Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA E DESBLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO POR JUNTADA POSTERIOR DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR À SENTENÇA EXTINTIVA. ÔNUS DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. BOA-FÉ PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de ação de usucapião, que indeferiu pedido de anulação de sentença extintiva e desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD. Os agravantes sustentam a invalidade do trânsito em julgado, ao argumento de que a certificação ocorreu antes da juntada aos autos de origem do acórdão deste Tribunal, o qual teria determinado oportunidade de emenda da inicial para regularização do polo passivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válido o trânsito em julgado de sentença de extinção certificado antes da juntada aos autos de origem de acórdão proferido em agravo de instrumento anterior, cujo julgamento, contudo, ocorreu em momento anterior à própria sentença extintiva.III. Razões de decidir3. Embora o acórdão tenha sido juntado aos autos de origem somente após a certificação do trânsito em julgado, o julgamento do recurso ocorreu em momento anterior à prolação da sentença de extinção, encontrando-se disponível para consulta pública durante todo o prazo para interposição de recurso de apelação.4. Compete à parte o ônus de acompanhar o regular andamento do feito e exercer tempestivamente os meios recursais cabíveis, operando-se a preclusão temporal em caso de inércia (arts. 505 e 507 do CPC).5. A alegação de nulidade processual somente após a constrição patrimonial configura a denominada "nulidade de algibeira", conduta incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade processual (arts. 5º, 6º e 278 do CPC), caracterizando comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico ("venire contra factum proprium").6. A desconstituição da coisa julgada regularmente formada deve ser veiculada por meio de ação rescisória (art. 966 e seguintes do CPC), e não por simples petição incidental em fase de cumprimento de sentença.IV. Dispositivo7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de anulação de sentença e desbloqueio de valores.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0095838-75.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO - J. 09.03.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0038789-03.2017.8.16.0018
Recurso: 0038789-03.2017.8.16.0018 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Embargado(s): TARCILIA PEREIRA ROQUE NICOLAU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
/PR ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO DE 2016. PROCESSO SOBRESTADO EM
RAZÃO DOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E DA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190. JULGAMENTO DEFINITIVO DA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM TRÂNSITO EM JULGADO. FORTES CHUVAS NA BACIA DO
RIO PIRAPÓ. INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO. EVENTO NATURAL
EXCEPCIONAL, IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE
NEXO CAUSAL. SUPERVENIÊNCIA DE ENTENDIMENTO VINCULANTE EM SENTIDO
OPOSTO AO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO DO JULGADO ÀS TESES FIRMADAS NOS IRDRS E AO ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NA ACP Nº 0003981-72.2016.8.16.0190. EFEITOS INFRINGENTES
EXCEPCIONALMENTE ADMITIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO E
JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRECEDENTES DA 4ª
TURMA RECURSAL E DA 6ª TURMA RECURSAL (n° 0011598-17.2016.8.16.0018,
0044684-42.2017.8.16.0018, 0000618-11.2016.8.16.0018, 0013862-07.2016.8.16.0018).
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR em face de decisão monocrática que manteve sentença de procedência de
pedido de indenização por danos morais formulado em razão da interrupção do
abastecimento de água ocorrida no município de Maringá/PR, entre os dias 12 e 21 de
janeiro de 2016.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em verificar se a superveniência do julgamento definitivo da
Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190 e das teses vinculantes firmadas nos
IRDRsnº 0011579-31.2017.8.16.0000 e nº 0011751-70.2017.8.16.0000 autoriza a
atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para adequar o
julgamento anteriormente proferido ao entendimento vinculante consolidado
posteriormente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O presente feito permaneceu suspenso por longo período em razão do julgamento
dos IRDRsnº 0011579-31.2017.8.16.0000 e nº 0011751-70.2017.8.16.0000, bem como da
Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190, instaurados para apreciação da
mesma controvérsia jurídica e fática debatida nestes autos.
4. Sobreveio o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190,
oportunidade em que restou reconhecido que as chuvas ocorridas em janeiro de 2016
constituíram evento meteorológico raro, extraordinário, imprevisível e inevitável,
responsável pela elevação excepcional do nível do Rio Pirapóe consequente
inundação da estrutura de captação da SANEPAR, caracterizando hipótese de fortuito
externo.
5. No referido julgamento foi igualmente reconhecido, após ampla instrução probatória
e realização de prova pericial, que a concessionária adotou as medidas técnicas e
operacionais adequadas ao restabelecimento do serviço, ocorrido no prazo
estritamente necessário diante da magnitude dos danos causados pelo evento natural.
6. Nos termos da tese firmada nos IRDRsnº 0011579-31.2017.8.16.0000 e nº 0011751-
70.2017.8.16.0000, a interrupção temporária do fornecimento de água motivada por
caso fortuito ou força maior externos não configura ilícito apto a fundamentar pedido
indenizatório.
7. A superveniência de entendimento vinculante incompatível com aquele adotado no
acórdão anteriormente proferido autoriza, excepcionalmente, a atribuição de efeitos
infringentes aos embargos de declaração, especialmente quando o próprio
sobrestamento do feito decorreu da necessidade de aguardar a definição uniforme da
controvérsia pelos órgãos jurisdicionais competentes. Nessa perspectiva, impõe-se o
exercício do juízo de retratação, a fim de adequar o julgamento aos precedentes de
observância obrigatória, preservando a isonomia e a segurança jurídica,
especialmente porque o presente feito permaneceu sobrestado justamente para
aguardar a definição uniforme da controvérsia pelos órgãos jurisdicionais
competentes.
8. Configurado o fortuito externo e ausente demonstração de falha imputável à
concessionária, rompe-se o nexo causal indispensável à responsabilização civil,
impondo-se a reforma do julgamento anteriormente proferido e a consequente
improcedência do pedido inicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeitos
infringentes, para reformar o acórdão anteriormente proferido, dar provimento ao
recurso inominado e julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Tese de julgamento:
1. A interrupção temporária do fornecimento de água decorrente das chuvas
excepcionais ocorridas em janeiro de 2016 na bacia do Rio Pirapóconfigura hipótese
de fortuito externo apta a afastar a responsabilidade civil da concessionária.
2. Demonstrado que a concessionária adotou medidas adequadas e diligentes para o
restabelecimento do serviço, não há falar em falha na prestação do serviço nem em
dever de indenizar.
3. A aplicação das teses firmadas nos IRDRsnº 0011579-31.2017.8.16.0000 e nº 0011751-
70.2017.8.16.0000, bem como do entendimento consolidado na Ação Civil Pública nº
0003981-72.2016.8.16.0190, conduz ao reconhecimento da inexistência de ato ilícito e
da ausência de nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos alegados.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os presentes embargos de declaração opostos
pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, com atribuição de efeitos infringentes, para
exercer o juízo de retratação, reformando a decisão monocrática proferida no recurso inominado, a fim de
dar provimento ao recurso da concessionária, reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os
pedidos formulados na inicial.
Em razão disso, exerço o juízo de retratação, restando reformado a decisão monocrática anteriormente
proferida por esta Turma Recursal (mov. 6.1 dos autos n°0011974-03.2016.8.16.0018), que passa a ser
substituído pelo presente julgamento, em observância às teses firmadas nos IRDRsnº 0011579-
31.2017.8.16.0000 e nº 0011751-70.2017.8.16.0000 e ao entendimento consolidado na Ação Civil Pública nº
0003981-72.2016.8.16.0190.
Logrando êxito no recurso, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários
advocatícios.
Curitiba, data da assinatura digital.
Rafaela Zarpelon
Juíza Relatora
GAS
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