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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e relatados estes autos de embargos de declaração nº 0095518-25.2025.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Cascavel, em que figura como embargante, Edi Siliprandi e, embargado, Município de Cascavel. Alega a embargante que a decisão é deve ser aclarada quanto aos limites do acórdão guerreado, ao prover do recurso de agravo de instrumento e determinar a análise da exceção de pré-executividade oposta pelo ora embargante. Oferecidas contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
No que concerne à matéria aqui delimitada, convém ressaltar que este recurso somente é cabível na presença de algum dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, visando sanar erro material, obscuridade, contradição ou conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. Limitam-se, portanto, às hipóteses previstas na legislação. Pois bem, verifico que a constou do dispositivo do acórdão a determinação de análise da exceção de pré-executividade, sobretudo da preliminar arguida. Na situação em concreto, o Juízo a quo entendeu que "o executado já teve a oportunidade de expor todas as matérias úteis à sua defesa em sede de embargos à execução (autos n. 0006160-40.2012.8.16.0021), de modo que a inovação ou a ampliação de teses defensivas, ainda que de ordem pública, estão prejudicadas pelos efeitos da preclusão consumativa”. Por sua vez, interposto agravo de instrumento, este Colegiado analisou a existência de eventual fato que justificasse o conhecimento e análise da exceção de pré-executividade oposta. Portanto, verificou que a alteração da CDA após o julgamento dos embargos à execução fiscal, com alteração do sujeito passivo, não poderia ser arguida anteriormente, razão pela qual de rigor que se admita da exceção. Desse modo, a determinação demanda a análise da preliminar e, por conseguinte, eventualmente sendo afastada, à verificação do mérito. Diante disso, recebo o presente recurso para aclarar e integrar a decisão com tal fundamento: Para melhor elucidar a questão, cumpre observar que a CDA que instruiu a execução fiscal ajuizada em 09/03/2009 teve como sujeito passivo Edi Siliprandi e Outros (mov. 1.3). Diante do falecimento de Edi Siliprandi em 28/03/2009, impossível a sua citação, sendo requerida a sucessão processual, o que foi deferido (mov. 1.7), resultando na efetivação da citação do Espólio de Edi Siliprandi em 13/11/2009 (mov. 1.9 – fls. 15). Opostos embargos à execução fiscal, os quais foram julgados parcialmente procedentes (0006160-40.2012.8.16.0021), para o fim de declarar a nulidade de alguns dos tributos exigidos, quais sejam, os Autos de Infração – SEMA e as Taxa de Sinistro, cuja decisão transitou em julgado. Ao mov. 63.1, requereu-se o prosseguimento da execução e a retificação do pólo passivo da execução fiscal, fazendo constar Espólio de Edi Siliprandi e Espólio de Olinda Siliprandi. Para tanto, juntada CDA respectiva (mov. 63.2). Note-se que a insurgência do agravante diz respeito a nova CDA trazida pelo Município, porque nela consta o Espólio como sujeito passivo. De fato, nos embargos à execução fiscal, que se regem pelo princípio da eventualidade, alega-se toda a matéria útil à defesa, conforme consta do artigo 16, §2º da Lei de Execução Fiscal. Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos (grifo nosso). Contudo, entendo que o caso concreto se reveste de especial peculiaridade, pois após o julgamento dos embargos à execução, apresentada a CDA com alteração do sujeito passivo. Trata-se, portanto, de fato novo, que não poderia ser arguido anteriormente. Vale dizer, de fato, realizado o lançamento em face do devedor e ajuizada a execução fiscal, cuja citação não ocorrem em virtude do óbito do executado, sendo a citação processual realizada na pessoa do espólio. Trata-se de questão que merece ser analisada com acuidade, pois a depender do momento do falecimento, a questão merece tratamento jurídico diferenciado. Isso porque, a relação material não se confunde com a relação de direito processual. Importante citar: Adiante-se três cenários possíveis envolvendo a cobrança judicial do IPTU e eventual falecimento do sujeito passivo: a) a primeira, em que o contribuinte não paga, é inscrito em dívida, iniciada a execução, citado e posteriormente ocorre o seu falecimento; b) a segunda, em que o contribuinte não paga, é inscrito em dívida, iniciada a execução, mas vem a falecer antes de ser citado na execução fiscal; e c) a terceira, em que o contribuinte vem a falecer antes da ocorrência do próprio fato gerador e a constituição do crédito e sua inscrição em dívida ativa é efetivada em seu nome. (...) Assim, se o contribuinte veio a falecer somente após o fato gerador e a constituição do crédito tributário significa que o seu lançamento ocorreu de forma fidedigna e correta. (...) Porém, após a constituição definitiva do crédito, no curso entre os prazos para pagamento voluntário ou parcelamento, a posterior atividade de inscrição em dívida ativa e ainda antes do ajuizamento da execução fiscal ou da própria citação, advém o falecimento do sujeito passivo. (...) Assim, está-se, aqui, diante da responsabilidade por transferência, que ocorre em momento posterior ao próprio fato gerador do tributo, na qual a obrigação tributária nasce tendo como polo passivo determinado devedor - contribuinte ou responsável, mas, em virtude de algum acontecimento previsto em lei, ocorre a transferência da sujeição passiva para um responsável (assunção posterior da responsabilidade jurídica previamente existente). (SCHEIBER, Rafael. Falecimento do devedor após a ocorrência do fato gerador e do redirecionamento da execução fiscal aos sucessores. Disponível em: Falecimento-do-devedor-apos-a-ocorrencia-do-fato-gerador-e-oredirecionamento-da-execucao-fiscal-aos-sucessores-EBOOK-RPGMJ-Ano-1- Numero-1-2023.pdf. Acesso em 24 jun. 2025) Portanto, embora seja certo que, conforme o art. 16, §2º da Lei 6.830/80, os embargos à execução fiscal constituem meio de defesa que exige a alegação de toda matéria útil, o princípio da eventualidade não pode ser interpretado de forma absoluta, especialmente quando se trata de alteração posterior e superveniente do próprio título executivo. Face ao exposto, pela amplitude do direito de defesa, decreto a nulidade da decisão, para o fim de fazer retornar os autos à origem, analisando, desta feita, exceção de pré-executividade oposta. Vale dizer, o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados, mas sobre aqueles que possam influenciar a conclusão adotada. Ou seja, desnecessário debater um a um seus argumentos se encontrou fundamentação suficiente para a prolação da decisão.
Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior que, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, sob a alegação de omissão quanto à fundamentação da decisão de segregação cautelar. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme o art. 619 do CPP. 4. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 5. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo necessário demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A mera irresignação com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 520.357/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10.12.2019; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no HC 759.140/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18.04.2023; STJ, EDcl no AgRg no HC 773.880/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06.03.2023. (EDcl no AgRg no HC n. 934.348/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância. Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes. (Acórdão do 1º TACSP - Rel. Márcio Bonilha - JTACSP - LEX 47/106 (Citado por Sonia Marcia Hase de Almeida Baptista, Embargos de Declaração, RT, 1993, p. 123).
Diante disso, conheço e voto por acolher do presente, integrando a decisão, nos termos da fundamentação supra.
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