SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095516-55.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO Que indeferiu a tutela provisória de urgência de desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias da executada, via sistema Sisbajud. 1. CASO EM DISCUSSÃO – INCONFORMISMO da executada – PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA DA URGÊNCIA, a fim de, reconhecendo a nulidade absoluta do ato citatório e, por consequência, de todos os atos processuais subsequentes, com a reabertura do prazo para defesa.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRETENSÃO DE nulidade absoluta do ato citatório e por consequência, de TODOS os atos processuais subsequentes, com a reabertura do prazo para defesa - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2.2. CASO CONCRETO NO QUAL NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300) – CARTA DE CITAÇÃO COM A.R. RECEBIDA NO ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA, SEM QUALQUER RESSALVA – ADOÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, QUE PERMITE INFERIR A HIGIDEZ DO ATO CITATÓRIO. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO parcialmente CONHECIDO E, nesta extensão, DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.