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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a r. decisão (mov. 161.1), proferida nos autos de execução fiscal sob n° 0000022-75.2002.8.16.0193, determinou o recolhimento das despesas a diligência do Senhor Oficial de Justiça para expedição de mandado de citação. Nas razões recursais sustenta, em síntese, que: [1] conforme dispõe o Enunciado Orientativo n° 22, não é devido o adiantamento de despesas para cumprimento de mandados em locais atendimentos por linhas regulares de transporte coletivo; [2] é indevido o adiantamento da referida despesa quando o servidor recebe indenização que visa ressarcir despesas decorrentes de utilização de meios próprios de locomoção, pois injustificada a dupla remuneração pelo mesmo trabalho, além de promover o enriquecimento sem causa; [3] nos termos do art. 21, §1º, da Lei Estadual nº 22.158/2024, a Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do recolhimento de custas judiciais, incluindo aquelas relativas à condução do oficial de justiça, sendo a isenção de caráter amplo e abrangendo custas, taxas, emolumentos e quaisquer despesas relativas a atos notariais e registrais, inexistindo margem interpretativa para restringi-la; [4] por fim, requer o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como a reforma da r. decisão agravada, com a consequente determinação de cumprimento do mandado independentemente do recolhimento da despesa de condução do Oficial de Justiça (mov. 1.1 - TJPR). O efeito suspensivo foi concedido (mov. 8.1 – TJPR).Requisitada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 22.1).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.Dos autos, verifica-se que o Estado do Paraná ajuizou ação de execução fiscal em face de C F SCHRODER DO BRASIL LTDA, visando a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no valor total de R$ 10.629,93A controvérsia recursal gira em torno da exigência de adiantamento das custas dos oficiais de justiça pela Fazenda Pública. Desde já, assiste razão ao agravante. A jurisprudência da 1ª Câmara Cível tem afastado a aplicação do entendimento firmado no Tema n° 396 do Superior Tribunal de Justiça quando se trata do Estado do Paraná, dada a existência de legislação específica.O art. 75 da Lei Estadual nº 16.024/2008 prevê:“Conceder-se-á indenização de transporte ao funcionário que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme dispuser regulamento a ser editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.”Assim, reconhece-se que os oficiais de justiça já recebem verba de natureza indenizatória para o cumprimento de mandados. Exigir novo pagamento pela mesma atividade caracterizaria bis in idem e enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil.Por analogia, aplica-se o entendimento firmado no Tema 1054 do STJ (REsp 1.858.965/SP):"A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida."Embora voltado à citação postal, o raciocínio é compatível com o caso, especialmente diante da previsão de indenização prévia pela legislação estadual. Ainda que haja entendimento divergente em outras Câmaras deste Tribunal, a 1ª Câmara Cível tem decidido reiteradamente pela desnecessidade do adiantamento, como demonstram os seguintes precedentes:“Tributário. Processual Civil. Execução fiscal. Adiantamento das despesas de transporte para diligência do oficial de justiça. Descabimento. Lei Estadual n. 16024/2008, art. 75 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Judiciário do Paraná), concede gratificação de natureza indenizatória das despesas de transporte c/c art. 256 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Entendimento deste TJ PR: não se mostra razoável a Fazenda Pública adiantar referidas despesas de locomoção para o cumprimento de mandado, pois se caracterizaria dupla remuneração (bis in idem). Decisão agravada reformada. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0014631-54.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 12.05.2025)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REVOGADA. ESPECIFICIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 16.024/2008 QUE, NO SEU ART. 75, INDENIZA OS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA PELAS DESPESAS DE TRANSPORTE NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS E PRÓPRIAS DOS CARGOS, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM AS ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SERVENTUÁRIOS QUE PERCEBEM INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ADIANTAMENTO DA RESPECTIVA VERBA, POIS CARACTERIZA DUPLA REMUNERAÇÃO PELA MESMA ATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0102996-21.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.05.2025)”A recente edição da Lei Estadual nº 22.158/2024, que renomeia e amplia a isenção da Fazenda Pública estadual em relação às custas judiciais e convalida isenções anteriores, também fortalece a linha decisória adotada por esta Câmara.III - VOTOAnte o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de reformar a r. decisão agravada e determinar o cumprimento do mandado judicial independentemente de prévio adiantamento, pela Fazenda Pública, das despesas relativas ao transporte do oficial de justiça.
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