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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0003755-26.2014.8.16.0097/1

Embargos de Declaração Criminal n° 0003755-26.2014.8.16.0097 ED 1
Vara Criminal de Ivaiporã
Embargante(s): RODRIGO DE MATOS
Embargado(s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO, PARA OPORTUNIZAR O ADITAMENTO À
EXORDIAL ACUSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS POR ATUAÇÃO RECURSAL EM SEGUNDO
GRAU. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NAS
RAZÕES DE APELO. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO.
EMBARGOS PROVIDOS.

I.

Trata-se de embargos de declaração opostos por alegandoRODRIGO DE MATOS,
omissão v. acórdão.

Aduz, somente, a omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor
dativo, pela apresentação das razões de apelação.
II.

Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento, vez que nas razões de recurso
há expressamente pedido pelo defensor dativo de arbitramento de honorários por sua
atuação em sede recursal.

Defere-se o arbitramento, pois, presente o pleito nas razões de apelo e, portanto, existente
omissão no acórdão embargado.

Denota-se que o defensor nomeado, Dr. OAB/PR nºCÉLIO LEONARDO BORGES,
68.327, foi nomeado para representar de forma dativa os interesses do acusado e faz jus, de
fato, à remuneração por seu trabalho.

Portanto, considerando o grau de zelo do profissional, bem assim a natureza e a
importância da causa, o grau de complexidade da apelação, o lugar da prestação de serviço
e o trabalho realizado pelo advogado (art. 85, § 1º, incisos I, II, III, e IV, § 2º, in fine e § 8º
do Código de Processo Civil), fixam-se os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais) -
pela apresentação de recurso em sentido estrito -, valores estes atualizáveis e corrigidos a
partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa
PGE/SEFAZ, Resolução Conjunta nº 15/2019, noticiada pelo Protocolo SEI nº
0087621-95.2019.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim.

Diante do exposto, é de se dar provimento aos declaratórios, para deferir o arbitramento de
honorários advocatícios ao defensor dativo, ressaltando que a aludida correção não implica
em qualquer alteração do mérito do julgamento.

Este acórdão vale como certidão de honorários ao defensor nomeado.

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara
Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de RODRIGO DE MATOS.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Laertes
Ferreira Gomes, sem voto, e dele participaram Desembargador José Maurício Pinto De
Almeida (relator), Desembargador Francisco Pinto Rabello Filho e Desembargador José
Carlos Dalacqua.

05 de junho de 2020
Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
Juiz (a) relator (a)