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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de apelação interposta pelo Município de BITURUNA/PR e OUTROS diante da sentença proferida ao mov. 223.1, por meio da qual o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória julgou procedentes os pedidos formulados pela autora da seguinte forma:REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos Municípios de Cruz Machado e General Carneiro;JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora CONSTRUTORA CIM LTDA e os municípios réus quanto ao ISSQN incidente sobre os serviços de esgotamento sanitário prestados à SANEPAR nos contratos nºs 24383-33431 e 42498;DETERMINO que os réus se abstenham de exigir ISSQN sobre os referidos serviços;CONDENO os réus ao ressarcimento dos valores de ISSQN indevidamente retidos ou recolhidos, observando-se que a apuração específica dos montantes devidos será realizada em liquidação de sentença por artigos, nos termos do artigo 509, II, do Código de Processo Civil, oportunidade em que: (i) Será assegurado amplo contraditório a todas as partes;(ii) A SANEPAR será intimada para apresentação de todos os documentos comprobatórios de retenções efetuadas e recolhimentos realizados, discriminados por período, contrato e município;(iii) Os municípios poderão verificar e impugnar os valores pleiteados, apresentando seus controles arrecadatórios e confrontando-os com os dados apresentados;(iv) Será facultada a produção de todas as provas necessárias, incluindo documental, pericial contábil e testemunhal;(v) Os valores serão apurados individualmente para cada município, considerando as diferentes alíquotas praticadas;(vi) Serão aplicados índices oficiais de correção monetária e juros moratórios desde a data de cada pagamento indevido;(vii) A complexidade da relação triangular entre construtora, SANEPAR e municípios será adequadamente investigada através da triangulação de dados entre retenções, repasses e recolhimentos efetivamente realizados;TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada deferida;CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Em face da sucumbência, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixou em 20% sobre o valor da causa.O Município de BITURUNA/PR alegou, em suma, que a apelada assumiu contratualmente a responsabilidade pelo pagamento do ISS, conforme cláusula contratual expressa, prevendo a retenção na fonte pela SANEPAR. Alegou que a empresa emitiu notas fiscais com o destaque do ISS, reconhecendo o fato gerador e o sujeito ativo da exação, sendo, portanto, incompatível com o pedido de inexistência da obrigação tributária. Defendeu que não há nos autos comprovação específica de que o Município de Bituruna tenha efetivamente recebido os valores discutidos.Por fim, o Município de BITURUNA/PR requereu a) A legalidade da exigência e da retenção do ISSQN incidente sobre os serviços executados pela parte autora no âmbito municipal, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 116/2003 e pela legislação municipal vigente; b) A improcedência do pedido de restituição de valores, diante da ausência de comprovação específica de que os valores destacados nas notas fiscais foram efetivamente recolhidos ao Município de Bituruna; c) Alternativamente, que eventual apuração de valores supostamente pagos de forma indevida seja restrita à fase de liquidação de sentença e, apenas mediante prova documental inequívoca do efetivo recolhimento ao Município de Bituruna, conforme o ônus probatório que incumbe à parte autora; d) E que, ao final, seja reconhecida a inexistência de obrigação de restituição por parte do Município de Bituruna, com a consequente exclusão de sua condenação ao pagamento de valores, custas processuais e honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, que tais valores sejam proporcionalmente ajustados conforme a comprovação individualizada.O Município de General Carneiro/PR alegou que a Apelada deixou de comprovar que tenha efetivamente feito o pagamento de tais tributos e tal evidência fora demonstrada durante a instrução processual. Asseverou que o Magistrado a quo entendeu ser irrelevante a falta de comprovação do pagamento, o que ao nosso entendimento afronta o efetivo direito material, dado que se não houve o pagamento então não houve recolhimento indevido.Neste sentido, requer o Município de General Carneiro/PR a) A legalidade da exigência, retenção e recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços executados pela Apelada, contratos com a SANEPAR, no Município de General Carneiro – PR; b) A improcedência do pedido de restituição de valores, diante da ausência de comprovação específica do pagamento; e, subsidiariamente que a devolução seja na forma simples, sem aplicação de juros moratórios; c) Por derradeiro, postula-se, i) a condenação da Recorrida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios; ou ii) sucessivamente, em eventual desprovimento do presente recurso, que sejam minorados os honorários advocatícios para 10% nos termos da fundamentação.O Município de Paula Freitas defendeu que consoante o art. 3º, caput e inciso III, da Lei Complementar nº 116/2003, o ISSQN incide no local da prestação dos serviços quando se tratar de obras de construção civil (subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa), sendo que interpretação contrária afronta direta à legalidade tributária e à repartição constitucional de competências. Aduziu ainda que a exigência fiscal promovida pelo Município encontra respaldo não apenas em sua legislação local, mas também no ordenamento jurídico federal, vez que a Lei Complementar Municipal nº 01/2005 reproduz fielmente a sistemática prevista na Lei Complementar Federal nº 116/2003. Alega que o edital de licitação previa a incidência do ISSQN, não sendo a parte legítima para questionar o referido tributo.Desta forma, requer o Município de Paula Freitas/PR o conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação para o fim de reformar integralmente a r. sentença proferida, reconhecendo-se a validade e a legalidade da cobrança do ISSQN sobre os serviços prestados em seu território.O Município de Cruz Machado alega equívoco na rejeição de ilegitimidade passiva, porque a relação jurídica da Apelada é com a SANEPAR (responsável tributária pela retenção) e, indiretamente, com o Fisco, mas a legitimidade para a repetição de indébito, conforme o art. 166 do CTN e a pacífica jurisprudência do STJ, exige que o autor prove ter assumido o referido encargo. Defende que a cláusula contratual transferiu o ônus, caracterizando a ilegitimidade da Apelada ou, no mínimo, a ilegitimidade passiva do Município para responder por uma devolução sem a prova do efetivo ingresso da receita. Assevera que a atividade da Apelada está perfeitamente descrita e tributada pelo item 7 e 7.12 da Lista de Serviços. Argumenta que é fato constitutivo do direito da Apelada provar que (1) pagou e (2) pagou indevidamente. Ao relegar a prova do pagamento para a fase de liquidação, o juízo a quo presumiu como verdadeiro o fato mais importante da causa, isentando a Apelada de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC) e proferindo uma sentença condenatória condicional e incerta, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.Em conclusão, o Município de Cruz Machado requer a) Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação ao Apelante, com a condenação da Apelada aos ônus sucumbenciais; b) Subsidiariamente, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a plena legalidade da incidência do ISSQN sobre os saneamentos congêneres (item 7.0 7.12 da LC 116/2003) e a ausência de prova do fato constitutivo do direito da Apelada (o efetivo recolhimento), invertendo-se o ônus da sucumbência; c) Por fim, caso mantida a condenação, o que não se espera, requer a minoração dos honorários advocatícios para o patamar mínimo de 10%, dada a baixa complexidade da causa e em respeito aos princípios da razoabilidade e da economicidade que regem a Fazenda Pública.Já o Município de Porto Vitória afirma que o veto presidencial, naquela época, não alcançou o item 7 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, persistindo a legalidade necessária para a cobrança do imposto, inclusive, com base no item 7.2. Defende que autora presta serviços de construção civil, oferece mão de obra para esta área e por este motivo é devedora do ISSQN, e em razão do recolhimento do imposto estar previsto no procedimento licitatório e contrato realizado com a SANEPAR não podendo estas regras do procedimento licitatório serem modificadas, haja vista que esta situação é fator que influenciaria a realização das propostas licitatórias.Por fim, o Município de Porto Vitória requer a) o recebimento da presente Apelação, por ser tempestiva e hábil; b) o julgamento pelo provimento total do Apelo, para que ao final seja reformada a sentença objurgada, em conformidade com o acima exposto, condenando-se ainda a Apelada, no pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios recursais.A CONSTRUTORA CIM LTDA respondeu ao recurso (mov. 236.1, 237.1, 238.1, 239.1 e 240.1), pugnando pelo seu desprovimento e pela majoração dos honorários advocatícios em fase recursal.Distribuído o recurso por sorteio, abriu-se vista à Procuradoria Geral de Justiça que, por meio do Procurador de Justiça Adolfo Vaz da Silva Junior, emitiu parecer pelo não provimento dos recursos de apelação, mantendo-se também a sentença em sede de remessa necessária, a ser conhecida de ofício por essa colenda Câmara Cível (mov. 12.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Consigne-se, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual deles conheço.Igualmente, recebo o Reexame Necessário por se tratar de sentença ilíquida. A análise dos recursos será feita, individualmente, para melhor elucidação e detalhamento. II.A) RECURSO DO MUNICÍPIO DE BITURUNA/PR:Primeiramente, com relação à alegação de que não há nos autos comprovação de que o município de Bituruna/PR tenha, efetivamente, recebido os valores do ISS, tem-se que melhor sorte não assiste ao recorrente.Ora.Do contrato se extrai (mov. 1.5, 1.6 e 1.7) Essa cláusula, em conjunto com outras do contrato, serve de prova de que o encargo financeiro do tributo foi suportado pela própria CONSTRUTORA CIM LTDA e não pela Sanepar, uma vez que a Sanepar retém na fonte o valor referente ao ISS e o desconta no pagamento realizado à Construtora CIM LtdaA parte final da cláusula, ao mencionar que o valor do ISS é "parcela dedutível apenas para produzir efeito no ato da quitação da nota fiscal", s.m.j., evidencia que a Sanepar desconta o valor do ISS do montante a ser pago à CONSTRUTORA CIM LTDA.Já a explicação seguinte ("não será deduzida do valor do respectivo documento ... a fim de que não se altere a base de cálculo de qualquer tributo que incida sobre o valor bruto") não se refere à quitação/pagamento, mas apenas expressa que o fato de a Sanepar descontar o valor do ISS do que será pago à CONSTRUTORA CIM LTDA não pode impactar o valor lançado na Nota Fiscal, justamente para não afetar outros tributos.Assim, a CONSTRUTORA CIM LTDA, além de ser a contribuinte de direito, é também a contribuinte de fato, detendo, por conseguinte, legitimidade para pedir a repetição dos indébitos, uma vez que o encargo financeiro do ISS foi suportado por ela (e não pela Sanepar).E, ainda, a Sanepar exige que a CONSTRUTORA CIM LTDA lhe apresente as guias do ISS para recolhimento (mero ato) pela própria Sanepar, de modo a evitar ser responsabilizada por eventual inadimplemento, mas o montante desse tributo é descontado pela Sanepar nos pagamentos feitos à CONSTRUTORA CIM LTDA.Dispõe o art. 166 do CTN: A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.Destarte, a devolução de tributos que implicam, por sua natureza, a transferência do correspondente encargo financeiro só será concedida àquele que demonstrar ter assumido esse encargo, ou, quando tiver transferido a responsabilidade a terceiros, estiver expressamente autorizado por eles a recebê-la.No presente caso, verifica-se que a parte apelada está legitimada a pleitear a restituição do tributo, uma vez que, além de ser a contribuinte de direito, a relação contratual evidencia a ausência de repasse do ônus financeiro para a SANEPAR, a qual é a destinatária dos serviços, conforme disposto no contrato firmado entre as partes (mov. 1.6, autos de 1º grau).Pois bem.No mérito, a controvérsia recursal reside acerca da possibilidade, ou não, de incidência do ISS sobre os serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção - SGM e do Manual de Obras de Saneamento, nas localidades integrantes da Gerência Regional de União da Vitória - GRUV, prestados pela CONSTRUTORA CIM LTDA, por meio dos contratos nº 42498, 33431 e 24383/2016 firmado com a Sanepar.Do estudo do caderno processual, tem-se que não assiste razão ao apelante ao pretender a declaração de incidência do ISSQN nos serviços acima mencionados, os quais foram indicados nos contratos nº 42498, 33431 e 24383/2016.O município apelante sustenta que a tributação das mencionadas atividades tem como fundamento o item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, o qual prevê “Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)”.Ocorre que, a despeito do indicado nas notas fiscais emitidas pela empresa (mov. 1.27, 1.28, 1.29 e 1.30) é certo que os contratos firmados entre a autora e a SANEPAR têm por objeto (mov. 1.5, 1.6 e 1.7): Vê-se, assim, que, os serviços prestados pela autora são muito específicos e não têm como enquadrá-los no citado item 7.02, de modo que o legislador os colocou entre as atividades previstas nos itens 7.14 e 7.15 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003.Esse o espírito da lei, que se pode extrair da motivação do veto presidencial aos itens. 7.14 e 7.15 da mencionada lista de serviços:“Itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços‘7.14 – Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres’.‘7.15 – Tratamento e purificação de água’.Razões do veto‘A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso [sic] X e XI do art. 3º do Projeto de Lei’” - destaquei. No entanto, diante do quanto declarado pelo então Presidente da República à época do veto dos itens 7.14 e 7.15, se pode compreender que, segundo o substrato legislativo debatido à época, os serviços de construção civil voltados à implantação, manutenção e incremento das redes e sistemas de tratamento de água e esgotamento sanitário, por serem especiais e voltados ao atendimento de necessidade primordial do interesse público, integrariam não o item 7.02, mas sim os itens 7.14 ou 7.15, a depender da obra.Nesse sentido, aliás, já decidiu esta 2ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. ATIVIDADES PERTINENTES À OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPROPRIEDADE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (POSTERIORMENTE CONVERTIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003), PREVIA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NO ITEM 7.14. VETO PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA COMPLEMENTADA”.(TJPR - 2ª C.Cível -0004831-84.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador GUIMARÃES DA COSTA - J. 08.10.2019). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. OBRAS CIVIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO NÃO TRIBUTADO. PREVISÃO NO ITEM 7.14 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, VETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO PELA NECESSIDADE DE EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARA RECUPERAR OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ISS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 2ª C. Cível -0045022-70.2017.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Desembargador SILVIO DIAS - J. 25.04.2018). Mais recentemente, participei do quórum de julgamento do seguinte agravo de instrumento:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL E TRATAMENTO DE ÁGUA. VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. RISCO DE DANO PRESENTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.Presentes a probabilidade do direito alegado e o risco de dano, deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil”.(TJPR - 2ª C.Cível - 0046811-02.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador ROGÉRIO KANAYAMA - J. 23.02.2021). Ainda, assim me posicionei como relator da Apelação Cível nº 0000835-27.2020.8.16.0111:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - ISSQN - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO - PRELIMINARES: 1. QUESTÕES TRAZIDAS PELO MUNICÍPIO APENAS EM SEDE RECURSAL - INOVAÇÃO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. 2. ARGUIÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA/APELADA E VIOLAÇÃO AO TEMA 342 DO STF - ARGUMENTOS DISSOCIADOS DO CASO DOS AUTOS - AUTORA/APELADA QUE AJUIZOU A AÇÃO NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DIRETO DO TRIBUTO, PLEITEANDO, EM PRIMEIRO LUGAR, JUSTAMENTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE ELA E O MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE RECHAÇADA. APELAÇÃO - MÉRITO: AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO (SAR); RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS; MELHORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE - RECOLHIMENTO DE ISS COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA) - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À LC 116/2003, POIS SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO - CPC, ART. 85, § 11. REEXAME NECESSÁRIO - 1. CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CPC, ART. 496 - 2. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11960/2009 - LEI MUNICIPAL QUE PREVIA A UFIR - SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E/IGBE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM CARÁTER VINCULANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA COM MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.(TJPR - 2ª C.Cível - 0000835-27.2020.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 26.05.2021) Diante de tais fundamentos, revela-se imperioso reconhecer-se a não incidência do ISSQN sobre os serviços objeto da demanda e, em consequência, condenar o Municípios de BITURUNA/PR a repetir os valores indevidamente pagos a esse título.Consigne-se que os valores a serem repetidos devem ser monetariamente corrigidos a partir de cada pagamento indevido, nos termos do enunciado da Súmula nº 162/STJ:Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (SÚMULA 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940). Quanto aos índices aplicáveis para a correção monetária, observe-se que os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11960/2009) é inaplicável, para fins de correção monetária, às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (Tema Repetitivo 905/STJ e Tema de Repercussão Geral 810/STF).Em consequência, fixou-se que, em respeito ao direito fundamental de propriedade e ao princípio da isonomia, “A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) - sublinhei.Assim, como bem consignado na douta sentença, a atualização monetária será calculada pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública na cobrança de tributo pago em atraso, e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado (súmula 188 do STJ), e a partir de 09 de dezembro de 2021 será utilizado o índice da SELIC para atualização monetária e juros (EC. 113/2021 – art. 3.).Ressalva-se a exclusão dos juros de mora no período de graça constitucional, a teor da Súmula Vinculante n. 17[1] do STF. Por fim, é de se atribuir ao apelante, Município de BITURUNA/PR, os ônus de sucumbência, ficando, portanto, condenado a arcar com as custas e despesas processuais, conforme constou na r. sentença.Por derradeiro, diante ao desprovimento do recurso, necessário o arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.Todavia, verifica-se que a sentença singular já fixou honorários sucumbenciais em grau máximo (20% do valor da causa), e tendo em vista a vedação expressa contida no § 11, do art.85, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários em sede recursal.Por conseguinte, deve ser negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de BITURUNA/PR, nos termos da fundamentação. II.B) RECURSO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO/PR:Primeiramente, com relação à alegação de que não há nos autos comprovação de que o município de General Carneiro/PR tenha, efetivamente, recebido os valores do ISS, tem-se que melhor sorte não assiste ao recorrente.Ora.Do contrato se extrai (mov. 1.5, 1.6 e 1.7) Essa cláusula, em conjunto com outras do contrato, serve de prova de que o encargo financeiro do tributo foi suportado pela própria CONSTRUTORA CIM LTDA e não pela Sanepar, uma vez que a Sanepar retém na fonte o valor referente ao ISS e o desconta no pagamento realizado à Construtora CIM LtdaA parte final da cláusula, ao mencionar que o valor do ISS é "parcela dedutível apenas para produzir efeito no ato da quitação da nota fiscal", s.m.j., evidencia que a Sanepar desconta o valor do ISS do montante a ser pago à CONSTRUTORA CIM LTDA.Já a explicação seguinte ("não será deduzida do valor do respectivo documento ... a fim de que não se altere a base de cálculo de qualquer tributo que incida sobre o valor bruto") não se refere à quitação/pagamento, mas apenas expressa que o fato de a Sanepar descontar o valor do ISS do que será pago à CONSTRUTORA CIM LTDA não pode impactar o valor lançado na Nota Fiscal, justamente para não afetar outros tributos.Assim, a CONSTRUTORA CIM LTDA, além de ser a contribuinte de direito, é também a contribuinte de fato, detendo, por conseguinte, legitimidade para pedir a repetição dos indébitos, uma vez que o encargo financeiro do ISS foi suportado por ela (e não pela Sanepar).E, ainda, a Sanepar exige que a CONSTRUTORA CIM LTDA lhe apresente as guias do ISS para recolhimento (mero ato) pela própria Sanepar, de modo a evitar ser responsabilizada por eventual inadimplemento, mas o montante desse tributo é descontado pela Sanepar nos pagamentos feitos à CONSTRUTORA CIM LTDA.Dispõe o art. 166 do CTN: A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.Destarte, a devolução de tributos que implicam, por sua natureza, a transferência do correspondente encargo financeiro só será concedida àquele que demonstrar ter assumido esse encargo, ou, quando tiver transferido a responsabilidade a terceiros, estiver expressamente autorizado por eles a recebê-la.No presente caso, verifica-se que a parte apelada está legitimada a pleitear a restituição do tributo, uma vez que, além de ser a contribuinte de direito, a relação contratual evidencia a ausência de repasse do ônus financeiro para a SANEPAR, a qual é a destinatária dos serviços, conforme disposto no contrato firmado entre as partes (mov. 1.6, autos de 1º grau).No mérito, a controvérsia recursal reside acerca da possibilidade, ou não, de incidência do ISS sobre os serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção - SGM e do Manual de Obras de Saneamento, nas localidades integrantes da Gerência Regional de União da Vitória - GRUV, prestados pela CONSTRUTORA CIM LTDA, por meio dos contratos nº 42498, 33431 e 24383/2016 firmado com a Sanepar.Pois bem.Do estudo do caderno processual, tem-se que não assiste razão ao apelante ao pretender a declaração de incidência do ISSQN nos serviços acima mencionados, os quais foram indicados nos contratos nº 42498, 33431 e 24383/2016.O município apelante sustenta que a tributação das mencionadas atividades tem como fundamento o item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, o qual prevê “Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)”.Ocorre que, a despeito do indicado nas notas fiscais emitidas pela empresa (mov. 1.19, 1.20, 1.21 e 1.22) é certo que os contratos firmados entre a autora e a SANEPAR têm por objeto (mov. 1.5, 1.6 e 1.7): Vê-se, assim, que, os serviços prestados pela autora são muito específicos e não têm como enquadrá-los no citado item 7.02, de modo que o legislador os colocou entre as atividades previstas nos itens 7.14 e 7.15 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003.Esse o espírito da lei, que se pode extrair da motivação do veto presidencial aos itens. 7.14 e 7.15 da mencionada lista de serviços:“Itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços‘7.14 – Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres’.‘7.15 – Tratamento e purificação de água’.Razões do veto‘A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso [sic] X e XI do art. 3º do Projeto de Lei’” - destaquei. No entanto, diante do quanto declarado pelo então Presidente da República à época do veto dos itens 7.14 e 7.15, se pode compreender que, segundo o substrato legislativo debatido à época, os serviços de construção civil voltados à implantação, manutenção e incremento das redes e sistemas de tratamento de água e esgotamento sanitário, por serem especiais e voltados ao atendimento de necessidade primordial do interesse público, integrariam não o item 7.02, mas sim os itens 7.14 ou 7.15, a depender da obra.Nesse sentido, aliás, já decidiu esta 2ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. ATIVIDADES PERTINENTES À OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPROPRIEDADE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (POSTERIORMENTE CONVERTIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003), PREVIA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NO ITEM 7.14. VETO PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA COMPLEMENTADA”.(TJPR - 2ª C.Cível -0004831-84.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador GUIMARÃES DA COSTA - J. 08.10.2019).“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. OBRAS CIVIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO NÃO TRIBUTADO. PREVISÃO NO ITEM 7.14 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, VETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO PELA NECESSIDADE DE EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARA RECUPERAR OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ISS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 2ª C. Cível -0045022-70.2017.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Desembargador SILVIO DIAS - J. 25.04.2018).Mais recentemente, participei do quórum de julgamento do seguinte agravo de instrumento:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL E TRATAMENTO DE ÁGUA. VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. RISCO DE DANO PRESENTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.Presentes a probabilidade do direito alegado e o risco de dano, deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil”.(TJPR - 2ª C.Cível - 0046811-02.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador ROGÉRIO KANAYAMA - J. 23.02.2021). Ainda, assim me posicionei como relator da Apelação Cível nº 0000835-27.2020.8.16.0111:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - ISSQN - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO - PRELIMINARES: 1. QUESTÕES TRAZIDAS PELO MUNICÍPIO APENAS EM SEDE RECURSAL - INOVAÇÃO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. 2. ARGUIÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA/APELADA E VIOLAÇÃO AO TEMA 342 DO STF - ARGUMENTOS DISSOCIADOS DO CASO DOS AUTOS - AUTORA/APELADA QUE AJUIZOU A AÇÃO NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DIRETO DO TRIBUTO, PLEITEANDO, EM PRIMEIRO LUGAR, JUSTAMENTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE ELA E O MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE RECHAÇADA. APELAÇÃO - MÉRITO: AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO (SAR); RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS; MELHORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE - RECOLHIMENTO DE ISS COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA) - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À LC 116/2003, POIS SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO - CPC, ART. 85, § 11. REEXAME NECESSÁRIO - 1. CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CPC, ART. 496 - 2. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11960/2009 - LEI MUNICIPAL QUE PREVIA A UFIR - SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E/IGBE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM CARÁTER VINCULANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA COM MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.(TJPR - 2ª C.Cível - 0000835-27.2020.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 26.05.2021) Diante de tais fundamentos, revela-se imperioso reconhecer-se a não incidência do ISSQN sobre os serviços objeto da demanda e, em consequência, condenar o Municípios de GENERAL CARNEIRO/PR a repetir os valores indevidamente pagos a esse título.Consigne-se que os valores a serem repetidos devem ser monetariamente corrigidos a partir de cada pagamento indevido, nos termos do enunciado da Súmula nº 162/STJ:Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (SÚMULA 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940). Quanto aos índices aplicáveis para a correção monetária, observe-se que os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11960/2009) é inaplicável, para fins de correção monetária, às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (Tema Repetitivo 905/STJ e Tema de Repercussão Geral 810/STF).Em consequência, fixou-se que, em respeito ao direito fundamental de propriedade e ao princípio da isonomia, “A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) - sublinhei.Assim, como bem consignado na douta sentença, a atualização monetária será calculada pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública na cobrança de tributo pago em atraso, e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado (súmula 188 do STJ), e a partir de 09 de dezembro de 2021 será utilizado o índice da SELIC para atualização monetária e juros (EC. 113/2021 – art. 3.).Ressalva-se a exclusão dos juros de mora no período de graça constitucional, a teor da Súmula Vinculante n. 17[2] do STF. Por fim, é de se atribuir ao apelante, Município de GENERAL CARNEIRO/PR, os ônus de sucumbência, ficando, portanto, condenado a arcar com as custas e despesas processuais, conforme constou na r. sentença.Por derradeiro, diante ao desprovimento do recurso, necessário o arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.Todavia, verifica-se que a sentença singular já fixou honorários sucumbenciais em grau máximo (20% do valor da causa), e tendo em vista a vedação expressa contida no § 11, do art.85, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários em sede recursal.Cumpre realçar, por fim, que diferentemente do requerido pelo apelante, não há que se falar em minoração dos honorários advocatícios, para 10%, eis que o valor fixado pelo douto magistrado sentenciante (20%), bem remunera o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte adversa, sem tornar a obrigação excessiva e onerosa.Por conseguinte, deve ser negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de GENERAL CARNEIRO/PR, nos termos da fundamentação II.C) RECURSO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS/PR:Primeiramente, no que diz respeito à ilegitimidade ativa da impetrante para a repetição de indébito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese de que “o ISS pode ser caracterizado como tributo direto ou indireto, e sendo indireto, a legitimidade para pleitear a repetição de indébito depende de prova de que o sujeito passivo tributário assumiu o encargo financeiro, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, de que se encontra por este expressamente autorizado a recebê-la”[3]Assim sendo, tem-se que a apelada possui legitimidade ativa eis que nos termos do contrato nº 24383/2016 (mov. 1.5), nº 33431 (mov. 1.6) e nº 42498 (mov. 1.7) consta que os tributos devidos, em decorrência do contrato, serão de exclusiva responsabilidade da contratada. No mérito, a controvérsia recursal reside acerca da possibilidade, ou não, de incidência do ISS sobre os serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção - SGM e do Manual de Obras de Saneamento, nas localidades integrantes da Gerência Regional de União da Vitória - GRUV, prestados pela CONSTRUTORA CIM LTDA, por meio dos contratos nº 42498, 33431 e 24383/2016 firmado com a Sanepar.Pois bem.Do estudo do caderno processual, tem-se que não assiste razão ao apelante ao pretender a declaração de incidência do ISSQN nos serviços acima mencionados, os quais foram indicados nos contratos nº 42498, 33431 e 24383/2016.O município apelante sustenta que a tributação das mencionadas atividades tem como fundamento o item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, o qual prevê “Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)”.Ocorre que, a despeito do indicado nas notas fiscais emitidas pela empresa (mov. 1.16, 1.17, e 1.18) é certo que os contratos firmados entre a autora e a SANEPAR têm por objeto (mov. 1.5, 1.6 e 1.7):Vê-se, assim, que, os serviços prestados pela autora são muito específicos e não têm como enquadrá-los no citado item 7.02, de modo que o legislador os colocou entre as atividades previstas nos itens 7.14 e 7.15 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003.Esse o espírito da lei, que se pode extrair da motivação do veto presidencial aos itens. 7.14 e 7.15 da mencionada lista de serviços:“Itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços‘7.14 – Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres’.‘7.15 – Tratamento e purificação de água’.Razões do veto‘A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso [sic] X e XI do art. 3º do Projeto de Lei’” - destaquei. No entanto, diante do quanto declarado pelo então Presidente da República à época do veto dos itens 7.14 e 7.15, se pode compreender que, segundo o substrato legislativo debatido à época, os serviços de construção civil voltados à implantação, manutenção e incremento das redes e sistemas de tratamento de água e esgotamento sanitário, por serem especiais e voltados ao atendimento de necessidade primordial do interesse público, integrariam não o item 7.02, mas sim os itens 7.14 ou 7.15, a depender da obra.Nesse sentido, aliás, já decidiu esta 2ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. ATIVIDADES PERTINENTES À OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPROPRIEDADE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (POSTERIORMENTE CONVERTIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003), PREVIA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NO ITEM 7.14. VETO PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA COMPLEMENTADA”.(TJPR - 2ª C.Cível -0004831-84.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador GUIMARÃES DA COSTA - J. 08.10.2019). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. OBRAS CIVIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO NÃO TRIBUTADO. PREVISÃO NO ITEM 7.14 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, VETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO PELA NECESSIDADE DE EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARA RECUPERAR OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ISS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 2ª C. Cível -0045022-70.2017.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Desembargador SILVIO DIAS - J. 25.04.2018). Mais recentemente, participei do quórum de julgamento do seguinte agravo de instrumento:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL E TRATAMENTO DE ÁGUA. VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. RISCO DE DANO PRESENTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.Presentes a probabilidade do direito alegado e o risco de dano, deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil”.(TJPR - 2ª C.Cível - 0046811-02.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador ROGÉRIO KANAYAMA - J. 23.02.2021). Ainda, assim me posicionei como relator da Apelação Cível nº 0000835-27.2020.8.16.0111:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - ISSQN - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO - PRELIMINARES: 1. QUESTÕES TRAZIDAS PELO MUNICÍPIO APENAS EM SEDE RECURSAL - INOVAÇÃO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. 2. ARGUIÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA/APELADA E VIOLAÇÃO AO TEMA 342 DO STF - ARGUMENTOS DISSOCIADOS DO CASO DOS AUTOS - AUTORA/APELADA QUE AJUIZOU A AÇÃO NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DIRETO DO TRIBUTO, PLEITEANDO, EM PRIMEIRO LUGAR, JUSTAMENTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE ELA E O MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE RECHAÇADA. APELAÇÃO - MÉRITO: AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO (SAR); RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS; MELHORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE - RECOLHIMENTO DE ISS COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA) - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À LC 116/2003, POIS SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO - CPC, ART. 85, § 11. REEXAME NECESSÁRIO - 1. CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CPC, ART. 496 - 2. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11960/2009 - LEI MUNICIPAL QUE PREVIA A UFIR - SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E/IGBE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM CARÁTER VINCULANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA COM MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.(TJPR - 2ª C.Cível - 0000835-27.2020.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 26.05.2021) Diante de tais fundamentos, revela-se imperioso reconhecer-se a não incidência do ISSQN sobre os serviços objeto da demanda e, em consequência, condenar o Município de Paula Freitas/PR a repetir os valores indevidamente pagos a esse título.Consigne-se que os valores a serem repetidos devem ser monetariamente corrigidos a partir de cada pagamento indevido, nos termos do enunciado da Súmula nº 162/STJ:Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (SÚMULA 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940). Quanto aos índices aplicáveis para a correção monetária, observe-se que os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11960/2009) é inaplicável, para fins de correção monetária, às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (Tema Repetitivo 905/STJ e Tema de Repercussão Geral 810/STF).Em consequência, fixou-se que, em respeito ao direito fundamental de propriedade e ao princípio da isonomia, “A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) - sublinhei.Assim, como bem consignado na douta sentença, a atualização monetária será calculada pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública na cobrança de tributo pago em atraso, e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado (súmula 188 do STJ), e a partir de 09 de dezembro de 2021 será utilizado o índice da SELIC para atualização monetária e juros (EC. 113/2021 – art. 3.).Ressalva-se a exclusão dos juros de mora no período de graça constitucional, a teor da Súmula Vinculante n. 17[4] do STF. Por fim, é de se atribuir ao apelante, Município de Paula Freitas/PR, os ônus de sucumbência, ficando, portanto, condenado a arcar com as custas e despesas processuais, conforme constou na r. sentença.Por derradeiro, diante ao desprovimento do recurso, necessário o arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.Todavia, verifica-se que a sentença singular já fixou honorários sucumbenciais em grau máximo (20% do valor da causa), e tendo em vista a vedação expressa contida no § 11, do art.85, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários em sede recursal.Por conseguinte, deve ser negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Paula Freitas/PR, nos termos da fundamentação II.D) RECURSO DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO:Primeiramente, no que diz respeito à ilegitimidade ativa da impetrante para a repetição de indébito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese de que “o ISS pode ser caracterizado como tributo direto ou indireto, e sendo indireto, a legitimidade para pleitear a repetição de indébito depende de prova de que o sujeito passivo tributário assumiu o encargo financeiro, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, de que se encontra por este expressamente autorizado a recebê-la”[5]Assim sendo, tem-se que a apelada possui legitimidade ativa eis que nos termos do contrato nº 24383/2016 (mov. 1.5), nº 33431 (mov. 1.6) e nº 42498 (mov. 1.7) consta que os tributos devidos, em decorrência do contrato, serão de exclusiva responsabilidade da contratada. Com relação à alegação de que não há nos autos comprovação de que o município de Cruz Machado/PR tenha, efetivamente, recebido os valores do ISS, tem-se que melhor sorte não assiste ao recorrente.Ora.Do contrato se extrai (mov. 1.5, 1.6 e 1.7) Essa cláusula, em conjunto com outras do contrato, serve de prova de que o encargo financeiro do tributo foi suportado pela própria CONSTRUTORA CIM LTDA e não pela Sanepar, uma vez que a Sanepar retém na fonte o valor referente ao ISS e o desconta no pagamento realizado à Construtora CIM LtdaA parte final da cláusula, ao mencionar que o valor do ISS é "parcela dedutível apenas para produzir efeito no ato da quitação da nota fiscal", s.m.j., evidencia que a Sanepar desconta o valor do ISS do montante a ser pago à CONSTRUTORA CIM LTDA.Já a explicação seguinte ("não será deduzida do valor do respectivo documento ... a fim de que não se altere a base de cálculo de qualquer tributo que incida sobre o valor bruto") não se refere à quitação/pagamento, mas apenas expressa que o fato de a Sanepar descontar o valor do ISS do que será pago à CONSTRUTORA CIM LTDA não pode impactar o valor lançado na Nota Fiscal, justamente para não afetar outros tributos.Assim, a CONSTRUTORA CIM LTDA, além de ser a contribuinte de direito, é também a contribuinte de fato, detendo, por conseguinte, legitimidade para pedir a repetição dos indébitos, uma vez que o encargo financeiro do ISS foi suportado por ela (e não pela Sanepar).E, ainda, a Sanepar exige que a CONSTRUTORA CIM LTDA lhe apresente as guias do ISS para recolhimento (mero ato) pela própria Sanepar, de modo a evitar ser responsabilizada por eventual inadimplemento, mas o montante desse tributo é descontado pela Sanepar nos pagamentos feitos à CONSTRUTORA CIM LTDA.Dispõe o art. 166 do CTN: A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.Destarte, a devolução de tributos que implicam, por sua natureza, a transferência do correspondente encargo financeiro só será concedida àquele que demonstrar ter assumido esse encargo, ou, quando tiver transferido a responsabilidade a terceiros, estiver expressamente autorizado por eles a recebê-la.No presente caso, verifica-se que a parte apelada está legitimada a pleitear a restituição do tributo, uma vez que, além de ser a contribuinte de direito, a relação contratual evidencia a ausência de repasse do ônus financeiro para a SANEPAR, a qual é a destinatária dos serviços, conforme disposto no contrato firmado entre as partes (mov. 1.6, autos de 1º grau).Pois bem.No mérito, a controvérsia recursal reside acerca da possibilidade, ou não, de incidência do ISS sobre os serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção - SGM e do Manual de Obras de Saneamento, nas localidades integrantes da Gerência Regional de União da Vitória - GRUV, prestados pela CONSTRUTORA CIM LTDA, por meio dos contratos nº 42498, 33431 e 24383/2016 firmado com a Sanepar.Do estudo do caderno processual, tem-se que não assiste razão ao apelante ao pretender a declaração de incidência do ISSQN nos serviços acima mencionados, os quais foram indicados nos contratos nº 42498, 33431 e 24383/2016.O município apelante sustenta que a tributação das mencionadas atividades tem como fundamento o item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, o qual prevê “Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)”.Ocorre que, a despeito do indicado nas notas fiscais emitidas pela empresa (mov. 1.27, 1.28, 1.29 e 1.30) é certo que os contratos firmados entre a autora e a SANEPAR têm por objeto (mov. 1.5, 1.6 e 1.7): Vê-se, assim, que, os serviços prestados pela autora são muito específicos e não têm como enquadrá-los no citado item 7.02, de modo que o legislador os colocou entre as atividades previstas nos itens 7.14 e 7.15 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003.Esse o espírito da lei, que se pode extrair da motivação do veto presidencial aos itens. 7.14 e 7.15 da mencionada lista de serviços:“Itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços‘7.14 – Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres’.‘7.15 – Tratamento e purificação de água’.Razões do veto‘A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso [sic] X e XI do art. 3º do Projeto de Lei’” - destaquei. No entanto, diante do quanto declarado pelo então Presidente da República à época do veto dos itens 7.14 e 7.15, se pode compreender que, segundo o substrato legislativo debatido à época, os serviços de construção civil voltados à implantação, manutenção e incremento das redes e sistemas de tratamento de água e esgotamento sanitário, por serem especiais e voltados ao atendimento de necessidade primordial do interesse público, integrariam não o item 7.02, mas sim os itens 7.14 ou 7.15, a depender da obra.Nesse sentido, aliás, já decidiu esta 2ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. ATIVIDADES PERTINENTES À OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPROPRIEDADE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (POSTERIORMENTE CONVERTIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003), PREVIA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NO ITEM 7.14. VETO PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA COMPLEMENTADA”.(TJPR - 2ª C.Cível -0004831-84.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador GUIMARÃES DA COSTA - J. 08.10.2019). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. OBRAS CIVIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO NÃO TRIBUTADO. PREVISÃO NO ITEM 7.14 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, VETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO PELA NECESSIDADE DE EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARA RECUPERAR OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ISS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 2ª C. Cível -0045022-70.2017.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Desembargador SILVIO DIAS - J. 25.04.2018). Mais recentemente, participei do quórum de julgamento do seguinte agravo de instrumento:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL E TRATAMENTO DE ÁGUA. VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. RISCO DE DANO PRESENTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.Presentes a probabilidade do direito alegado e o risco de dano, deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil”.(TJPR - 2ª C.Cível - 0046811-02.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador ROGÉRIO KANAYAMA - J. 23.02.2021). Ainda, assim me posicionei como relator da Apelação Cível nº 0000835-27.2020.8.16.0111:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - ISSQN - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO - PRELIMINARES: 1. QUESTÕES TRAZIDAS PELO MUNICÍPIO APENAS EM SEDE RECURSAL - INOVAÇÃO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. 2. ARGUIÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA/APELADA E VIOLAÇÃO AO TEMA 342 DO STF - ARGUMENTOS DISSOCIADOS DO CASO DOS AUTOS - AUTORA/APELADA QUE AJUIZOU A AÇÃO NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DIRETO DO TRIBUTO, PLEITEANDO, EM PRIMEIRO LUGAR, JUSTAMENTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE ELA E O MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE RECHAÇADA. APELAÇÃO - MÉRITO: AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO (SAR); RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS; MELHORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE - RECOLHIMENTO DE ISS COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA) - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À LC 116/2003, POIS SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO - CPC, ART. 85, § 11. REEXAME NECESSÁRIO - 1. CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CPC, ART. 496 - 2. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11960/2009 - LEI MUNICIPAL QUE PREVIA A UFIR - SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E/IGBE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM CARÁTER VINCULANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA COM MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.(TJPR - 2ª C.Cível - 0000835-27.2020.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 26.05.2021) Diante de tais fundamentos, revela-se imperioso reconhecer-se a não incidência do ISSQN sobre os serviços objeto da demanda e, em consequência, condenar o Municípios de Cruz Machado/PR a repetir os valores indevidamente pagos a esse título.Consigne-se que os valores a serem repetidos devem ser monetariamente corrigidos a partir de cada pagamento indevido, nos termos do enunciado da Súmula nº 162/STJ:Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (SÚMULA 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940). Quanto aos índices aplicáveis para a correção monetária, observe-se que os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11960/2009) é inaplicável, para fins de correção monetária, às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (Tema Repetitivo 905/STJ e Tema de Repercussão Geral 810/STF).Em consequência, fixou-se que, em respeito ao direito fundamental de propriedade e ao princípio da isonomia, “A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) - sublinhei.Assim, como bem consignado na douta sentença, a atualização monetária será calculada pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública na cobrança de tributo pago em atraso, e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado (súmula 188 do STJ), e a partir de 09 de dezembro de 2021 será utilizado o índice da SELIC para atualização monetária e juros (EC. 113/2021 – art. 3.).Ressalva-se a exclusão dos juros de mora no período de graça constitucional, a teor da Súmula Vinculante n. 17[6] do STF. Por fim, é de se atribuir ao apelante, Município de CRUZ MACHADO/PR, os ônus de sucumbência, ficando, portanto, condenado a arcar com as custas e despesas processuais, conforme constou na r. sentença.Por derradeiro, diante ao desprovimento do recurso, necessário o arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.Todavia, verifica-se que a sentença singular já fixou honorários sucumbenciais em grau máximo (20% do valor da causa), e tendo em vista a vedação expressa contida no § 11, do art.85, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários em sede recursal.Cumpre realçar, por fim, que diferentemente do requerido pelo apelante, não há que se falar em minoração dos honorários advocatícios, para 10%, eis que o valor de fixado pelo douto magistrado sentenciante (20%), bem remunera o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte adversa, sem tornar a obrigação excessiva e onerosa.Por conseguinte, deve ser negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de CRUZ MACHADO/PR, nos termos da fundamentação. II.E) RECURSO DO MUNICÍPIO DE PORTO VITORIA/PR:No mérito, a controvérsia recursal reside acerca da possibilidade, ou não, de incidência do ISS sobre os serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção - SGM e do Manual de Obras de Saneamento, nas localidades integrantes da Gerência Regional de União da Vitória - GRUV, prestados pela CONSTRUTORA CIM LTDA, por meio dos contratos nº 42498, 33431 e 24383/2016 firmado com a Sanepar.Pois bem.Do estudo do caderno processual, tem-se que não assiste razão ao apelante ao pretender a declaração de incidência do ISSQN nos serviços acima mencionados, os quais foram indicados nos contratos nº 42498, 33431 e 24383/2016.O município apelante sustenta que a tributação das mencionadas atividades tem como fundamento o item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, o qual prevê “Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)”.Ocorre que, a despeito do indicado nas notas fiscais emitidas pela empresa (mov. 1.13, 1.14 e 1.15) é certo que os contratos firmados entre a autora e a SANEPAR têm por objeto (mov. 1.5, 1.6 e 1.7): Vê-se, assim, que, os serviços prestados pela autora são muito específicos e não têm como enquadrá-los no citado item 7.02, de modo que o legislador os colocou entre as atividades previstas nos itens 7.14 e 7.15 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003.Esse o espírito da lei, que se pode extrair da motivação do veto presidencial aos itens. 7.14 e 7.15 da mencionada lista de serviços:“Itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços‘7.14 – Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres’.‘7.15 – Tratamento e purificação de água’.Razões do veto‘A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso [sic] X e XI do art. 3º do Projeto de Lei’” - destaquei. No entanto, diante do quanto declarado pelo então Presidente da República à época do veto dos itens 7.14 e 7.15, se pode compreender que, segundo o substrato legislativo debatido à época, os serviços de construção civil voltados à implantação, manutenção e incremento das redes e sistemas de tratamento de água e esgotamento sanitário, por serem especiais e voltados ao atendimento de necessidade primordial do interesse público, integrariam não o item 7.02, mas sim os itens 7.14 ou 7.15, a depender da obra.Nesse sentido, aliás, já decidiu esta 2ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. ATIVIDADES PERTINENTES À OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPROPRIEDADE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (POSTERIORMENTE CONVERTIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003), PREVIA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NO ITEM 7.14. VETO PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA COMPLEMENTADA”.(TJPR - 2ª C.Cível -0004831-84.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador GUIMARÃES DA COSTA - J. 08.10.2019). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. OBRAS CIVIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO NÃO TRIBUTADO. PREVISÃO NO ITEM 7.14 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, VETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO PELA NECESSIDADE DE EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARA RECUPERAR OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ISS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 2ª C. Cível -0045022-70.2017.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Desembargador SILVIO DIAS - J. 25.04.2018). Mais recentemente, participei do quórum de julgamento do seguinte agravo de instrumento:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL E TRATAMENTO DE ÁGUA. VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. RISCO DE DANO PRESENTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.Presentes a probabilidade do direito alegado e o risco de dano, deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil”.(TJPR - 2ª C.Cível - 0046811-02.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador ROGÉRIO KANAYAMA - J. 23.02.2021). Ainda, assim me posicionei como relator da Apelação Cível nº 0000835-27.2020.8.16.0111:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - ISSQN - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO - PRELIMINARES: 1. QUESTÕES TRAZIDAS PELO MUNICÍPIO APENAS EM SEDE RECURSAL - INOVAÇÃO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. 2. ARGUIÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA/APELADA E VIOLAÇÃO AO TEMA 342 DO STF - ARGUMENTOS DISSOCIADOS DO CASO DOS AUTOS - AUTORA/APELADA QUE AJUIZOU A AÇÃO NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DIRETO DO TRIBUTO, PLEITEANDO, EM PRIMEIRO LUGAR, JUSTAMENTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE ELA E O MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE RECHAÇADA. APELAÇÃO - MÉRITO: AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO (SAR); RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS; MELHORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE - RECOLHIMENTO DE ISS COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA) - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À LC 116/2003, POIS SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO - CPC, ART. 85, § 11. REEXAME NECESSÁRIO - 1. CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CPC, ART. 496 - 2. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11960/2009 - LEI MUNICIPAL QUE PREVIA A UFIR - SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E/IGBE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM CARÁTER VINCULANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA COM MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.(TJPR - 2ª C.Cível - 0000835-27.2020.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 26.05.2021)Diante de tais fundamentos, revela-se imperioso reconhecer-se a não incidência do ISSQN sobre os serviços objeto da demanda e, em consequência, condenar o Municípios de Porto Vitória/PR a repetir os valores indevidamente pagos a esse título. Consigne-se que os valores a serem repetidos devem ser monetariamente corrigidos a partir de cada pagamento indevido, nos termos do enunciado da Súmula nº 162/STJ:Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (SÚMULA 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940). Quanto aos índices aplicáveis para a correção monetária, observe-se que os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11960/2009) é inaplicável, para fins de correção monetária, às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (Tema Repetitivo 905/STJ e Tema de Repercussão Geral 810/STF).Em consequência, fixou-se que, em respeito ao direito fundamental de propriedade e ao princípio da isonomia, “A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) - sublinhei.Assim, como bem consignado na douta sentença, a atualização monetária será calculada pelos mesmos índices utilizados pelo município na cobrança de tributo pago em atraso, e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado (súmula 188 do STJ), e a partir de 09 de dezembro de 2021 será utilizado o índice da SELIC para atualização monetária e juros (EC. 113/2021 – art. 3.).Ressalva-se a exclusão dos juros de mora no período de graça constitucional, a teor da Súmula Vinculante n. 17[7] do STF. Por fim, é de se atribuir ao apelante, Município de PORTO VITÓRIA/PR, os ônus de sucumbência, ficando, portanto, condenado a arcar com as custas e despesas processuais, conforme constou na r. sentença.Por derradeiro, diante ao desprovimento do recurso, necessário o arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.Todavia, verifica-se que a sentença singular já fixou honorários sucumbenciais em grau máximo (20% do valor da causa), e tendo em vista a vedação expressa contida no § 11, do art.85, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários em sede recursal.Por conseguinte, deve ser negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de PORTO VITÓRIA/PR, nos termos da fundamentação.Ainda, no que diz respeito ao pleito formulado, em sede de contrarrazões, de majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, tem-se que melhor agasalho não assiste à Construtora CIM LTDA eis que, conforme acima mencionado, já foram fixados em grau máximo.Por derradeiro, em sede de Reexame Necessário, não se verificam quaisquer pontos ou questões a merecerem modificação por esta instância.Em conclusão: voto no sentido de conhecer os recursos de apelação interpostos pelos Municípios de BITURUNA/PR, CRUZ MACHADO/PR, GENERAL CARNEIRO/PR, PAULA FREITAS/PR E PORTO VITÓRIA/PR e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação, assim como, em Reexame Necessário, confirmar a sentença.
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