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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030927-32.2023.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Thu Oct 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E A ANULAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL C/C TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA NULIDADE DO LEILÃO REALIZADO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL - AFASTADA - FRUSTRAÇÃO NA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR EVIDENCIADA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - ENTENDIMENTO DO STJ.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - REsp: 2007941 MG 2022/0176837-0.