SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095293-05.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE – 1.) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MODO DE CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INOCORRÊNCIA – CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 202 E 203 DO CTN E DO ARTIGO 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80 – INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL SUFICIENTE À COMPREENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRECEDENTES DO TJPR – 2.) MULTA MORATÓRIA – PERCENTUAL DE 10% – AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO – OBSERVÂNCIA DO LIMITE FIXADO PELO STF NO TEMA 816 DA REPERCUSSÃO GERAL – 3.) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.