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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.106/2013. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e determinando a exclusão dos reflexos do adicional de insalubridade no cálculo das horas extras, mas mantendo-os quanto às férias e à gratificação natalina. II - Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras dos servidores públicos municipais de Francisco Beltrão, à luz das disposições contidas na Lei Municipal nº 4.106/2013.III - Razões de decidir(i) A Lei Municipal nº 4.106/2013, em seu art. 96, dispõe que o adicional de horas extraordinárias deve ser calculado sobre a “hora normal de trabalho”, com acréscimo de 50%. (ii) Ainda que, em tese, o termo “hora normal” pudesse compreender a remuneração do servidor, o próprio diploma legal afasta essa interpretação, ao estabelecer que as vantagens gerais e compensações financeiras incidirão exclusivamente sobre o vencimento-base e não poderão repercutir umas sobre as outras (no art. 94, caput e parágrafo único).(iii) O adicional de insalubridade, previsto no art. 93, II, “f”, como vantagem geral, não integra o vencimento-base e, portanto, não compõe a base de cálculo de outras parcelas remuneratórias.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: O adicional de insalubridade não integra a base de cálculo das horas extras dos servidores municipais de Francisco Beltrão, diante de vedação expressa contida nos arts. 93, 94 e 96 da Lei Municipal nº 4.106/2013, que fixam como base de cálculo apenas o vencimento-base do servidor.Atos normativos: CPC, art. 85, §11; Lei Municipal nº 4.106/2013, arts. 93, 94 e 96.Jurisprudência relevante: TJPR, IRDR 21; Agravo de Instrumento nº 0033583-81.2025.8.16.0000; Agravo de Instrumento nº 0122231-71.2024.8.16.0000; Agravo de Instrumento nº 0133380-64.2024.8.16.0000; Agravo de Instrumento nº 0128939-40.2024.8.16.0000; Agravo de Instrumento nº 0128922-04.2024.8.16.0000.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0095339-91.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 05.12.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 29.1 que, em cumprimento individual de sentença de ação coletiva ajuizado por Sandra Padilha Rodrigues em face do Município de Francisco Beltrão, acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:“2. O acórdão reformou a sentença em reexame necessário, no sentido de condenar o Município de Francisco Beltrão ao pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento de seus servidores, impondo, ainda, o pagamento dos valores correspondentes à diferença entre os valores pagos e os devidos, incluindo seus reflexos e respeitada a prescrição quinquenal (seq. 72.1 dos autos principais).Controvertida nos autos a inclusão dos reflexos sobre a hora extra, a gratificação natalina (13º salário) e as férias (1/3).Demonstrou a parte exequente que a Lei Municipal prevê que a remuneração dos servidores é composta pelo vencimento base, acrescido das vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios percebidos por cada servidor (art. 92 da Lei Municipal 4106/2013).Indicou que as vantagens reais são compostas pelo adicional de insalubridade, somado, dentre outros, a hora extra e ao abono anual. É o que dispõe o art. 93 da Lei Municipal 4106/2013: (...)Pois bem. No tocante a hora extra não se vislumbra que deva sofrer os reflexos do adicional por insalubridade, uma vez que não há autorização na lei em questão. Isso porque o art. 96 da Lei Municipal 4106/2013 prevê que a hora extra será remunerada em relação a hora normal, de trabalho. Com efeito, não haverá alteração da hora normal do trabalho em decorrência da mudança de base de pagamento do adicional. No entanto, quanto ao 13º salário e as férias, são verbas pagas com base na remuneração recebida pela parte exequente (arts. 105 e 106 da Lei Municipal 4106/2013).Portanto, se a remuneração dos servidores do município corresponde à soma do vencimento do cargo efetivo com as vantagens pecuniárias, o requerido deverá pagar à parte autora os reflexos do adicional de insalubridade sobre as suas férias e o 13º salário.A propósito, embora não se desconheça decisão em sentido contrário, em casos semelhantes envolvendo o mesmo processo originário: (...) A parte exequente asseverou que a diferença nos valores também reside no fato de que a impugnante lança um valor proporcional para a média devida na gratificação natalina e nas férias. Complementou exemplificando que o ano de 2015 a parte Autora trabalhou todo o ano recebendo adicional de insalubridade, logo a parcela da média devida nas férias e na gratificação natalina pagas em dezembro de 2015 segue a regra de 12/12 avos.Conforme entendimento já manifestado por este Juízo em casos similares, quando uma parcela não é atingida pela prescrição, ela deve ser paga de forma integral e não proporcional [1]. Isso significa que, se a parcela ainda for exigível, ela deve ser paga em sua totalidade, independentemente do período já prescrito2.1. Assim sendo, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução.3.Considerando o acolhimento da impugnação, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor deduzido da execução[2]. Deverá ser observada eventual justiça gratuita. 4. Intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado do valor devido, em 5 dias. (...)”2. O recorrente alega que a lei local prevê o cálculo da hora extra sobre o valor da “hora normal” do servidor, que corresponde à sua remuneração. Ademais, a mesma norma dispõe que a remuneração é composta do vencimento base, de vantagens gerais e compensações. Assim, considerando que o adicional de insalubridade é previsto como vantagem geral, este deveria incidir na base de cálculo da hora extra. Cita, nesse sentido, o IRDR 21 deste Tribunal. 3. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 12.1 nas quais o executado defende que o IRDR 21 é inaplicável ao caso, pela diferença entre a legislação local de Londrina e Francisco Beltrão. Ademais, a Lei Municipal nº 4.106/2013 de Francisco Beltrão estabelece que as vantagens serão calculadas no vencimento base, expressamente vedando o computo de vantagens (como o adicional de insalubridade) na base de cálculo de outras (como a hora extra), o que tem por finalidade impedir o efeito cascata. É a exposição.
II – VOTO4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.5. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, na qual o ente municipal foi condenado ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade aos seus servidores, com os devidos reflexos. Discute-se, no recurso, se o adicional de insalubridade reflete no cálculo das horas extras.6. Nos termos da Lei Municipal nº 4106/2013 de Francisco Beltrão, a hora extra será de 50% (cinquenta por cento) sobre a “hora normal de trabalho” (art. 96).7. Pode-se interpretar essa expressão como correspondente à remuneração, a qual, segundo a norma local, é composta pelo vencimento base, vantagens gerais e compensações financeiras; nas vantagens gerais inclui-se o adicional de insalubridade (art. 93, II, “f”).8. Todavia, o art. 94 da Lei dispõe que “As vantagens gerais, compensações financeiras e os auxílios percebidos pelo servidor estão descritos neste PCCVSP e, quando for o caso, incidirão sobre o vencimento-base do servidor do quadro efetivo”, sendo que o vencimento base não inclui o adicional de insalubridade – que é vantagem geral – conforme previsto no art. 93.9. Portanto, resta claro que a Lei Municipal nº 4106/2013 impede que o adicional de insalubridade seja computado na base de cálculo das horas extras, o que é reforçado no parágrafo único do art. 94: “É vedada a incorporação ao vencimento-base, o computo ou a acumulação das vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios, inclusive para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, exceto nos casos previstos nesta Lei”.10. Nesse sentido, confira-se julgados deste Tribunal de Justiça envolvendo a interpretação da mesma questão jurídica, no âmbito do mesmo Município: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que havia determinado a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extraordinárias de servidor público municipal. O embargante alegou omissão quanto a dispositivos da Lei Municipal nº 4.106/2013, sustentando que a norma local veda a acumulação de vantagens pecuniárias para fins de cálculo de novos adicionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extraordinárias dos servidores municipais, à luz da interpretação dos artigos 87, 92, 93, 94 e 96 da Lei Municipal nº 4.106/2013.III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, podendo excepcionalmente alterar o resultado do julgamento, caso a correção implique mudança necessária da conclusão adotada. A Lei Municipal nº 4.106/2013 estabelece, em seu artigo 94, que as vantagens, compensações e auxílios não podem ser acumulados ou repercutir uns sobre os outros, exceto se houver previsão legal específica. O artigo 96 da mesma legislação determina que o cálculo da hora extraordinária deve ser feito com base apenas na “hora normal de trabalho”, compreendida como o vencimento-base do servidor. A interpretação lógico-sistemática dos dispositivos legais conduz à conclusão de que o adicional de insalubridade não pode incidir na base de cálculo das horas extras, sob pena de configurar acúmulo indevido de vantagens (efeito cascata).A jurisprudência recente da 5ª Câmara Cível do TJPR confirma esse entendimento, reconhecendo a impossibilidade de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extraordinárias, quando vedado pela legislação local. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes. O adicional de insalubridade não deve ser incluído na base de cálculo das horas extras dos servidores municipais de Francisco Beltrão, quando há vedação expressa na legislação local. A Lei Municipal nº 4.106/2013 estabelece que a hora extra deve ser calculada apenas sobre o vencimento-base, vedando o acúmulo de vantagens pecuniárias para a concessão de novos acréscimos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV, e art. 39, § 3º; CPC, art. 1.022; Lei Municipal nº 4.106/2013, arts. 87, 92, 93, 94 e 96.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.03.2023, DJe 22.03.2023. TJPR, AI nº 0128939-40.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 07.04.2025. TJPR, AI nº 0128922-04.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 26.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Município de Francisco Beltrão pediu que o Tribunal revisasse uma decisão anterior que autorizava o pagamento de horas extras com base em um valor que incluía o adicional de insalubridade. Após analisar melhor a lei local, o Tribunal reconheceu que há uma norma expressa que impede esse tipo de acúmulo. Assim, decidiu modificar a decisão anterior, determinando que o adicional de insalubridade não pode ser considerado no cálculo das horas extras dos servidores municipais.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0033583-81.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 25.08.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS SOBRE HORA EXTRA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 93, 94 E 96 DA LEI MUNICIPAL N. 4.106/13. ADICIONAL DE HORA EXTRA QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0122231-71.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 07.07.2025)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS SOBRE AS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS A SEREM CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BASE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1° GRAU.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0133380-64.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 26.05.2025)“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS SOBRE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTS. 94 E 96 DA LEI MUNICIPAL nº 4.106/2013. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a exclusão dos reflexos da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre as horas extras e a exclusão da parcela referente a janeiro de 2016. II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade compõe a base de cálculo de remuneração com reflexos sobre o serviço extraordinário (hora-extra). III. Razões de decidir3. De acordo com Lei Municipal nº 4.106/2013, o adicional de insalubridade não deve integrar a base de cálculo do adicional pela prestação de serviço extraordinário, que incide sobre o vencimento básico do servidor IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 4106/2013, arts. 93 e 94.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004769-77.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 08.02.2022.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0128922-04.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 26.05.2025)“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PARA SERVIDOR MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA É O VENCIMENTO-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença individual de sentença coletiva, no qual se discute a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras para servidores do município de Francisco Beltrão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se base de cálculo das horas extras para servidores do município de Francisco Beltrão deve contemplar o adicional de insalubridade. III. Razões de decidir3. O adicional de insalubridade não deve ter reflexo nas horas extras, pois a Lei Municipal nº 4106/2013 estabelece que a base de cálculo da hora extra é apenas o vencimento-base do servidor.4. A jurisprudência e a interpretação dos dispositivos legais indicam que as vantagens pecuniárias não podem ser acumuladas para efeito de cálculo, evitando o efeito cascata. IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O adicional de insalubridade não deve ser considerado na base de cálculo das horas extras para servidores públicos municipais de Francisco Beltrão, conforme lei municipal que prevê que a base de cálculo das horas extras é apenas o vencimento-base do servidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, Art. 37, XIV; Lei Municipal nº 4.106/2013, arts. 87, 93, 94, 96. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004769-77.2020.8.16.0083, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 08.02.2022; TJPR, 0003459-41.2023.8.16.0209, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 27.10.2024; TJPR, 0019285-41.2013.8.16.0021, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 08.08.2018.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0128939-40.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 07.04.2025)11. Cabe destacar que o IRDR 21/TJPR, além de se referir a Município diverso com lei própria (Londrina), expressamente dispõe que “a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei”. De fato, no caso, o adicional de insalubridade, a despeito de ser vantagem e estar incluído na remuneração, é expressamente excluído do cômputo nas demais vantagens (inclusive a hora extra), que incidirão no vencimento base.12. Portanto, deve ser mantido o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para excluir os reflexos do adicional de insalubridade no cálculo das horas extras.13. Com o não provimento do recurso e a prévia fixação de honorários sucumbenciais na origem, estes devem ser majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor deduzido da execução (excesso reconhecido), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça. 14. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, com majoração dos honorários sucumbenciais.
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