SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095618-77.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sat Dec 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de reformar acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento parcial a agravo de instrumento, determinando a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa, com alegação de preclusão consumativa e pedido de manifestação expressa sobre dispositivos do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão proferida em agravo de instrumento é omissa, contraditória ou obscura, justificando a reforma do acórdão que determinou a competência da Justiça Federal para julgamento do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e as alegações da parte embargante foram analisadas, resultando em decisão contrária à sua pretensão.5. O órgão julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, desde que tenha encontrado motivo suficiente para a decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis quando a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, sendo suficiente a fundamentação apresentada pelo julgador para a resolução da demanda.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.030, inc. II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 10.10.2023; STJ, REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.02.2015; STJ, AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 02.06.2015; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Corte Especial, j. 27.05.2015; STJ, REsp. n. 1.655.438/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.05.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pela parte embargante, que pedia a mudança de uma decisão anterior sobre a competência da Justiça Federal para julgar o caso. O juiz entendeu que a decisão não tinha erros, contradições ou omissões, e que todas as alegações da parte embargante já haviam sido analisadas. Assim, não havia motivo para mudar a decisão, pois os embargos de declaração são usados apenas em situações específicas, e neste caso, não se aplicavam. Portanto, a decisão anterior foi mantida.