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Acórdão
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RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão cumprimento de sentença, autos 0002117-40.2019.8.16.0110, mantida após oposição de embargos de declaração, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo inadimplemento contratual e determinando o prosseguimento da execução (mov. 494). Argumentam os agravantes/executados, em síntese, que: i) jamais houve descumprimento do acordo celebrado, cujo valor reconhecido foi de R$192.000,00, parcelado em 24 prestações de R$8.000,00 cada qual, com início em 13/09/2024 e término em 13/08/2026; ii) o acordo estipula que apenas o atraso de três parcelas, consecutivas ou alternadas, autoriza a rescisão e o vencimento antecipado da dívida, com aplicação das penalidades previstas; iii) a exequente alegou que os devedores deixaram de pagar três parcelas, motivo pelo qual requereu a execução integral do saldo devedor no valor de R$220.800,00, acrescido de multa e honorários advocatícios. Entretanto, houve apenas atraso pontual da parcela de janeiro/2025, sendo as demais quitadas regularmente em fevereiro e março; iv) ao perceberem o equívoco, adimpliram a parcela vencida em 13/01/2025 no dia 26/03/2025, não havendo, portanto, três parcelas em aberto; v) acreditando que a parcela de janeiro/2025 estava quitada, continuaram realizando os pagamentos normalmente, adimplindo na data de 11/02/2025 a parcela com vencimento em 13/02/2025 e na data de 11/03/2025 a parcela com vencimento em 13/03/2025; vi) a execução excede em R$212.800,00, caracterizando flagrante excesso; vii) mesmo que se entenda pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, a multa de 20% e os honorários de 20% só poderiam incidir sobre a parcela efetivamente inadimplida na data do ajuizamento, ou seja, R$8.000,00, hipótese em que o valor devido corresponderia a R$11.200,00, dos quais R$8.000,00 já foram pagos, restando apenas R$3.200,00; viii) as penalidades e honorários poderiam, no máximo, incidir sobre as parcelas vencidas e vincendas à época (18 parcelas, totalizando R$144.000,00), o que reduziria o débito a R$201.600,00, ainda assim menor do que o valor executado.Pugnaram concessão de efeito suspensivo, deferido ao mov. 11-TJ. Contrarrazões, em síntese, pelo não conhecimento do recurso, por violação à dialeticidade, e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (mov. 14-TJ).Intimada (mov. 16-TJ), a parte agravante manifestou-se contrariamente à preliminar de não conhecimento do recurso (mov. 19-TJ).É o relatório, em síntese.
Voto1. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de descumprimento de acordo entabulado entre as partes e homologado ao mov. 437.No pedido de cumprimento de sentença, a exequente alegou que o acordo previa que o atraso de três parcelas consecutivas ou alternadas, implicaria o vencimento antecipado de todas as demais parcelas vincendas, multa de 20% sobre o valor do acordo e honorários advocatícios de 20%, e que as executadas não teriam cumprido (mov. 465).A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando inexistência de inadimplemento e excesso de execução (mov. 476). Resposta ao mov. 483.Adveio a decisão impugnada (mov. 494):“Observa-se claramente que no acordo livremente pactuado entre as partes e homologado pelo juízo, consta que havendo 3 atrasos de pagamento, consecutivos ou alternados, ocorrerá o vencimento antecipado das demais parcelas.Em que pese a impugnante alegar que houve atraso “apenas” quanto a parcela a ser paga no mês de janeiro, deve-se frisar que quando há prestação pecuniária em parcelas sucessivas, deve sempre ser respeitada a ordem cronológica das parcelas, de modo que se a parcela referente ao mês de janeiro estivesse em aberto, não poderia o executado realizar o pagamento de parcela referente ao mês de fevereiro, querendo se valer desta para evitar o atraso de mais um mês consecutivo, como é construída a narrativa da impugnante, que alega que não há atraso nos pagamentos dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, mas tão somente do mês de janeiro.Assim, aplicando a teoria de que as prestações sucessivas devem ser pagas seguindo a ordem cronológica acordada, compreendo que houve o atraso de 3 (três) parcelas, de modo que resta evidenciado o inadimplemento da parte executada.No mais, no que se refere a cobrança dos encargos referentes ao vencimento antecipado do acordo, não há de se falar em onerosidade excessiva, tendo em vista que o acordo formulado entre as partes foi de liberalidade exclusiva das partes, partes estas que não se constata nenhuma hipossuficiência que fundamente a anulação de qualquer cláusula da transação acordada entre as partes.Ainda, também compreendo que não há excesso na execução, pois não houve qualquer abusividade constatada nos encargos de descumprimento do acordo, bem como tendo em vista que no momento em que foi requerido o cumprimento de sentença havia o atraso de uma parcela, referente ao mês de março de 2025.Por fim, em que pese a parte executada tenha realizado o pagamento e regularizado os atrasos das parcelas em 26/03/2025, conforme comprovante juntado ao ev. 476.6, compreendo que no momento em que o cumprimento de sentença foi requerido, havia atraso na parcela, de modo que apenas em momento posterior, apenas deverá ser abatido o valor da parcela no saldo do débito, não impactando e nem configurando excesso na execução.Assim, não comporta acolhimento a impugnação ao cumprimento de sentença.”Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ao mov. 510.2. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à dialeticidade, pois, em razões recursais, inobstante a reiteração de argumentos já suscitados na origem, foram refutadas as razões de decidir deliberadas pelo Juízo, sendo possível extrair os motivos do inconformismo à decisão e o desígnio de sua reforma. 3. O recurso comporta provimento.Cinge-se a controvérsia recursal a delimitar se houve, de fato, o descumprimento do acordo firmado entre as partes a nível suficiente para ensejar o vencimento antecipado da dívida e a incidência das penalidades pactuadas.Sobre as consequências do inadimplemento, o instrumento de transação estipulou expressamente o seguinte (mov. 432):Consoante já adiantado em sede liminar, os documentos constantes nos autos demonstram que os executados adimpliram regularmente as parcelas do acordo até dezembro/2024, sem qualquer atraso.Quanto às obrigações subsequentes, afirmam os agravantes que a parcela com vencimento em 13/01/2025 foi quitada em 26/03/2025 (comprovante de pagamento ao mov. 476.6) em razão de equívoco pontual, enquanto as parcelas de fevereiro e março/2025, com vencimentos em 13/02/2025 e 13/03/2025, foram pagas em 11/02/2025 (mov. 476.4) e 11/03/2025 (mov. 476.5), respectivamente, ou seja, antes mesmo das datas de vencimento, conforme a tese defensiva.A interpretação adotada pela decisão agravada, no sentido de que a ausência de pagamento da parcela de janeiro/2025 impediria o adimplemento subsequente, configurando três atrasos, impõe seja reparada. A detida análise dos autos permite concluir que houve, tão somente, um atraso isolado, posteriormente regularizado, insuficiente, por si só, para justificar a execução.Não se pode desconsiderar que a análise da controvérsia perpassa a ponderação do princípio da preservação e da função social dos negócios jurídicos. A cláusula contratual de vencimento antecipado da avença, ao mais, deve ser interpretada em consonância à boa-fé (art. 113 do Código Civil).Partindo dessa premissa, a interpretação das cláusulas e a aplicação de sanções contratuais extremas devem objetivar, sempre que possível, a preservação e a manutenção do acordo, evitando-se a sua prematura rescisão por falhas pontuais que não esvaziam a finalidade da avença.O prosseguimento da execução pelo montante integral, com o acréscimo de encargos que elevam drasticamente o débito, mostra-se desproporcional frente à demonstração de que houve apenas um lapso isolado, já sanado, sobretudo se considerado o escorreito adimplemento das parcelas anteriores e posteriores a janeiro/2025.Destarte, não há se falar em vencimento antecipado da dívida, sendo de rigor a manutenção do negócio jurídico entabulado e a consequente extinção do cumprimento de sentença.Ante a sucumbência, fica a parte exequente condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, esses em 10% do proveito econômico obtido pela parte executada.4. Do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, ao efeito de reconhecer a ausência de inadimplemento capaz de ensejar a rescisão do acordo e o vencimento antecipado da dívida, extinguindo, por conseguinte, o cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 12 de junho de 2026.Joscelito Giovani CéRelator
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