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Processo:

I.

Nos autos
de “ação de indenização por danos materiais e morais”
n°
0005028-51.2024.8.16.0077, a r.
decisão
de
saneamento de
mov.
36.1, dentre outras matérias,
decidiu:
a)
a
inaplicabilidade do tema
1300/STJ ao caso; b) afastamento da preliminar de prescrição da pretensão; c)
o
afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A; d)
o
afastamento da preliminar de incompetência da justiça estadual; e)
a
aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; f)
a
intimação das partes para se manifestarem quanto à possibilidade de julgamento antecipado do feito ou para pleitearem justificadamente as provas que pretendem produzir.
Irresignado,
a instituição financeira
sustenta, em
síntese, que
:
a)
há
necessidade de concessão de efeito suspensivo,
pois se não suspensa a r. decisão agravada “trará lesão grave e de difícil reparação ao Agravante, na medida em que não acatou as suas alegações”;
b)
o processo deve ser suspenso em razão da tramitação do Tema 1300/STJ; c) a pretensão da parte autora se encontra prescrita;
d) deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva; e) a competência é exclusiva da Justiça Federal, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal; f) não estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova; g) as matérias e jurídicas e legais ventiladas devem ser enfrentadas a título de prequestionamento.
Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão reptada.
Recepcionado o recurso, a pretensão liminar foi deferida
(mov.
9.1).
Contrarrazões
no mov. 15.1.
É a breve exposição.


II.

A petição inicial está regularmente instruída, preenchendo os requisitos dos artigos 1.015, inc. II, e 1.017 do Código de Processo Civil, a ensejar o
processamento do recurso.

III.

Inicialmente, alega o banco sua
ilegitimidade passiva, na perspectiva de que a pretensão deve ser endereçada à União, o que ensejaria a incompetência absoluta da Justiça Comum para julgamento do feito, ao argumento de que é esse o entendimento dos Tribunais Superiores estampado no Tema 1150/STJ,
devendo a ação ser proposta em face da União, com remessa à Justiça Federal.
Sem razão.
A Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça ao julgar os REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, representativos da controvérsia, fixou o seguinte entendimento vinculante (Tema 1150/STJ):

“i)
o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da
ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (...)”

No caso em tela se discute a responsabilidade da instituição financeira no que tange a eventuais saques indevidos ou creditamentos a menor na sua conta vinculada ao Pasep (ou seja, responsabilidade pelos valores por ela custodiados), não sendo questionado os repasses efetuados pela União ou a aplicação de índices equivocados por parte do Conselho Gestor do Fundo.

Confira-se a seguinte passagem da petição inicial (mov. 1.1, autos de origem):

(...)

De acordo com os artigos 4º,
caput, e 5ª,
caput, da Lei Complementar 8/1970, compete ao Banco do Brasil a administração do “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público”, mediante o recebimento das contribuições e a manutenção de contas individualizadas, o que o torna responsável pela custódia dos valores.
Assim, conforme previsão insculpida pelo Tema n. 1150
STJ, o Banco do Brasil é parte legítima a figurar no polo passivo de relação processual em que se questiona a administração de recursos mantidos em contas
vinculadas ao Pasep.
Outrossim, não merece prosperar a argumentação de incompetência da Justiça Comum, eis que a responsabilidade para administrar o saldo de conta vinculada ao Pasep é da própria instituição financeira, e não da União.
A propósito, colaciono os seguintes julgados:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.

1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções indevidas do saldo depositado.
2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda.
No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados, de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ.
3. Agravo Interno não provido.
(STJ,
AgInt
REsp 1909140 / PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe
06.04.2021).


Direito bancário. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por dano material. valores depositados na conta vinculada ao PASEP. recurso desprovido. I. Caso em exame1. Decisão agravada que reconheceu a legitimidade passiva do Banco réu e, por conseguinte, revogou a sentença que havia julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) se a decisão é nula por ausência de fundamentação; (ii) a legitimidade do Banco para figurar no polo passivo da demanda; (iii) a competência da Justiça Estadual. III. Razões de decidir3. Nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Afastada. Ausente violação aos
arts. 489, § 1º, do CPC e 93, inciso IX, da CF/1988.4. Legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em demandas que versam sobre a má gestão dos valores depositados na conta individual do PASEP, caso dos autos. Tese sedimentada pela 1ª Seção do STJ no julgamento dos recursos especiais
nºs
1.895.936/TO e 1.895.941/TO, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.150). 5. Verificada a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo6. Recurso desprovido.
(...)
(TJPR, 16ª Câmara Cível, 0010805-20.2025.8.16.0000, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 28.04.2025).

IV.

Quanto à
prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.895.936/TO e 1.895.941/TO, fixou as seguintes teses:

“(...);
ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e


iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.

Desse entendimento, esta
Corte
de Justiça fixou como marco inicial do prazo prescricional a
data do saque
“como o momento da ciência inequívoca da possível lesão ao direito, ou seja, o dia em que titular toma ciência dos supostos desfalques realizados na sua conta individual vinculada ao PASEP”
(TJPR, 16ª Câmara Cível, 0012134-02.2024.8.16.0130, Rel.
Des.
Lauro Laertes De Oliveira, j. 01.12.2025).
No caso em apreço, a
decisão reptada
declarou que o termo inicial do prazo
prescricional
se iniciou com o
recebimento dos
“extratos da conta vinculada ao PASEP em 03.07.2024”
(mov. 36.1).
Todavia,
conforme entendimento consolidado por esta
c.
Câmara, o prazo prescricional inicia-se na data do efetivo recebimento do valor integral do saldo da conta individual, que ocorreu
em
27.02.1996, quando do pagamento da respectiva aposentadoria
(mov. 25.4).



Considerando que, entre a data do saque dos valores (27.02.1996) e a entrada em vigor do Código Civil de 2002, transcorreu menos da metade do prazo prescricional de 20 anos previsto no Código Civil de 1916, aplica-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, incidindo o prazo decenal do art. 205, cujo termo inicial é a vigência do novo diploma legal
(11.01.2003), conforme regra de transição do correlato artigo 2.028.
Dessa forma, considerando que
o ajuizamento
da presente ação ocorreu
apenas em
08.11.2024, encontra-se prescrita a pretensão do autor,
impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
A propósito (grifos acrescidos):

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS – INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1
PRESCRIÇÃO MATERIAL – OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES OCORRIDOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP – CIÊNCIA DOS DESFALQUES, NO PRESENTE CASO, NA DATA DOS SAQUES DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUAS CONTAS, EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE DO PROGRAMA – PRESCRIÇÃO CONSTATADA.
3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A. (TJPR, 16ª Câmara Cível, 0066204-34.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco
Antonio
Massaneiro, j. 15.10.2025)

No mais, cabe destacar que a consulta posterior aos extratos não posterga o termo inicial da prescrição, pois o saque integral dos valores caracteriza ciência inequívoca da lesão
(TJPR, 16ª Câmara Cível,
0093805-15.2025.8.16.0000,
Rel. Des.
José Laurindo
de Souza Netto, j.
01.12.2025).

V.

Ante todo o exposto, voto no sentido de
conhecer
e
dar
parcial provimento
ao recurso,
com o fito de
declarar a prescrição da pretensão
do autor
nos autos
nº 0005028-51.2024.8.16.0077,
e, consequentemente, julgar extinta a ação, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, restando prejudicadas as demais teses recursais.
Nesse cenário, diante do reconhecimento da prescrição e da consequente extinção do processo, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, assim como de honorários sucumbenciais em prol dos patronos do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, a ser corrigida
pelo IPCA a partir da data do ajuizamento (Súmula 14/STJ) até o trânsito em julgado, quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic (CC, art. 406). Todavia, considerando o benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor (mov. 19.1), fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, na forma e pelo prazo do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.