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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO 1. João Carlos Manosso Almeida e Manosso Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp interpuseram Embargos de Declaração em face do acórdão de mov. 23.1 proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0008883-41.2025.8.16.0000, cuja ementa é a seguinte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR QUE FIGUROU COMO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento que objetiva a reforma de decisão que declarou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 462, sob a alegação de que se trata de bem de família, em razão de contrato de locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a penhora de imóvel considerado bem de família pertencente a fiador em contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravado não comprovou que o imóvel penhorado é utilizado como moradia da sua entidade familiar, pois a fatura de água e energia elétrica (em nome de terceiros) e a indicação do endereço do imóvel penhorado na certidão de nascimento de um dos filhos dele não é fator apto a demonstrar, com a certeza exigida, que ele reside no imóvel, especialmente no caso em que existem divergências em relação aos endereços do devedor constantes no IPTU e procuração juntada aos autos. 4. A ausência de provas robustas sobre a destinação residencial do imóvel e as incongruências documentais quanto aos endereços fragilizam a alegação de impenhorabilidade. 5. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica a obrigações decorrentes de fiança em contrato de locação, conforme o artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009 /90. 6. A jurisprudência reconhece a possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial ou comercial, como é o caso dos autos. 7. Deve-se reformar a decisão agravada para a manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 462. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido.João Carlos Manosso Almeida e Manosso Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp afirmam nas razões recursais, em síntese, que o acórdão embargado apresenta vício de contradição. Sustenta-se, em síntese, o seguinte: i) o acórdão contém contradição no dispositivo, pois na parte superior consta o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para manter a penhora sobre o imóvel, enquanto na parte final, certamente por erro material, registra-se que o recurso teria sido conhecido e não provido; ii) considerando toda a fundamentação do julgado, que claramente conduz ao provimento do recurso, deve ser corrigido o erro a fim de constar de forma coerente que o agravo foi provido, com a consequente manutenção da penhora. Requereu-se o acolhimento dos embargos de declaração (mov. 1.1 – ED).Não houve resposta ao recurso (mov. 12.1 – ED).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a confirmação de leitura da intimação eletrônica da juntada do acórdão e a interposição dos presentes Embargos de Declaração (movs. 27 e 28 – autos originários). Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, os recursos devem ser conhecidos. VOTO3. Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0095431-69.2025.8.16.0000, em que são embargantes João Carlos Manosso Almeida e Manosso Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp e embargados Marcio Flavio da Silva e Vieira & Lopes Transportes Ltda Me. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil[1], os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão agravada; nesse sentido, veja-se a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes". (EEREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168)Impõe-se, deste modo, verificar se ocorrem os vícios apontados no acórdão embargado.3.1. João Carlos Manosso Almeida e Manosso Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp afirmam nos embargos de declaração que o acórdão contém contradição no dispositivo, pois na parte superior consta o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para manter a penhora sobre o imóvel, enquanto na parte final, certamente por erro material, registra-se que o recurso teria sido conhecido e não provido. Logo, considerando toda a fundamentação do julgado, que claramente conduz ao provimento do recurso, deve ser corrigido o erro a fim de constar de forma coerente que o agravo foi provido, com a consequente manutenção da penhora.Sobre a questão, constou do julgado o seguinte (mov. 23.1 – autos do recurso originário):“(...)3.2.João Carlos Manosso Almeida objetiva a manutenção da penhora do imóvel de matrícula nº 462. Sustenta-se, em síntese, que não restou comprovado que o imóvel serve de moradia para o devedor e sua família, na medida em que diversos elementos apontam que o agravado possui outros imóveis e os documentos juntados aos autos demonstram que ele não reside no bem, considerando que o endereço apresentado na procuração é diverso, bem como o endereço constante na declaração de imposto de renda, além dele possuir união estável e não comprovou a inexistência de bens imóveis em nome da companheira. Os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990 vedam a penhora do imóvel considerado bem de família, nos seguintes termos: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. A legislação visa a proteção do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar para moradia permanente, nos termos de patrimônio mínimo de subsistência da pessoa humana. Embora a proteção não esteja condicionada à prova de ser o único bem imóvel, é necessária a demonstração do caráter de bem de família, ou seja, que o imóvel serve para moradia permanente da unidade familiar. Assim, a parte devedora tem o ônus de comprovar que é proprietária e reside no imóvel ou que, enquanto locadora, retira do bem os frutos que lhes sirva como fonte de seu sustento, conforme enunciado da Súmula 486 do STJ. Para comprovar que o imóvel se trata de bem de família, o devedor Marcio Flavio da Silva juntou aos autos os seguintes documentos: i) certidão de nascimento do Jorge Felipe Gonçalves da Silva, nascido em 2019, com indicação do endereço do imóvel objeto da ação; ii) certidão positiva de bens; iii) declaração de dois vizinhos; iv) IPTU; v) fatura de energia elétrica e de água (mov. 341.2 a 341.11 – autos de origem). Extrai-se dos autos que o endereço constante no boleto do IPTU como endereço do devedor é diverso do endereço do imóvel objeto da penhora; veja-se (mov. 341.9 – autos de origem): (...) O endereço informado no IPTU é o mesmo informado na procuração; veja-se (mov. 108.3 – autos de origem): (...) As duas declarações juntadas aos autos de conhecidos do devedor são documentos unilaterais (movs. 341.6/7 – autos de origem), de modo que não possuem, por si só, força probatória suficiente para comprovar a efetiva residência do devedor no imóvel penhorado. Em que pese o devedor tenha comprovado que a fatura de energia elétrica está em nome de seu filho João Gustavo Danilau da Silva, convém destacar que ele é maior de idade (mov. 341.8/10 – autos de origem), de maneira que não se pode presumir, apenas com base no vínculo familiar, que o devedor também resida no local. A titularidade da fatura por terceiro maior de idade, sem prova de coabitação, não demonstra, de forma satisfatória, que o imóvel seja utilizado como moradia da entidade familiar do devedor. Do mesmo modo, não existe nos autos qualquer comprovação de que o agravado obtenha renda de eventual locação do bem. A jurisprudência é firme no sentido de que a impenhorabilidade exige a demonstração objetiva de que o imóvel é utilizado como moradia habitual, sendo imprescindível a apresentação de documentação idônea, como contas de consumo (água, luz, telefone, internet), correspondências em nome dos residentes, declaração de imposto de renda, ou outros elementos que evidenciem o uso residencial contínuo do bem. Sobre a necessidade de demonstração de que o bem é utilizado como residênciado devedor ou é destinado para o seu sustento, veja-se o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: (...)No caso, a fatura de água e energia elétrica (em nome de terceiros) e a indicação do endereço do imóvel penhorado na certidão de nascimento de um dos filhos do devedor não é fator apto a demonstrar, com a certeza exigida, que ele reside no imóvel, especialmente no caso em que existem divergências em relação aos endereços do devedor. Sob outra perspectiva, extrai-se dos autos de origem que a agravante Marcio Flavio da Silva figurou como fiador do contrato de locação (mov. 1.4 – autos de origem): (...) Ressalta-se que a qualidade de bem de família do imóvel se revela irrelevante, visto que a regra da impenhorabilidade não se aplica aos casos de obrigações decorrente de fiança concedida em contrato de locação, seja residencial ou comercial, nos termos do artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990: “Art. 3º: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação”. (...)A Súmula 549 do STJ dispõe o seguinte sobre o tema: “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. No mesmo sentido, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.307.334 (Tema 1127), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009 /1990, assim como a extensão dos seus efeitos aos contratos de locação comercial; veja-se: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”. (...) Como se observa, é viável a penhora de imóvel de residência do fiador em contrato de locação comercial ou residencial. No caso, como o agravado figurou como fiador no contrato de locação, não é o caso de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel. A conclusão adotada encontra amparo na jurisprudência desta 17ª Câmara Cível, conforme se observa do seguinte julgado: (...)Logo, o recurso comporta provimento para reformar a decisão agravada e determinar a manutenção da penhora do imóvel de matrícula nº 462. VOTA-SE, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e para DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e determinar a MANUTENÇÃO DA PENHORA sobre o imóvel de matrícula nº 462.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E NÃO PROVIDO o recurso de JOÃO CARLOS MANOSSO ALMEIDA e MANOSSO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP”. Da leitura do acórdão, é possível observar a existência de erro material na parte final do julgado, pois enquanto a parte dispositiva superior e a motivação do voto expressamente consignam “CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e determinar a MANUTENÇÃO DA PENHORA sobre o imóvel de matrícula nº 462”, a parte final do dispositivo, por evidente erro de redação nos registros do PROJUDI constou “CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.Assim, resta demonstrado que o erro verificado na última linha do dispositivo é estritamente material que deve ser sanado para que o dispositivo passe a traduzir o provimento do recurso, com a expressa determinação da manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 462, conforme decidiu o Colegiado em seu voto. Logo, os embargos de declaração comportam acolhimento para retificar o dispositivo para que conste que o recurso foi “CONHECIDO E PROVIDO”.Vota-se, portanto para CONHECER dos Embargos de Declaração e para ACOLHÊ-LOS para RETIFICAR o erro material no dispositivo do acórdão do Agravo de instrumento para constar que o recurso foi “CONHECIDO E PROVIDO”.
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