos de prova eventualmente trazidos aos autos pela própria parte ou por outro interessado.A propósito:"A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (Destaquei) (4ª Turma do STJ ­ AgRg no Ag 1374348/SP­ Rel. Min. João Otávio de Noronha
j.­ 09/08/2011)Não bastassem tais fatos, entende-se que é necessária demonstração clara da hipossuficiência econômica, pois estamos diante de um TRIBUTO, não podendo o juiz da causa conceder imunidade tributária sem base objetiva a justificar o benefício.O Superior Tribunal de Justiça tem decidido assim:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando- se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, J: 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no REsp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, J: 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel.Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, J:17.06.2008, Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), 1ª Turma, J: 11.03.2008, DJe 31.03.2008).(...). (STJ - AgRg no REsp 1122012/RS, Rel. Min.LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 18/11/2009).PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.(...). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...). (STJ - REsp 539.476/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª T., J: 05.10.2006, DJ 23.10.2006 p. 348).Idêntico posicionamento vem sendo adotado por este egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA RELACIONADO À PESSOA JURÍDICA E À UMA DAS PESSOAS FÍSICAS – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC/2015 – DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DAS AGRAVANTES – INDEFERIMENTO ACERTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045170-42.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 27.11.2021)Não fossem suficientes tantos precedentes, oportuno destacar que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que, como visto, não ocorreu no caso em tela. Desse modo, afastada a presunção absoluta de veracidade da declaração de hipossuficiência do agravante cabe examinar se, no presente caso, os documentos juntados aos autos comprovam a sua alegada situação econômica precária.Pois bem. Entendo que a decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa física agravante se mostra inadequada frente aos elementos fáticos colacionados aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora trouxe aos autos a fim de comprovar a alegada insuficiência de recursos, declaração de hipossuficiência (mov. 1.3, orig.), comprovante de rendimentos (mov. 1.6, orig.), além de carteira de trabalho digital (mov. 1.5, orig.).Notadamente quando da análise do comprovante de rendimentos, verifica-se que a parte autora percebe mensalmente o valor de R$ 2.026,25 (dois mil e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos) decorrente do seu benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, valor que não se mostra elevado ou expressivo.Desse modo, constata-se que a parte autora percebe renda mensal inferior a R$ 5.000,00, circunstância que constitui relevante indicativo de limitação financeira, uma vez que a renda auferida se mostra compatível com o custeio das despesas ordinárias necessárias à manutenção de uma vida digna, não evidenciando margem econômica suficiente para suportar as custas e despesas processuais sem comprometimento de seu mínimo existencial.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:Direito processual civil e direito bancário. Agravo de Instrumento. Concessão de assistência judiciária gratuita. Recurso provido. I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de ausência de juntada dos documentos necessários para melhor instrução do pedido, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos.1.2. O agravante sustenta ser aposentado e perceber benefício previdenciário líquido no importe aproximado de R$ 887,80, valor destinado à sua subsistência, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a parte tem direito à assistência judiciária gratuita, considerando sua alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada para comprovar sua situação econômica.III. Razões de decidir3.1. A parte demonstrou que aufere renda inferior a um salário mínimo, o que comprova sua hipossuficiência financeira.3.2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que a gratuidade da justiça deve ser concedida a quem possui renda inferior a três salários mínimos.3.3. Indeferimento da assistência judiciária gratuita inadequado, pois a parte não apresentou extratos bancários, mas comprovada sua condição financeira com outros documentos.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido para reformar a decisão e deferir a assistência judiciária gratuita. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0137699-41.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 13.07.2026). direito bancário. agravo de instrumento em embargos de terceiros. justiça gratuita. recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte embargante.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia recursal em relação à possibilidade ou não de concessão da gratuidade de justiça à embargante ante a alegada hipossuficiência. III. Razões de decidir3. Embora o Código de Processo Civil defina que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, o magistrado, constatando a falta de pressupostos legais para a concessão do pedido, deve determinar a comprovação dos pressupostos.4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.5. O deferimento da benesse está condicionado à comprovação da hipossuficiência, que deve ser contemporânea ao tempo do pedido.6. Esta Corte de Justiça assentou entendimento no sentido de deferir a gratuidade de justiça nos casos em que o requerente aferir renda líquida inferior a três salários mínimos.7. A agravante aufere renda líquida inferior a três salários mínimos. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §2º e §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.671.512, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.10.2020; STJ; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0108461-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 17.02.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0121695-60.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 28.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0111340-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 17.03.2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072074-60.2025.8.16.0000 - Cantagalo -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 30.10.2025)Assim, à luz da documentação acostada aos autos, não se identificam elementos aptos a afastar a alegação de hipossuficiência econômica da requerente. Ao contrário, os documentos apresentados corroboram a conclusão de que sua renda é limitada e insuficiente para suportar encargos adicionais de maior expressão sem prejuízo do próprio sustento, circunstância que deve ser devidamente considerada na apreciação do pedido formulado.Diante do exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso.