Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DE JUROS, EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILEGALIDADE DE TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIAS QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA.
ADEMAIS,
TAXA CONTRATADA (2,09% A.M.) DENTRO DO PARÂMETRO ADMITIDO PELO STJ (TEMA 958 E RESP 1.061.530/RS). VARIAÇÃO PEQUENA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STJ E TJPR.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto
contra decisão que rejeitou a exceção de
pré-executividade oposta em face de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário relativa a financiamento para aquisição de veículo automotor.
1.2
O agravante sustenta, em síntese, a existência de excesso de execução decorrente da aplicação de juros remuneratórios supostamente acima da média de mercado, bem como da cobrança de tarifas consideradas abusivas, o que, em seu entender, descaracterizaria a mora e imporia a revisão do débito no bojo da exceção de
pré-executividade. Aduz que as matérias veiculadas seriam de ordem pública e prescindiriam de dilação probatória, razão pela qual a decisão deveria ser reformada para admitir e acolher a exceção.
1.3 A agravada, em contrarrazões, sustenta que a decisão deve ser mantida, pois a exceção de
pré-executividade possui caráter estrito e não admite a análise de matérias que dependam de prova técnica; afirma
que a taxa de juros pactuada, correspondente a 2,09% ao mês e 28,17% ao ano, está alinhada à média divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito contratada, não ultrapassando parâmetros usualmente aceitos pela jurisprudência; e acrescenta que a cobrança da tarifa de registro é legítima, porque houve efetivo registro do gravame da alienação
fiduciária perante o DETRAN/PR.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1
Há duas
questões
em discussão:
(i)
se é cabível a utilização da exceção de
pré-executividade para discutir alegações de abusividade de juros, tarifas e excesso de execução, nas
circunstâncias do caso concreto e
(ii)
se há elementos suficientes para reconhecer de plano a abusividade dos encargos contratados, a justificar a reforma da decisão que rejeitou a exceção.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1
Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, registra-se que a matéria já foi apreciada em decisão monocrática específica, que indeferiu a benesse diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Não havendo impugnação, opera-se a preclusão interna, não cabendo nova análise nesta fase recursal.
3.2
A rejeição da exceção de
pré-executividade deve ser mantida, pois as alegações deduzidas pelo agravante,
relativas à suposta abusividade dos juros
e
cobrança de
tarifas,
dependem de instrução probatória e não configuram matérias de ordem pública aptas ao conhecimento imediato, revelando-se inadequada a via eleita.
3.3
A solução que se impõe, portanto, é a manutenção integral da decisão agravada, uma vez que as questões suscitadas deveriam ser veiculadas pelos meios processuais próprios, não sendo possível reconhecê-las no estreito âmbito da exceção de
pré-executividade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1
Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que rejeitou a exceção de
pré-executividade.
4.2 Tese de julgamento: “Em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, as alegações de abusividade de juros remuneratórios
e
cobrança de tarifas
não podem ser apreciadas em sede de exceção de
pré-executividade, devendo ser deduzidas por meio de embargos à execução, conforme previsto nos
arts. 914 e 917 do CPC.
Dispositivos relevantes citados:
art. 99, § 7º, e art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0095738-23.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 09.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0095738-23.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que é Agravante GUSTAVO ADRYANO ALVES DO LAGO e Agravado COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ.
1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, ao fundamento de que as matérias por ele suscitadas – abusividade de juros, cobrança de tarifas e excesso de execução – demandariam dilação probatória, mostrando-se inadequada a via eleita.
Insatisfeito, o Agravante sustenta (mov. 1.1 - AI) em síntese, que: a) a instituição financeira estaria cobrando valor superior ao efetivamente devido, em razão de juros remuneratórios fixados acima da média de mercado; b) haveria cobrança de tarifas consideradas ilegais, notadamente tarifa de cadastro e de registro; c) tais questões seriam de ordem pública e poderiam ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, à vista de laudo contábil e documentos já juntados, sem necessidade de produção de outras provas; d) a manutenção da decisão de primeiro grau implicaria enriquecimento sem causa da credora.
No curso do processamento do agravo, o recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo sido o pedido indeferido em decisão monocrática, diante da ausência de comprovação de sua incapacidade financeira, após intimação para apresentação de documentos idôneos (mov. 14.1 - AI).O agravante, devidamente intimado, recolheu preparo (mov. 17.1/17.3 - AI).
A agravada apresentou contrarrazões (mov. 23.1 - AI) pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que: a) a exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir excesso de execução e abusividade contratual, por exigir dilação probatória; b) os juros remuneratórios praticados estão compatíveis com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; c) a tarifa de registro do contrato é legítima, tendo sido comprovado o registro do gravame da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. É a síntese do necessário.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Superados os pontos iniciais, passa-se à análise integral do mérito recursal.
Cumpre inicialmente registrar que o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo agravante já foi devidamente apreciado em decisão monocrática proferida nos autos (mov.14 AI), ocasião em que a benesse foi indeferida em razão da ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência econômica.
O agravante foi regularmente intimado para apresentar documentos que demonstrassem sua renda, limitando-se, entretanto, a juntar comprovantes de despesas, sem fornecer extratos bancários, contracheques ou qualquer elemento hábil a evidenciar sua efetiva incapacidade financeira.
Diante desse quadro, a decisão rejeitou o pedido e determinou o recolhimento do preparo, sem que houvesse qualquer impugnação específica.
Assim, opera-se a preclusão interna, não cabendo reexame da matéria neste voto, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.
art. 99, § 7º. “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, salvo se o relator indeferir o pedido.”
No tocante ao mérito propriamente dito, a controvérsia diz respeito à correção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.
Trata-se de instrumento excepcionalíssimo, admitido apenas para matérias de ordem pública ou que possam ser examinadas de forma imediata, à luz de prova pré-constituída.
O Superior Tribunal de Justiça, em reiterada jurisprudência, estabelece que a exceção de pré-executividade não se presta à discussão de questões que demandem dilação probatória, análise técnica aprofundada ou produção de prova pericial.
Essa diretriz, inclusive, é reafirmada pela doutrina e pelos tribunais pátrios, justamente para evitar o esvaziamento da via adequada: os embargos à execução.
Segue jurisprudências do STJ:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO ATENDIDOS SIMULTANEAMENTE DOIS REQUISITOS, UM DE ORDEM MATERIAL E OUTRO DE ORDEM FORMAL, OU SEJA: (A) É INDISPENSÁVEL QUE A MATÉRIA INVOCADA SEJA SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ; E (B) É INDISPENSÁVEL QUE A DECISÃO POSSA SER TOMADA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA” (RESP 1110925/SP, REPETITIVO, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 04/05/2009). 2. HIPÓTESE EM QUE, POR FORÇA DA SÚMULA 7 DO STJ, NÃO HÁ COMO VERIFICAR O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, TENDO EM VISTA QUE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL A REJEITOU UMA VEZ QUE O ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS DAVAM CONTA DE QUE A SAÍDA DO SÓCIO CONTRA QUEM SE REDIRECIONA A EXECUÇÃO SE TERIA DADO DE FORMA FRAUDULENTA, EXIGINDO-SE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE PROVAR O CONTRÁRIO. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.” (STJ – AGINT NO ARESP 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA, DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: –> DJE 24/05/2019). No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. MATÉRIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE ORDEM PÚBLICA E QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (GRIFO NOSSO). (TJPR - 17ª C.CÍVEL - 0002372-37.2019.8.16.0000 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 11.07.2019)
É exatamente o que ocorre no caso concreto.
O agravante afirma a existência de excesso de execução baseado na suposta abusividade dos juros remuneratórios, argumenta irregularidades na cobrança de tarifas bancárias, especialmente a tarifa de registro e sustenta que tais elementos descaracterizariam a mora, tornando indevida a cobrança do valor executado.
Todavia, como demonstrado pela instituição financeira nas contrarrazões, não se está diante de matéria de ordem pública nem de questão passível de solução imediata.
A discussão sobre abusividade dos juros implica necessariamente o exame comparativo entre a taxa contratada, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, a metodologia de capitalização e a estrutura do custo efetivo total.
Tais elementos dependem, invariavelmente, de análise técnica e, via de regra, de prova pericial contábil.
A documentação trazida pelo agravante, em especial o laudo contábil particular, não supre essa necessidade.
Além disso, cabe registrar que, em uma economia fundada na livre iniciativa, o controle jurisdicional das taxas pactuadas deve ser exercido com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se interferência indevida na formação dos preços das operações de crédito.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que a taxa média divulgada pelo BACEN constitui apenas referência estatística, não um teto imperativo, pois a fixação rígida do preço do dinheiro desconsideraria variáveis essenciais como risco da operação, perfil do contratante, prazo, depósito de garantia e condições macroeconômicas. Nesse contexto, os Tribunais pátrios têm adotado, como parâmetro indicativo e não vinculante, o exame de eventual discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, considerando abusivas apenas as variações que superem em muito a média.
É exatamente essa a posição predominante no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente reconhecido a inexistência de abusividade quando a taxa contratada não supera uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN.
A título exemplificativo, registra-se recente julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA QUE NÃO SUPERA EM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 566/STJ. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TESE DE VENDA CASADA DO SEGURO. CIRCUNSTÂNCIA DE A PARTE TER USUFRUÍDO DO SERVIÇO QUE AFASTA O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª CÂMARA CÍVEL - 0000332-60.2022.8.16.0135 – PIRAÍ DO SUL - REL.: DES. SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 12.12.2023) No caso concreto, observa-se que a instituição financeira aplicou taxa de 2,09% ao mês e 27,17% ao ano, percentuais inferiores ao patamar indicativo de uma vez e meia a taxa média do BACEN (2,97% a.m. e 39,69% a.a.), o que afasta a alegação de abusividade.
Assim, não há descompasso relevante que autorize o reconhecimento imediato de irregularidade nos encargos, impondo-se a conclusão de que eventual divergência somente poderia ser apurada mediante instrução probatória própria dos embargos à execução.
A mesma conclusão se aplica à tarifa de registro.
Embora o agravante alegue sua ilegalidade, as contrarrazões indicam, com base em documentos acostados, que houve efetivo registro do gravame da alienação fiduciária junto ao DETRAN/PR (mov. 23.5 AI), o que evidencia a prestação do serviço correspondente.
A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da tarifa de registro quando comprovado o efetivo lançamento da anotação no órgão de trânsito competente, tratando-se de encargo compatível com a natureza do contrato de alienação fiduciária.
Qualquer discussão sobre a regularidade do valor cobrado, composição do CET ou eventual onerosidade excessiva também exigiria produção probatória e aprofundamento técnico, incompatíveis com o rito estreito da exceção de pré-executividade.
A jurisprudência é firme no sentido de que, estando demonstrado o efetivo registro da alienação fiduciária, não subsiste alegação de abusividade quanto à cobrança da respectiva tarifa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 01. PARTE AUTORA. 01. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. 02. REGISTRO DE CONTRATO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SEM RAZÃO RESP 1.578.533/SP (TEMA 958). COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. LEGALIDADE DA COBRANÇA. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040709-82.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DES. SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.12.2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Apela o autor aduzindo que o banco apelado vem cobrando taxa de juros maior do que a taxa contratada. Afirma que os encargos de registro de contrato e tarifa de cadastro são abusivos. TAXA DE JUROS. Taxa de juros cobrada está em consonância com a previsão contratual do Custo Efetivo Total, que considera o somatório dos encargos incidentes sobre o mútuo. TARIFA DE CADASTRO. Aplicação do precedente do STJ REsp 1.251.331/RS. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira com o cliente. Ausência de demonstração de que o autor e o réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004761220238260003 São Paulo, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 10/11/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023).
Desse modo, todas as questões trazidas pelo agravante, revisão de juros, análise de tarifas e suposto excesso de execução, extrapolam a cognição sumária própria da exceção de pré-executividade.
Não se verifica, ainda, qualquer ilegalidade, nulidade ou situação teratológica na decisão recorrida.
Ao contrário, a decisão de primeiro grau aplicou corretamente o entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal, preservando a coerência do procedimento executivo e o adequado manejo das vias processuais previstas no CPC. Portanto, ausentes os requisitos para o acolhimento da exceção de pré-executividade, e sendo inviável o reexame das matérias na via estreita eleita pelo agravante, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada, com o consequente DESPROVIMENTO do recurso.
3. ACÓRDÃO Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo de Instrumento interposto por GUSTAVO ADRYANO ALVES DO LAGO, nos termos da fundamentação.
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