SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001379-61.2020.8.16.0128
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DA EMPRESA RÉ-APELANTE E DE IMPROCEDÊNCIA DA LITISDENUNCIAÇÃO DE OUTRA EMPRESA. I. Caso em exame 1. Apelação, em ação de indenização por desapropriação indireta de área de imóvel rural, interposta contra sentença de procedência em face da empresa ré-apelante e de improcedência da litisdenunciação de outra empresa. II. Questão em discussão 2. Se no caso concreto cabe a condenação da ré-apelante, sucessora empresarial da litisdenunciada, à indenização por desapropriação de área de imóvel reconhecida como de propriedade dos autores desde antes da expropriação, por decisão transitada em julgado prolatada em ação de usucapião movida após a desapropriação. 3. Se há solidariedade entre as empresas ré-incorporadora e litisdenunciada-cindida. III. Razões de decidir 4. Estão presentes os pressupostos à indenização, ante a apropriação, pela empresa expropriante, de área de imóvel reconhecida como de propriedade dos autores, desde a época da expropriação, por decisão judicial transitada em julgado em outros autos de ação de usucapião movida após a desapropriação, sem o pagamento da justa indenização. 5. Inexistência de solidariedade entre as empresas envolvidas. Inteligência do protocolo de cisão parcial e dos artigos 265, CC e 233 da Lei das Sociedades Anônimas. Ré-incorporadora que é legítima sucessora da cindida-litisdenunciada e naturalmente se submete ao princípio da responsabilidade vigente no Direito brasileiro. Obrigação de indenizar os autores surgida apenas posteriormente à desapropriação e à cisão.6. Discussão em torno da posse da área do imóvel que é inócua ante o reconhecimento da propriedade dela à época da expropriação por decisão transitada em julgado em ação de usucapião movida após a desapropriação. 7. Alegação de duplicidade indenizatória, enriquecimento sem causa ou “bis in idem”. Não prevalência. Ônus probatório da apelante, do qual não logrou se desincumbir. Eventual pagamento a outrem que não afasta o dever de pagar a quem de direito, a partir de decisão transitada em julgado reconhecendo aos autores a propriedade do bem do qual foram expropriados, conforme princípio constitucional da justa indenização.8. Laudo pericial judicial que considerou o fato do imóvel se situar em área de preservação permanente. Ausência de impugnação específica do método de avaliação pericial. Inviabilidade de reforma da sentença.9. Alteração de ofício dos consectários legais. Pessoa jurídica de direito privado. Correção monetária mensal pelo IPCA-E desde o laudo pericial judicial até o efetivo pagamento. Juros de mora mensais pela taxa SELIC (que inclui a correção monetária pelo IPCA-E) a partir do trânsito em julgado do acórdão até o efetivo pagamento.10. Majoração da verba honorária em 1/5 (art. 85, § 11, CPC).IV. Dispositivo e voto11. Recurso conhecido e não provido. Alteração de ofício dos consectários legais e majoração da verba honorária, nos termos do voto.