Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Paraná interpôs agravo em execução contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, nos autos de execução nº 4000003-68.2024.8.16.0083, que indeferiu o pedido de reconhecimento da reincidência do sentenciado Cleder Soares. Na oportunidade, a magistrada de primeiro grau entendeu que o agravado deveria ser considerado primário para fins de cálculo dos benefícios executórios, retificando apenas a fração aplicada ao crime de resistência, ajustando-a para 25%, por se tratar de delito cometido com violência contra pessoa.O Parquet, inconformado, sustenta que a existência de duas condenações definitivas sob execução basta para caracterizar a reincidência, ainda que o segundo delito tenha sido praticado antes do trânsito em julgado da primeira condenação. Afirma que a decisão impugnada contraria o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.208 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de o juízo da execução declarar a reincidência mesmo quando ausente tal reconhecimento na sentença condenatória.A defesa apresentou contrarrazões, argumentando que não se pode falar em reincidência quando a cronologia dos fatos demonstra que o segundo crime, ocorrido em 17 de julho de 2021, foi praticado em momento anterior ao trânsito em julgado da primeira condenação, ocorrido em 6 de julho de 2023, razão pela qual o agravado deve ser tratado como primário.O Juízo de origem manteve a decisão em sede de retratação. Os autos subiram a esta Corte, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinado pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, é de rigor o conhecimento do agravo.Quanto ao requerimento pela reforma da r. decisão, não deve prosperar. A controvérsia reside em saber se o apenado pode ser considerado reincidente para fins de execução penal, em razão da existência de duas condenações definitivas. Consta dos autos que Cleder Soares foi condenado, nos autos nº 0004127-07.2020.8.16.0083, por fatos ocorridos em 7 e 8 de maio de 2020, com trânsito em julgado em 6 de julho de 2023, e novamente condenado, nos autos nº 0002582-72.2021.8.16.0209, por fatos ocorridos em 17 de julho de 2021, com trânsito em julgado em 21 de maio de 2024Verifica-se que o segundo delito foi praticado antes do trânsito em julgado da primeira condenação, o que afasta a incidência do artigo 63 do Código Penal, que exige, para a configuração da reincidência, a prática de novo crime após o trânsito em julgado de condenação anterior.É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.208, firmou a possibilidade de o Juízo da execução reconhecer a reincidência ainda que não declarada na sentença. Contudo, o referido entendimento não permite a flexibilização do conceito legal de reincidência, tampouco autoriza que se crie uma espécie de “reincidência executória” dissociada do requisito cronológico imposto pelo legislador.Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem adotado posição cautelosa, exigindo a presença da reincidência específica para a aplicação das frações mais gravosas previstas no artigo 112 da Lei de Execução Penal. A título de exemplo, já decidiu esta Corte que:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ALTERA PARA 40% O PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA ALCANçar O REQUISITO OBJETIVO para fins de PROGRESSÃO DE REGIME prisional. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 60%. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. INTERPRETAÇÃO POR analogia in bonam partem DO art. 112 da Lei de Execução Penal. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ADEQUAÇÃO A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A progressão de regime aos condenados por crimes hediondos deixou de observar o disposto na Lei nº 8.072/90, submetendo-se agora às determinações do artigo 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pelo chamado pacote anticrime.II - Inicialmente, entendia-se que a incidência da regra do atual artigo 112, VII da LEP, tal qual a redação anterior (Lei de Crimes Hediondos), não faz qualquer diferenciação entre a reincidência específica ou não.III - Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito.IV - Aplicando ao caso a analogia in bonam partem, para a hipótese de sentenciado por delito hediondo, cuja reincidência foi reconhecida em virtude de condenação definitiva anterior por crime comum, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados.V - Diante do novo posicionamento, deve-se adotar o cálculo de penas considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001130-11.2021.8.16.0030 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 06.09.2021)
Em igual sentido, a 1ª Câmara Criminal deste Tribunal concluiu que:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ALTEROU O PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, SEM RESULTADO MORTE, PARA QUARENTA POR CENTO (40%) DA SANÇÃO PENAL E, TAMBÉM, INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA AO APENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PRETENDIDO ESTABELECIMENTO DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE TRÊS QUINTOS (3/5) DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO AO RÉU REINCIDENTE QUE PRATICA CRIME DEFINIDO COMO EQUIPARADO A HEDIONDOS. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTEGRAÇÃO DA NORMA MEDIANTE ANALOGIA IN BONAM PARTEM. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. VIABILIDADE. REEDUCANDO QUE APRESENTOU DORES ABDOMINAIS E RECEBEU TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SENDO ENCAMINHADO PARA CONSULTA PARTICULAR E REALIZAÇÃO DE EXAMES. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE DOENÇA GRAVE QUE INDIQUE A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
ADEMAIS, SENTENCIADO QUE SEQUER ESTÁ INSERIDO NO GRUPO DE RISCO DO COVID-19. DISPOSIÇÕES REFERENCIAIS DA RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020, DO CNJ, QUE DEVEM SER ANALISADAS EM VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000479-12.2021.8.16.0019 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 30.08.2021)
Ainda, a 5ª Câmara Criminal já firmou que:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ALTEROU A FRAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO PARA 40% (QUARENTA POR CENTO). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO RACIOCÍNIO DESENVOLVIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI Nº 13.964/19 NÃO RESTRINGIU A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) [EQUIVALENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO)] SOMENTE PARA OS CASOS DE REINCIDÊNCIA EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. TESE IMPROCEDENTE. NOVA NORMATIVA QUE DELIMITA, EXPRESSAMENTE, A APLICAÇÃO DO QUANTUM MAIS GRAVOSO A ESSE GRUPO DE CONDENADOS. APENADO QUE, MUITO EMBORA REINCIDENTE EM DELITO COMUM, É PRIMÁRIO NA PRÁTICA DE DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO RÉU (ART. 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LACUNA LEGISLATIVA REFERENTE A ESSA CATEGORIA DE REEDUCANDOS QUE NÃO PODE REFLETIR EM PREJUÍZO AO SENTENCIADO. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, COM A MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ADOTADO NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEGISLAÇÃO DENOMINADA ‘PACOTE ANTICRIME’. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000976-56.2021.8.16.0009 - * Não definida -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 06.09.2021)Por outro lado, em hipóteses de reincidência efetivamente específica, esta Corte reconheceu a necessidade de cumprimento de 60% da pena, como no caso em que o apenado ostentava condenação anterior por crime equiparado a hediondo:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DEFERIU OS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO DE NARCOTRÁFICO E DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CITADO CRIME PERMANECE EQUIPARADO A HEDIONDO. TESE PROCEDENTE. REVOGAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELA LEI Nº 13.964/19 QUE NÃO IMPLICOU EM SUPRESSÃO DA REFERIDA NATUREZA DO INJUSTO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ADEMAIS, EQUIPARAÇÃO QUE DERIVA DE COMANDO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXCLUIR O CARÁTER NIVELADO A HEDIONDO DO NARCOTRÁFICO, PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME QUE DEVE OBSERVAR A REFERIDA CLASSIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APENADO QUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO PRÉVIO COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS. NECESSIDADE, PORTANTO, DE RESGATE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO APENAMENTO INFLIGIDO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/19, DENOMINADA ‘PACOTE ANTICRIME’. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO SINGULAR QUE SE MOSTRA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001463-74.2022.8.16.0014 - * Não definida -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 25.08.2022)
Diante desses precedentes, verifica-se que, além de inexistir base legal para reconhecer a reincidência no caso concreto, a própria jurisprudência desta Corte reforça a necessidade de respeito ao conceito legal de reincidência e à distinção entre reincidência específica e genérica.Portanto, correta a decisão de primeiro grau ao afastar a reincidência e manter o agravado como primário, retificando apenas a fração relativa ao crime de resistência para 25%, em conformidade com o artigo 112, inciso III, da Lei de Execução Penal. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nesse mesmo sentido, deve ser acolhido.
CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, sendo mantida a decisão recorrida.