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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO
Da análise dos Autos, extrai-se que o vertente recurso de apelação cível foi interposto pela Parte Ré (seq. 72.1) em relação à decisão judicial (seq. 55.1), proferida na data de 17 de dezembro de 2024, na ação de despejo por falta de pagamento, na qual fora julgada extinta a ação pelo douto Magistrado, com fundamento no inc. VI do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ante a desocupação voluntária do bem imóvel, com a condenação da Parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em face da supramencionada decisão judicial, a Parte Ré interpôs recurso de embargos de declaração (seq. 56.1), o qual, todavia, não fora acolhido (seq. 66.1). A Parte Ré interpôs recurso de apelação cível (seq. 72.1), através do qual sustentou que a Parte Autora deu causa à continuidade da ação, com a citação da Apelante, mesmo após a recuperação judicial já ter sido deferida. A Apelante aduziu que na recuperação judicial foi determinada a suspensão das ordens de despejo fundadas em inadimplemento de obrigações anteriores ao pleito, o que incluiu a vertente ação, todavia, a Apelada insistiu na citação da Apelante.
Em face disso, a Apelante requereu a reforma da decisão judicial objurgada, para que a Apelada seja condenada ao pagamento do ônus sucumbencial. A Apelada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões (seq. 76.1).
Em síntese, é o relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.
Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de apelação deve ser conhecido. Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.
2.2 MÉRITO
A Apelada MSPC Administradora e Locadora de Bens Ltda. ajuizou a vertente ação de despejo por falta de pagamento em face da Apelante Polimport – Comércio e Exportação Ltda., na qual alegou que ajuizou a execução de título extrajudicial n. 0017764-58.2022.8.16.0017, para a exigência dos encargos locatícios até janeiro de 2024.
Em face da inadimplência e da exoneração do fiador, a Apelada requereu a concessão de liminar de despejo e, ao final, pugnou pela rescisão do contrato de sublocação, bem como aditivos contratuais, além da condenação da Apelante ao pagamento dos valores que se vencerem no curso da vertente ação, com a confirmação da liminar. Na data de 20 de fevereiro de 2024, a liminar foi indeferida e determinada a citação da Apelante (seq. 19.1). Em face da supramencionada decisão judicial, a Apelada interpôs recurso de embargos de declaração (seq. 23.1). Após o respectivo julgamento (seq. 24.1), na data de 12 de abril de 2024, a Apelada requereu o cumprimento da ordem de citação da Apelante (seq. 30.1). A citação foi realizada na data de 19 de junho de 2024 (seq. 38.1). A Apelante se manifestou nos Autos para requerer a suspensão do feito (seq. 39.1), sob o fundamento de que distribuiu tutela preparatória para processo recuperacional na data de 3 de abril de 2024, tendo sido deferida no mesmo dia a tutela de urgência para obstar atos constritivos em face da Apelante. A Apelante alegou que, na data de 20 de maio de 2024, foi deferido o processamento da recuperação judicial, com a ordem de suspensão das execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra si, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Na data de 9 de agosto de 2024, a Apelante alegou que nos Autos de recuperação judicial foi proferida decisão, naquela data, para a suspensão de ordem de despejo acerca de débitos pretéritos ao pedido de recuperação judicial (seq. 42.1).
A Apelada informou que a Apelante desocupou o bem imóvel, motivo pelo qual requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito (seq. 46.1), o que foi deferido, com a condenação da Apelante ao pagamento do ônus sucumbencial, decisão judicial que não comporta reforma.
O § 10 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe que:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
Com efeito, em atenção ao princípio da causalidade, a Parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve ser condenada ao pagamento do ônus sucumbencial. No vertente caso legal (concreto), a Apelante sustentou que “a Apelada insistiu na citação da Apelante mesmo após a Recuperação Judicial já ter sido deferida” (seq. 72.1, p. 5) e que a Apelada deveria ter requerido a desistência do feito em virtude de se tratar de fato notório o deferimento da recuperação judicial.
Entretanto, a Apelante deu causa ao ajuizamento da vertente ação de despejo e, assim, deve arcar com o ônus sucumbencial.
A Apelante afirmou que ajuizou a ação de recuperação judicial na data de 3 de abril de 2024 e, na mesma data, foi deferida a tutela de urgência para a suspensão de qualquer ato constritivo.
De fato, a Apelante comprovou que naquele feito foi deferida a tutela antecipada para a “suspensão dos atos de constrição, ações de despejo e execuções ajuizadas contra POLIMPORT – COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.” (seq. 39.3). Todavia, a vertente ação de despejo foi ajuizada na data de 30 de janeiro de 2024, anteriormente, portanto, à ação de recuperação judicial. Assim, entende-se que a Apelante deu causa ao ajuizamento da vertente ação e, assim, deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. A tese da Apelante de que a Apelada insistiu na citação mesmo após a ordem de suspensão das ações de despejo emanada do Juízo recuperacional e, assim, deveria ser condenada ao pagamento do ônus sucumbencial não se revela plausível. Isso porque: a) a Apelante deu causa ao ajuizamento da ação de despejo ao não efetuar o pagamento dos encargos locatícios; b) a ordem de suspensão das ações de despejo foi deferida posteriormente ao ajuizamento da vertente ação; c) a decisão do Juízo da recuperação judicial foi para a suspensão das ações de despejo e não para a extinção, o que no caso ocorreu em virtude da desocupação do bem imóvel pela Apelante.
O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual a Parte que deu causa à instauração do processo deve suportar o ônus sucumbencial; senão, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. (REsp 1.655.705/SP, Rel Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, j. 27/4/2022). 2. As instâncias ordinárias entenderam que os recorrentes devem suportar os ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade, uma vez que a homologação do plano de recuperação judicial ocorreu após o ajuizamento da presente ação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ – 3ª Turma – AREsp. n. 2.894.762/GO – Rel. Min. Moura Ribeiro – j. 25/8/2025 – DJEN de 29/8/2025)
Da fundamentação do referido precedente se extrai que: A compreensão adotada pelo Tribunal estadual encontra ressonância na jurisprudência do STJ, que perfilha o posicionamento de que, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. [...] No caso dos autos, conforme constou do acórdão, a homologação do plano de recuperação judicial ocorreu após o ajuizamento da presente ação. Diante disso, com fundamento no princípio da causalidade, os recorrentes devem suportar os ônus sucumbenciais.
Este egrégio Tribunal de Justiça tem decidido que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL – INADIMPLEMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL) QUE NÃO FIXOU VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRETENSÃO DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA AO ARGUMENTO DE QUE O APELADO DEU CAUSA À DEMANDA – ACOLHIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APELADO QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE AO DEIXAR DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – EXERCÍCIO DE AÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUE CONFIGURA A CAUSALIDADE PARA O EFEITO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA PARA OBRIGAR O APELADO A PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DEZ POR CENTO DO VALOR DA CAUSA CORRIGIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0000734-67.2023.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira – Unân. – j. 06.08.2024)
Dessa forma, entende-se que não deve ser concedida tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, razão pela qual deve ser integralmente manutenida a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.
2.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
2.3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA
O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual.
Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados como desnecessários, abusivos e mesmo infundados. Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, quais sejam:mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento).
No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba. Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis:5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ – 2ª Seção – Agr. Inst. nos EREsp. n. 1.539.725/DF – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – Unân. – j. em 09/08/2017 – DJe 19/10/2017).
Em vista de tais parâmetros, aplicados, no que têm pertinência, ao vertente caso legal, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Desta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de que o recurso de apelação cível, então, interposto, seja conhecido, e, no mérito, não provido, pelo que, impõe-se a manutenção da respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios fundamentos de fato e de Direito. Ainda, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
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