SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095339-91.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Fri Dec 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.106/2013. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e determinando a exclusão dos reflexos do adicional de insalubridade no cálculo das horas extras, mas mantendo-os quanto às férias e à gratificação natalina. II - Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras dos servidores públicos municipais de Francisco Beltrão, à luz das disposições contidas na Lei Municipal nº 4.106/2013.III - Razões de decidir(i) A Lei Municipal nº 4.106/2013, em seu art. 96, dispõe que o adicional de horas extraordinárias deve ser calculado sobre a “hora normal de trabalho”, com acréscimo de 50%. (ii) Ainda que, em tese, o termo “hora normal” pudesse compreender a remuneração do servidor, o próprio diploma legal afasta essa interpretação, ao estabelecer que as vantagens gerais e compensações financeiras incidirão exclusivamente sobre o vencimento-base e não poderão repercutir umas sobre as outras (no art. 94, caput e parágrafo único).(iii) O adicional de insalubridade, previsto no art. 93, II, “f”, como vantagem geral, não integra o vencimento-base e, portanto, não compõe a base de cálculo de outras parcelas remuneratórias.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: O adicional de insalubridade não integra a base de cálculo das horas extras dos servidores municipais de Francisco Beltrão, diante de vedação expressa contida nos arts. 93, 94 e 96 da Lei Municipal nº 4.106/2013, que fixam como base de cálculo apenas o vencimento-base do servidor.Atos normativos: CPC, art. 85, §11; Lei Municipal nº 4.106/2013, arts. 93, 94 e 96.Jurisprudência relevante: TJPR, IRDR 21; Agravo de Instrumento nº 0033583-81.2025.8.16.0000; Agravo de Instrumento nº 0122231-71.2024.8.16.0000; Agravo de Instrumento nº 0133380-64.2024.8.16.0000; Agravo de Instrumento nº 0128939-40.2024.8.16.0000; Agravo de Instrumento nº 0128922-04.2024.8.16.0000.