SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095431-69.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE MANTEVE PENHORA DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA, EM RAZÃO DE FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos do acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, manteve a penhora de imóvel considerado bem de família, pertencente a fiador em contrato de locação. O embargante aponta vício de contradição no dispositivo do acórdão, alegando divergência entre a fundamentação e a conclusão registrada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar a existência de erro material ou contradição no dispositivo do acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado apresenta erro material, pois, embora a fundamentação e a parte dispositiva superior consignem o provimento do agravo de instrumento para manter a penhora, a última linha do dispositivo registra, por equívoco nos registros do PROJUDI, que o recurso foi conhecido e não provido.4. O vício identificado é estritamente material, devendo ser sanado para que o dispositivo reflita corretamente o resultado do julgamento, em consonância com a fundamentação apresentada.5. Os embargos de declaração, portanto, devem ser acolhidos para retificar o dispositivo, para constar que o recurso de Agravo de instrumento foi conhecido e provido.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.