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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005716-69.2024.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela autora em face de instituição financeira, visando à limitação dos juros remuneratórios e à restituição de valores supostamente cobrados em excesso.2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reduzindo a taxa de juros contratada e determinando a restituição dobrada dos valores excedentes.3. A instituição financeira interpôs recurso de apelação, pleiteando a improcedência integral dos pedidos, sob os fundamentos de ausência de abusividade dos juros pactuados, inaplicabilidade de limites rígidos com base nas taxas médias de mercado e impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal não consignado são abusivos; (ii) saber se há valores a serem restituídos à autora, simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.061.530/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros prevista na Lei de Usura, sendo possível a revisão das taxas remuneratórias apenas em situações excepcionais, quando demonstrado desequilíbrio contratual ou desvantagem exagerada ao consumidor.6. O mesmo precedente consolidou que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro relevante para análise da abusividade, embora não de observância obrigatória, cabendo ao julgador apreciar as circunstâncias específicas do caso concreto.7. A Câmara julgadora tem adotado como critério a identificação de abusividade quando a taxa contratada supera o dobro da taxa média de mercado aplicável à mesma modalidade de crédito.8. No caso dos autos, o contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes prevê taxa mensal e anual que não excedem o dobro da taxa média, razão pela qual não se caracteriza abusividade apta a justificar a intervenção judicial na relação obrigacional.9. Inexistindo excesso na cobrança dos juros, não há valores a serem repetidos, seja na forma simples, seja em dobro, afastando-se a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.10. A improcedência total dos pedidos implica a reforma da sentença e a redistribuição do ônus sucumbencial, incumbindo à autora o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão prevista no art. 98, §3º, do mesmo diploma.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com redistribuição do ônus sucumbencial em desfavor da autora, observada a suspensão decorrente da gratuidade de justiça.________________________________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção; TJPR, Ap. 0001229-92.2024.8.16.0014; TJPR, Ap. 0010108-09.2022.8.16.0160.