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Processo:

1. Relatório1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DICAPEL PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA em face da decisão de mov. 453.1, proferida na Ação Monitória em fase de Execução de Título Judicial nº 0011753-81.2016.8.16.0030, que acolheu a impugnação à penhora, nos seguintes termos: No caso dos autos, restou amplamente demonstrado que o imóvel penhorado constitui efetivamente bem destinado à moradia da entidade familiar. [...] Portanto, é de se concluir que o imóvel abriga a entidade familiar em sentido amplo, constituída pelos executados, filhos e irmã da parte executada. O mandado de constatação confirmou, ainda, que não há atividade comercial em funcionamento no local, sendo o uso inteiramente residencial. Por fim, o exequente requereu subsidiariamente o desmembramento do imóvel, sustentando a possibilidade de manutenção da penhora sobre as edificações supostamente comerciais. Tal pretensão não merece acolhimento porque o imóvel possui testada de 16,5 metros, sendo impossível dividi-lo em dois lotes que respeitem a testada mínima de 12 metros exigida pela legislação municipal. Neste sentido foi juntada documentação no evento 398.2-398-4. [...] Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelos executados e, por consequência, determino o seu imediato levantamento.

Em suas razões recursais, a agravante sustentou, em síntese, que: a) a negativa de produção de perícia para avaliar a viabilidade do desmembramento do imóvel configura cerceamento de defesa, violando o art. 5º, LV, da CF, e os arts. 370 e 464 do CPC;
b) o juízo a quo indeferiu a prova pericial sem respaldo técnico, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa; c) a natureza mista do imóvel, que abriga áreas comerciais e residenciais, justifica a penhora de sua parte não residencial, afastando a alegação de impenhorabilidade; d) os agravados apresentaram alegações contraditórias sobre a destinação do imóvel, o que demonstra má-fé ao tentar ampliar a proteção da impenhorabilidade; ee) a não efetivação da penhora de uma impressora avaliada em R$ 52.000,00, que foi posteriormente alienada, causou prejuízo à parte agravante.Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) determinar a realização da perícia técnica requerida; ii) reconhecer a contradição nas alegações das partes agravadas; iii) reconhecer o erro do juízo a quo pela não efetivação da penhora da impressora e determinar providências para resguardar o direito do credor. Subsidiariamente, pugnou pela declaração de nulidade da decisão agravada por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para regular instrução probatória.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido no mov. 8.1.Os agravados apresentaram resposta (mov. 14.1).É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadeCom relação às alegações veiculadas no agravo relativas à não realização oportuna da penhora de uma impressora e da ocorrência de “prejuízo causado pelo Juízo a quo”, trata-se de questões estranhas à decisão recorrida – cujo objeto se limitou à impugnação à penhora de imóvel –, de forma que não comportam conhecimento.Ademais, os atos indicados foram praticados entre 2019 e 2023 (movs. 18 a 301), de forma que, além de caracterizarem inovação recursal, estão inequivocamente preclusos.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço parcialmente do recurso.
Do méritoCinge-se a controvérsia recursal quanto i) à ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial; ii) ao cabimento da determinação de prova técnica a fim de que seja avaliada a possibilidade de desdobramento do imóvel, a fim de que a penhora recaia sobre parte do bem; e iii) à proteção apenas parcial de impenhorabilidade sobre o imóvel.
i) De início, destaco a inocorrência de cerceamento de defesa.Isso, pois a prova pericial pretendida – voltada a “apurar o real tamanho, disposição, forma de utilização das edificações e a viabilidade de eventual desdobro” – seria inócua, pois a desnecessidade da perícia decorreu da inexistência de controvérsia técnica relevante.Ora, a impossibilidade de desmembramento foi fundamentada em critérios legais e documentais suficientes. A corroborar, na “Consulta para Uso e Ocupação do Solo Urbano – Guia Amarela”, apresentada pela própria agravante, consta que “SÓ SERÁ PERMITIDO COMPRA DE SOLO CRIADO EM TERRENOS COM ÁREA E TESTADA SUPERIORES OU IGUAIS À ÁREA E TESTADA MÍNIMAS ESTABELECIDAS NA ZONA, BEM COMO SE ADEQUAR ÀS DEMAIS EXIGÊNCIAS DA LC 281/2017” (mov. 1.3, p. 2).A testada mínima, por sua vez, é de 12 metros, enquanto a testada principal do lote é de 16,5 metros (p. 1).O art. 370 do CPC confere ao juiz o poder de indeferir provas desnecessárias à solução da lide, o que foi corretamente observado no caso.
ii) Por conseguinte, a pretensão de que seja determinada, neste recurso, a produção da prova pericial não merece deferimento.
iii) Alegou a parte agravante, ainda, que a proteção de impenhorabilidade assegurada ao bem de família deve se limitar à destinação do imóvel para fim de habitação, não se estendendo à parcela comercial das edificações construídas no lote.Nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.O Juízo a quo, com base em mandado de constatação, concluiu que o imóvel abriga a entidade familiar em sentido amplo, composta pelos executados, seus filhos e irmã, inexistindo atividade comercial em funcionamento no local, na esteira do afirmado pelo Sr. Oficial de Justiça, o qual certificou que “não há comercio instalado no referido local apenas sendo utilizado como moradia” (mov. 440.1/origem, p. 4).Essas constatações são corroboradas pelos documentos apresentados (contas de consumo, declarações e fotografias), os quais evidenciam o uso integralmente residencial do bem.Portanto, demonstrado o uso habitacional, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado.Embora a agravante defenda que parte do terreno possui destinação comercial, não é possível o desmembramento, ainda que para permitir a execução sobre a fração não residencial.Assim, nos termos já expostos, quanto à impossibilidade de divisão do lote por não atender a legislação municipal.Ainda que assim não o fosse, a indivisibilidade física do imóvel impede a constrição parcial, sob pena de afronta à finalidade protetiva da Lei nº 8.009/1990. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o bem de família indivisível goza de impenhorabilidade integral:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 843 DO CPC DE 2015. 1. Em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei n. 8.009/1980 deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina, quais sejam, assegurar o direito de moradia, razão pela qual é impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família em sua integralidade, impedindo sua alienação em hasta pública, salvo se se tratar de imóvel suscetível de divisão. 2. Constatado que a cota-parte não pertencente ao coproprietário executado encontra-se protegida pela impenhorabilidade, não se admite a penhora. Recurso especial provido. (REsp n. 1.882.979/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025).
Portanto, a decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com a legislação e a jurisprudência consolidada.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao presente agravo de instrumento.