SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095727-91.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de veículo utilizado como ferramenta de trabalho por motorista de aplicativo. RECURSO conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de veículo, alegando que o bem é impenhorável por ser essencial ao exercício da profissão de motorista de aplicativo. A parte agravante sustentou que a manutenção da penhora compromete seu único meio de sustento, mas não apresentou provas suficientes para comprovar a indispensabilidade do veículo para suas atividades laborais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o veículo penhorado pode ser considerado impenhorável por ser utilizado como ferramenta de trabalho pela agravante, que atua como motorista de aplicativo.III. Razões de decidir3. A agravante não comprovou que o veículo é indispensável para o exercício de sua profissão como motorista de aplicativo.4. A documentação apresentada não demonstra a utilização do veículo como ferramenta de trabalho, apenas indica cadastro na plataforma de transporte.5. A impenhorabilidade do bem exige comprovação da sua utilidade ou necessidade para a atividade profissional, o que não foi demonstrado.6. A jurisprudência estabelece que cabe ao executado provar a configuração de impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso em questão.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis, como veículos, para fins de execução judicial exige comprovação da indispensabilidade do bem para o exercício da profissão do devedor, não sendo suficiente a mera alegação de sua utilização profissional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.019, I, 1.018, § 1º, e 833, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13.03.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.540.413/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.08.2024; Súmula n. 7/STJ.