SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095731-31.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INAPLICABILIDADE DO CDC À ENTIDADE DE AUTOGESTÃO (CASSI). SÚMULA 608/STJ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO VIABILIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.