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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUZIA TEIXEIRA DA SILVA e ELVÉCIO GOMES DA SILVA, que aponta omissão no acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 96859-23.2024.8.16.0000 AI, interposto pelos Embargados, assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DOS AGRAVADOS DE INDENIZAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE REVOGADA – DECISÃO AGRAVADA QUE, EM LIQUIDAÇÃO, ATRIBUI AOS AUTORES A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS RÉUS PELOS GASTOS HAVIDOS COM ALUGUERES DURANTE O PERÍODO EM QUE AFASTADOS LIMINARMENTE DA POSSE DO IMÓVEL – REFORMA QUE SE IMPÕE -
RÉUS QUE JÁ RESIDIAM EM ENDEREÇO DIVERSO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADEE ENTRE O PAGAMENTO DE ALUGUERES E A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR -
PLEITO DOS AGRAVANTES DE PRESCRIÇÃO EXECUTIVA – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS BENEFICIÁRIOS APÓS A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA O ÚNICO FIM DE AFASTAR A INDENIZAÇÃO FIXADA – READEQUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – RÉUS-EXEQUENTES QUE
DEVEM ASSUMIR A INTEGRALIDADE DE TAIS DESPESAS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
Nas razões recursais, os Embargantes sustentam que o acórdão desconsiderou que, por ocasião da celebração do contrato com os Embargados, não residiam em outra comarca, questão inclusive analisada na sentença de improcedência, que reconheceu o equívoco da concessão da medida liminar de imissão de posse. Argumentam, nesse sentido, que a alteração desse entendimento viola a coisa julgada material.Sustentam, ainda, que a decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo a este recurso, também reconheceu que o fato de serem proprietários de outro imóvel em Tocantins é insuficiente para afastar a indenização por alugueres, e que este Relator restringiu a análise deste recurso às questões suscitadas na fase de liquidação e cumprimento de sentença. Qualificam como “fantasiosa” a afirmação constante do acórdão da ausência de prova de que residiam no imóvel objeto da liminar de imissão de posse, porque essa circunstância pode ser extraída da narrativa feita pelos próprios Agravados, na inicial da ação. Acrescentam que foram notificados extrajudicialmente e citados nesse mesmo imóvel, cujo endereço também consta do registro do título, na matrícula do imóvel, título esse consistente em escritura pública, na qual há obrigatoriedade de apresentação de comprovante de residência.Pleiteiam o suprimento da omissão e da falsa premissa constantes do acórdão, com a atribuição de efeitos infringentes ao julgado.Vieram conclusos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Imperativo o conhecimento dos Embargos de Declaração, visto que tempestivos e, no mérito, a sua rejeição, dada a ausência dos vícios apontados.Como exposto no acórdão embargado, tramita, na origem, pedido de cumprimento de sentença em fase de liquidação, que tem por finalidade definir o valor da indenização devida aos Embargantes pelos danos sofridos por eles pelo deferimento e cumprimento de medida liminar de imissão de posse, posteriormente revogada na sentença que decretou a improcedência dos pedidos iniciais deduzidos pelos Embargados.A decisão agravada acolheu o pedido de ressarcimento pelos alugueres despendidos pelos Embargantes em imóvel localizado no Estado do Tocantins, para onde se mudaram após o cumprimento da medida liminar.No acórdão embargado, este colegiado afastou essa indenização por entender que os Embargantes já residiam em Tocantins por ocasião da celebração do contrato, com base nos seguintes fundamentos: (i) a aquisição, 1 ano antes, de um imóvel em Guaraí, no Estado do Tocantins; (ii) a indicação do endereço desse imóvel no compromisso de compra e venda do imóvel objeto da ação; (iii) a ausência de prova em sentido contrário, pelos Embargantes, e (iv) a necessidade de prévia fixação de novo domicílio, ao assumirem a obrigação de transferirem a posse do imóvel compromissado aos Embargados, em 3 meses. Confira-se:
Como exposto por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 96957-08.2024.8.16.0000 AI, está demonstrado que os Réus-agravados (vendedores do imóvel) já residiam no estado do Tocantins por ocasião da celebração do contrato preliminar de compra e venda, em 18.09.2014, conforme se constata da qualificação fornecida pela agravada Luzia:(...)O endereço fornecido pela Agravada coincide com o do imóvel adquirido por ela 1 ano antes, em 16.08.2013, naquela localidade, conforme contrato de compra e venda celebrado com Ivo Luiz Guarienti e Helena Lampugnani Guarienti (mov. 350.9).Em tais circunstâncias, impõe-se reconhecer que situação diversa deveria ter sido robustamente demonstrada nos autos pelos Agravados, o que não ocorreu.Portanto, já residindo em Guaraí/TO por ocasião da celebração da compra e venda com os Autores-agravantes, não há que se falar em prejuízo decorrente do cumprimento da medida liminar.Sem embargo disso, é certo que a saída dos Réus-agravados do imóvel vendido aos Autores-agravantes se impunha em decorrência da própria obrigação assumida por eles contratualmente, de transferência da posse direta do imóvel em 20.12.2014.Ou seja, ao vender o imóvel aos Agravantes no mês de setembro, os Agravados se comprometeram a transferir sua posse direta no mês de dezembro, mesmo porque já haviam estabelecido domicílio no Tocantins, não sendo crível que, agora, aleguem que sua mudança para outra localidade foi inusitada e causadora de prejuízo.”
O argumento dos Embargantes de que a sentença reconheceu que residiam no imóvel compromissado não é verdadeiro. Na realidade, o Juízo reconheceu que os Embargados tinham a posse do imóvel, situação que não se confunde com domicílio. Além disso, ao pleitearem indenização pelo cumprimento da medida liminar, os Embargantes tinham a obrigação de demonstrar seus fatos constitutivos. Ora, considerando que já mantinham domicílio em Guaraí – TO mesmo antes de compromissarem o imóvel localizado em Pitanga – PR, não há que se falar em indenização por alugueres, questão detalhadamente explicitada no acórdão embargado, como visto.Por todo o exposto, observa-se que os Embargantes pretendem a alteração do julgado, e não o saneamento de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, que autorizam a oposição de Embargos de Declaração. Devem, portanto, submeter tal inconformismo às instâncias superiores. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.2. Embargos de declaração rejeitados.”(EDcl no REsp n. 2.131.059/MG, 1ª Seção, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julg. 10/9/2025, original sem destaque)
Assim, porque não existente qualquer vício no decisum, rejeito os Embargos de Declaração.É como voto.