SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010441-36.2025.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. APELAÇÃO 1 (DA IMPETRANTE) PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DO ESTADO DO PARANÁ) NÃO PROVIDA, COM EFEITO INFRINGENTE AO ACÓRDÃO ANTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.I. Caso em exame1. Mandado de segurança em que a impetrante requereu a concessão de segurança para assegurar a utilização integral dos créditos presumidos de ICMS, que foram reduzidos por decretos estaduais, e o afastamento da determinação de estorno desses créditos em operações de exportação, alegando inconstitucionalidade das limitações impostas. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, assegurando a aplicabilidade do princípio da anterioridade tributária em relação aos decretos questionados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, realizada pelo Decreto nº 9.115/2018, respeitou o princípio da anterioridade tributária e se a determinação de estorno dos créditos presumidos em operações de exportação é constitucional.III. Razões de decidir3. O Decreto 9.155/2018 não é inconstitucional, pois a revogação do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS deve respeitar o princípio da anterioridade tributária.4. A sentença anterior já havia determinado a observância do princípio da anterioridade em relação aos Decretos Estaduais nº 444/2015, 6.276/2017 e 9.155/2018.IV. Dispositivo e tese5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS