SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0095352-90.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e pessoa física. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou a justiça gratuita aos agravantes, uma pessoa jurídica, e uma pessoa física. A decisão recorrida fundamentou que os agravantes não comprovaram a impossibilidade de arcar com as custas do processo, apresentando apenas documentos insuficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira. Os agravantes requerem a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com honorários e custas judiciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes fazem jus ao benefício da justiça gratuita, considerando sua condição financeira e a documentação apresentada para comprovar a hipossuficiência.III. Razões de decidir3. A primeira agravante, sendo pessoa jurídica, deve comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua manutenção.4. A documentação apresentada pela agravante pessoa jurídica não comprova a hipossuficiência necessária para a concessão da justiça gratuita.5. A parte agravante pessoa física juntou documentos desatualizados, e que demonstram renda incompatível com o benefício requerido.6. O desprovimento do recurso é necessário, pois não foram atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento negado, não concedendo aos agravantes o benefício da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua manutenção._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º; CR/1988, arts. 5º, XXXV, LV e LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.04.2015; TJPR, AgRg no AREsp 511.239/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.02.2016; TJPR, 16ª C. Cível, 0013407-23.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, j. 27.09.2021; TJPR, 16ª C. Cível, 0042655-68.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 27.09.2021; TJPR, 16ª C. Cível, 0008923-62.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 12.07.2021; Súmula 481/STJ.