Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada proferida por esta colenda 9ª Câmara Cível, assim ementada:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MASTOPEXIA COM IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS. CONTRATURA CAPSULAR TRÊS ANOS APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FABRICANTE QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DEFEITOS APRESENTADOS PELO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, DO CDC. PRÓTESES NO PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL. LAUDO MÉDICO COM INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE AMBOS OS IMPLANTES COM MÁXIMA URGÊNCIA. QUADRO EVOLUTIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO DE SUBSTITUIÇÃO DE APENAS UMA DAS PRÓTESES. AUSÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO À DIFERENÇA DE COBERTURA EM CASO DE CONTRATURA CAPSULAR GRAU 3 OU 2. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Irresignado, NELSI ROOSEVELT GIL argumenta que o acórdão foi omisso quanto a dispositivos legais e constitucionais e decisões anteriores que reconheceram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos casos envolvendo plano de saúde de autogestão. Argumenta que houve omissão na análise da Súmula 608 do STJ.Por isso, pede o acolhimento dos aclaratórios, o aperfeiçoamento da decisão e o prequestionamento da matéria (mov. 1.1). Intimada, a embargada apresentou contrarrazões, em que defendeu a rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1).Os autos vieram conclusos.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – ADMISSIBILIDADE RECURSALPreenchido os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.II.II – MÉRITOCom relação ao mérito, entendo que os aclaratórios devem ser rejeitados, pois ausente qualquer vício do rol do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.Ao regular os Embargos de Declaração, o Código de Processo Civil o prevê como instrumento adequado para impugnar decisões que apresentem contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão impugnada sanar tais vícios em decisão integrativa e, sendo o caso, aplicar-lhe efeitos infringentes quando a correção adotada assim exigir. Não são outras as hipóteses de cabimento previstas pelo art. 1.022 do CPC, destaque-se:CPC/15 - Art. 1.022: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”.Logo, os embargos de declaração não se prestam a debater a correção do que restou decidido, tão pouco servem como meio de requerer ao juízo prolator que reconsidere os termos de sua decisão. Em verdade, destinam-se apenas a sanar vícios de ordem material, sem devolver ao juízo prolator o mérito da decisão.Ocorre que, no presente recurso, observa-se que inconformada com o resultado da decisão combatida, a parte utiliza do recurso para ver reformada a decisão em seu favor. Ou seja, combate diretamente o resultado da decisão.O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo fundamentado sua conclusão no enunciado da Súmula n. º 608/STJ e na jurisprudência contemporânea, reconhecendo que o regime jurídico aplicável ao caso é o do Código Civil, não sendo possível determinar a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, o que impede a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC.A decisão impugnada foi clara e devidamente fundamentada ao afastar a aplicação do CDC, destacando que a CASSI é entidade de autogestão, hipótese excepcionada pela Súmula 608 do STJ e pelo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.A alegação de omissão quanto a dispositivos legais, constitucionais e jurisprudenciais não se sustenta. A controvérsia acerca da (in)aplicabilidade do CDC à CASSI é matéria infraconstitucional, já decidida e fundamentada, inexistindo violação aos dispositivos apontados.Assim, é certo que na decisão recorrida foram explicitadas de forma escorreita e precisas as razões que a motivaram, assim como a legislação pertinente e a jurisprudência que a apoia. Desse modo, preenche os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes.CONCLUSÃO: diante do exposto, voto por CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração.
|