SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002040-43.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESOCUPAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE DESPEJO DETERMINADA NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. A Apelante deu causa ao ajuizamento da ação de despejo ao não efetuar o pagamento dos encargos locatícios, motivo pelo qual a extinção do processo em virtude da desocupação do bem imóvel acarreta a sua condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. 2. A ordem de suspensão das ações de despejo oriunda do Juízo da recuperação judicial não acarreta a inversão do pagamento das verbas de sucumbência no vertente caso legal (concreto), haja vista que a ação de despejo foi ajuizada anteriormente. 3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.