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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Leanderson Santana e Lucy de Lira Silva Santana agravam da decisão de mov. 601.1, proferida nos autos de ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença n.º 0007481-68.2013.8.16.0056, movida por estes em face de Débora Machado Ferreira, Débora Machado Ferreira - Construção e Mão de Obra – ME, José Maria Ferreira Bispo e Wellington Machado, que indeferiu o pleito de quebra de sigilo bancário formulado pelos exequentes. Sustentam os agravantes, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), que: (i) os sistemas judiciais apontaram a existência de vínculos bancários ativos em nome dos executados, de modo que a conclusão lógica é de que os agravados estão desviando da execução; (ii) a Lei Complementar n.º 105/2001 autoriza o afastamento do sigilo bancário quando necessário à apuração da verdade dos fatos e, no casos dos autos, é justamente o que os agravantes necessitam; (iii) permitir que os executados mantenham inúmeras contas bancárias sem qualquer transparência enquanto o credor é privado da satisfação do seu crédito é “justamente negar a efetividade do processo executivo”; (iv) o art. 7º da LGPD prevê que a medida pleiteada é compatível com a proteção de dados, pois não viola o direito à privacidade, vez que controlada judicialmente e voltada de forma exclusiva à satisfação do crédito reconhecido em juízo, como é o caso dos autos; (v) a quebra de sigilo bancário não se destina à coação dos executados, mas os agravantes pleiteiam para o fim de utilizá-la como instrumento probatório, para revelar as movimentações financeiras ocultadas pelos executados; (vi) “diferentemente do entendimento expresso na decisão agravada, a medida ora requerida não constitui qualquer invasão arbitrária, mas sim providência legítima, adequada e proporcional, sendo a única capaz de possibilitar a identificação de bens dos Agravados e garantir a plena efetividade da execução”. Ao final, requer o provimento do recurso, para o fim de autorizar a quebra de sigilo bancário. O recurso foi recebido somente em seu efeito devolutivo, ante a ausência de liminar recursal (mov. 8.1). Após retorno dos AR’s com a informação de que os agravados haviam se mudado, foi determinada a reiteração da expedição dos mandados para o último endereço informado pelos executados (mov. 21.1-TJ). Foram expedidas novas intimações, das quais somente foram localizadas as agravadas Débora Machado Ferreira, Débora Machado Ferreira - Construção e Mão de Obra – ME (movs. 26.1-TJ e 29.1-TJ), contudo, deixaram de apresentar contrarrazões (movs. 32.0 e 33.0-TJ).Os demais não foram cumpridos, retornando com a informação de que os agravos se mudaram. Neste caso, dispensa-se a renovação da intimação uma vez que as partes possuem a obrigação de manter seus endereços atualizados, conforme disposto no parágrafo único, do art. 274 do CPC.É o relatório.
II – VOTO:Trata-se, na origem, de ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente (mov. 298.1), para condenar os requeridos ao pagamento de indenização material (mov. 28.297,50), restituição dos valores pagos à Caixa Econômica Federal a título de juros e medição de obra pelo atraso na execução do projeto (R$ 4.672,19), pagamento de multa contratual prevista na cláusula oitava (R$ 5.185,00) e indenização por danos morais (R$ 15.000,00), devidamente atualizados.Em 05.11.2019 alterou-se a classe processual de procedimento comum para cumprimento de sentença (mov. 337.0). Foram realizadas inúmeras diligências, tais como Bacenjud/Sisbajud (mov. 361.1; mov. 437.1, 495.1, 497.1 – transferidos mov. 509.1; mov. 533.1; mov. 590.1 e 590.2), transferidos à conta judicial (mov. 372.1); Renajud (mov. 379.1-379.7; mov. 513.1 a 513.8); Infojud (mov. 389.1 a 389.18; mov. 561.1 a 561.11); CRC-JUD (mov. 567.1 a 567.3); PREV-Jud (movs. 578.1 a 578.6); SNIPER (mov. 596.1 a 596.4). Após retorno da pesquisa SNIPER, os exequentes pleitearam a expedição de busca CCS-Bacen (mov. 599.1). Em seguida, sobreveio a decisão recorrida que indeferiu “o pedido de quebra sigilo bancário”, sob o fundamento de que “no caso em tela inexistem indícios de ocultação de patrimônio ou de atos ilícitos praticados pelo requerido, previstos no art. 1º, § 4º da LC n.º 105/01” (mov. 601.1).Face a decisão, os exequentes opuseram embargos de declaração (mov. 604.1), em que requereram o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão quanto à possibilidade de consulta ao CCS-Bacen, bem como “seja reconsiderada a decisão embargada para deferir a consulta ao sistema CCS-Bacen, com o intuito de viabilizar a localização de ativos financeiros dos executados, em observância ao art. 139, IV, e art. 6º do CPC, bem como à jurisprudência consolidada”. Os aclaratórios foram rejeitados (mov. 606.1). Sobreveio o presente recurso, cujas razões recursais passa-se a analisar. Pois bem. Em que pese as razões recursais apresentadas pelos exequentes visem impugnar a decisão que indeferiu o pleito formulado no mov. 599.1, que se deu pela impossibilidade de quebra do sigilo bancário (mov. 601.1), verifica-se que o objetivo dos recorrentes é a realização de consulta ao CCS-Bacen, a qual não se confunde com a quebra de sigilo bancário, que somente é permitida em hipóteses excepcionais. Assim, passa-se a análise do pleito de consulta ao sistema CCS-Bacen. Através do Convênio Bacenjud, o magistrado está autorizado a requerer a consulta ao sistema Bacen CCS, o qual, nos termos do manual disponibilizado no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/cadastroclientes), consiste em: [...] um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus clientes: CPFs, CNPJs e representantes legais. Esses relacionamentos são materializados nas contas, investimentos e bens guardados pelos clientes nas instituições, designados em norma de “bem/direito/valor”. Segundo o site eletrônico do CNJ, o CCS-Bacen possui como principal objetivo “auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisitação de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas”, destacando que o sistema não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações financeiras. De acordo com o Manual do CCS, disponibilizado pelo Banco Central (disponível em: www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/ccs_docs/manual_do_CCS.pdf), “as funções do Sistema CCS são: i. requisitar consulta por CPF/CNPJ; ii. Requisitar consulta por conta; iii. Consultar requisições realizadas; iv. Consultar histórico de atualizações de cliente; v. listar arquivos de detalhamento”. As informações que constituem o CCS são de duas naturezas, a saber: a. informações básicasInstituições com as quais o cliente mantém relacionamento, apresentando a data de início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento. b. Informações detalhadas:Dados de agências bancárias, números de registro e natureza dos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto n caso dos relacionamentos ativos, quanto daqueles já encerrados ou inativos); eExistência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento, assim como os períodos desses vínculos. Como se observa, em que pese referida consulta não conter dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, serve para verificar as instituições financeiras nas quais os devedores (inclusive por representação legal) possuem ativos e/ou investimentos, sendo que, caso existente vínculo com alguma delas, poderá a parte exequente requerer diligências no sentido de garantir seu crédito. Ou seja, por meio de referida pesquisa é possível se constatar, inclusive, a ocorrência de ocultação de bens pelos executados ou movimentação financeira por intermédio de representante legal, atitudes estas que, por óbvio, inviabilizam a satisfação do crédito. Considerando que os dados contidos no Bacen CCS só podem ser acessados mediante autorização judicial, diante do sigilo bancário, bem como em razão do fato de que o magistrado de origem está habilitado em sua utilização, pertinente o pedido dos agravantes no que tange à realização da referida consulta, principalmente por ser mais um meio colocado à disposição do Poder Judiciário no intuito de auxiliar na satisfação das execuções, como ocorre com o BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Nesse sentido, guardadas as devidas proporções:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE DE CONSULTA AO CCS BACEN. DECISÃO REFORMADA. MEDIDA POSSÍVEL NA TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) QUE PERMITE VERIFICAR O EVENTUAL RELACIONAMENTO DOS DEVEDORES COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA BUSCA DE ATIVOS E/OU INVESTIMENTOS. CONVÊNIO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL QUE AUTORIZA O MAGISTRADO DE ORIGEM A REALIZAR REFERIDA CONSULTA EM NOME DA PARTE EXECUTADA. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM PROL DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema CCS/BACEN em cumprimento de sentença de honorários. A agravante alega a necessidade da consulta para identificar patrimônio do devedor, após tentativas frustradas de localização de bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é admissível a consulta ao sistema CCS/BACEN para fins de satisfação de crédito em processo civil; e (ii) se a negativa da consulta fere o princípio da efetividade da jurisdição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acesso ao CCS/BACEN é permitido como meio auxiliar na busca por ativos e investimentos do devedor, considerando que a consulta não implica quebra de sigilo bancário.4. A jurisprudência, incluindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a viabilidade da consulta ao CCS como ferramenta para auxiliar na execução de créditos, após esgotamento de outras medidas como SISBAJUD, RENAJUD, e INFOJUD.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. A consulta ao CCS/BACEN é admissível no cumprimento de sentença para identificar patrimônio do devedor. 2. A negativa da consulta compromete a efetividade da jurisdição e a satisfação do crédito.”____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021;TJPR, Agravo de Instrumento n. 0012105-85.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, julgado em 30/10/2023.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0038127-15.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.07.2025) No caso, como acima destacado, verifica-se que desde o início da fase de cumprimento de sentença em 05.11.2019, houve tentativas de localização de bens em nome dos executados capazes de fazer frente ao débito: Bacenjud/Sisbajud; Renajud; Infojud; CRC-JUD; PREV-Jud e SNIPER. Diante desse contexto, vislumbra-se que os agravantes já realizaram as diligências necessárias na tentativa de localizar ativos financeiros dos devedores, porém, sem alcançarem a satisfação total do crédito exequendo. Logo, dou provimento ao recurso para o efeito de deferir o pedido de Consulta ao BACEN CCS a ser realizado pelo magistrado de origem, em prol do princípio da efetividade da jurisdição. III – DECISÃO:
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