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Processo:

1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por GSK TRANSPORTES EIRELI e GILMAR SILVA DOS SANTOS contra a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas nos autos de Embargos à Execução nº 0012871-66.2024.8.16.0045, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:
“DISPOSITIVO: Diante o exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução apresentados por GSK TRANSPORTES EIRELI e GILMAR SILVA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. Em face da sucumbência, condeno os embargantes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), atualizado pela média IPCA-e desde a data da inicial e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16), suspenso ante o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” (mov. 36.1)
Inconformada, em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que: a) a cédula de crédito bancário carece de assinatura de duas testemunhas e ainda que se considere a possibilidade de mitigação desse requisito, não há qualquer documento idôneo, como e-mail, nota fiscal ou declaração de débito, que demonstre a existência, a validade e a certeza da dívida; b) não foi apresentado o original da cédula de crédito bancário, afrontando o princípio da cartularidade e a Lei 10.931/2004; c) o título padece de liquidez, pois a planilha apresentada não discrimina adequadamente os valores, inexistindo “distinção clara e individualizada entre o valor do capital original, juros remuneratórios, juros moratórios, multas contratuais e a base de cálculo da atualização monetária, bem como a inexistência de indicação precisa da metodologia adotada para a apuração de cada encargo”; d) há indícios de cobrança de encargos superiores aos contratados, como aplicação de taxa de juros superior à taxa contratada, cobrança em duplicidade de multa moratória e capitalização de juros sem respaldo contratual ou legal; e) a apuração do quantum debeatur demanda produção de prova pericial para apuração dos valores efetivamente devidos; f) a taxa de juros remuneratórios é manifestamente superior à média de mercado vigente à época da contratação, o que afronta os princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual; g) considerando que a parte apelada se limitou a apresentar planilha genérica e incompleta, que não demonstra a evolução do débito desde a suposta contratação até a data de propositura da execução, revela-se necessário a apresentação de demonstrativos analíticos completos da evolução do débito; h) a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação, eis que “o juízo de primeiro grau limitou-se a reproduzir jurisprudências genéricas e ementas pré-formatadas, sem realizar qualquer enfrentamento concreto e específico das alegações e provas trazidas aos autos pelos Apelantes”. Assim, requer o provimento do recurso para: i) anular a sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, com retorno dos autos à origem para instrução probatória e realização de perícia contábil; ii) reformar a sentença para acolher os embargos à execução, extinguindo-se a execução por ausência de título executivo válido, ausência de liquidez e excesso de execução; iii) subsidiariamente, determinar a revisão do contrato, com limitação dos juros às taxas médias de mercado, afastamento de encargos indevidos e realização de perícia contábil; iv) condenar o apelado ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais; v) reitera a necessidade de concessão da gratuidade da justiça (mov. 40.1). Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões (mov. 48.1) pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pelo não provimento do recurso, sob os seguintes argumentos: a) o recurso não combate especificamente todos os fundamentos da sentença; b) o contrato preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, estando devidamente instruído com documentos e planilha de débito; c) não há necessidade de apresentação do original da cédula de crédito bancário em autos eletrônicos, conforme art, 425 do Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial acerca do tema; d) os cálculos apresentados são unilaterais e não refletem a realidade contratual, devendo ser desconsiderados; e) revela-se possível a incidência da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, conforme MP 2.170-36/2001 e jurisprudência do STJ e STF; f) além da ausência de demonstração da suposta abusividade, as taxas e as cobranças efetivadas estão em conformidade com a legislação; g) a evolução do débito foi devidamente demonstrada na planilha de mov. 1.6; h) a sentença está devidamente fundamentada e eventual omissão poderia ser sanada por embargos de declaração, que não foram opostos. O recurso foi inicialmente distribuído ao Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz que, nos termos da decisão monocrática de mov. 8.1, determinou a redistribuição do recurso em razão da prevenção firmada.Então, o julgamento do feito foi convertido em diligência para oportunizar as partes se manifestarem a respeito da possível nulidade da sentença por julgamento citra e extra petita, bem como quanto a possibilidade de complementação do julgado por esta Corte (mov. 19.1).A instituição financeira peticionou nos autos defendendo a manutenção da sentença (mov. 22.1) e a parte embargante, por sua vez, manifestou-se pela nulidade da sentença por julgamento citra e extra petita, pugnando pelo retorno dos autos à origem para prolação de novo julgamento (mov. 23.1).Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento. É O RELATÓRIO.


2. Inicialmente cumpre analisar a preliminar suscitada em contrarrazões.Pois bem. Suscita o apelado, em contrarrazões (mov. 48.1), o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o apelo não enfrenta os fundamentos da sentença.Como se sabe, o recurso de apelação deve conter as razões do pedido de reforma da sentença atacada, é dizer, os fundamentos pelos quais o recorrente impugna a decisão, nos termos do que dispõe o artigo 1.010, inciso III do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:(...)III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
É necessário, portanto, que o apelante manifeste o seu inconformismo com o ato judicial impugnado, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais pretende a sua reforma da decisão, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal.Na necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da sentença é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal, que, conforme explica Nelson Nery Junior:
Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial. (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177.)
E ainda:
O princípio da dialeticidade recursal exige que o apelante, obrigatoriamente, não só faça a exposição do fato e do direito com que se impugna a decisão recorrida (inciso II), como também das razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão, além, é claro, do próprio pedido (inciso III). Faltando alguns destes requisitos a petição de recurso de apelação deverá ser considerada inepta, não podendo ser conhecida pelo Tribunal. (INHOF, Cristiano. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. Balneário Camboriú: Editora Booklaw, 2016, p. 1486/1487.
No caso dos autos, a análise das razões recursais revela que a parte apelante impugna suficientemente os fundamentos declinados na r. sentença, notadamente ao confrontar os motivos da decisão ao argumentar a nulidade do título executivo por ausência de duas testemunhas e a necessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios.Quanto às demais teses recursais, que diz com a necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito, ausência de liquidez do título em razão do demonstrativo de cálculo insuficiente, necessidade de produção de prova pericial e abusividade da taxa de juros remuneratórios, o recurso não viola o princípio da dialeticidade, eis que a parte apelante expressamente esclareceu logo no início de seu recurso que os pontos suscitados na exordial não foram objeto de análise pelo Juízo singular, carecendo a sentença de fundamentação.Sendo assim, por qualquer ângulo que se examine o recurso, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual a preliminar suscitada em contrarrazões não merece acolhimento. Passo, pois, ao exame do apelo.
2.1. DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL2.1.1. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSALInicialmente o presente recurso não merece ser conhecido com relação ao pedido de manutenção da gratuidade da justiça por ausência de interesse recursal, eis que a benesse foi concedida por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0007001-44.2025.8.16.0000, prolongando-se automaticamente a todas as fases processuais, inclusive em grau recursal, nos termos do que dispõe o artigo 9º, da Lei nº. 1.060 /50.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2.1.2 DA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E DA AVISTADA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO Entende-se por não fundamentada a sentença que incorra em qualquer das condutas previstas no art. 489, §1º, incisos III e IV do Código de Processo Civil, em vista da obrigatoriedade de fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, cuja finalidade é assegurar que sejam elas proferidas com base nos elementos existentes nos autos, de modo a obstar eventual arbitrariedade judicial.A propósito, estabelece o artigo 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil, “in verbis”:
Art. 489. (...)§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
No caso dos autos, verifica-se que foram expostos fundamentos suficientes para a análise das questões referentes à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios e arguição de nulidade do título executivo em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas. Por outro lado, infere-se que, embora a parte embargante tenha defendido, na exordial, a inépcia em razão da ausência de apresentação do título original em cartório, bem como a iliquidez do título em decorrência do demonstrativo que não permite identificar o real valor cobrado e o não cabimento da incidência de multa de mora com juros moratórios, sob pena de cobrança em duplicidade porque ambas originam da mora do devedor, a análise dos fundamentos da sentença revela que tais matérias não foram objeto de exame pelo Juízo singular. E como se sabe, o magistrado está adstrito aos pedidos deduzidos pelo autor da demanda, em respeito aos princípios da inércia da jurisdição, do dispositivo e da correlação, consagrados nos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil. Assim, a sentença que deixa de apreciar fundamento de fato ou de direito trazido pela parte (citra petita) padece de error in procedendo, eis que proferida em desacordo com as regras processuais, revelando-se nula de pleno direito. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido “a nulidade da sentença decorrente de julgamento citra petita pode ser reconhecida de ofício com o julgamento imediato das matérias referentes ao mérito desde que tenham sido objeto de amplo contraditório, não dependam de dilação probatória e estejam aptas ao julgamento” (AgInt no REsp 1734343/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021).Assim, embora a parte embargante, ora apelante, tenha defendido a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, em verdade, evidencia-se o julgamento
citra petita (que deixa de apreciar fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte), padecendo a sentença de error in procedendo, eis que proferida em desacordo com as regras processuais, revelando-se de rigor a decretação de nulidade parcial da sentença.Todavia, considerando que o Código de Processo Civil autoriza o julgamento pelo Tribunal quando constatada a nulidade da sentença quando constatada omissão da sentença quanto à análise de um dos pedidos (art. 1.013, § 3º, III), e estando o processo em condições de imediato julgamento por esta Corte — uma vez que a matéria é exclusivamente de direito —, passo à análise das matérias.
2.1.1. DA ALEGADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO Como cediço, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura da demanda, sobretudo quando não há dúvida quanto à existência do título, à existência do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. Nesse sentido, o posicionamento da Corte Superior:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 283 e 284 do STF e, quanto à alínea c, pela ausência de similitude jurídica e de cotejo analítico.2. A controvérsia diz respeito à ação de embargos à execução, em que se discutiu a necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário para vinculação ao processo eletrônico mediante carimbo padronizador. O valor da causa foi fixado em R$ 24.119,14.3. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução, sem condenação em custas, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, além de remuneração ao defensor dativo.4. A Corte de origem reformou a sentença, reconheceu a iliquidez do título por ausência da via original e extinguiu a execução; o agravo interno foi desprovido, e os embargos de declaração não foram conhecidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC; (ii) saber se o Tribunal exigiu indevidamente a apresentação do original da cédula e inverteu o ônus da prova, em afronta aos arts. 373, 784, XII, e 786, do CPC; e (iii) saber se foram violados os arts. 26, 28 e 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, ao criar requisito de cartularidade e circularidade não previsto em lei, além da divergência jurisprudencial.III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Afastada a negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou de modo claro e fundamentado as questões relevantes, não havendo vício anulatório.7. A apresentação da via original da cédula de crédito bancário só é exigível se houver alegação concreta e motivada do devedor quanto à circulação, inconsistência ou duplicidade; admitida, excepcionalmente, a instrução com cópia quando não houver dúvida sobre a existência do título e do débito. Precedentes.8. O acórdão recorrido, ao exigir a via original por cartularidade e circularidade, dissentiu da orientação do STJ, impondo o retorno dos autos para exame das demais questões da apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo conhecido para conhecer o recurso especial e dar-lhe parcial provimento.Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma clara e suficiente as questões relevantes, nos termos dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC.2. A via original da cédula de crédito bancário somente é exigível diante de alegação concreta do devedor sobre circulação, inconsistência ou duplicidade, sendo válida a instrução da execução com cópia quando não há dúvida sobre a existência do título e do débito."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1º, 373, 784 XII, 786, 525, 535, 917; Lei n. 10.931/2004, arts. 26, 28, 29 § 1º; CPC/1973, arts. 365, 756 I Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.946.423/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.092.170/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.391.313/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024; STJ, REsp n. 2.061.889/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023.(AREsp n. 3.058.020/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)
No caso em apreço, a execução de título extrajudicial ora embargada está amparada em uma “cédula de crédito bancário empréstimo – capital de giro” assinada pelo devedor e duas testemunhas (mov. 1.5 – autos nº 0013402-89.2023.8.16.0045).Conforme se depreende dos autos, não há qualquer outro apontamento de dúvida quanto à existência do título propriamente dito, mas apenas e tão somente irresignação quanto à necessidade de instrução do feito com a via original.Assim, considerando que o feito foi instruído com cópia do título executivo, revela-se prescindível a apresentação do documento original, razão pela qual não merece prosperar a tese declinada na petição inicial dos embargos.Nesse mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEPÓSITO EM SECRETARIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INSTRUIU A MONITÓRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. INEXIGÊNCIA DA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA OU A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA QUE, ALÉM DE INOPORTUNA, PARA ALÉM DO PRAZO PARA OS EMBARGOS DE QUE TRATA O ART. 702 DO CPC, NÃO VEM ACOMPANHADA DE QUESTIONAMENTO SOBRE A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO OU DE QUALQUER OUTRA RAZÃO A JUSTIFICAR A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL NESTA FASE DO PROCESSO. CÓPIA DIGITALIZADA INSERIDA NO SISTEMA PROJUDI QUE, ADEMAIS, TEM A MESMA FORÇA PROBANTE DO ORIGINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI N. 11.419/2006 E DO ART. 425, INC. IV, DO CPC. CITA PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0060503-29.2024.8.16.0000 - Colorado -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO -
J. 09.12.2024)
2.1.2. DA ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULOÉ cediço que, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, observando-se as exigências do parágrafo único, do artigo 798 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (...) Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado.
O demonstrativo do débito, portanto, deve especificar a evolução da dívida, com a discriminação dos encargos incidentes, de modo a possibilitar que o devedor tenha exata compreensão do que lhe está sendo cobrado.No caso em apreço, conforme já pontuado no presente julgamento, a execução ora embargada está lastreada em uma cédula de crédito bancário firmada para capital de giro, emitida em 24.05.2021, com vencimento da última parcela em 22.05.2023 (mov. 1.5 – autos nº 0013402-89.2023.8.16.0045).De acordo com a petição inicial, a parte exequente pugna pelo adimplemento do valor do débito de R$ 98.390,15 (noventa e oito mil, trezentos e noventa reais e quinze centavos), atualizado até 20.07.2023. A petição inicial foi instruída com memória de cálculo que indica o valor das parcelas vencidas, data de cada vencimento, incidência de juros de mora, multa no percentual de 2% e a evolução do débito até o montante final (mov. 1.6 - autos nº 0013402-89.2023.8.16.0045).O cotejo entre a cédula de crédito bancário e o demonstrativo de débito, portanto, revela que o cálculo evidencia a evolução do débito, garantindo-se o direito à ampla defesa e ao contraditório do devedor.Ademais, não obstante a parte embargante tenha defendido na petição inicial que restou comprovado que a instituição financeira utilizou taxa de juros remuneratórios em percentual superior ao contratado, tal questão não configura a inexistência da liquidez do título, mas apenas e tão somente diz respeito à correção dos critérios adotados, matéria concernente ao excesso de execução, nos termos do art. 917, inciso III do Código de Processo Civil.Nessa linha, constatado que a execução se encontra instruída com demonstrativo de cálculo que evidencia a evolução da dívida, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, não há falar em iliquidez do título.
2.1.3. DA ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIALConforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “há cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado julga antecipadamente a lide, indeferindo a produção de provas previamente requerida pelas partes, e conclui pela improcedência da demanda com fundamento na falta de comprovação do direito alegado” (AgInt no AREsp 1478713/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020).No caso em apreço, infere-se que o resultado da lide dispensa a produção de qualquer prova além daquelas existentes nos autos, porquanto a existência de excesso de execução não demanda prova técnica, mas apenas o exame da cédula de crédito bancário e do demonstrativo de cálculo apresentados na inicial.Nesse mesmo sentido, a propósito:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDEFERIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DOS ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência e reconheceu o abatimento de determinados valores, efetuado após o ajuizamento da execução, sobre o montante total devido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o indeferimento da produção de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; e (ii) os contratos bancários preveem expressamente a incidência de juros remuneratórios no período de inadimplência, de modo a afastar a alegação de excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A controvérsia, na hipótese, reside na alegada impossibilidade de inclusão de encargos remuneratórios no período de inadimplência, diante da ausência de previsão expressa nos contratos.3.2. Por se tratar de matéria eminentemente de direito, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído para julgamento, sendo desnecessária a produção de prova pericial.3.3. Os contratos firmados entre as partes preveem expressamente a incidência de juros remuneratórios no período de inadimplência, ao estabelecerem a cobrança de “remuneração acumulada com juros anuais efetivos” a partir do vencimento extraordinário.3.4. Os juros anuais efetivos mencionados nas cláusulas contratuais referem-se aos juros remuneratórios, destinados à retribuição pelo uso do capital mutuado, não se confundindo com os juros moratórios. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido.___________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CC, art. 1.426. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1249277/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.10.2018, DJe 22.10.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.613.646/MA, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 27.11.2024, DJEN 2.12.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001644-97.2024.8.16.0136 - Pitanga -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 29.10.2025)
2.1.4. DA INCIDÊNCIA CUMULADA DE MULTA COM JUROS DE MORAPara o período de inadimplemento, a cédula de crédito bancário exequenda assim estabeleceu:

No demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente foi observado o que restou estabelecido no contrato:


Com efeito, verifica-se que os encargos cobrados no período de inadimplemento estão em conformidade com os ditames legais, sendo possível incidência cumulada de juros e multa, pois a função destes é, por um lado, punir o devedor pelo atraso, estimulando-o à pontualidade, e, por outro, compensar prejuízos do credor.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, POR SI SÓ, NÃO É TÍTULO PROVIDO DE CERTEZA E LIQUIDEZ – REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS – PRELIMINAR AFASTADA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS - ENCARGOS DA IMPONTUALIDADE QUE NÃO SE MOSTRAM ILEGAIS OU EXCESSIVOS NO CASO CONCRETO – INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE MORA APENAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, SEM EVIDÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE – PLEITO PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA TR – IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE APLICADO DEVE SER A MÉDIA DO INPC/IGP-DI, PORQUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA PELA INFLAÇÃO – DECRETO 1.544/91 – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, 11§, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0004090- 59.2022.8.16.0131 - PATO BRANCO - REL.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.07.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE SERVEM PARA IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRÁTICA AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA (LEI Nº. 10.931/2004, ART. 28, §1º, INCISO I), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. EXISTÊNCIA, NO CASO, DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. 3. JUROS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. ADEMAIS, DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUI A INICIAL QUE CONSTA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, ALÉM DE MULTA DE 2%. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO A SER DECOTADO. 4. PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA DI-CETIP QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA ILEGALIDADE. PLANILHA DE DÉBITO QUE NÃO INCLUIU A TAXA DI COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 5. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §11º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0009231-39.2022.8.16.0170 - TOLEDO - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 03.07.2023)
2.2. DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITAOutrossim, verifica-se que, embora o Magistrado singular tenha adentrado ao exame da capitalização de juros, não é possível extrair da petição inicial ou da emenda à inicial posteriormente apresentada pedido expresso nesse sentido. Conforme já pontuado no presente julgamento, o magistrado está adstrito aos pedidos deduzidos pelo autor da demanda, em observância aos princípios da inércia da jurisdição, do dispositivo e da correlação, todos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Excepcionalmente, nos casos taxativos previstos em leis, poderá o juiz atuar de ofício, hipótese que não se verifica no caso concreto.A propósito, é nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se há julgamento extra petita na hipótese em que, julgado procedente o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o juiz, sem o requerimento expresso do autor, extingue o contrato firmado entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário. 3. O contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel não se extingue somente por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 4. O julgamento extra petita está configurado quando o magistrado concede prestação jurisdicional diversa da pleiteada na inicial. 5. Na hipótese, à míngua do pedido de rescisão do contrato de alienação fiduciária, a sentença que reconhece extinta a relação contratual é extra petita. 6. Recurso especial provido. (REsp 1779751/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
Compulsando-se os autos, verifica-se que, por ocasião da sentença, não é possível extrair da petição inicial pedido expresso acerca do expurgo da capitalização, mas apenas e tão somente insurgência em face da abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média de mercado.Nessa linha, ao adentrar no exame de questão não debatida na petição inicial, o Magistrado singular extrapolou os limites da demanda, incorrendo em julgamento extra petita que, conforme o escólio do processualista Fredie Didier Jr, assim se caracteriza:
(...) Diz-se extra petita a decisão que: i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual”. (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil 2. 8. Ed. Salvador: editora JusPODIVM, 2013, p. 347/348).
Cediço, ademais, que, quando uma decisão ultrapassa os limites do pedido, ela precisa ser invalidada, eis que proferida com vício de procedimento (error in procedendo), mas a invalidação deve se limitar à parte em que supera os limites do pedido. Evidenciado, portanto, a ocorrência de julgamento extra petita, é de rigor a declaração de nulidade parcial da sentença no ponto.
2.3.DO MÉRITO2.3.1. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS Como se sabe, os títulos executivos são concebidos pela lei, não sendo permitido ao juiz ou as partes criarem título que não se adeque a uma das hipóteses legais. Assim, somente os instrumentos constantes no rol taxativo do artigo 784 do Código de Processo Civil é que são considerados títulos executivos extrajudiciais, a saber:
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de cambio, a nota promissória, a duplicata, a debenture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir forca executiva.
Especificamente no caso dos autos, a atribuição de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário encontra amparo no referido artigo 784, inciso XII do Código de Processo Civil, o qual dispõe que constitui título executivo extrajudicial aquele que, por disposição expressa, a lei atribuir forca executiva.A cédula de crédito bancário encontra amparo na Lei no 10.931/2004, sendo que, da análise de seus dispositivos, especialmente no que se refere aos seus requisitos essenciais, verifica-se que não há qualquer exigência de assinatura de testemunha como condição de eficácia e validade do título executivo extrajudicial.Nesse mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. QUESTÕES REFERENTES À INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA NÃO APRECIADAS. JULGAMENTO INFRA PETITA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013, §3º, II, DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE REPRESENTA DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004 E ARTIGO 784, XII, DO CPC/15. RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO RETIRA A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. DESNECESSIDADE, PORTANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DOS DÉBITOS QUE DERAM ORIGEM À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. PRESCINDIBILIDADE, POR NÃO SE TRATAR DE FORMALIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (ARTIGO 29 DA LEI 10.931/2004). MÉRITO DO RECURSO. FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO RELATIVOS À COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NÃO INIDICADOS. SIMPLES MENÇÃO A PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NESSE TOCANTE (ART. 330, § 1º,I, DO CPC), ANTE A FALTA DA CAUSA DE PEDIR.SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DECLARADA, DE OFÍCIO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021435-77.2022.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 15.10.2024)
Com efeito, presentes os requisitos exigidos para execução da cédula de crédito bancário, não há falar em nulidade do título neste tocante.
2.3.2. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOSNeste ponto, cumpre observar inicialmente que não se observa omissão na r. sentença quanto à análise da matéria concernente à abusividade da taxa de juros remuneratórios, eis que o Juízo singular promoveu o exame dos argumentos declinados na petição inicial, concluindo pela ausência de abusividade perpetrada pela instituição financeira por não superar a média de mercado.Ultrapassada essa questão inicial e avançando-se ao exame da alegação recursal, que diz com a abusividade da taxa de juros remuneratórios, é preciso esclarecer que a questão atinente aos juros remuneratórios em contratos bancários foi objeto de exame pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses:“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11/2009)
Sobre os critérios para se aferir a eventual abusividade na taxa de juros contratada, o Superior Tribunal de Justiça, no citado julgamento, definiu que “a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Confira-se:
“Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic – taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeira nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999).As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http:www.bcb.gov.br?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http:www.bcb.gov.br?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (grifos nossos).
Fixadas tais premissas, no caso dos autos, conforme exposto na r. sentença, “a taxa de juros encontra-se expressamente fixada em 1,20 % ao mês e 15,38% ao ano, ou seja, capitalizados mensalmente, o que se encontra dentro daquilo que é costumeiramente praticado para contratos esta natureza” (mov. 36.1).Por sua vez, a simples análise da taxa média de mercado para operações da mesma natureza “operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias”, disponível no sítio eletrônico do Banco Central, revela que as taxas eram de 1,11% a.m. e de 14,16% a.a. Desse modo, em cotejo com o que restou contratado, as taxas foram pactuadas pouco acima da média de mercado, sequer superando o dobro da média de mercado, razão pela qual não há falar em abusividade e, por sua vez, em limitação da taxa de juros remuneratórios. Nego, pois, provimento ao recurso.
2.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSPor fim, não obstante o resultado do presente julgamento com a decretação de nulidade parcial da r. sentença, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, não havendo falar em redistribuição da sucumbência.Por sua vez, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, uma vez que a soma dos honorários conferidos na sentença ora apelada somados àqueles anteriormente arbitrados na execução (mov. 13.1 – autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0013402-89.2023.8.16.0045) alcançam o patamar máximo fixado de 20% estabelecido nos artigos 85, §2º e 827, §2º, ambos do Código de Processo Civil.