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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Construtech Pinturas Ltda. em face da decisão de mov.25.1, proferida pelo d. juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de execução fiscal sob nº 0032357-39.2023.8.16.0185, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante.Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que: a) o Município de Curitiba ajuizou execução fiscal para cobrança de ISS, relativo ao exercício de 2019, no valor de R$ 45.123,64 (quarenta e cinco mil, cento e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa n. 39.900/2023; b) o título executivo é nulo, porquanto não consta a maneira de calcular os juros de mora e outros encargos previstos em lei, bem como quais os índices utilizados para correção do crédito tributário; c) a cumulação dos juros de mora com a correção monetária é vedada, os quais devem ser aplicados sobre o valor do imposto devido antes da atualização; d) a finalidade da CDA, consistente em fornecer informações suficientes sobre a cobrança, não foi devidamente realizada, motivo pelo qual foi cerceado o seu direito de defesa; e) a multa moratória aplicada detém caráter confiscatório, considerando a desproporcionalidade da sanção; f) é inconstitucional a tributação que ultrapassa o limite do razoável, transformando a percepção do tributo em uma renda nova, por meio de exacerbação da multa ou juros e; g) estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito almejado. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo, e o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1).O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. rec. 8.1).Foram apresentadas as contrarrazões recursais em que o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão agravada (mov. rec. 15.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. rec. 18.1).É o relatório.
Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil[1].Inicialmente, a agravante alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa objeto da execução fiscal n. 0032357-39.2023.8.16.0185, considerando a ausência de detalhes sobre cálculo de juros e correção dos débitos tributários, em inobservância ao previsto no art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80.Trata-se na origem de execução fiscal movida pelo Município de Curitiba em face da agravante (Construtech Pinturas Ltda.), para a cobrança de ISSQN, relativo ao exercício de 2019, no valor de R$ 45.123,64 (quarenta e cinco mil, cento e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa n. 39.900/2023.Como é cediço, para a validade da execução fiscal, é imprescindível que a Certidão de Dívida Ativa atenda a todos os requisitos formais exigidos pelo Código Tributário Nacional e pela Lei de Execução Fiscal. A inobservância de qualquer desses requisitos pode acarretar a nulidade da inscrição em dívida ativa e, consequentemente, a extinção do processo executivo fiscal.A propósito dos requisitos para a inscrição do crédito da Fazenda Pública em Dívida Ativa, o artigo 202 do Código Tributário Nacional estabelece que a Certidão de Dívida Ativa deve conter obrigatoriamente:Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;.IV - a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou versar interessado o prazo para defesa, que somente poderá sobre a parte modificada (grifos acrescidos).O artigo 2º, §5º, da Lei Federal nº 6.830/1980, por sua vez, dispõe o seguinte:Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.§5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. (grifos acrescidos).Acerca dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, parte da doutrina também considera ser imprescindível haver menção ao processo administrativo que deu origem à dívida. Nesse sentido, é a lição de Hugo de Brito Machado Segundo:“Além de outros requisitos, a Certidão de Dívida Ativa deverá conter, sob pena de nulidade, a referência ao processo administrativo que a originou. Essa formalidade possibilita que se conheçam a origem da dívida consubstanciada na CDA, os fatos que a geraram, seu fundamento legal etc., sendo portanto essencial ao controle da validade do crédito executado, em juízo, em sede de embargos à execução. (...)” (in MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário / Hugo de Brito Machado Segundo – 11. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 586).Dessa forma, para a validade da execução fiscal, é imprescindível que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) atenda a todos os requisitos formais exigidos pelo Código Tributário Nacional e pela Lei de Execução Fiscal. A inobservância de qualquer desses requisitos pode acarretar a nulidade da inscrição em dívida ativa e, consequentemente, a extinção do processo executivo fiscal.Não se olvida, é verdade, que pequenas inconsistências ou falhas formais que não comprometam a compreensão do crédito tributário nem a possibilidade de defesa do devedor não são suficientes para invalidar a Certidão de Dívida Ativa ou a execução fiscal.No caso em exame, não se verifica a plausibilidade das alegações da agravante. A análise da certidão de dívida ativa que instrui a execução revela que o débito foi devidamente discriminado, com indicação dos dispositivos legais que fundamentam a cobrança, inclusive no que se refere à forma de atualização monetária, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no disposto na Lei Complementar n. 31/2000.Em que pese, a nomenclatura do índice aplicável não esteja expressa na CDA, houve indicação precisa do dispositivo legal que fundamenta a sua cobrança, qual seja o art. 4º, da Lei Complementar n. 31/2000, que prevê a aplicação do IPCA.Portanto, não há que se falar em cerceamento da defesa, as Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal preenchem os requisitos dos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional, e o artigo 2º, §5º, da Lei Federal nº 6.830/1980.Nesse sentido, já decidiu esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. JUÍZO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ENTENDER VÁLIDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DE QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É NULA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA NÃO FOI ALEGADA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL DA MULTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR VÍCIOS INSANÁVEIS. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, §§5º E 6º DA LEI Nº 6.830/80 E 202 DO CTN. ICMS DECLARADO EM GIA PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE E LIQUIDEZ. INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR, 1ª Câmara Cível, 0074493-58.2022.8.16.0000, Curitiba, Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, Julgado em 20.03.2023, grifos acrescidos).DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEDUZIDA PELO SÓCIO EXECUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; (II) SABER SE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É NULA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSOANTE A SÚMULA Nº 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE”. 4. CONSTATADO O NÃO FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, É POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA, DISPENSADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.5. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/1980. 6. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUANDO AS INFORMAÇÕES DELA CONSTANTES SÃO SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA FORMA DE CALCULAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA. 7. NA HIPÓTESE DE TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, NÃO É EXIGÍVEL A INDICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, PORQUE SUA INSTAURAÇÃO É PRESCINDÍVEL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 202; LEI Nº 6.830/1980, ART. 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 435/STJ E Nº 436/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.432.801/SE, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 13.5.2024; STJ, ARESP 1534770/RJ, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 3.10.2019 (TJPR, 2ª Câmara Cível, 0060579-19.2025.8.16.0000, Curitiba, Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, Julgado em 28.07.2025, grifos acrescidos).Outrossim, defende a agravante a desproporcionalidade no percentual cobrado a título de multa moratória, ao passo que, está demonstrado o seu caráter confiscatório. Argumenta, para tanto “a ilegalidade do encargo de 20% (vinte por cento) instituído pelo Decreto-lei nº 1025/69, pois o mesmo grava o patrimônio do executado com uma sanção, já prevista e duplamente cobrada, sob a roupagem de custear a máquina arrecadatória estatal.” (mov.1.1).Ocorre que, conforme se verifica na CDA (mov. 1.1), a multa moratória está limitada ao montante de 10% do valor atualizado do tributo, nos termos do art. 79, da Lei n. 40/2001:“Multa: 30% para débitos de 1980 à 2001 - Lei Municipal 6202/80, Art. 55, e, para débitos a partir de 2002 0,33% ao dia, até o limite de 10% - Lei Complementar nº 40/2001, Art. 79, § único.”(grifos acrescidos).A propósito a questão foi recentemente decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 882.461 (Tema nº 816), sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que as multas moratórias instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios devem observar o limite máximo de 20% do valor do débito tributário.Como se observa, as teses firmadas no recurso extraordinário são as de que “1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2. As multas moratórias instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário”. (grifos acrescidos).Nessas circunstâncias, não se verifica valor abusivo ou confiscatório em relação à multa moratória aplicada, sobretudo considerando o entendimento sedimentado pela Corte Suprema.Frise-se, ademais, que considerando o entendimento jurisprudencial acerca do tema, não há ilegalidade na cobrança simultânea de multa moratória, juros de mora e correção monetária na Certidão de Dívida Ativa, uma vez que tais institutos possuem natureza e finalidades distintas no sistema jurídico. A multa tem caráter punitivo, constituindo uma sanção aplicada em razão do descumprimento da obrigação tributária no prazo legal. Já os juros de mora têm natureza indenizatória, pois visam compensar o credor pela indisponibilidade do valor não pago no tempo devido. Por sua vez, a correção monetária não representa penalidade nem indenização, mas apenas mecanismo de atualização do débito, preservando o seu valor real diante da desvalorização da moeda. Dessa forma, como se trata de encargos que incidem sob fundamentos distintos, sanção, indenização e atualização, a cumulação não configura bis in idem, tampouco ilegalidade, estando em plena conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidadas. Por fim, questionamentos relativos a eventual excesso na execução, seja em razão da interpretação da Certidão de Dívida Ativa ou de multa considerada abusiva, demandam o exame de matéria fática e probatória, o que está além dos limites da exceção de pré-executividade.Portanto, acertada a decisão agravada, devendo ser mantida em sua integralidade.Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.[1] Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
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