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Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da r. decisão interlocutória de mov. 111.1, proferida nos autos de Ação Revisional em fase de Cumprimento de Sentença nº 0011840-66.2022.8.16.0017.A referida decisão homologou o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (mov. 86), que apurou o saldo devedor em R$ 4.506,64, e, por consequência, julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Agravante (mov. 72.1) apenas para reconhecer o excesso de execução em relação ao valor originalmente pleiteado pelo Agravado.
Em suas razões (mov. 1.1/AI), a Agravante sustenta que a decisão objurgada merece reforma. Aduz, em síntese, que o laudo da Contadoria, e por consequência a decisão que o homologou, incorreu em erro crasso de cálculo ao desconsiderar a correta aplicação dos juros sobre o "período de carência" do contrato. Afirma que, "ao invés de somar o período de carência existente, está SUBTRAINDO os referidos valores sem qualquer respaldo", o que resultou em um valor de parcela revisada equivocado e, por fim, em um montante final incorreto.
Pleiteia, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar o prosseguimento dos atos executórios, alegando que a continuidade daO recurso foi recebido sem a atribuição do efeito suspensivo pleiteado (mov. 9.1/AI).Instada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 15.1/AI).É o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.A controvérsia devolvida a esta Corte de Justiça cinge-se a perquirir a validade da r. decisão interlocutória de mov. 111.1, que homologou o laudo da Contadoria Judicial, ao argumento de que o ato estaria eivado de erro, por suposta aplicação incorreta dos juros sobre o "período de carência" do contrato revisado.A despeito da veemência dos argumentos expendidos pela Agravante, uma análise detida do caderno processual conduz à inarredável conclusão de que a pretensão recursal não se sustenta.
2.1. Da inexistência de erro no Laudo Pericial – Correta aplicação da “Carência Negativa”.
O ponto central da insurgência da Agravante parte de uma premissa fática e técnica equivocada: a de que o cálculo dos juros de carência deveria, em qualquer hipótese, resultar em acréscimo ao saldo devedor.Sustenta a recorrente que a perícia teria incorrido em equívoco ao, “ao invés de somar o período de carência existente, estar subtraindo os referidos valores sem qualquer respaldo”.Tal alegação, entretanto, carece de qualquer amparo técnico e contraria frontalmente o que foi expressamente esclarecido pelo auxiliar do juízo. A questão foi devidamente enfrentada na origem e resolvida de forma tecnicamente irretocável pelo expert judicial em sua manifestação de mov. 104.1.Em resposta direta à impugnação apresentada pela Agravante (mov. 95.1), o Contador demonstrou que a metodologia de cálculo da Tabela Price — sistema contratado entre as partes — adota, como premissa matemática padrão, o vencimento da primeira parcela trinta dias após a contratação.No contrato em exame (nº 30500022848), todavia, a operação foi formalizada em 11/03/2016, com o primeiro vencimento fixado para 07/04/2016, ou seja, 27 dias após a liberação do crédito.Essa antecipação do vencimento em relação ao marco padrão de 30 dias gera o que a técnica contábil denomina “carência negativa”. O efeito prático desse fenômeno — conforme bem elucidado pelo perito — é justamente o inverso do defendido pela Agravante.Nas palavras do expert judicial: “Porém, se o primeiro vencimento ocorrer antes dos 30 (trinta) dias posteriores à data da contratação, o período de carência será ‘negativo’, ou seja, haverá desconto dos juros remuneratórios relativos aos dias anteriores àqueles 30 dias.”Dessa forma, o laudo não ignorou o período de carência, mas aplicou-o de maneira tecnicamente correta à situação concreta, a qual, por envolver carência negativa, implicava decréscimo — e não acréscimo — ao capital financiado.A premissa sustentada pela Agravante, portanto, é inexistente sob o ponto de vista fático e técnico, o que esvazia integralmente a pretensão recursal.Com efeito, a impugnação ofertada pela Agravante (movs. 95.1 e 109.1), assim como as razões recursais, revelam-se manifestamente genéricas. Mesmo após a apresentação de explicação técnica minuciosa e fundamentada pela Contadoria, a instituição financeira limitou-se a reiterar sua discordância, sem cumprir o ônus processual de apontar, de forma clara, objetiva e tecnicamente embasada, o ponto específico de eventual erro metodológico.A mera discordância com o resultado do laudo, desacompanhada de contraprova técnica minimamente articulada não tem o condão de desconstituir o trabalho pericial, que, elaborado por auxiliar de confiança do juízo, goza de presunção de veracidade e imparcialidade.A ausência de impugnação analítica e pormenorizada inviabiliza o próprio contraditório efetivo, pois não se pode exigir que o perito ou o juízo respondam a objeções imprecisas, abstratas ou meramente reiterativas de teses já refutadas tecnicamente.Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA CONTADORIA. INSURGÊNCIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. 1. NULIDADE DECISÃO POR NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS (ARTIGO 93, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 498, §1°, INCISO IV, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REJEITADA. EXPRIMIU SUAS RAZÕES DE DECIDIR, AMPARANDO-SE PRINCIPALMENTE NA FUNDAMENTAÇÃO NA INIDONEIDADE DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL, SEM QUE A PARTE CONTRADITA AS AFIRMATIVAS DO CONTADOR JUDICIAL. 2. INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA INSURGÊNCIA CONCRETA ACERCA DAS AFIRMAÇÕES DA CONTADORIA QUE A PARTE EXECUTADA APENAS CONSIDERA 5 DOS 10 CONTRATOS REVISADOS. MERA REITERAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES PRETÉRITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052413-66.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 21.11.2023)
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Revisional de conta corrente em liquidação por arbitramento. Discordância com o laudo pericial. Ausência de impugnação específica. Decisão mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao laudo pericial apresentado em liquidação por arbitramento, no curso de ação revisional de conta corrente.
1.2. O agravante sustenta que a perícia desconsiderou os prazos legais de compensação de cheques depositados, o que teria distorcido o saldo devedor e os juros remuneratórios apurados.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial homologado observou corretamente os prazos de compensação dos cheques depositados, para fins de apuração do saldo devedor e dos juros remuneratórios.III. Razões de decidir3.1. O perito judicial esclareceu que os critérios adotados para compensação de cheques basearam-se nos registros constantes dos extratos bancários, sendo inviável alteração das datas com base em suposições, dada a ausência de informações detalhadas sobre as praças e lançamentos.3.2. As impugnações apresentadas pelo agravante carecem de fundamentação técnica específica e não apontam, de forma individualizada, quais lançamentos ou datas teriam sido erroneamente considerados.3.3. Alegações genéricas de erro pericial, desacompanhadas de demonstração concreta, não são suficientes para afastar a validade do laudo elaborado por perito de confiança do juízo.3.4. A decisão agravada observou adequadamente a determinação contida em acórdão anterior e apresentou fundamentação suficiente, inexistindo nulidade a ser reconhecida.IV. Dispositivo
4.1. Recurso não provido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015712-38.2025.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 07.07.2025)
Destarte, a decisão vergastada não representa qualquer violação ao devido processo legal e, por isso, deve ser mantida.