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Processo:
0095393-57.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 75 DA LEI ESTADUAL N° 16.024/2008. INDENIZAÇÃO PRÉVIA ÀS DESPESAS DE TRANSPORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1054 DO STJ. BIS IN IDEM. DESNECESSIDADE DE NOVO PAGAMENTO PELA MESMA ATIVIDADE. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.