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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto face à sentença proferida no mov. 128.1, dos autos da Ação de Suspensão de Leilão Extrajudicial e a Anulação de Todos os Efeitos da Consolidação do Imóvel c/c Tutela Antecipada sob nº 0030927-32.2023.8.16.0030, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Ao mais, condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, no mov. 131.1, alegando, em síntese, que a intimação por edital somente é válida no caso de terem sido esgotadas todas as alternativas de intimação pessoal do devedor.Defende que o requerente tentou por diversas vezes efetuar a purgação da mora junto a instituição financeira ré, antes da consolidação da propriedade fiduciária.Aduz que a recusa do banco réu em disponibilizar os meios necessários para a quitação da dívida representa uma violação direta ao princípio da boa-fé objetiva, impedindo o exercício do direito do devedor à purgação da mora.Sustenta que, na hipótese de ausência de intimação do devedor quanto às datas dos leilões, deve ser reconhecida a nulidade dos atos de alienação, impondo-se ao banco réu o dever de oportunizar à parte autora o exercício do direito de purgar a mora e regularizar a dívida do imóvel. Por fim, requer a reforma da sentença de primeiro grau, com o reconhecimento da nulidade do leilão realizado, bem como a consequente anulação dos atos de consolidação da propriedade e de arrematação do imóvel.Subsidiariamente, requer que seja assegurado à parte autora o exercício do direito de purgar a mora, mediante o depósito integral do valor do débito acrescido dos encargos legais.Intimado, o banco réu apresentou contrarrazões (mov. 138.1), pugnando pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da sentença proferida em primeiro grau.Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível, vindo a seguir conclusos para elaboração de voto.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo).Pretende a parte apelante a reforma da sentença para reconhecer a nulidade do leilão realizado, bem como de seus atos subsequentes.Primeiramente, sustenta a necessidade de reforma da sentença ante a inadequação da intimação por edital no caso concreto.Razão não lhe assiste. Explico.Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que o banco réu requereu a intimação do devedor para que purgasse a mora no prazo de 15 dias, deixando claro que, caso o prazo transcorresse sem a purgação, deveria ser realizada a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Vejamos:Mov. 37.5, fl.6: Ainda, destaca-se que ao requerer a intimação pessoal do apelante, o banco réu deixou, de forma expressa, autorizada a intimação por edital (cf. Mov. 37.5, fl.6). Vejamos:Nesse cenário, houve tentativa de intimação pessoal do apelante para purgação da mora em seu próprio endereço, restando, entretanto, infrutífera conforme certidão de mov. 37.6, fl. 6, da origem.Sob esta questão em particular constata-se que o endereço de notificação é o mesmo do indicado no instrumento particular firmado entre as partes, não havendo demonstração pela parte no sentido de que tenha atualizado seu endereço junto ao réu, em algum momento após a celebração do contrato.Frustrada a tentativa de intimação pessoal do devedor, foi realizada a intimação por edital para a purgação da mora, conforme registrado nos autos (mov. 37.6, origem). Tendo o prazo para pagamento transcorrido sem a regularização da dívida, operou-se, por consequência, a consolidação da propriedade do bem em nome do banco agravado (mov. 37.2, origem).Isto posto, verifica-se que, apesar das alegações do apelante, não se constatou, no presente feito, qualquer irregularidade no procedimento de intimação do devedor apta a ensejar nulidade do procedimento administrativo.Deve-se considerar, ainda, que o registrador atua sob fé pública, não havendo nos autos qualquer indício de que as informações por ele prestadas sejam inverídicas, o que reforça a presunção de legitimidade dos atos praticados.Nesse sentido, a jurisprudência desse egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR PREÇO VIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO PESSOAL (HIPOTECA/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS). NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE PARA A PURGAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA. NÃO CONSTATADA. PRÉVIO ENCAMINHAMENTO DE CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO DAS AUTORAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PARCELAS EM ATRASO. INSUCESSO DA DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 26, §4º DA LEI Nº 9.514/97 - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR TER OCORRIDO PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADA. UTILIZADO PARA FINS DE LEILÃO O VALOR DO CONTRATO. ART. 21, IV C/C ART. 27, §1º, DA LEI 9.514/97. VALOR DA ARREMATAÇÃO QUE CORRESPONDEU AO PERCENTUAL DE 88% DO VALOR DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC/15.1. Apelação Cível desprovida.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002123-90.2017.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.03.2023 - destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. DA INVALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. ALEGADO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO LOTE DA RESIDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS PELA CONFERÊNCIA DOS DADOS DECLINADOS NO CONTRATO E POR MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO CREDOR. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 2. DA IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS QUANTO AS DATAS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À REFORMA LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.456 de 26 de junho de 2017. PREVISÃO LEGAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO Decreto-Lei 70/66 RESTRITA AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (LEI 9.514/97, ART. 39). CASO DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA E À POSSIBILIDADE DE REMISSÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS À ÉPOCA DA ARREMATAÇÃO. PREJUÍZO TAMPOUCO AVISTADO. NULIDADE INEXISTENTE. 3. DO PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. VALOR DA ARREMATAÇÃO QUE SUPERA 50% DO VALOR DO BEM INDICADO NO CONTRATO, BEM COMO DO VALOR DA NOVA AVALIAÇÃO REALIZADA QUANDO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §11º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008334-79.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.07.2020 - destaquei).Ademais, sustenta o apelante que a instituição financeira apelada teria obstado a purgação da mora, ao deixar de disponibilizar boletos ou outros meios hábeis para a efetivação do pagamento das parcelas em atraso.Pois bem. Não obstante o apelante tenha juntado aos autos capturas de tela de conversas mantidas com o banco apelado, tais elementos, por si só, não são suficientes para demonstrar que houve efetiva negativa ou impedimento por parte da instituição financeira quanto à possibilidade de quitação da dívida.Isso porque, consoante já mencionado, houve a regular intimação do apelante para o pagamento das prestações vencidas, conforme se verifica no documento de mov. 37.5, o que evidencia que lhe foi oportunizado o exercício do direito à purgação da mora, nos termos legais.Quanto a alegação do apelante acerca da possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, entendo que razão não lhe assiste.Isto porque, conforme entendimento já consolidade pelo STJ, não é mais possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, restando ao devedor fiduciante apenas o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel, o qual poderá ser exercido até a data da realização do segundo leilão. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL . PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017 . DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2 . O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art . 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997 . Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art . 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art . 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13 .465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n . 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997"( REsp 1 .649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13 .465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ - REsp: 2007941 MG 2022/0176837-0, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023 - destaquei)Nesse sentido, se manifesta este egrégio Tribunal de Justiça:“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE PURGAR A MORA, A FIM DE SUSPENDER O AUTO DE ARREMATAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALTERNATIVAMENTE REQUEREU A CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PACTUADOS APÓS A LEI Nº 13.465/17. PURGAÇÃO DA MORA QUE SOMENTE É POSSÍVEL ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DEVEDOR QUE TEM O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PLEITO ALTERNATIVO NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A ILICITUDE DA ARREMATAÇÃO E/OU DOS AGRAVADOS A FIM DE JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DA PARTE AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE A PARTE É DEVEDORA DA ORA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, na qual a agravante busca a purgação da mora para suspender o auto de arrematação de imóvel, alegando risco de perda do bem e requerendo, alternativamente, o pagamento de aluguel mensal pelos agravados até o julgamento final da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é, ou não, possível a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e se deve ser deferido o pedido de pagamento de aluguel e arresto de bens dos agravados.III. Razões de decidir3. A purgação da mora é impossível após a consolidação da propriedade fiduciária, conforme a Lei nº 13.465/2017, sendo viável, tão somente, o direito de preferência do devedor na aquisição do imóvel. 4. Não há comprovação de que a parte agravada seja devedora da agravante, o que inviabiliza o pedido de arresto de bens.5. A ausência de elementos que comprovem a ilicitude dos agravados impede a condenação ao pagamento de aluguel.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A purgação da mora em contratos de alienação fiduciária de bens imóveis, pactuados após a Lei nº 13.465/2017, é possível somente até a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel após essa consolidação._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26-A, § 2º, e 27, § 2º-B; Lei nº 13.465/2017.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp n. 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.02.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0051828-14.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 17.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0065113-11.2022.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 07.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal não aceitou os pedidos da agravante de suspender a venda do imóvel em leilão, determinar o arresto de bens e que os agravados fossem condenados ao pagamento de aluguel. Isso porque, segundo a lei, a agravante não pode purgar a dívida após a propriedade do imóvel ter sido transferida para o credor. Além disso, não foi provado que os agravados deviam algo à agravante e que os agravados e a arrematação ocorreram ilicitamente. Portanto, a decisão anterior foi mantida.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025139-59.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 30.06.2025)“AGRAVO. ARTIGO 1.021 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO LEILÃO. INSURGÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO MAIS ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. LEI Nº 13.465. PRECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão liminar que indeferiu pedido de suspensão de leilão extrajudicial de imóvel, em ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade, sob a alegação de possibilidade de purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação, em face da jurisprudência da câmara cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação em ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não trouxe novos elementos que pudessem alterar a decisão agravada.4. A consolidação da propriedade ocorreu em 2024, e não houve purgação da mora desde a ação anulatória anterior de 2018.5. As notificações foram realizadas de acordo com a legislação, e o agravante não foi encontrado para a purgação da mora.6. O entendimento do STJ é que, após a consolidação da propriedade, não é mais possível a purgação da mora, apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0036605-50.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 27.06.2025)“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. DEPÓSITO JUDICIAL INCAPAZ DE PURGAR A MORA. APARENTE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por ADRIANO SADOWIK RODRIGUES e NICOLE RAMOS SCHWAB contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência. Os agravantes pleiteiam a suspensão da ordem de desocupação e a impossibilidade de reintegração de posse, argumentando a possibilidade de pagamento da dívida antes da venda do bem a terceiro e a manutenção do direito à moradia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se a consolidação da propriedade impede a purgação da mora antes da assinatura da arrematação do imóvel; (ii) analisar se a tutela de urgência deferida para desocupação do imóvel deve ser reformada.III. RAZÕES DE DECIDIRA alienação fiduciária permite a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária e o subsequente leilão extrajudicial, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, desde que respeitados os requisitos legais.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, desde que o devedor quite integralmente a dívida.No caso concreto, o depósito judicial realizado pelos agravantes não abrange a totalidade do saldo devedor, inviabilizando a purgação da mora.Não há elementos que indiquem a nulidade da consolidação da propriedade ou do procedimento de leilão extrajudicial, tampouco a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, conforme exige o artigo 300 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.A consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário não impede a purgação da mora até a assinatura da arrematação, desde que a dívida seja integralmente quitada.A ausência de pagamento integral do débito inviabiliza a suspensão da ordem de desocupação e do mandado de reintegração de posse.A tutela de urgência depende da demonstração cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos não preenchidos no caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, arts. 22 e 39, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.760.519/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/09/2019, DJe 30/09/2019; TJPR, AI nº 0018178-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 07/06/2024.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0129475-51.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 15.08.2025)Assim, verifica-se que a instituição financeira observou as formalidades legais exigidas para a consolidação da propriedade fiduciária e posterior alienação extrajudicial, não havendo que se cogitar em nulidade do leilão realizado.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte requerente. Por fim, em virtude do desprovimento do recurso manejado pelo autor, necessária a fixação de honorários recursais, em atendimento ao disposto no art. 85, § 11 do CPC, razão pela qual, observados os critérios do § 2º do mesmo dispositivo processual, majoro os honorários fixados em primeiro grau na parcela a ser suportada pelo autor para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando, contudo suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a concessão em favor do autor das benesses da gratuidade judiciária, nos termos do disposto no art. 98, § 3º do CPC.
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