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Processo:

1. RELATÓRIOCuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RICARDO TURIM VELTRINI, contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco, que indeferiu o pedido de realização da audiência de instrução na modalidade semipresencial.O impetrante sustenta, em apertada síntese, que requereu, ao juízo de origem, a disponibilização do link de acesso para acompanhamento da audiência na modalidade semipresencial, agendada para o dia 04.09.2025, sob a justificativa de que é o único patrono constituído do réu e está a 600 km de distância do local onde o ato será realizado, não possuindo condições para se deslocar presencialmente até a Comarca.Assim, requer a concessão de liminar, para que seja suspensa a decisão que indeferiu a realização da audiência de instrução e julgamento de forma semipresencial e, ainda, que seja determinado ao Juízo para que disponibilize meios para a realização do ato na modalidade semipresencial. No mérito, almeja a confirmação da ordem, a fim de que a decisão seja anulada e seja concedida a justiça gratuita (mov. 1.1).Antes de analisar a medida liminar, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que fosse corrigido o polo ativo da presente ação mandamental (mov. 11.1).Em 28.08.2025, o ilustre advogado emendou a petição inicial, oportunidade em que passou a figurar como impetrante (mov. 14.1).O pedido liminar foi deferido, para o fim de que seja possibilitada, ao impetrante, a participação, de forma virtual, na audiência de instrução (mov. 16.1).O ilustre Magistrado a quo foi cientificado quanto ao deferimento da medida liminar em 29.08.2025 (mov. 22).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pela conversão do julgamento em diligência, a fim de notificar a autoridade apontada como coatora para prestar informações (mov. 27.1).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPreliminarmente, em atenção ao requerimento formulado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, cumpre registrar que, embora existam previsões legislativas de requisição de informações à autoridade apontada como coatora, para o fim de instruir ações constitucionais, como o habeas corpus (art. 662, do CPP) e o mandado de segurança (art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009), tais disposições legais, editadas sob a sistemática de processos físicos, no atual cenário de tramitação dos feitos em sistema eletrônico, vêm sendo mitigadas, tendo em vista que, estando os autos acessíveis a todos os atores processuais, através do sistema Projudi, as informações necessárias à análise dos pedidos, em regra, encontram-se todas disponíveis nos autos eletrônicos.É o que se verifica no presente caso, em que, para além dos documentos que instruem o pedido, anexados à petição inicial (movs. 1.2 a 1.6), os autos de ação penal nº 0007459-56.2025.8.16.0131, vinculados à presente impetração, encontram-se acessíveis através do Projudi, sem qualquer restrição de visualização, eis que se trata de processo público, sendo, pois, despicienda a requisição de informações adicionais ao juízo de origem, o que possibilita imprimir maior celeridade aos julgamentos por esta eg. Corte.Verificando-se, portanto, a integral disponibilidade dos autos originários, transparece, do referido requerimento, o intuito de obter, do juízo a quo, eventual justificativa adicional para o indeferimento do pleito formulado pelo impetrante na origem, para além daquilo que está consignado na decisão vergastada, que expôs, de forma clara e objetiva, as razões do convencimento do MM. Magistrado de origem.Diante disso, deixa-se de acolher o pronunciamento de mov. 27.1 e passa-se, desde logo, ao julgamento do feito, com fundamento nos arts. 7º, § 4º[1], e 20, caput e § 1º, ambos da Lei nº 12.016/2009[2].AdmissibilidadeDispõe o art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal, que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.No caso em testilha, aduz, o impetrante, ter sido violado seu direito de participar virtualmente da audiência de instrução e julgamento, designada nos autos de ação penal nº 0007459-56.2025.8.16.0131, em que figura como defensor constituído pelo réu Leonardo Chaves, acusado da prática do crime de tráfico de drogas.Tal situação não configura ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção do impetrante, tampouco visa assegurar o conhecimento de informações ou retificação de dados relativos ao impetrante, não sendo, portanto, o direito alegado, alcançável pela via do habeas corpus ou do habeas data.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da presente impetração.MéritoDa análise dos autos, entende-se que a segurança pleiteada pelo impetrante comporta concessão em caráter definitivo, confirmando-se a medida liminar antes deferida.Verifica-se que, em 07.08.2025, o impetrante requereu a participação na audiência de instrução e julgamento, pautada para 04.09.2025, às 15h45, na modalidade semipresencial, com a disponibilização de link para acompanhamento do ato instrutório, em razão de residir em município distante mais de 600 km (seiscentos quilômetros) da sede da Comarca de Pato Branco (mov. 88.1).Em 11.08.2025, o MM. Magistrado a quo indeferiu o pedido, nos seguintes termos:“Indefiro o requerimento do evento 88.1, haja vista que não há qualquer motivo legal para a citada videoconferência, até porque se trata de Defensor constituído.Ressalta-se, por oportuno, que o réu está preso e será conduzido para o ato, devendo ser assistido pela sua Defesa.” (mov. 99.1, autos originários).Sobre o tema, o art. 5º, da Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que:Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência.§ 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade.§ 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado.Na mesma linha, o Código de Normas do Foro Judicial, editado pela Corregedoria-Geral da Justiça deste eg. Tribunal, disciplina a realização de audiências de forma eletrônica, do seguinte modo:Art. 261. As audiências para oitiva de testemunhas, acareação e depoimento pessoal poderão ser realizadas de forma eletrônica, nas seguintes modalidades:I – videoconferência: comunicação à distância realizada em ambientes de unidades judiciais ou estabelecimentos prisionais;II – audiência telepresencial: ato realizado a partir de ambiente físico externo às unidades judiciais;III – audiência virtual: aquela na qual todos(as) participam por videoconferência ou na forma telepresencial; ouIV - audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judicial para participar do ato processual e as demais participam por videoconferência ou na forma telepresencial.Art. 262. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao(à) Juiz(íza) decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o(a) Juiz(íza) deve estar presente na unidade judicial.(...)Art. 264. No interesse da parte que não residir no foro/comarca, o depoimento pessoal, o interrogatório ou o acompanhamento do ato poderão ser realizados por videoconferência (no seu domicílio) ou na forma telepresencial.§ 1º No interesse da parte que residir no foro/comarca, o depoimento pessoal, o interrogatório ou o acompanhamento do ato poderão ser realizados na forma telepresencial, se conveniente e tecnicamente viável.§ 2º O(A) réu(ré) preso(a) em outro foro/comarca participará da audiência por videoconferência a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido.§ 3º A pedido da defesa, em qualquer caso, ou de ofício, nas hipóteses do Código de Processo Penal, a participação do(a) réu(ré) preso(a) no foro/comarca poderá ocorrer por videoconferência.Conquanto referidas normativas estabeleçam que a realização dos atos de modo semipresencial, nos quais as partes, testemunhas, advogados e/ou membros do Ministério Público participam de forma virtual, ficará sujeita à avaliação, pelo magistrado, quanto à conveniência da adoção de tal modalidade, é cediço que devem ser apresentados fundamentos idôneos para eventual imposição da realização de audiência na forma presencial, especialmente quando não se verificar que a participação à distância possa ser prejudicial ao regular andamento do feito.No caso dos autos, o nobre advogado constituído pelo réu, ora impetrante, informou residir e atuar profissionalmente no município de Andirá/PR, localizado a mais de 600 km (seiscentos quilômetros) de distância de Pato Branco/PR, sede da Comarca onde se realizará a audiência (cf. mov. 1.6), evidenciando, assim, a sua dificuldade em comparecer presencialmente ao ato.Neste cenário, o só fato de o réu estar preso preventivamente e ter sido requisitado para participar presencialmente da audiência não configura justificativa idônea à negativa de realização do ato de forma semipresencial, não sendo possível vislumbrar de que modo o deferimento da participação do advogado no ato, nos moldes por ele requeridos, poderá causar qualquer prejuízo às partes.Em caso semelhante, já decidiu esta eg. Corte de Justiça:MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NOMEADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE FORMA VIRTUAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. COMPROVADA DIFICULDADE DO ADVOGADO NOMEADO EM COMPARECER PRESENCIALMENTE À AUDIÊNCIA. RÉU QUE JÁ SERIA OUVIDO DE FORMA VIRTUAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ART. 185, §2º, DO CPP. LIMINAR CONFIRMADA E SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0049889-62.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 20.07.2024) (grifou-se).Pontua-se, em acréscimo, que o acusado tem direito à livre escolha de patrono de sua confiança, de modo que não deve subsistir o óbice injustificado à atuação profissional do advogado contratado pelo réu para exercer sua defesa técnica, algo que, a propósito, teria o potencial de acarretar atrasos na instrução processual, seja retardando ou mesmo impedindo a conclusão das inquirições de testemunhas e do interrogatório do réu na data aprazada, seja causando ônus indevido ao Estado, em virtude da necessidade de nomeação de defensor ad hoc, para atuação em prol de réu que possui condições econômicas de constituir advogado.À vista disso, não apenas como maneira de garantir o livre exercício, pelo impetrante, do múnus para o qual foi contratado, mas também de assegurar o contraditório e a ampla defesa ao acusado, para que seja assistido por defensor de sua confiança, deve ser concedida a segurança pleiteada, determinando-se, ao juízo de origem, que providencie, com urgência, o necessário para viabilizar a participação, de forma virtual, do nobre advogado, Dr. Ricardo Turim Veltrini, na audiência de instrução e julgamento, designada para 04.09.2025, às 15h45.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer do mandamus e conceder a segurança, confirmando-se a liminar.