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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI
Praça Nossa Senhora Salete, S/N° - Centro Cívico - Curitiba/PR
Autos nº. 0000172-38.2011.8.16.0000/8

Recurso: 0000172-38.2011.8.16.0000 Pet 8
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Vícios Formais da Sentença
Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná
Requerido(s): josé carlos zsadkoski
HELIAR ANTONIO MOREIRA
FRANCISCO NOROESTE MARTINS GUIMARÃES
NATALINO FONSECA
HERMOGENES DE OLIVEIRA
EDIVAL ANTONIO RIBEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁinterpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal
de Justiça.
O recorrente aponta contrariedade do julgamento ao artigo 485, v do Código de Processo Civil de 1973, ao
argumento de que não cabe ação rescisória para rediscussão da obrigação de devolução de remuneração recebida a
maior por ex-vereadores, acobertada pela coisa julgada em processo hígido. Acrescentou que o órgão julgador deu
interpretação equivocada ao princípio do devido processo legal substantivo, posto que, na época do julgamento,
adotou uma entre duas ou mais interpretações possíveis para o mesmo regramento, ainda que, após o julgamento a
matéria tenha sido pacificada nos Tribunais. Citando a Súmula 343/STF ponderou que o argumento de violação à
jurisprudência não é capaz de superar a necessidade de segurança jurídica, tutelada pela coisa julgada.
Constou do julgamento recorrido:
“No presente caso, pretendem os Autores a rescisão do julgado que os condenou ao ressarcimento dos cofres públicos,
porquanto teriam percebido, na qualidade de Vereadores do Município de Foz do Iguaçu na legislatura 1993/1996, subsídios -
no período entre fevereiro de 1995 a dezembro de 1996 – em valor superior ao determinado pelas normas constitucionais. (...)
o artigo 2º da Resolução 02/96 (fl. 08 autos em apenso), que fixou a remuneração dos vereadores, determinou a obediência ao
limite fixado pela Emenda Constitucional n° 01, de 31 de março de 1992. Portanto, a remuneração dos vereadores, naquilo que
excedia os 75% da remuneração dos deputados estaduais, é inconstitucional. (...) Inicialmente, porém, é bem de ver que o
tema em debate, especialmente até o início dos anos 2000, era tido de forma relativamente pacificada, entendendo os
Tribunais no sentido de que, recebidos pelo servidor valores em desacordo com a lei, era lícita sua cobrança/desconto
pela Administração Pública, independentemente da verificação da boa-fé do agente público. Essa era a compreensão
que se tinha do sentido e alcance do art. 46 da Lei nº 8.112/90, que em sua redação originária dispunha: “Art. 46. As
reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da
remuneração ou provento, em valores atualizados”. Tal cenário foi alterado com o julgamento do REsp 488.905/RS, (...)
Ante a presunção de boa-fé no recebimento da Gratificação em referência, descabe a restituição do pagamento indevido feito
pela Administração em virtude de errônea interpretação ou má aplicação da lei. Recurso desprovido. (REsp 488.905/RS, Rel.
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2004, DJ 13/09/2004, p. 275, destaquei)”.
Posteriormente, tal entendimento, recolhendo larga aceitação na jurisprudência, foi consolidado em tese submetida ao rito dos
recursos repetitivos, vindo o Superior Tribunal de Justiça, portanto, a conferir especial relevância ao ânimo subjetivo do
servidor público para a consideração quanto ao dever de ressarcimento: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR
INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. (...)
quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma
falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante
a boa-fé do servidor público. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo
543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012)”. (...) Portanto, fosse o presente caso julgado
em data atual, grande probabilidade haveria de que não houvesse determinação de ressarcimento aos Autores, dada a
ausência de conduta que a eles possa ser atribuída pelo recebimento a maior dos subsídios do cargo de Vereador.
Saliente-se que tais considerações não são estranhas a este Tribunal, como se vê dos julgados a seguir.” – mov. 1.64 – Ação
Rescisória. - destacamos
Com efeito, a argumentação exposta no presente recurso especial encontra guarida no entendimento do Superior
Tribunal de Justiça sobre matéria análoga:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO
RESCINDENDO. ÉPOCA DA PROLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA.
ENTENDIMENTO. ALTERAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº
343/STF. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. A ausência de similitude fática entre os arestos
confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 2. A pacificação da jurisprudência da Corte em
sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da
Súmula nº 343/STF. Precedentes. 3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente em virtude da consonância
entre o acórdão embargado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 168/STJ. 4.
Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 936.359/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020)
Portanto, diante da plausibilidade do direito invocado, aliada à presença de jurisprudência sobre o tema em
específico, o recurso afigura-se apto à aprovação na etapa admissional.
Desse modo, convém que a questão seja melhor analisada pela Corte Superior, sem prejuízo do eventual
conhecimento do recurso também com relação aos demais tópicos apresentados (Súmulas 292 e 528 do Supremo
Tribunal Federal).
Diante do exposto, admito o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
DES. COIMBRA DE MOURA
1º Vice-Presidente