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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada nº. 0006874-64.2024.8.16.0090, ajuizada em seu desfavor por LUIZ ANTONIO BONI, contra a decisão saneadora proferida pelo Juízo da Vara Cível de Ibiporã, que rejeitou a impugnação à justiça gratuita, determinou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus probatório, conforme os seguintes fundamentos (mov. 58.1):
“1.Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por LUIZ ANTONIO BONI em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.
Alegou a parte autora, em síntese, que, ao receber a fatura de seu cartão de crédito, no valor de R$ 4.385,28, em razão de dificuldades financeiras, efetuou o pagamento do valor mínimo de R$ 652,94 e, após sete dias (em 17/9/2024), compareceu até uma agência bancária, efetuando o pagamento do valor remanescente, de R$ 3.733,34, sendo-lhe garantido por prepostos da agência bancária de que a fatura estaria quitada. Contudo, sem qualquer anuência e/ou comunicação ao autor, a instituição financeira procedeu com o parcelamento automático do valor remanescente quando do pagamento parcial na data do vencimento da fatura, além da cobrança de IOF e encargos rotativos. Quanto ao valor de R$ 3.733,34, este foi utilizado para amortização do valor da fatura futura, que ainda estava em aberto. Desse modo, requereu a condenação da parte ré para que proceda o cancelamento definitivo do valor parcelado em sua fatura do cartão de crédito, retornando ao status quo ante ou, subsidiariamente, determinar a retirada das taxas e juros das parcelas e reembolso das que já foram efetivamente pagas, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Decisão de seq. 22 indeferiu a tutela requerida e concedeu a parte autora o benefício da gratuidade judiciária.
Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 46), arguindo a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade judiciária deferida. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. É breve o relatório.
2. Dispenso a audiência para saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º do CPC), uma vez que a causa não aparenta possuir elevado grau complexidade, bem como acabaria atravancando o desenvolvimento do processo.
3. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o feito.
PRELIMINARMENTE
IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte ré alega ser indevida a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, haja vista que não juntou documentos que comprovem sua condição de necessidade, hipossuficiência ou miserabilidade.
Os documentos acostados pela parte autora nos autos foram suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.Ademais, a parte impugnante não anexou qualquer documentação comprovando que a parte beneficiária da gratuidade tenha outro tipo de renda, de modo a suportar as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Neste sentido:
(...)Dessa maneira, rejeitoa preliminar arguida e, por consequência, mantenhoo deferimento da gratuidade judiciária.
4.Não havendo outras preliminares a serem analisadas, verifica-se que o processo encontrase em ordem, inexistindo qualquer irregularidade processual, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais pelo que declaro saneado o feito.
5. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso em apreço, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, visto que plenamente caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor da ré (art. 3°).
Em análise conjunta ao que foi estabelecido no Código de Processo Civil, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes duas situações alternativas, ou seja, quando o consumidor for hipossuficiente (técnico, econômico ou jurídico) ou for verossímil sua alegação. Vejamos:(...)Portanto, tratando-se de demanda dirigida por autor, pessoa física, em face de empresa prestadora de serviços de grande porte, somado à verossimilhança nas alegações da parte demandante, se verifica patente a hipossuficiência da parte autora, razão pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. A propósito:(...)Deve-se salientar, contudo, que a inversão do ônus da prova, por si só, não tem o condão de obrigar a parte demandada a arcar com as custas das provas requeridas pela parte demandante, sofrendo, no entanto, com as consequências advindas da sua não produção. Assim, defiro a inversão do ônus da prova.
Apesar de invertido o ônus da prova, cabe à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, os danos materiais e morais pleiteados, nexo de causalidade e sua extensão. Quanto aos demais pontos controvertidos, o ônus probatório incumbe à parte ré (regularidade dos serviços prestados, da contratação e cobrança dos valores, assim como da existência de causa excludente do nexo causal). Aliás, consoante entendimento do STJ: "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito." (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06 /2018, DJe 15/06/2018).6.Fixo como pontos controvertidos: (a) a (in)existência de débitos referente ao cartão de crédito de titularidade da parte autora; (b) a (in)existência da responsabilidade civil pela parte ré; (c) a (in) existência de danos morais sofridos pela parte autora; (d) sem prejuízo de outros pontos a serem indicados pelas partes.
7. Tendo em vista que esta decisão saneadora foi proferida após a especificação de provas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se há outras provas a serem produzidas.Após, voltem conclusos para análise das provas requeridas".
Em suas razões recursais, a instituição financeira agravante requer, preliminarmente, o deferimento do efeito suspensivo, e no mérito, a reforma da decisão para revogar a concessão do benefício da justiça gratuita e afastar o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, o que faz pelos seguintes argumentos: a) “tem-se que a concessão de efeito suspensivo encontra-se plenamente justificada, pois a manutenção da decisão agravada, acarretará prejuízo ao Banco do Brasil, ora agravante"; b) “quanto à probabilidade de provimento do recurso pelo Banco, ora agravante, não se nega que a manifestação é legítima, regular e válida contra a parte agravada, já que não há prova nos autos de que a parte autora é consumidora final da conta corrente e do uso de seu cartão de crédito, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, impossibilitando a aplicação do regramento consumerista. Ademais, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada quanto na ausência de hipossuficiência da parte autora nos autos, detendo esta parte todos os meios de provar os fatos constitutivos de seu direito. (...) Quanto ao mencionado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, verifica-se que se mantida a decisão agravada, será aplicado regramento jurídico consumerista (...) bem como o banco deverá arcar com todo um ônus probatório que não lhe compete"; c) nos termos do art. 489, §1º do CPC “todos os pontos levantados e questionados nos autos devem ser analisados e devidamente fundamentados pelos nobres julgadores"; d) “Embora não se exija o estado de miséria absoluta para a concessão da benesse, é necessária a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, mesmo em se tratando de instituição sem fins lucrativos. Colacionamos a Súmula 481 do STJ, de igual sentido e relevância"; f) “observa-se que Luiz Antônio Boni não trouxe elementos suficientes de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e tal condição, não pode ser presumida"; g) “observa-se que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova no presente caso"; h) “ainda que o autor esteja alegando falha na prestação de serviço bancário, destaca-se que não há a demonstração de que o correntista se tratava de consumidor final na conta corrente e no uso do cartão de crédito”; i) “fica excluído da proteção do Código de Defesa do Consumidor o consumo intermediário, entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço"; j) “destaca-se que a parte adversa não é hipossuficiente e possui plena capacidade de produzir provas adicionais aos autos, não estando este em situação de vulnerabilidade em face da instituição financeira, ora agravante"; k) “cabia à Luiz Antônio Boni demonstrar que se trata de parte vulnerável e hipossuficiente em relação ao banco/agravante, o que não o fez".O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1).
A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1), pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 14.1).

É O RELATÓRIO.




2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e ausência de fato impeditivo/extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.2/1.3 –, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
2.1. DA PRETENSA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITAConsoante dispõe o art. 99 do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural goza de presunção juris tantum de veracidade, bastando a simples declaração de insuficiência apresentada pela parte para a concessão da benesse, sem necessidade de comprovação prévia, salvo quando houver fundados indícios de capacidade econômica a justificar a exigência de documentos complementares (art. 99, §2º do CPC).
É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.(...) (AgInt no AREsp n. 2.635.967/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.)

Outrossim, na hipótese de impugnação ao benefício, cabe ao impugnante demonstrar a ausência dos requisitos legais para sua concessão, incumbindo-lhe comprovar que a parte beneficiária possui capacidade econômica para arcar com as despesas do processo. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. (...) 6. "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 720.453/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. (...) (AgInt no AREsp n. 419.104/AC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017).

No caso concreto, a gratuidade judiciária foi deferida ao autor (mov. 22) e, ao apreciar a impugnação apresentada na contestação, o magistrado de origem consignou expressamente na decisão recorrida que os documentos acostados pelo autor eram suficientes para demonstrar sua hipossuficiência, acrescentando que o banco não trouxe aos autos qualquer elemento que indicasse capacidade econômica diversa daquela declarada, fundamento claro e suficiente para rejeitar a impugnação.Nas razões do presente recurso, o agravante apenas reitera a impugnação deduzida na contestação, insistindo na juntada de documentos pelo autor, sem, contudo, apresentar qualquer dado fático concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A alegação permanece genérica e desacompanhada de elementos que possam atrair a incidência do art. 99, §2º, do CPC.Registre-se, ainda, que a referência feita pelo agravante à Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça não tem aplicação à espécie. O referido enunciado trata exclusivamente da comprovação de hipossuficiência por pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, hipótese absolutamente distinta da presente, que envolve pessoa natural, cujo pedido de gratuidade goza de presunção juris tantum, nos termos do art. 99 do CPC e da pacífica jurisprudência do STJ.Assim, ausentes quaisquer elementos que infirmem a declaração apresentada, e não tendo o agravante se desincumbido do ônus de demonstrar a alegada capacidade econômica do autor, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça.
2.2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A instituição financeira sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie.
Sem razão, contudo.

O tema já é pacificado na jurisprudência, sendo inequívoco o enquadramento da instituição financeira no conceito de fornecedora de produtos e serviços, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto, consagrado no enunciado da Súmula 297, in verbis:

Sumula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras

Ademais, tratando-se de relação jurídica entre pessoa física e instituição financeira de grande potencial econômico, prestadora de serviços financeiros, não há dúvida quanto à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à espécie (Súmula 297, STJ), tampouco quanto à condição de vulnerabilidade do consumidor.
Além disso, as faturas juntadas nos autos de origem (mov. 1.10 a 1.13) evidenciam que o cartão de crédito é utilizado pelo autor exclusivamente para despesas pessoais e cotidianas, tais como supermercado, farmácia, restaurante, açougue, combustível e pequenos serviços, não havendo qualquer operação que indique uso profissional ou vinculação com atividade produtiva.Nesse cenário, a tentativa do agravante de invocar conceitos como “cadeia de produção” ou “consumo intermediário” revela-se totalmente dissociada do caso concreto, constituindo alegação genérica e incapaz de afastar a condição de destinatário final do autor ou a incidência do Código de Defesa do Consumidor.Correta, portanto, a decisão agravada, que deve ser mantida incólume no ponto.

2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Acerca do tema, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão é devida, a critério do magistrado, quando as alegações do consumidor forem verossímeis ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale destacar que o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor não implica necessariamente a aplicabilidade da regra da inversão do ônus da prova. A vulnerabilidade é fenômeno de direito material, vale dizer, depende da verificação da condição pessoal da parte no plano fático. Situação diversa, no entanto, é a da hipossuficiência, fenômeno de direito processual, dependente da aferição da insuficiência técnica da parte para provar os fatos argumentados no processo.
Assim, embora o consumidor seja presumidamente vulnerável frente ao consumidor, é possível que, no caso concreto, se constate, mesmo diante de sua vulnerabilidade, tem ele condições de produzir provas para a comprovação do direito alegado, situação que afastaria a aplicabilidade da regra da inversão do ônus da prova, a despeito da configuração da relação de consumo.

Acerca do tema, leciona a doutrina especializada:


“Hipossuficiência é um agravamento da situação de vulnerabilidade, um plus, uma vulnerabilidade qualificada. Além de vulnerável, o consumidor vê-se agravado nessa situação por sua individual condição de carência cultural, material ou ambos. O conceito de hipossuficiência está mais ligado a aspectos processuais. O CDC empregou a expressão hipossuficiência só para as hipóteses de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIlI) a ser determinada pelo juiz em face do caso concreto” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 3a Ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 4748).

No caso específico, não obstante as alegações em sentido contrário deduzidas no recurso, é manifesta a hipossuficiência técnica do autor. A controvérsia envolve a sistemática interna de imputação dos pagamentos da fatura de cartão de crédito, o funcionamento do parcelamento automático e a destinação do pagamento complementar realizado pelo autor sete dias após o vencimento e pagamento do mínimo, temas cuja compreensão e comprovação dependem exclusivamente de informações e registros internos da própria instituição financeira.Além disso, verifica-se também a verossimilhança das alegações, pois a inicial está acompanhada das faturas(mov. 1.10 a 1.13), comprovantes de pagamento do valor mínimo e do valor remanescente, bem como demonstrativos que revelam a cobrança de encargos e o parcelamento automático sem prévia ciência do consumidor (mov. 1.6 e 1.7). Trata-se de lastro probatório mínimo plenamente suficiente para a incidência da regra do art. 6º, VIII, do CDC.Registre-se, ademais, que a decisão agravada limitou-se a inverter o ônus apenas quanto aos fatos cuja prova depende de documentos e informações exclusivamente detidos pelo banco, como a regularidade dos serviços, da contratação e da cobrança, além de eventual causa excludente do nexo causal. O magistrado foi expresso ao manter com o autor o ônus de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, especialmente os danos materiais e morais, o nexo de causalidade e a extensão do prejuízo.Diante desse cenário, notadamente a presença de verossimilhança, a hipossuficiência técnica e a restrição da inversão aos elementos probatórios exclusivamente detidos pelo banco, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.Por tais razões, nego provimento ao recurso.Registre-se, por oportuno, que a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com o disposto no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo sido enfrentadas de forma expressa e suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.