SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095518-25.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Nov 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração. Análise da exceção de pré-executividade em execução fiscal após falecimento do sujeito passivo. Embargos de declaração acolhidos, com a determinação de análise da exceção de pré-executividade oposta. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que determinou a análise da exceção de pré-executividade oposta pelo embargante, em razão da alegação de que a decisão carece de esclarecimentos sobre os limites do acórdão, especialmente no que tange à alteração do sujeito passivo na Certidão de Dívida Ativa (CDA) após o falecimento do embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão deve ser aclarada quanto aos limites do acórdão que determinou a análise da exceção de pré-executividade oposta pelo embargante. III. Razões de decidir 3. A alteração da CDA após o julgamento dos embargos à execução fiscal configura fato novo que não poderia ser arguido anteriormente, justificando a análise da preliminar. 4. O princípio da eventualidade não deve ser interpretado de forma absoluta, especialmente em casos de alteração posterior do título executivo. 5. A nulidade da decisão foi decretada para que os autos retornem à origem e a exceção de pré-executividade seja analisada. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos para aclarar e integrar a decisão, determinando a análise da exceção de pré-executividade oposta.