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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELISA EMIKO TAKEMOTO DOS SANTOS e EDISON JOSÉ DOS SANTOS, que apontam omissão no acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 96859-23.2024.8.16.0000 AI, por eles interposto, pela ausência de determinação de liberação dos valores por eles depositados em juízo, a título de alugueres, em cumprimento à decisão agravada.Vieram conclusos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Imperativo o conhecimento dos Embargos de Declaração, visto que tempestivos e, no mérito, a sua rejeição, dada a ausência do vício apontado.A providência buscada pelos Embargantes deve ser pleiteada perante o Juízo de primeiro grau, competente não apenas para a expedição do respectivo alvará, mas também para apreciar a existência de outras pendências financeiras eventualmente existentes, em relação ao processo.Assim, porque não existente qualquer vício no decisum, rejeito os Embargos de Declaração.É como voto.