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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por LILIANE SILVA ZAWIERUCHA em face da sentença de improcedência da pretensão inicial proferida no mov. 160.1 da ação indenizatória nº 0001154-49.2021.8.16.0017 em trâmite na 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá proposta pela parte recorrente contra IRMÃOS MUFFATO CIA LTDA., ora recorrida. À inicial dos autos originários, a parte autora narrou ter sido vítima de assalto dentro do estabelecimento da parte requerida. Assim, formulou pedido de condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 1.699,00 (mil seiscentos e noventa e nove reais) e por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A seguir, em audiência de conciliação (mov. 26.2) não houve acordo. Após, a parte requerida ofereceu contestação (mov. 27.1) alegando, preliminarmente, falta de documentos indispensáveis à propositura da ação e inépcia da inicial e, em sede de prejudicial de mérito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Também impugnou o pedido de justiça gratuita e, no mérito, alegou a ausência do dever de indenizar, a inexistência de ato ilícito, a quebra de nexo de causalidade e o não cabimento de indenização por danos materiais e morais. Formulou pedido de improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora impugnou a contestação (mov. 30.1). Intimadas as partes a se manifestarem acerca da produção probatória, ambas requereram a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo a parte autora arrolado uma testemunha (mov. 36.1) e a parte ré requerido o depoimento pessoal da requerente e demais testemunhas (mov. 37.1). Na sequência, foi proferida decisão de saneamento e organização do feito (mov. 40.1), em que foi afastada a alegação preliminar de inépcia da petição inicial e rejeitada a impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, bem como definidas como questões de fato e de direito relevantes “a) a existência do evento danoso no local indicado – roubo do celular da autora; b) se houve culpa exclusiva da autora no evento danoso; c) se o réu possui responsabilidade pelos danos narrados na inicial e d) se houve danos materiais e morais indenizáveis, bem como o valor da indenização de cada um deles”. Ainda, foi reconhecida a existência da relação de consumo entre as partes, declarada a inversão do ônus da prova e, após (mov. 47.1), deferida a produção de prova oral.
Em audiência de instrução e julgamento (mov. 111), a autora foi ouvida em depoimento pessoal e deu-se a oitiva de uma informante apresentada pela requerente. Após, foi proferida a sentença recorrida (mov. 160.1), que assim dispôs: “3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários da procuradora da ré, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, CPC), que corresponde ao valor pleiteado a título de indenização por danos morais, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. O valor dos honorários advocatícios deverá ser corrigido monetariamente pela média entre INPC e IGP-DI (Decreto n. 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença, até o trânsito em julgado, quando o montante será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic.
Ficam ressalvadas as normas relativas à gratuidade da justiça no que se refere ao deferimento parcial de mov. 136.1 (percentual de 50%). Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR.
Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se.
Demais diligências necessárias.” A parte autora interpôs apelação (mov. 163.1), tendo a parte ré contrarrazoado (mov. 170.1). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.
II – VOTO Estão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso. Admitido o recurso, depreende-se que em primeiro grau de jurisdição foram identificados como pontos controvertidos da lide os seguintes: “a) a existência do evento danoso no local indicado – roubo do celular da autora; b) se houve culpa exclusiva da autora no evento danoso; c) se o réu possui responsabilidade pelos danos narrados na inicial e d) se houve danos materiais e morais indenizáveis, bem como o valor da indenização de cada um deles” (mov. 40.1). A controvérsia foi resolvida em sentença de forma desfavorável à parte autora em razão da improcedência da pretensão inicial a partir da não constatação do referido evento danoso (mov. 160.1), contra o que esta se insurgiu em apelação alegando: I) responsabilidade objetiva da parte ré; II) configuração de danos materiais; III) configuração de danos morais. Logo, de início se faz necessário analisar a responsabilidade civil da parte requerida no caso em apreço. Para resolução da controvérsia neste ponto, há que se observar o art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Se constatado o ilícito, a incidência do artigo supracitado atrai a norma do art. 927 do mesmo Código: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792)
Todavia, há que se observar também o parágrafo único do art. 927 do CC: Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Isto porque, a respeito de casos especificados em lei, resta incontroverso que a relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso em apreço. E a responsabilidade civil, no referido Código, divide-se em responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço. Quanto a isto, elucida o doutrinador Bruno Miragem: “Neste sentido, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço corresponde à consequência da violação de um dever de segurança que se imputa a todos os fornecedores que se dispõem a introduzir produtos e serviços no mercado de consumo. Por outro lado, a responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço decorre da violação a um dever de adequação. Adequação, entendida como a qualidade do produto ou serviço de servir, ser útil, aos fins que legitimamente dele se esperam.” MIRAGEM, Bruno; MARQUES, Cláudia Lima. Direito do consumidor. Editora Revista dos tribunais, 2008. grifei O evento ilícito corresponderia, assim, a uma violação ao dever de segurança do fornecedor para com o consumidor, atraindo a regra do art. 14 do CDC, que versa sobre o defeito na prestação do serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Consequentemente, com razão a parte autora/apelante ao aduzir que a responsabilidade civil pelo defeito do serviço, na relação jurídica de natureza consumerista, é objetiva: basta a verificação do ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre estes, a despeito de averiguação de culpa. Todavia, conforme já mencionado, o juízo a quo não constatou a responsabilidade civil da requerida por não ter identificado a ocorrência do alegado ilícito – destaca-se a fundamentação a este respeito (mov. 160.1): “Não há provas da ocorrência do delito, havendo apenas declarações unilaterais da autora e de seu esposo.
O boletim de ocorrência de mov. 1.7 não anota a presença de nenhum profissional da ré em orientação da autora ou garantia de ressarcimento.
A petição inicial noticia que um casal de clientes tentou acalmar a autora e o marido da autora atesta em seu depoimento que presenciou outras testemunhas quando encontrou sua esposa no estacionamento, mas tais testemunhas não foram ouvidas e não apresentaram declaração por escrito.
Outrossim, não há documento algum que indicie a solicitação de imagens de segurança da ré ou de indicação do local em que se encontrava o veículo no estacionamento (número da vaga, setor do estacionamento e etc..). Ausentes quaisquer indicações específicas que possam demonstrar que o roubo efetivamente ocorreu.
Embora a autora estivesse trocando mensagens com seu marido, as mensagens não foram acostadas aos autos, de modo a não permitir a identificação do horário em que ocorrido o ilícito.
Sequer há indícios da ligação da ré mencionada em mov. 1.1, f. 3.
A inversão do ônus da prova não afasta a imputação do ônus da autora provar minimamente a existência de fato constitutivo de seu direito.
Atribuir à ré o ônus de provar que não houve roubo ou que o roubo não aconteceu em suas dependências é imputar a ela ônus de provar fato negativo, caracterizando ônus da prova diabólico.” Isto posto, verifica-se que em suas razões recursais a parte recorrente sustenta ter demonstrado o que alegou a partir o boletim de ocorrência lavrado na ocasião dos fatos, documento dotado de legitimidade e de presunção de veracidade. Afirma ainda que a parte ré não teria negado a ocorrência do roubo, mas apenas impugnado genericamente a narrativa da autora, bem como que teria os meios eficazes para elucidar os fatos, o que não foi feito. Pois bem. Em primeiro lugar se nota que, ao contrário do que alega a parte apelante, a parte requerida ativamente negou a existência de relação jurídica entre as partes que teria ensejado o alegado roubo: “Inicialmente, cumpre impugnar os documentos juntados aos autos, notadamente pois não demonstram que a parte seja consumidora da loja, tampouco, os danos materiais e morais alegados” (mov. 27.1). Portanto, havia controvérsia quanto à ida da requerente/recorrente ao estabelecimento da ré na data do suposto fato. Em segundo lugar, observa-se que a incontroversa inversão do ônus da prova declarada em decisão de saneamento (mov. 40.1) se revelou em momento processual adequado, permitindo às partes se desincumbirem de seus ônus processuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz e se caracteriza como regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer, preferencialmente, antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) (grifei) Ressalte-se que a parte recorrente se manifestou no mov. 36.1, propugnando, entre outros, pela prova documental e testemunhal, o que fora deferido na decisão saneadora de mov. 40.1, de tal modo que a decisão recorrida não lhe acarretou prejuízo ou lhe impôs prova negativa, tendo se limitado a definir concretamente os ônus das partes. Por outro lado, ainda que a inversão não tivesse sido deferida, a parte autora deve fazer prova mínima do seu direito, eis que a inversão não implica automática procedência do pedido, na esteira do já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.922.757/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 24/8/2021). Essa lógica deflui da interpretação do art. 373 do Código de Processo Civil, especialmente seu inciso primeiro, bem como da necessidade de equalizar os sujeitos processuais no momento da instrução processual. Ressalte-se, outrossim, que não se sustenta a tese recursal da apelante de pretender imputar à parte ré a prova de não comparecimento daquela ao estabelecimento réu e/ou de inexistência do delito alegado. Assim, não se verifica que a decisão recorrida tenha imposto prova diabólica à requerente, pois se pretende a recorrente ver reconhecida a ocorrência do roubo, é seu o ônus de provar que esteve no local na data informada, pois do contrário – aí sim – estaria se imputando à parte ré a prova de fato negativo: de que a autora não se fez presente, o que não se pode admitir. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA NEGOU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. PARTE AUTORA DEVE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os pontos controvertidos e definiu o ônus probatório, sem invertê-lo, em ação de cobrança c/c indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é cabível a inversão do ônus da prova em favor da autora, consumidora, em caso envolvendo relação de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A inversão do ônus da prova não pode obrigar a parte adversa a comprovar fato negativo, conforme vedado pelo art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC. 3.2. A autora deve comprovar minimamente suas alegações, mesmo em relações de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo não provido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova em relações de consumo não pode impor à parte adversa a comprovação de fato negativo, sendo necessário que a parte autora comprove minimamente suas alegações." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, §§ 1º e 2º. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0115172-32.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.06.2025) Ademais, em que pese a legitimidade do boletim de ocorrência em si mesmo, disto não decorre presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte depoente. Ressalte-se, ainda, que se trata da única prova documental produzida que, acompanhada da oitiva da parte autoral em depoimento pessoal combinada com oitiva de informante por esta apresentado, evidenciam que a requerente deixou de se desincumbir do ônus da prova de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da alegação da parte ré. Desta feita, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.
Diante do exposto, o VOTO é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação. Haja vista o resultado do julgamento, cabe a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados em primeiro grau em favor do procurador da parte ré para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e tema 1.059 do STJ.
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