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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001154-49.2021.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta leticia marina conte
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Feb 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, “A”, DO RI/TJPR). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE COMÉRCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO POSSIBILITA PROVA DIABÓLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação indenizatória ajuizada por consumidora contra empresa varejista, alegando roubo de celular ocorrido dentro do estabelecimento comercial. Pedido de reparação por danos materiais e morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos por ausência de comprovação do evento danoso. Apelação da autora sustentando responsabilidade objetiva da ré e ocorrência dos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO a) Saber se há responsabilidade civil do fornecedor pelo evento narrado. b) Saber se houve demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade civil do fornecedor em relações de consumo é objetiva, exigindo prova do ilícito, do dano e do nexo causal. Inteligência do art. 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC.A inversão do ônus da prova não implica automática procedência do pedido nem autoriza impor prova diabólica à parte adversa. Inteligência do art. 373 do CPC.A autora não produziu prova mínima do fato constitutivo do direito, limitando-se a boletim de ocorrência e depoimento pessoal, insuficientes para comprovar o alegado comparecimento ao estabelecimento réu.Ausente demonstração do evento danoso, inexiste dever de indenizar. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:A inversão do ônus da prova em relações de consumo não afasta a necessidade de prova mínima do fato constitutivo do direito.A inversão não pode impor à parte adversa a comprovação de fato negativo, vedada pelo art. 373 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, arts. 373, §§ 1º e 2º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.922.757/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.08.2021; TJPR, AI n. 0115172-32.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 14.06.2025.