Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e pessoa física. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou a justiça gratuita aos agravantes, uma pessoa jurídica, e uma pessoa física. A decisão recorrida fundamentou que os agravantes não comprovaram a impossibilidade de arcar com as custas do processo, apresentando apenas documentos insuficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira. Os agravantes requerem a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com honorários e custas judiciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes fazem jus ao benefício da justiça gratuita, considerando sua condição financeira e a documentação apresentada para comprovar a hipossuficiência.III. Razões de decidir3. A primeira agravante, sendo pessoa jurídica, deve comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua manutenção.4. A documentação apresentada pela agravante pessoa jurídica não comprova a hipossuficiência necessária para a concessão da justiça gratuita.5. A parte agravante pessoa física juntou documentos desatualizados, e que demonstram renda incompatível com o benefício requerido.6. O desprovimento do recurso é necessário, pois não foram atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento negado, não concedendo aos agravantes o benefício da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua manutenção._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º; CR/1988, arts. 5º, XXXV, LV e LXXIV.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.04.2015; TJPR, AgRg no AREsp 511.239/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.02.2016; TJPR, 16ª C. Cível, 0013407-23.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, j. 27.09.2021; TJPR, 16ª C. Cível, 0042655-68.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 27.09.2021; TJPR, 16ª C. Cível, 0008923-62.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 12.07.2021; Súmula 481/STJ.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0095352-90.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 15.12.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo interposto por EDSON JOSE DA SILVA e ESCRITÓRIO SULBRASIL DE CONTABILIDADE LTDA em face da decisão (mov. 20.1) proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0017749-21.2024.8.16.0017, pela qual o MM. Juízo “a quo” rejeitou o pedido de deferimento do benefício da gratuidade da justiça formulado pelos Embargantes/Agravantes. Assim decidiu o magistrado a quo: “[...]No caso em tela, a considerar da comprovação de sua renda, constatou-se inexorável condição da parte embargante em arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, haja vista que, segundo sua declaração de imposto de renda do exercício de 2024 (mov. 18.4), o embargante pessoa física recebeu rendimento de R$ 88.318,36, aproximadamente R$ 7.360,00 reais mensais. Ainda, há rendimentos isentos de tributação que somaram R$ 292.147,86 no ano de 2024, aproximadamente R$ 24.345,00 reais mensais.[...]Além disto, a declaração de bens e direitos do embargante soma R$ 675.877,34, incluindo saldo em poupança bancária em no valor de R$ 150.000,00, quotas sociais de duas empresas e outros. O mesmo pode ser dito para a empresa embargante, vez que, embora não apresente receita elevada, possui média de faturamento mensal de R$ 6.000,00 reais, valor suficiente para adimplemento das custas e despesas processuais, considerando que estas serão repartidas entre o sócio e a empresa. Assim sendo, não havendo nos autos documentos que demonstrem a dificuldade financeira da embargante ou óbice para arcar com as custas processuais, o pedido da benesse não merece prosperar. Por estas razões, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte embargante. 3. Via de consequência, intime-se a parte embargante para que efetue o recolhimento das custas iniciais e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Efetuado o recolhimento integral, retornem os autos conclusos para decisão inicial ou, mantendo-se inerte, retornem para o cancelamento da distribuição.”
Em suas razões de recurso, o agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, defendendo a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça a ambos os Agravantes. Por fim, pleiteiam a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Decisão concedendo parcialmente o efeito suspensivo requerido, ao mov. 8.1, bem como intimando os Agravantes para a juntada de documentos capazes de demonstrar a necessidade alegada. Resposta da parte Agravante ao mov. 15.1. Após, vieram-me conclusos. É o relatório.
VOTO Constatados os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Passo então à análise do mérito. Os Agravantes EDSON JOSE DA SILVA e ESCRITÓRIO SULBRASIL DE CONTABILIDADE LTDA baseiam a sua tese sobre a necessidade de reconhecimento, de forma irrestrita e não condicionada, dos benefícios da gratuidade de justiça nos ditames da Lei 1.060/50 e do Código de Processo Civil de 2015. Nos mesmos termos da decisão inicial proferida ao mov. 8.1 destes autos de Agravo, vale repisar que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma série de novas normas a regular a matéria: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(...)Art. 99. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A nova lei processual trouxe novas possibilidades de que seja contestada a mera afirmação de miserabilidade do ponto de vista processual, a fim de verificar o efetivo direito da parte ao benefício, a fim de evitar excessos: Art. 98. (...) § 1o A gratuidade da justiça compreende:(...)IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.(...)§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. A simples alegação de insuficiência de recursos não é mais absoluta e pode ser questionada pelo juiz, que pode exigir comprovação da hipossuficiência. Caso não haja prova ou a declaração seja inconsistente com a realidade, o pedido de gratuidade poderá ser indeferido. Daniel Amorim Assumpção Neves, ao versar sobre o tema, discorre: A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos. (Manual de direito processual civil – Volume Único. 8. ed. Salvador: Editora JusPodivm. 2016. p. 232). Contudo, os documentos juntados pelos Agravantes ao mov. 15.2 e seguintes demonstram situação financeira das partes incompatível com a concessão do benefício requerido. Lembro que restou cumprido os ditames do parágrafo segundo do artigo 99 do CPC/2015, vejamos: Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente caso, vale observar que a Agravante pessoa jurídica se sujeita à necessária demonstração da falta de condições para poder exercer o direito à gratuidade, questão que se encontra uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Vale destacar que a mera comprovação da existência de dívidas não é suficiente para a demonstração da impossibilidade financeira necessária à concessão da gratuidade da justiça para pessoas jurídicas. Caso contrário, tal benesse, que deve ser reservada aos mais pobres na acepção jurídica do termo, seria completamente desconfigurada, ainda mais considerando que a parte movimenta centenas de milhares de reais anualmente. Nos mesmos termos, a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA NECESSÁRIO E NÃO VERIFICADO. RENDA QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE GASTOS E CUSTOS COMPROVADOS, NÃO PERMITE ADMITIR A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. LIMINAR REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0065814-40.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 11.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – justiça gratuita – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR superior A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – Manutenção do decisum. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 11ª C.Cível - 0064244-19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 15.03.2021) O Agravante pessoa física, por sua vez, não demonstrou corretamente a sua situação financeira atual, apenas juntando documento desatualizado que apresenta renda incompatível com o benefício requerido (mov. 15.4). Logo, não havendo indícios que permitam acolher a pretensão almejada pela recorrente, medida que se impõe é o desprovimento da insurgência recursal. Isto posto, diante do fundamentado e consignado alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão guerreada nos exatos termos em que proferida.
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