SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095738-23.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DE JUROS, EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILEGALIDADE DE TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIAS QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA. ADEMAIS, TAXA CONTRATADA (2,09% A.M.) DENTRO DO PARÂMETRO ADMITIDO PELO STJ (TEMA 958 E RESP 1.061.530/RS). VARIAÇÃO PEQUENA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STJ E TJPR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em face de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário relativa a financiamento para aquisição de veículo automotor. 1.2 O agravante sustenta, em síntese, a existência de excesso de execução decorrente da aplicação de juros remuneratórios supostamente acima da média de mercado, bem como da cobrança de tarifas consideradas abusivas, o que, em seu entender, descaracterizaria a mora e imporia a revisão do débito no bojo da exceção de pré-executividade. Aduz que as matérias veiculadas seriam de ordem pública e prescindiriam de dilação probatória, razão pela qual a decisão deveria ser reformada para admitir e acolher a exceção. 1.3 A agravada, em contrarrazões, sustenta que a decisão deve ser mantida, pois a exceção de pré-executividade possui caráter estrito e não admite a análise de matérias que dependam de prova técnica; afirma que a taxa de juros pactuada, correspondente a 2,09% ao mês e 28,17% ao ano, está alinhada à média divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito contratada, não ultrapassando parâmetros usualmente aceitos pela jurisprudência; e acrescenta que a cobrança da tarifa de registro é legítima, porque houve efetivo registro do gravame da alienação fiduciária perante o DETRAN/PR. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a utilização da exceção de pré-executividade para discutir alegações de abusividade de juros, tarifas e excesso de execução, nas circunstâncias do caso concreto e (ii) se há elementos suficientes para reconhecer de plano a abusividade dos encargos contratados, a justificar a reforma da decisão que rejeitou a exceção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, registra-se que a matéria já foi apreciada em decisão monocrática específica, que indeferiu a benesse diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Não havendo impugnação, opera-se a preclusão interna, não cabendo nova análise nesta fase recursal. 3.2 A rejeição da exceção de pré-executividade deve ser mantida, pois as alegações deduzidas pelo agravante, relativas à suposta abusividade dos juros e cobrança de tarifas, dependem de instrução probatória e não configuram matérias de ordem pública aptas ao conhecimento imediato, revelando-se inadequada a via eleita. 3.3 A solução que se impõe, portanto, é a manutenção integral da decisão agravada, uma vez que as questões suscitadas deveriam ser veiculadas pelos meios processuais próprios, não sendo possível reconhecê-las no estreito âmbito da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 4.2 Tese de julgamento: “Em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, as alegações de abusividade de juros remuneratórios e cobrança de tarifas não podem ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, devendo ser deduzidas por meio de embargos à execução, conforme previsto nos arts. 914 e 917 do CPC. Dispositivos relevantes citados: art. 99, § 7º, e art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.