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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 21.1 (autos de Agravo de Instrumento n° 0037181-43.2025.8.16.0000), lavrado à unanimidade por esta Décima Câmara Cível, que negou provimento ao recurso interposto por YELUM SEGUROS S/A, conforme ementa que segue abaixo transcrita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. LEVANTAMENTO DE PENHORA. MANUTENÇÃO. PENHORA EM CONTA-SALÁRIO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE, DESDE QUE NÃO INVIABILIZE A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR. RENDA MENSAL DO EXECUTADO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Aduz a embargante, em síntese, que o acórdão teria sido omisso, uma vez que restou demonstrado que houve três bloqueios na conta do embargado, o que teria o condão de demonstrar que a remuneração do mesmo não depende única e exclusivamente dos valores recebidos a título de aposentadoria e pensão.É o breve relato.

II – VOTO
Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Câmara Cível, que negou provimento ao recurso interposto por Yelum Seguros S/A.Consigne-se, inicialmente, que os embargos não podem ser utilizados com a finalidade de rediscutir a matéria já decidida, tampouco para provocar efeito infringente sob o pretexto de supostas omissões inexistentes.No caso em análise, não há qualquer omissão sobre o tema, uma vez que restou plenamente demonstrado que o embargado recebe mensalmente valor inferior a três salários-mínimos, conforme documento de mov. 280.2 dos autos de origem, o qual consiste em extrato bancário relativo a três meses, em que se observa tão somente o recebimento do benefício oriundo do INSS.Assim, demonstrou-se que não há qualquer vício no julgado porque foram devidamente demonstradas todas as razões que levaram este colegiado a entender pelo não provimento do recurso, o que demonstra a análise sobre o tema.Observe-se ainda que a atividade cognitiva do Órgão Julgador nos embargos declaratórios não é a de responder indagação sobre a essência do aresto, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão, porventura encontradas no julgado. Essa modalidade recursal: “não tem função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais (...). Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade” (MARINONI e ARENHARD. Manual do Processo de Conhecimento. SP: RT, 2003, p. 572). Verifica-se da decisão que a questão posta foi devidamente analisada à luz da jurisprudência e da legislação acerca do tema, não havendo que se falar em vício, restando evidenciada a intenção do embargante, com a presente insurgência, de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada.Todavia, inadequado o meio eleito para tanto, pois os embargos de declaração não se prestam a reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada já se pronunciou.Nesse sentido, são os precedentes:Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. (STJ-2ª S. - EDcl nos EDcl no REsp 1568244/RJ- Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva – j.22/02/2018 – Dje 27/02/2018)
Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. (STJ – 3ª T. - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491182/DF – Rel. Marco Aurélio Bellizze – j. 27/02/2018 – Dje 08/03/2018)
(...) Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. (AgInt nos EDcl no REsp 1657903/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020)
Portanto, os embargos opostos em desatenção ao art. 1022/CPC resultam rejeitados, o que não impede, em contrapartida, o manejo de recurso próprio pelo interessado, a fim de reverter a decisão que lhe foi desfavorável.