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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por NEIVA ELIAS DO NASCIMENTO contra decisão (mov. 431.1) proferida na ação de indenizatória em fase de cumprimento de sentença nº 0003193-12.2017.8.16.0194, ajuizada por MARTINAÇO COMÉRCIO DE SUCATA LTDA, por meio da qual o juízo a quo rejeitou a impugnação à penhora via Renajud do veículo de sua propriedade.Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que o veículo objeto da penhora é impenhorável por constituir ferramenta de trabalho indispensável ao exercício de sua profissão de motorista de aplicativo; que a manutenção da constrição viola o princípio da dignidade da pessoa humana ao privar a executada de seu único meio de sustento; que a jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de veículos utilizados para transporte por aplicativo e outras atividades profissionais; que a decisão de primeira instância contraria o disposto no art. 833, inc. V, do CPC/2015, o qual visa proteger instrumentos necessários ao exercício profissional; e que estão configurados o perigo de grave dano e a probabilidade do direito, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade do bem e determinar seu desbloqueio junto ao RENAJUD.Com base em tais argumentos requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento.O recurso foi recebido, sem a concessão da antecipação dos efeitos da tutela antecipada postulada (mov. 9.1/AI)Contrarrazões apresentadas no mov. 15.1, pelo desprovimento do recurso.Certidão da vinculação do presente feito a este Relator (mov. 17.1/AI).Na sequência, vieram conclusos.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa do preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso.Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal.Do mérito recursal Pretende a agravante a reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora via Renajud do veículo de sua propriedade, especificamente, VW/GOL 1.0L MC4, ano fabricação 2019, ano modelo 2020, placa QUT6E31, alegando ser ele utilizado para o exercício das suas atividades laborais – motorista de aplicativo - Uber.Alega a agravante que o referido veículo é utilizado no trabalho e, indispensável para seu sustento. Consta da decisão hostilizada (Mov. 431. 1):“(...). 2. De fato, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil relaciona entre os bens impenhoráveis aqueles necessários ao exercício da profissão do executado. Ocorre que a parte executada não logrou provar tal fato, tratando-se de mera alegação. Analisando os documentos juntados à impugnação, há tão somente um cartão indicando a executada como técnica enfermagem e cuidadora e um perfil de motorista, cujo aplicativo sequer pode ser identificado. Ademais, não é possível extrair a contemporaneidade do exercício das referidas profissões, o que seria facilmente produzido através da efetiva tela de aplicativo e extratos de corridas e pagamento. Por fim, o exercício da cuidadora não pressupõe a indispensabilidade de veículo automotor. A fragilidade das alegações e provas trazidas dispensam maiores digressões. 3. Ante o exposto, a impugnação à penhora de mov. 423. (...)”. Dispõe o art. 833, do CPC/2015:“Art. 833. São impenhoráveis:(...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.” A previsão legal de impenhorabilidade visa proteger os instrumentos ou utensílios necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, para isso, é necessário averiguar a indispensabilidade e utilidade do bem.Cabe ao devedor comprovar os requisitos à impenhorabilidade, que se enquadra nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão, pois é a natureza do uso do bem que assegura a impenhorabilidade. Ou seja, é necessário que a alegação de impenhorabilidade venha acompanhada de comprovação mínima da vinculação do bem penhorado e da profissão exercida, inclusive sua indispensabilidade para tal fim. E, consoante se infere dos autos a agravante não comprovou que o veículo em questão se enquadra no conceito de bem móvel impenhorável. Em suas razões recursais, que a agravante discorre que “(...) a decisão do juízo de primeiro grau merece ser reformada por (i) ir de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, afetando o único provimento de sustento da família há, aproximadamente 30 (trinta) anos, e, por fim, (ii) restar comprovado a essencialidade do veículo como instrumento de trabalho, uma vez que a profissão, in casu, refere-se a motorista de aplicativo. (...).”Contudo, em que pese o acima disposto, tem-se que a recorrente nada trouxe nos autos capaz de demonstrar o alegado. Os documentos juntados não são suficientes para comprovar suas alegações, desse modo, não se prestam para o fim almejado de revelar a essencialidade do veículo. Perceba-se, a propósito, que a recorrente não colaciona sequer um histórico de corridas realizadas nos últimos meses antes do bloqueio, nem demonstra desde quando está habilitada no referido aplicativo, ou mesmo se exercia a profissão de motorista de aplicativo quando da penhora do veículo e qual a eventual renda auferida com a atividade. Limita-se tão somente a anexar print da tela de um perfil de motorista, o que por si só, não se faz apto a sustentar a tese por ela arguida. Portanto, não restou evidenciada a inviabilidade do desempenho da atividade profissional da agravante, por meio exclusivo do bem citado.O veículo automotor é um instrumento útil no exercício de muitas profissões e, por isso, a impenhorabilidade prevista no inc. V, do art. 833, do CPC, exige uma interpretação restrita, sob pena de banalização da regra pelo uso indiscriminado. A mera alegação de impenhorabilidade não pode ser recepcionada isoladamente, dependendo de um mínimo de demonstração da imprescindibilidade do bem para o exercício da atividade profissional da parte. Sobre o assunto, Araken de Assis dispõe acerca da necessidade de demonstração de uso do bem na atividade profissional do devedor:“Os instrumentos devem ser utilizados no dia-a-dia profissional do devedor e não apenas de forma esporádica e rara. (...) Outro aspecto a ser levado em consideração é a ligação entre os bens e a profissão exercida pelo devedor. Deve restar comprovado que a utilização de tais bens se presta à realização das tarefas compreendidas pelo devedor, em seu trabalho, de forma direta” (in Manual da execução, 2007, p. 387). Com efeito, no presente caso, não é possível declarar, ao menos nesse momento, a impenhorabilidade do veículo em questão, uma vez que não pode ser presumida para os casos de motoristas de aplicativo que exercem a profissão de maneira eventual, ou ainda, que comecem a exercê-la após a penhora.Denota-se apenas que a parte agravante se limitou a anexar print da tela de um perfil de motorista, o que por si só, não se faz apto a sustentar a tese arguida pela agravante.Nesse contexto, a manutenção da penhora é medida que se impõe, em consonância com o entendimento do Eg. STJ e desta Corte:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. AUTOMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'"(AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a parte não conseguiu demonstrar que o bem penhorado é uma ferramenta de trabalho. Alterar tal conclusão demandaria reexame da prova, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.540.413/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA CÂMARA (ART. 110, IV, “A”, DO RI/TJPR). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em autos de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do veículo cuja constrição foi deferida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o veículo objeto de constrição pode ser considerado instrumento de trabalho para fins de reconhecimento de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR“Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de ‘utilidade’ ou ‘necessidade’ para o exercício da profissão.” (STJ)Conquanto os agravantes sustentem que o executado atua como motorista de aplicativo (Uber) e que o veículo é utilizado como seu instrumento de trabalho, consistindo na única fonte de renda do casal, não trouxeram aos autos elementos de prova aptos a comprovar suficientemente as suas alegações.Parte agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações quanto à imprescindibilidade do bem.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e a que se nega provimento.Tese de julgamento: “A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833 do CPC” (STJ)._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.016, III, e 833, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 760.162.SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13.03.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.540.413.RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.265.391.SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.10.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0100586-87.2024.8.16.0000, Fazenda Rio Grande, Rel.: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 02.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0021280-35.2025.8.16.0000, Toledo, Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 31.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0094157-07.2024.8.16.0000, Alto Piquiri, Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 14.04.2025.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0024950-81.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 09.08.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. 1. IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É UTILIZADO PAR O TRABALHO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO BEM MÓVEL COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, V DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 2. IMPENHORABILIDADE DA PARTE IDEAL DO BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE DO BEM RECONHECIDA EM OUTRA LIDE. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO E NÃO APRESENTA QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA ENVOLVENDO O IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0018634-86.2024.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 14.09.2024). Destarte, em que pese a execução deva se dar pelo meio menos gravoso para o devedor, é necessário inclinar-se no sentido da utilidade da execução, de forma a compatibilizar o princípio da menor onerosidade com a execução de atos úteis à satisfação do crédito do credor (art. 797 do CPC). Sendo assim, a argumentação vertida pela agravante não altera a decisão agravada. Isto posto:O voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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