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Processo:

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por BENEDITO SILVA JUNIOR em favor de EMERSON MIGUEL PETRIV e MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO sob o fundamento de estar sofrendo constrangimento ilegal decorrente de irregularidades processuais insanáveis e abusos na condução da prisão em flagrante.Relata que “são promovidos no processo nº 0032895-77.2025.8.16.0014, em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, referente a uma Ação Penal - Procedimento Ordinário, com assunto principal "Desacato" (art. 331 do Código Penal), distribuído em 15/05/2025, conforme registros do sistema Projudi.” “Consta dos autos que, em 15/05/2025, foi juntado Termo Circunstanciado elaborado pela 6ª Central Regional de Flagrantes, com relato de prisão em flagrante do paciente Emerson Miguel Petriv, conduzida pelo vereador Santão e encaminhada à delegacia de polícia, conforme Boletim de Ocorrência (movimentação 6.1). 3. A denúncia foi oferecida e recebida pela 3ª Vara Criminal de Londrina, sem que os autos do procedimento investigatório, incluindo o auto de prisão em flagrante, fossem previamente redistribuídos ao Juiz das Garantias, conforme exigem os arts. 5º e 6º da Resolução nº 492/2025 e o Decreto Judiciário Conjunto nº 395/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.”Destaca que “A prisão em flagrante do paciente Emerson Miguel Petriv foi conduzida de forma irregular e abusiva pelo vereador Santão, que: Utilizou algemas de maneira indevida, causando desconforto e lesões ao paciente, conforme relato no Boletim de Ocorrência, no qual o próprio paciente queixou-se de que as algemas estavam "muito apertadas"; Desferiu um soco contra o paciente Emerson Miguel Petriv, configurando abuso de autoridade e violência física; Realizou a prisão em local diverso do fato, qual seja, em uma agência da Caixa Econômica Federal, e não na Câmara Municipal de Londrina, onde supostamente ocorreu o delito, em contrariedade ao art. 302 do Código de Processo Penal. 5. A ausência de atuação do Juiz das Garantias na análise do auto de prisão em flagrante, na realização da audiência de custódia e em eventuais medidas cautelares durante a fase investigativa configura grave violação às normas que regulamentam o instituto do Juiz das Garantias, resultando em constrangimento ilegal aos pacientes.”Alega que “O paciente Emerson Miguel Petriv encontra-se submetido a medida cautelar fixada pelo juízo da 3ª Vara Criminal, cuja imposição não foi precedida de análise pelo Juiz das Garantias, tornando-a ilegal e arbitrária. Além disso, a decisão de recebimento da denúncia pela 3ª Vara Criminal, sem observância da competência funcional do Juiz das Garantias, revela parcialidade e ilegalidade, comprometendo a imparcialidade do juízo e configurando constrangimento ilegal.”E por estarem presente o fumus boni iuris e o periculum in mora requer seja concedida liminar para: Suspender o andamento do processo nº 0032895-77.2025.8.16.0014, incluindo a realização de audiências e demais atos processuais, até ulterior análise do Juiz das Garantias; o Revogar imediatamente todas as medidas cautelares impostas pelo juízo da 3ª Vara Criminal, considerando que o paciente Emerson Miguel Petriv está submetido a tais medidas sem a análise do Juiz das Garantias, pelos seguintes motivos: Probabilidade do direito: A ausência de atuação do Juiz das Garantias na fase investigativa, a ilegalidade da decisão da 3ª Vara Criminal e os abusos na condução da prisão configuram nulidades processuais e violações aos direitos fundamentais dos pacientes, conforme arts. 3º-B e 310 do CPP, Resolução nº 492/2025 e Súmula Vinculante nº 11 do STF. Perigo na demora: A manutenção de medidas cautelares e o prosseguimento do processo sem a análise do Juiz das Garantias geram restrições indevidas à liberdade e à dignidade dos pacientes, com risco de prejuízo irreparável, especialmente diante dos abusos relatados na prisão e da parcialidade do juízo da 3ª Vara Criminal. Urgência: A submissão do paciente a medidas cautelares fixadas por juízo incompetente e a iminência de novos atos processuais configuram situação de urgência que justifica a atuação do plantão judicial, nos termos do art. 12 da Resolução nº 186/2017.
Reversibilidade: A suspensão do processo e a revogação das medidas cautelares não causam prejuízo às partes, pois poderão ser reavaliadas pelo Juiz das Garantias após a redistribuição dos autos, garantindo a regularidade processual.”
Requer: “A concessão de liminar ao plantão judicial para:
Suspender o andamento do processo nº 0032895-77.2025.8.16.0014, incluindo a realização de audiências e demais atos processuais, até ulterior análise do Juiz das Garantias; Revogar imediatamente todas as medidas cautelares impostas pelo juízo da 3ª Vara Criminal, considerando que o paciente Emerson Miguel Petriv está submetido a tais medidas sem a análise do Juiz das Garantias, com fundamento no art. 660, § 2º, do CPP, no art. 300 do CPC e no art. 12 da Resolução nº 186/2017; b) No mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para: Redistribuir os autos do procedimento investigatório (Termo Circunstanciado e auto de prisão em flagrante) ao Juiz das Garantias da Comarca de Londrina, conforme escala de substituição prevista no Anexo I do Decreto Judiciário Conjunto nº 395/2025, para análise da fase investigativa, incluindo a legalidade da prisão em flagrante, a realização de audiência de custódia, se ainda não realizada, e a apuração dos abusos praticados pelo vereador Santão, consistentes no uso indevido de algemas, agressão física (soco) e realização da prisão em local diverso do fato; Redistribuir os autos a outra Vara Criminal da Comarca de Londrina, em razão da ilegalidade e parcialidade da decisão da 3ª Vara Criminal, que recebeu a denúncia sem observância da competência funcional do Juiz das Garantias, comprometendo a imparcialidade do juízo, nos termos do art. 7º do Decreto Judiciário Conjunto nº 395/2025; Declarar a nulidade do ato de recebimento da denúncia pela 3ª Vara Criminal, por violação da competência funcional do Juiz das Garantias, com a remessa dos autos ao juízo competente para novo recebimento após a regularização da fase investigativa, nos termos do art. 564, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Penal; Determinar a apuração dos abusos cometidos pelo vereador Santão, incluindo o uso indevido de algemas, a agressão física contra o paciente Emerson Miguel Petriv e a realização da prisão em local diverso do fato, com a remessa de peças ao Ministério Público para análise de possível prática de abuso de autoridade (art. 1º da Lei nº 13.869/2019); c) A orientação à secretaria da 3ª Vara Criminal de Londrina para fiscalizar o correto cadastramento da classe processual no sistema Projudi, garantindo a redistribuição automática dos procedimentos investigatórios ao Juiz das Garantias, nos termos do art. 5º do Decreto Judiciário Conjunto nº 395/2025; d) A comunicação à Secretaria de Tecnologia da Informação do TJPR para verificar e corrigir eventuais falhas no sistema Projudi que tenham impedido a redistribuição automática ao Juiz das Garantias, conforme art. 14 da Resolução nº 492/2025; e) A recomendação à Escola Judicial do Paraná para promover capacitação aos magistrados e servidores da Comarca de Londrina, visando a correta aplicação das normas do Juiz das Garantias, nos termos do art. 13 da Resolução nº 492/2025; f) A notificação da 3ª Vara Criminal de Londrina para que preste esclarecimentos sobre a ausência de redistribuição ao Juiz das Garantias e sobre os abusos relatados na condução da prisão, com a juntada de manifestação nos autos do habeas corpus.” A liminar foi indeferida (mov. 11.1).Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 19.1).É o relatório.

VOTOTrata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por BENEDITO SILVA JUNIOR em favor de EMERSON MIGUEL PETRIV e MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO sob o fundamento de estar sofrendo constrangimento ilegal decorrente de irregularidades processuais insanáveis e abusos na condução da prisão em flagrante.A ordem deve ser denegada.No presente caso observa-se a seguinte narrativa no boletim de ocorrência:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA: POR DETERMINAÇÃO DA CENTRAL DE OPERAÇÕES, A EQUIPE POLICIAL DESLOCOU ATÉ O CENTRO CÍVICO/CÂMARA MUNICIPAL, LOCAL ONDE ESTARIA OCORRENDO UMA SITUAÇÃO DE AMEAÇA. NO LOCAL A EQUIPE AVISTOU O VEREADOR SANTAO QUE CONDUZIA( SEGURAVA O BRAÇO) DE EMERSON MIGUEL PETRIV QUE ESTAVA ALGEMADO, O VEREADOR SANTAO FEZ CONTATO COM A EQUIPE RELATOU QUE ELE PRÓPRIO ALGEMOU O EMERSON MIGUEL PETRIV E QUE TERIA DADO VOZ DE PRISÃO AO MESMO, NO LOCAL HAVIA UMA GRANDE QUANTIDADE DE INDIVÍDUOS COM OS ÂNIMOS EXALTADOS O QUE IMPOSSIBILITAVA DE CONDUZIR O PROCEDIMENTO NO LOCAL DOS FATOS, EMERSON FOI COLOCADO NO CAMBURÃO DA VIATURA L1765 PELO VEREADOR SANTAO, PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, BEM COMO DO PRÓPRIO ALGEMADO, QUE ESTAVA BASTANTE EXALTADO E AGRESSIVO NO LOCAL, O RELATADO VEREADOR PEDIU APOIO A EQUIPE PARA CONDUZIR EMERSON MIGUEL PETRIV PARA A DELEGACIA PELOS CRIMES DE DESACATO A DIVERSOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA E UMA POSSÍVEL AMEAÇA A UMA SERVIDORA. DURANTE A CONDUÇÃO O EMERSON MIGUEL PETRIV APARENTAVA ESTAR BASTANTE AGITADO E SE QUEIXANDO SOBRE AS ALGEMAS ESTAREM MUITO APERTADAS, A QUIPE POLICIAL REALIZOU O AFROXAMENTO DAS ALGEMAS DURANTE O PERCURSO, COM A CHEGADA NA DELEGACIA O EMERSON MIGUEL PETRIV JÁ SE ENCONTRAVA MAIS TRANQUILO E CALMO, POR ISSO FORAM RETIRADAS A S ALGEMAS E ENTREGUE AO SEU PROPRIETÁRIO O VEREADOR SANTAO. DURANTE OS PROCEDIMENTOS O EMERSON MIGUEL PETRIV AUTORIZOU A EXPOR SUA IMAGEM E SOLICITOU PRESTAR ENTREVISTAS AS EQUIPES DE REPORTAGEM QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL. TODOS OS PROCEDIMENTOS FORAM ACOMPANHADOS E ORIENTADOS PELO CPU ASP. VILAS BOAS. AINDA NA DELEGACIA EM CONTATO COM O DELEGADO DE PLANTÃO DR. MAGNO FOI NOS ORIENTADO REALIZAR O REGISTRO DO FATO E APRESENTÁ-LO AO REFERIDO DELEGADO DE POLÍCIA PARA QUE CONDUZISSE AS MEDIDAS CABIVEIS QUE MELHOR JULGASSE.
O paciente EMERSON MIGUEL PETRIV foi denunciado como incurso nas disposições do art. 331, por 06 vezes, (fatos 01 a 06); art. 140, caput, c/c art. 141, inciso II e §2º, por 24 vezes, em continuidade delitiva (fato 08); art. 138, caput, c/c art. 141, inciso II e §2º, por 13 vezes, em continuidade delitiva (fato 08), art. 140, caput, c/c art. 141, inciso II e §2º, contra cinco vítimas – em concurso formal (fato 09); art. 138, caput, c/c art. 141, inciso II e §2º, contra cinco vítimas (concurso formal) por 05 vezes, em continuidade delitiva (fato 09); art. 140, caput, c/c art. 141, inciso II e §2º, (fato 10); art. 140, caput , c/c art. 141, incisos II e III (fato 11), todos do Código Penal, em concurso material de crimes (art. 69 do CP); e a denunciada MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO incursa nas disposições do art. 331 do Código Penal (fato 07). A denúncia foi recebida em 26.06.2025 (mov. 71.1, ação penal).Por outro lado, observa-se que as medidas cautelares diversas da prisão foram aplicadas ao paciente EMERSON após pedido fundamentado do Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 7.2, autos nº 0037686-89.2025.8.16.0014):
“DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de aplicação de MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ao requerido EMERSON MIGUEL PETRIV, já qualificada neste caderno processual, impondo-lhe as seguintes, com fundamento nos artigos 282 e 319, incisos II, III e IX, ambos do mesmo Diploma Legal, sob pena de revogação de substituição, imposição de outras em cumulação ou decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento: a) proibição de manter contato, pessoalmente ou por qualquer outro meio (ligação telefônica, mensagens em redes sociais, WhatsApp e similares, além de outros meios disponíveis), inclusive por interposta pessoa, com as vítimas Claudinei Pereira dos Santos, Alexandre Ricardo Fabiani, Antônio Aparecido da Silva, Jaqueline Barros Pinheiro e Miguel Angelo Aranega Garcia e com seus familiares; b) proibição de se aproximar, em um raio de 500m, das vítimas Claudinei Pereira dos Santos, Alexandre Ricardo Fabiani, Antônio Aparecido da Silva, Jaqueline Barros Pinheiro e Miguel Angelo Aranega Garcia e de seus familiares; c) proibição de se aproximar, em um raio de 500m, da Câmara Municipal de Londrina/PR; d) monitoração eletrônica, incluindo-se o endereço da Câmara Municipal de Londrina/PR como área de exclusão, com obrigação de não retirar, danificar ou de qualquer outra forma obstruir o devido monitoramento por meio da tornozeleira eletrônica, ou permitir que terceiro o faça, bem como observar as demais orientações fornecidas pelo CRESLON acerca do bom funcionamento do aparelho; e) proibição fazer publicações em todas as suas contas nas redes sociais da internet, bem como de enviar mensagens pelo WhatsApp e por outros meios com conteúdo alusivo, direta ou indiretamente, às vítimas Claudinei Pereira dos Santos, Alexandre Ricardo Fabiani, Antônio Aparecido da Silva, Jaqueline Barros Pinheiro e Miguel Angelo Aranega Garcia, sob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento, no valor de um salário mínimo a cada dia da sua manutenção até a sua remoção; f) remover, imediatamente, as publicações de suas redes sociais listadas no “Anexo 1” do parecer ministerial de mov. 1.1 e outras eventualmente ofensivas à honra das vítimas Claudinei Pereira dos Santos, Alexandre Ricardo Fabiani, Antônio Aparecido da Silva, Jaqueline Barros Pinheiro e Miguel Angelo Aranega Garcia, sob pena de imposição de multa diária no valor de um salário mínimo por dia de descumprimento. Com fundamento no artigo 240 e seguintes do Código de Processo Penal, DEFIRO a medida cautelar de busca e apreensão em face de EMERSON MIGUEL PETRIV, no seu endereço residencial informado (rua Tereza Caetano Soares, nº 73, bairro Jardim Imagawa, nesta cidade e comarca); com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.965/2014, DECRETO a quebra do sigilo dos dados de comunicações em sistemas de informática e telemática dos aparelhos celulares e eletrônicos apreendidos em cumprimento a tal medida, inclusive dos dados armazenados em nuvem por meio das contas de usuários cadastrados nos equipamentos, bem como AUTORIZO o acesso e a extração de tais dados por agentes da Polícia Civil do Estado do Paraná, devendo atentar-se às disposições do artigo 158-D, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Penal, e à elaboração de relatório de análise, além de, caso necessário, seu compartilhamento com a Agência de Inteligência da Polícia Civil, o DENARC-Londrina, a Diretoria de Inteligência/Secretaria de Operações Integradas/Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Departamento de Inteligência do Estado do Paraná e o GAECO – Núcleo Regional de Londrina, resguardando-se o sigilo necessário. EXPEÇA-SE mandado de monitoração eletrônica em desfavor de EMERSON MIGUEL PETRIV. COMUNIQUE-SE AO CRESLON. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, em razão dos motivos expostos, no local mencionado, observando-se as exigências do artigo 243 do referido Diploma Legal quanto à formalidade do ato a perpetrar-se, bem como se atentando que as buscas deverão ocorrer durante o dia, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República.(...)”
Quanto ao pleito de que sejam os autos redistribuídos ao Juiz de Garantias da Comarca de Londrina é de se esclarecer que na data em que ocorreu a prisão em flagrante do paciente (15.05.2025) ainda não estava vigente a Resolução nº 492/2025 e o Decreto Judiciário Conjunto nº 395/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os quais somente entraram em vigor em 04.08.2025, razão pela qual não há que se falar em necessidade de prévia redistribuição ao Juízo de Garantias, visto que este procedimento ainda não estava em vigência.Da mesma forma não comporta acolhida o pleito de que “Redistribuir os autos a outra Vara Criminal da Comarca de Londrina, em razão da ilegalidade e parcialidade da decisão da 3ª Vara Criminal, que recebeu a denúncia sem observância da competência funcional do Juiz das Garantias, comprometendo a imparcialidade do juízo, nos termos do art. 7º do Decreto Judiciário Conjunto nº 395/2025;” isto porque a presente via não é adequada a este fim, devendo a parte ingressar com a pertinente exceção de suspeição.Quanto ao pedido de que “Determinar a apuração dos abusos cometidos pelo vereador Santão, incluindo o uso indevido de algemas, a agressão física contra o paciente Emerson Miguel Petriv e a realização da prisão em local diverso do fato, com a remessa de peças ao Ministério Público para análise de possível prática de abuso de autoridade (art. 1º da Lei nº 13.869/2019);” esclarece-se que tais fatos devem ser objeto de boletim de ocorrência, para o fim de que se procedam a investigação e apuração dos fatos ora narrados, não sendo possível na estreita via a realização de tais diligências.No tocante as alegações de ilegalidade havidas na prisão em flagrante do paciente é de se esclarecer que estas encontram-se superadas com a concessão ao mesmo de medidas cautelares diversas da prisão. Destaca-se que a análise das alegações apresentadas pelo impetrante sobre possíveis abusos exige exame aprofundado das provas, procedimento incompatível com o âmbito do habeas corpus.Por outro lado, no tocante as alegações relativas as medidas cautelares aplicadas ao paciente, é de se esclarecer que a manutenção das mesmas já foi objeto do habeas corpus nº 0062824-03.2025.8.16.0000 ao qual foi denegada a ordem, sob os seguintes fundamentos:No presente caso, a decisão que fixou as medidas cautelares em face do paciente, assim como as medidas de busca e apreensão e de quebra de sigilo de dados de comunicação, foi devidamente fundamentada pelo magistrado singular (mov. 7.2, autos nº 0037686-89.2025.8.16.0014):
“A) DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO As medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal são decretadas pelo juiz observando-se, conforme dispõe o artigo 282 do mesmo Diploma Legal, tanto a sua necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais quanto a sua adequação à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Para a sua aplicação, da mesma forma que a prisão preventiva, são exigidos prova da materialidade de alguma infração penal e indícios da autoria (fumus commissi delicti). No caso, conforme se extrai dos elementos de informação por ora colhidos nos autos de inquérito policial nº 0032895-77.2025.8.16.0014 apensos e acostados pelo Ministério Público no presente feito e pela vítima Miguel Angelo Aranega Garcia nos autos de representação criminal/notitia criminis nº 0034562- 98.2025.8.16.0014 apensos ao caderno investigatório – notadamente o boletim de ocorrência de mov. 6.1, os termos de declaração das vítimas Claudinei Pereira dos Santos (Vereador Santão), Alexandre Ricardo Fabiani, Antônio Aparecido da Silva e Jaqueline Barros Pinheiro de movs. 6.10/6.18, o termo de depoimento de movs. 6.18/6.19 e os vídeos de movs. 6.3/6.4, todas dos autos de inquérito policial nº 0032895-77.2025.8.16.0014; o termo de declaração da vítima Miguel Angelo Aranega Garcia de mov. 1.3, as publicações de fotos do caso em rede sociais pelo requerido de mov. 1.2 e os vídeos de movs. 1.6/1.7 e 1.9/1.11 e 1.15/1.16, todas do presente feito; e o boletim de ocorrência de mov. 1.3 dos autos nº 0034562- 98.2025.8.16.0014 –, há indícios de que o requerido, inicialmente, desacatou a vítima Miguel Angelo Aranega Garcia, Procurador-Geral da Câmara Municipal de Londrina/PR, nas dependências desta, irrogando-lhe ofensas e ameaças e, em seguida, no mesmo local, desacatou a vítima Claudinei Pereira dos Santos, vereador de Londrina/PR, e dois assessores parlamentares deste, quais sejam, os ofendidos Alexandre Ricardo Fabiani e Antônio Aparecido da Silva, prosseguindo com tais condutas contra a vítima Claudinei Pereira dos Santos após ser algemado, quando também difamou a vítima Jaqueline Barros Pinheiro, igualmente assessora parlamentar do referido vereador. Posteriormente, em tese, valendo-se da repercussão dos fatos e de filmagens a este relacionadas, proferiu novas ameaças e ofensas à honra da vítima Claudinei Pereira dos Santos e de seus assessores, incorrendo na prática, em princípio, dos crimes do artigo 331 do Código Penal, e dos artigos 138, 139 e 140, combinados com o artigo 141, § 2º e, em alguns casos, com o artigo 141, incisos II e III, todos do Código Penal. Segundo consta, a vítima Miguel Angelo Aranega Garcia é Procurador-Geral da Câmara Municipal de Londrina/PR e, no dia 15 de maio de 2025, chegando ao seu local de trabalho, qual seja, a Câmara Municipal, foi abordada pelo requerido EMERSON MIGUEL PETRIV no estacionamento, por quem, a priori, foi xingada de “vagabundo” e acusada de receber propina no exercício de suas funções públicas, inclusive de dispensar indevidamente processos licitatórios e de forjar o processo que resultou na cassação do mandato de vereador do requerido, além de ameaçada com a expressão “sua hora vai chegar”. Na sequência, ao ver a vítima Claudinei Pereira dos Santos, vereador de Londrina/PR que também estava no local para uma sessão plenária, em tese, o requerido EMERSON MIGUEL PETRIV insultou-o, chamando-o de “vereador de bosta” e acusando-o de abandonar a própria família. Concomitantemente, em princípio, o requerido EMERSON MIGUEL PETRIV também ofendeu as vítimas Alexandre Ricardo Fabiani e Antônio Aparecido da Silva, assessoras parlamentares daquele, chamando-as de “assessor de bosta”. Ato contínuo, ao perceber que seria “preso em flagrante” pela vítima Claudinei Pereira dos Santos, o requerido EMERSON MIGUEL PETRIV fugiu para uma agência bancária próxima, onde foi finalmente contido e algemado por aquele com auxílio de alguns assessores. Neste ínterim, até a chegada de uma viatura, em princípio, continuou a irrogar ofensas contra o ofendido Claudinei Pereira dos Santos e difamou a vítima Jaqueline Barros Pinheiro, assessora parlamentar deste, perguntado se um ex-prefeito “comeu-a”. Não fosse o bastante, ao ser liberado na delegacia de polícia, nas dependências do próprio local, o requerido EMERSON MIGUEL PETRIV gravou um vídeo, posteriormente publicado em seu perfil no Facebook, proferindo novas ofensas à honra da vítima Claudinei Pereira dos Santos, chamando-o de “Santão do pau oco”, acusando-o, em princípio, falsamente de abandonar o pai, de apropriar-se de dinheiro do fundo eleitoral e de receber, indevida e conjuntamente, salários como policial rodoviário federal e vereador, além de alegar que o ofendido aparentava estar drogado e foi espancado por ele e por seus assessores na agência bancária onde foi algemado. Dias depois, o requerido EMERSON MIGUEL PETRIV gravou novo vídeo, igualmente publicado em seu perfil no Facebook, irrogando mais ofensas à vítima Claudinei Pereira dos Santos, chamando-o de “policial fake”, “analfabeto” e “agressor de mulher”, aduzindo ter ele usurpado exercício de função pública, por estar licenciado da PRF e impedido de efetuar prisões e usar algemas contra qualquer cidadão e farda da corporação, repetindo as mesmas ofensas no texto que acompanha a mídia, inclusive com ameaças, dizendo “segura a borrachada agora que o B.O vai ser com força”. Por fim, nos dias subsequentes aos fatos ocorridos em 15 de maio de 2025, o requerido EMERSON MIGUEL PETRIV supostamente postou outras fotos e vídeos em suas redes sociais e também transmitiu-as para grupos de WhatsApp integrados por seus apoiadores políticos, disseminando mais ofensas do mesmo gênero à vítima Claudinei Pereira dos Santos e a seus assessores, a quem acusou de agredi-lo, sustentando ser perseguido por corruptos saqueadores de dinheiro público na Câmara Municipal de Londrina/PR, que inclusive querem impedi-lo de frequentar o local para não descobrir mais esquemas criminosos em curso no local. Evidenciado o fumus commissi delicti dos delitos imputados ao requerido, passo à análise da existência do periculum libertatis, requisito também indispensável para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pleiteadas. No caso, conforme relatado pela vítima Miguel Angelo Aranega Garcia, a presença do requerido EMERSON MIGUEL PETRIV na Câmara Municipal de Londrina/PR é frequente desde o início do ano, circunstância que causa temor e intimidação aos servidores públicos e agentes políticos que exercem suas funções no local – sobretudo por serem notórias as suas represálias contra seus desafetos políticos e agentes públicos que atuam regularmente na apuração dos ilícitos por ele supostamente praticados – e culminou com a prática, em tese, de crimes de desacato contra alguns destes no dia 15 de maio de 2025, seguida de outras infrações penais contra a honra, ao menos em parte, das mesmas vítimas por meio da internet. Conforme se extrai da certidão do sistema Oráculo anexa, as condutas atribuídas ao requerido não são um caso isolado diante dos seus registros criminais bastante extensos, sendo ele investigado por dezenas de fatos criminosos, notadamente crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), crime eleitoral, crimes de desacato e ameaça, crimes de uso de documento falso, fraude processual, supressão de documento, denunciação caluniosa, além de contravenções penais de perturbação do trabalho ou sossego alheio e vias de fato. Inclusive é reincidente, registrando ao menos seis condenações transitadas em julgado, pela prática de crimes de lesão corporal leve, injúria, calúnia e difamação, assim como contravenção penal de perturbação do sossego. Destarte, não obstante os crimes de desacato e crimes contra honra ora imputados ao requerido tratar-se de infrações de menor potencial ofensivo e não envolverem violência ou grave ameaça, não se pode permitir que ele prossiga com tais condutas criminosas, sobretudo pela reiteração já demonstrada em tais práticas delitivas, por responder a dezenas de processo-crimes tendo por objeto delitos de mesma espécie ou correlatos, alguns já definitivamente condenado, que não ensejam a imposição de pena privativa de liberdade em regime fechado em razão de as penas cominadas não serem elevadas. A par da suposta reiteração do requerido no cometimento de crimes contra a honra e de desacato, os novos fatos que lhe são ora atribuídos são altamente reprováveis. Isso porque, ao se dirigir à Câmara Municipal de Londrina/PR, aparentemente, com o único propósito de ofender os servidores e agentes políticos que lá atuam e causar algazarra, para posteriormente replicar os fatos de forma distorcida em suas redes sociais e conseguir engajar os seus apoiadores políticos, compromete as atividades legislativas por aqueles regularmente desempenhadas e, por conseguinte, o livre exercício de um dos poderes da República no âmbito municipal. Sua conduta afigura-se ainda mais grave por já ter ocupado o cargo de vereador no local – malgrado cassado por quebra de decoro parlamentar como é notório –, por cujo normal funcionamento, por conseguinte, deveria estar comprometido a zelar. Neste aspecto, infere-se das circunstâncias do caso que as visitas do requerido à Câmara Municipal de Londrina/PR, como bem ressaltado pelo Ministério Público, a priori, não se dão com o intuito de exercer seus direitos políticos de participação na formação da vontade política do Munícipio, o qual, se fosse regularmente gozado, não poderia sofrer limitações. No entanto, o que ocorre, em tese, é o requerido se valer de tal prerrogativa, acessando as dependências da Câmara Municipal, para violar o seu normal e pleno funcionamento mediante desrespeito aos seus representantes no exercício legítimo de suas funções. Pelo que se extrai dos autos, é evidente que a presença do requerido na Câmara Municipal de Londrina/PR, como já dito, intimida aqueles que lá exercem suas funções públicas, cuja incolumidade também deve ser resguardada, evitando-se não só novos ataques à honra deles a título de represálias, como também uma possível escalada da suposta conduta criminosa do requerido para delitos mais graves, como agressões físicas. Denota-se que o cometimento de crime de desacato contra a honra da vítima Miguel Angelo Aranega Garcia atribuído ao requerido já decorre de uma possível represália pelo fato de ela ter sido responsável pela condução do processo que resultou na cassação do seu mandato de vereador na Câmara Municipal de Londrina/PR. Do mesmo modo, após o embate com a vítima Claudinei Pereira dos Santos e seus assessores, o requerido, em tese, continuou a propalar ofensas contra aquela pela internet como forma de retaliação.
Destarte, para assegurar o pleno exercício da atividade legislativa e a incolumidade dos servidores públicos e agentes políticos que lá trabalham, na medida que a suposta conduta do requerido, desacatando-os no local de trabalho, fere o pleno funcionamento do órgão e o respeito aos seus representantes no exercício de suas funções, bem como para evitar a prática de novas infrações penais contra as vítimas Claudinei Pereira dos Santos, Alexandre Ricardo Fabiani, Antônio Aparecido da Silva, Jaqueline Barros Pinheiro e Miguel Angelo Aranega Garcia, faz-se necessária a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, incisos II e IX, do Código de Processo Penal, proibindo-o de se aproximar, a menos de 500m de distância, das referidas vítimas, inclusive dos familiares destas, e da Câmara Municipal de Londrina/PR, local onde exercem suas funções públicas, a serem fiscalizadas mediante monitoração eletrônica. Referida medida é proporcional ao caso e à gravidade dos crimes, em tese, perpetrados, sobretudo por não representar uma restrição grave ou desmedida, justamente por ser possível o exercício do direito de participação política pelo requerido, caso queira fazê-lo regularmente como já exarado, por outros meios que não o comparecimento pessoal à Câmera Municipal. A monitoração eletrônica, do mesmo modo, afigura-se indispensável no caso para fiscalizar o integral cumprimento das demais medidas cautelares, sobretudo pela gravidade concreta dos fatos e o risco latente de reiteração criminosa. A par destas, considerando que o requerido, a priori, também se vale da internet, seja com publicações em redes sociais, seja mediante envio de mensagens em grupos de aplicativos como o WhastApp, para distorcer os fatos que lhe são imputados, propalando inverdades e novas ofensas contra seus desafetos, como em princípio, já fez em relação à vítima Claudinei Pereira dos Santos quanto aos crimes supostamente ocorridos em 15 de maio de 2025 na Câmara Municipal de Londrina/PR, é imprescindível conferir certa proteção aos ofendidos no meio virtual, evitando-se tanto a prática de novos delitos contra eles e possibilitando a formação da culpa assente de interferências que evidentemente são, não raras, causadas aos ofendidos que se encontram em desamparo, sabendo de antemão que seu algoz está em liberdade e pode mesmo atuar novamente da forma como outrora fez, além de possíveis represálias. Por tais razões, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Penal, igualmente é necessário impor ao requerido as medidas cautelares de proibição de manter contato com os ofendidos Claudinei Pereira dos Santos (Vereador Santão), Alexandre Ricardo Fabiani, Antônio Aparecido da Silva, Jaqueline Barros Pinheiro e Miguel Angelo Aranega Garcia e seus familiares, pessoalmente ou por interposta pessoa, por qualquer meio de comunicação, expressamente prevista no artigo 319, inciso III, do mesmo Diploma Legal, porquanto não implica nenhuma restrição grave ou desmedida a ele, além de serem necessárias para se evitar a prática de novas infrações penais e para a conveniência da instrução criminal, sendo também adequada às circunstâncias dos fatos e à gravidade dos crimes, em tese, perpetrados. Pelos mesmos motivos, consoante requerido pelo Ministério Público, para evitar a prática de novas infrações penais pelo requerido por meio da internet, bem como assegurar as investigações e a instrução criminal, é imprescindível impor-lhe, como medidas cautelares diversas da prisão, a proibição de fazer publicações em todas as suas contas nas redes sociais e de enviar mensagens pelo WhatsApp e por outros meios com conteúdo alusivo, direta ou indiretamente, às vítimas Claudinei Pereira dos Santos, Alexandre Ricardo Fabiani, Antônio Aparecido da Silva, Jaqueline Barros Pinheiro e Miguel Angelo Aranega Garcia, além da obrigação de remover as publicações ofensivas à honra destas já efetuadas, especialmente as listadas no “Anexo 1” do parecer ministerial e outras eventualmente existentes. Malgrado tais medidas não estejam expressamente previstas no rol do artigo 319 do Código de Processo Penal, não há óbices à sua aplicação, por ser admissível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão atípicas, menos onerosas do que a custódia cautelar, desde que idôneas para assegurar a efetividade da persecução criminal, de acordo com a teoria dos poderes implícitos e do poder geral de cautela conferido aos magistrados.(...)A proibição de veiculação de novas publicações e mensagens envolvendo direta ou indiretamente os ofendidos propagadas por meio da internet, diante dos indícios já expostos de que o requerido se vale de tais expedientes contra seus desafetos, dentre os quais se inserem as vítimas de crimes pelos quais ele é investigado como no caso, é primordial para cessar o risco de reiteração criminosa e assegurar que a investigação e a instrução criminal prossigam sem constrangimento a elas, sobretudo medo de possível represálias do requerido, como, em tese, ele já fez em relação ao ofendido Claudinei Pereira dos Santos após os fatos supostamente ocorridos no dia 15 de maio de 2025, publicando dezenas de conteúdos contra este, propalando inverdades sobre o caso e ofensas à sua honra. Ademais, não se pode ignorar que as publicações nos perfis do requerido em redes sociais e as mensagens, de que se tem indícios, por ele transmitidas pela internet para grupos de WhatsApp e similares, disseminando inverdades e ofendendo a honra da vítima Claudinei Pereira dos Santos extrapolam, em muito, os limites da liberdade de expressão, configurando crimes contra a honra. Diante disso, a manutenção de tais publicações e mensagens causa prejuízos irreparáveis ao ofendido, notadamente a perpetuação da violação de sua honra objetiva e subjetiva, máxime levando em conta o elevado número de seguidores de que o requerido dispõe em seus perfis de redes sociais, aumentando o alcance e a repercussão da divulgação de conteúdo criminoso, sendo desarrazoado que se aguarde o deslinde da persecução penal para a sua remoção e fazer cessar tal prática criminosa, razões por que é imperiosa a aplicação de medida cautelar diversa da prisão consistente na obrigatoriedade de removê-las da internet. Ressalte-se serem tais medidas menos restritivas do que o bloqueio integral das redes sociais do requerido, revelando-se proporcionais ao caso, justamente por não implicar uma limitação absoluta ao seu direito de se expressar por tais meios com seus seguidores, apenas coibindo o seu uso para a prática de novos crimes contra as vítimas e fazendo cessar as violações à honra delas já em curso. Para assegurar a efetivação das duas últimas, quais sejam, a proibição de veiculação de novas publicações e mensagens envolvendo direta ou indiretamente os ofendidos e de remover as já existentes, é cabível e necessária a imposição de multa cominatória em caso de descumprimento, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao processo penal. Por derradeiro, diante da urgência do caso e do perigo de ineficácia da medida, desnecessária se faz a prévia manifestação do requerido acerca das medidas cautelares diversas da prisão ora pleiteadas, em consonância com o § 3º, do artigo 282 do Código de Processo penal, haja vista que as vítimas não podem permanecer desamparadas nesse ínterim.B) DA BUSCA E APREENSÃO O artigo 240 do Código de Processo Penal, em seu § 1º, elenca as motivações da busca domiciliar, que somente deverá ser autorizada diante da existência de fundadas razões. No presente caso, bem se demonstra a necessidade do deferimento do pleito em análise em face do requerido EMERSON MIGUEL PETRIV, haja vista os indícios existentes, conforme já ressaltado acima, de que incorreu na prática de crime de desacato contra a vítima Miguel Angelo Aranega Garcia e, em princípio, gravou toda a ação criminosa com seu próprio celular. Em consonância com o exposto pelo Ministério Público, conforme se extrai dos elementos de informação colhidos – notadamente pelo termo de declaração da vítima Miguel Angelo Aranega Garcia de movs. 1.3/1.4 do presente feito, da publicação no Instagram do requerido de mov. 1.2 (fls. 31/32) do presente feito e do vídeo acostado na mov. 6.3 dos autos de inquérito policial nº 0032895- 77.2025.8.16.0014 –, o requerido EMERSON MIGUEL PETRIV, em tese, no dia 15 de maio de 2025, desacatou o ofendido no estacionamento da Câmara Municipal de Londrina/PR, onde este exerce o cargo de Procurador-Geral do órgão, irrogando-lhe ofensas e ameaças. Não bastasse, a priori, distorcendo os fatos, publicou o conteúdo da discussão em seu perfil do Instagram fingindo-se de vítima e proferindo novas ameaças e ofensas à honra da vítima, inclusive em decorrência do exercício de suas funções públicas. Pelo vídeo de mov. 6.3 dos autos principais e pelas declarações do próprio ofendido, denota-se que toda a suposta conduta do requerido foi por ele próprio gravada por seu celular, aparentemente, com o escopo de publicá-las em redes sociais e compartilhá-las em aplicativos de mensagens, como represálias ao ofendido e para intimidá-lo, alterando a verdade dos fatos. Destarte, são razoáveis as suspeitas de que o requerido EMERSON MIGUEL PETRIV incorreu na prática, dentre outros, de crime de desacato contra a vítima Miguel Angelo Aranega Garcia e mantém, eventualmente, o vídeo de tal conduta, por ele próprio gravada com seu celular, armazenada no aparelho ou em outros eletrônicos, como também transmitiu a mídia por meio de rede social a terceiros com ofensas à honra do ofendido e ao desempenho de suas funções como funcionário público. Conquanto haja apenas probabilidades no tocante à autoria, tem-se que esta pode ser melhor aquilatada mediante a expedição de mandado de busca e apreensão nos termos requeridos, haja vista as fundadas razões para a apreensão, no endereço indicado como sendo a residência do requerido EMERSON MIGUEL PETRIV, do celular utilizado para filmar a conduta criminosa que lhe é atribuída, bem como de outros aparelhos eletrônicos contendo a respectiva mídia, eventualmente também empregados para repassá-la a terceiros com novas ofensas à honra do ofendido e às suas funções públicas, corroborando os indícios de autoria que recaem sobre ele, além de angariando outros elementos de convicção para a devida apuração dos fatos. Trata-se de meio de obtenção de prova imprescindível como garantia de uma persecução penal eficaz, haja vista as circunstâncias do caso indicadas supra, notadamente os indícios de que mantenha em sua residência – cujo asilo é resguardado pela Constituição Federal dependendo de autorização judicial para buscas no local quando verificadas uma das hipóteses legais como no caso – filmagem de toda a conduta criminosa que lhe é imputada, sendo imperiosa a apreensão da mídia para a apuração do fato e a colheita de outros elementos de convicção a respeito de seu envolvimento em outros ilícitos contra a honra da vítima por meio do uso de tal gravação perpetrados com a sua divulgação na internet. Perfeitamente caracterizadas, portanto, as hipóteses das alíneas “d”, “e” e “h”, do § 1º, do artigo 240, do Código de Processo Penal, fazendo-se mister a expedição de mandado de busca e apreensão na residência do requerido EMERSON MIGUEL PETRIV, para a possível apreensão dos itens acima expendidos. C) DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS Pugna o Ministério Público pela quebra de sigilo telemático e de dados dos aparelhos eletrônicos que eventualmente venham a ser apreendidos durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, reputando imprescindível para a colheita de provas dos crimes investigados. Não se trata de interceptação telefônica, porém da obtenção de dados e informações telemáticas constantes dos aparelhos eletrônicos apreendidos e eventuais aplicativos de redes sociais, e de identificação das chamadas recebidas e efetuadas (dados telefônicos), diante de uma razoável suspeita de que seu titular esteja envolvido na prática de delitos consoante fundamentado supra. A quebra de sigilo dos dados telefônicos e telemáticos poderá confirmar a materialidade e os indícios de autoria do delito de desacato investigado supostamente perpetrados pelo requerido EMERSON MIGUEL PETRIV contra a vítima Miguel Angelo Aranega Garcia, além de eventuais outros crimes por ele cometidos contra a honra desta, inclusive em razão das suas funções como funcionário público, que ensejam a expedição de mandado de busca e apreensão para a sua apuração conforme exarado alhures. O pleito é amparado pelo artigo 7º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), citando-se, por oportunos, os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: (...)Destarte, entendo que assiste razão ao Ministério Público, cujo parecer acolho, pois somente com a obtenção dos dados dos aparelhos a serem apreendidos será talvez possível melhor elucidar os fatos delituosos em apreço, tanto para corroborar a prova da materialidade e os indícios de autoria ora existentes do envolvimento do requerido EMERSON MIGUEL PETRIV na prática de crime de desacato contra a vítima Miguel Angelo Aranega Garcia quanto para a descoberta de eventuais outras infrações penais por ele praticadas contra a honra desta, valendo-se da mídia gravada durante a suposta perpetração daquele. Além da probabilidade de a mídia contendo a filmagem da suposta conduta criminosa do requerido estar gravada em seu celular ou em outros aparelhos eletrônicos de sua propriedade, de maneira a ser imprescindível o acesso aos seus dados para a sua extração, não se pode ignorar a possibilidade de que o requerido também tenha se valido de tais aparelhos para transmitir o vídeo em questão a terceiros irrogando ofensas a ele, notadamente mediante publicações em redes sociais ou mediante mensagens em aplicativos diversos para sua troca. Diante disso, claro está, não pode o Poder Judiciário não permitir ou impedir que tais solicitações sejam efetivadas, sob pena de frustrar a eficaz persecução penal. Trata-se de medida, portanto, imprescindível à persecução criminal, constituindo, igualmente, um corolário do resultado da busca e apreensão. A respeito do pedido de autorização para extração dos dados dos aparelhos eletrônicos e para elaboração de relatório de análise por agentes da Polícia Civil, constata-se não haver nenhum óbice. Sim, porque a obtenção dos dados armazenados nos aparelhos é consectário lógico da quebra do sigilo de seu dados autorizada. Restringir tal acesso implicaria inocuidade da medida, haja vista que os aparelhos eletrônicos, desprovidos dos seus conteúdos, não ostentam nenhuma utilidade. Ademais, a extração preliminar dos dados assegura maior eficiência da investigação, sem prejuízo de eventual exame pericial posterior no objeto, caso necessário. No entanto, deve ser observado o procedimento previsto no artigo 158-D, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Penal, assegurando-se a cadeia de custódia e elaborando-se auto de constatação, restando autorizado o rompimento do lacre do recipiente que contém o(s) objeto(s) apreendido(s) pelo responsável pela extração de seus dados. Por derradeiro, caso necessário para a extração dos dados em comento, cabível o seu compartilhamento com a Agência de Inteligência da Polícia Civil, o DENARC-Londrina, a Diretoria de Inteligência/Secretaria de Operações Integradas/Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Departamento de Inteligência do Estado do Paraná e o GAECO – Núcleo Regional de Londrina, tendo em vista que os Tribunais Superiores têm reiteradamente autorizado a utilização de provas obtidas em procedimentos investigativos criminais, inclusive em procedimentos de natureza diversa, cível ou administrativo, a título de prova emprestada; o sigilo dos dados extraídos dos aparelhos de telefone celular cuja quebra foi autorizada, além da eventual constatação, por meio da análise destes, de fatos e delitos que podem vir a ensejar interesse em instauração de novos inquéritos criminais; levando-se em conta a cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal, autorizada pela Lei nº 12.850/2013, em seu artigo 3º, inciso VIII.DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de aplicação de MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ao requerido EMERSON MIGUEL PETRIV, já qualificada neste caderno processual, impondo-lhe as seguintes, com fundamento nos artigos 282 e 319, incisos II, III e IX, ambos do mesmo Diploma Legal, sob pena de revogação de substituição, imposição de outras em cumulação ou decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento: a) proibição de manter contato, pessoalmente ou por qualquer outro meio (ligação telefônica, mensagens em redes sociais, WhatsApp e similares, além de outros meios disponíveis), inclusive por interposta pessoa, com as vítimas Claudinei Pereira dos Santos, Alexandre Ricardo Fabiani, Antônio Aparecido da Silva, Jaqueline Barros Pinheiro e Miguel Angelo Aranega Garcia e com seus familiares; b) proibição de se aproximar, em um raio de 500m, das vítimas Claudinei Pereira dos Santos, Alexandre Ricardo Fabiani, Antônio Aparecido da Silva, Jaqueline Barros Pinheiro e Miguel Angelo Aranega Garcia e de seus familiares; c) proibição de se aproximar, em um raio de 500m, da Câmara Municipal de Londrina/PR; d) monitoração eletrônica, incluindo-se o endereço da Câmara Municipal de Londrina/PR como área de exclusão, com obrigação de não retirar, danificar ou de qualquer outra forma obstruir o devido monitoramento por meio da tornozeleira eletrônica, ou permitir que terceiro o faça, bem como observar as demais orientações fornecidas pelo CRESLON acerca do bom funcionamento do aparelho; e) proibição fazer publicações em todas as suas contas nas redes sociais da internet, bem como de enviar mensagens pelo WhatsApp e por outros meios com conteúdo alusivo, direta ou indiretamente, às vítimas Claudinei Pereira dos Santos, Alexandre Ricardo Fabiani, Antônio Aparecido da Silva, Jaqueline Barros Pinheiro e Miguel Angelo Aranega Garcia, sob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento, no valor de um salário mínimo a cada dia da sua manutenção até a sua remoção; f) remover, imediatamente, as publicações de suas redes sociais listadas no “Anexo 1” do parecer ministerial de mov. 1.1 e outras eventualmente ofensivas à honra das vítimas Claudinei Pereira dos Santos, Alexandre Ricardo Fabiani, Antônio Aparecido da Silva, Jaqueline Barros Pinheiro e Miguel Angelo Aranega Garcia, sob pena de imposição de multa diária no valor de um salário mínimo por dia de descumprimento.Com fundamento no artigo 240 e seguintes do Código de Processo Penal, DEFIRO a medida cautelar de busca e apreensão em face de EMERSON MIGUEL PETRIV, no seu endereço residencial informado (rua Tereza Caetano Soares, nº 73, bairro Jardim Imagawa, nesta cidade e comarca); com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.965/2014, DECRETO a quebra do sigilo dos dados de comunicações em sistemas de informática e telemática dos aparelhos celulares e eletrônicos apreendidos em cumprimento a tal medida, inclusive dos dados armazenados em nuvem por meio das contas de usuários cadastrados nos equipamentos, bem como AUTORIZO o acesso e a extração de tais dados por agentes da Polícia Civil do Estado do Paraná, devendo atentar-se às disposições do artigo 158-D, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Penal, e à elaboração de relatório de análise, além de, caso necessário, seu compartilhamento com a Agência de Inteligência da Polícia Civil, o DENARC-Londrina, a Diretoria de Inteligência/Secretaria de Operações Integradas/Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Departamento de Inteligência do Estado do Paraná e o GAECO – Núcleo Regional de Londrina, resguardando-se o sigilo necessário”
Ao contrário do alegado não se verifica a presença do alegado constrangimento ilegal em razão da insuficiência de fundamentação da decisão ora impugnada, tampouco se constata que esta tenha violado o princípio da proporcionalidade.O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, prevê o princípio da fundamentação das decisões, dispondo que o julgador deve apontar fundamentos de fato e de direito das decisões judiciais, sob pena de nulidade da decisão.Veja-se que no caso o julgador singular analisou o pedido realizado pelo Ministério Público acerca das medidas cautelares, busca e apreensão e quebra de sigilo dos dados e, de acordo com o seu livre convencimento motivado, bem explicitou e fundamentou na legislação pertinente e aplicável ao caso, as razões pelas quais entendeu por deferir o pedido.Observa-se que no caso, o juiz singular deferiu de forma fundamentada o pleito de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao paciente, as quais foram aplicadas com o fim de resguardar a instrução criminal, bem como a fim de assegurar a aplicação da lei penal, pelo que não se verifica a presença do alegado constrangimento ilegal.Assim, entendo que a decisão objurgada não apresenta qualquer ilegalidade, haja vista que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ao prudente critério do magistrado, consoante as peculiaridades do caso em concreto.A aplicação da medida cautelar extrema deve vir filtrada pelo viés do princípio da proporcionalidade, especificamente em suas vertentes necessidade e adequação, ambas previstas nos incisos I e II, do art. 282, do Código de Processo Penal:
“Art. 282.
As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se aI - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.”
Na hipótese, conforme ressaltado pelo Juízo a quo, se vislumbra a necessidade da manutenção da medida cautelar de manter contato com as vítimas, bem como de se aproximar das vítimas, seja em razão da gravidade dos crimes ou em razão da ausência de mudança nos fundamentos fáticos e jurídicos ensejadores da medida cautelar. E da mesma forma resta justificada a necessidade de manutenção das medidas de proibição de se aproximar da Câmara Municipal de Londrina, tendo em vista que foi nesta localidade em que ocorreram partes dos delitos em tese praticados pelo ora paciente.Por sua vez a monitoração eletrônica se justifica também em razão da necessidade de se fiscalizar as demais medidas fixadas.Por fim as medidas cautelares de “proibição fazer publicações em todas as suas contas nas redes sociais da internet, bem como de enviar mensagens pelo WhatsApp e por outros meios com conteúdo alusivo, direta ou indiretamente, às vítimas Claudinei Pereira dos Santos, Alexandre Ricardo Fabiani, Antônio Aparecido da Silva, Jaqueline Barros Pinheiro e Miguel Angelo Aranega Garcia” e de “remover, imediatamente, as publicações de suas redes sociais listadas no “Anexo 1” do parecer ministerial de mov. 1.1 e outras eventualmente ofensivas à honra das vítimas Claudinei Pereira dos Santos, Alexandre Ricardo Fabiani, Antônio Aparecido da Silva, Jaqueline Barros Pinheiro e Miguel Angelo Aranega Garcia” também encontram-se devidamente fundamentadas em razão da natureza dos delitos em tese cometidos pelo paciente.A certidão de antecedentes (mov. 53.3, autos nº 0032895-77.2025.8.16.0014) indica, a priori, risco concreto de reiteração delitiva.Destaque-se ademais que as medidas cautelares não possuem prazo para sua vigência, devendo ser mantidas enquanto presentes os requisitos e fundamentos jurídicos e fáticos ensejadores de sua aplicação em razão da gravidade dos crimes. Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça no mesmo sentido (mov. 32.1):
“1. Segundo se extrai dos autos, a pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO, o i. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA aplicou a EMERSON MIGUEL PETRIV medidas cautelares diversas da prisão, denunciado que fora, nos autos de Ação Penal nº 0032895-77.2025.8.16.0014 como incurso nas disposições do art. 331, por 06 vezes, (fatos 01 a 06); art. 140, caput, c/c art. 141, inciso II e §2º, por 24 vezes, em continuidade delitiva (fato 08); art. 138, caput, c/c art. 141, inciso II e §2º, por 13 vezes, em continuidade delitiva (fato 08), art. 140, caput, c/c art. 141, inciso II e §2º, contra cinco vítimas – em concurso formal (fato 09); art. 138, caput, c/c art. 141, inciso II e §2º, contra cinco vítimas (concurso formal) por 05 vezes, em continuidade delitiva (fato 09); art. 140, caput, c/c art. 141, inciso II e §2º, (fato 10); art. 140, caput, c/c art. 141, incisos II e III (fato 11), todos do Código Penal, em concurso material de crimes (art. 69, do CP) - (mov. 53.1).(...)A teor do disposto no artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, c/c artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, a decretação e manutenção de qualquer das medidas cautelares previstas no Título IX, do Livro I, do Código de Processo Penal, reclama fundamentação idônea e amparada em elementos concretos constantes nos autos. Da análise das informações que instruem os presentes autos, extrai-se que a reiteração das práticas criminosas (descritas na decisão atacada e narradas em detalhes na exordial acusatória), em tese, cometidas pelo ora paciente, aliada ao fato de ser o paciente multirreincidente, já condenado definitivamente em mais de 15 (quinze) ações penais (conforme referido na cota anexa à denúncia, mov. 53.1, 1º grau) representam fundamento idôneo para a aplicação e manutenção das medidas cautelares arroladas na decisão ora objurgada. As circunstâncias evidenciadas não podem ser desconsideradas e indicam sim a necessidade de manutenção das medidas cautelares, suficientes para impedir a reiteração das práticas delituosas e resguardar a ordem pública, não obstando, com seu agir, o pleno exercício da atividade legislativa e a incolumidade dos servidores públicos e agentes políticos que trabalham na Câmara Municipal de Londrina. Não há se falar, portanto, em ausência de fundamentação da decisão que decretou as medidas em análise, as quais guardam cabimento e proporcionalidade com os crimes, em tese, praticados pelo paciente. É certo que as medidas devem ser adequadas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, o que, sem dúvida, restou atendido na decisão em exame. No mais, ao contrário do aduzido na impetração, desacatar funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela continua sim a ser crime.(...)Registre-se que não há que se falar em qualquer afronta à Convenção Americana de Direitos Humanos, ou incompatibilidade do artigo 331, do Código Penal, com a legislação constitucional, eis que as normas fundamentais não visam salvaguardar práticas ilícitas contra o Estado e seus cidadãos sob a garantia do direito à liberdade de expressão. É certo que a Constituição Federal garante a liberdade de manifestação do pensamento, no entanto, os direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal não são absolutos. Repita-se, não podendo ser invocados como justificativa ou escusa da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade penal. O bem jurídico tutelado pela norma penal do artigo 331, do Código Penal, é o prestígio da Administração Pública, sendo que a incriminação do desacato a funcionário público, no exercício de sua função ou em razão dela, não visa proteger a honra do servidor, mas o respeito devido à sua função. Desse modo, uma vez que o funcionário público representa a Administração Pública perante terceiros, considera-se o desrespeito contra a própria Administração.(...)Assim, a proteção do aludido bem jurídico, dada a importância para o interesse público, exigiu a criminalização da conduta daquele que atenta contra ele e contra a Administração Pública. Portanto, apesar de reconhecido o direito à liberdade de pensamento e expressão, o que inclui, por óbvio, manifestações contrárias à Administração, tal liberdade não pode extrapolar os limites do razoável e ser utilizada como meio para a violação de outros direitos. E é nesse contexto que deve ser visualizado o crime de desacato. E as condutas, em tese, praticadas pelo ora paciente extrapolaram, à evidência, os limites da garantia constitucional de liberdade de expressão, razão pela qual não há que se falar em atipicidade dos fatos narrados na exordial. Não há, ademais, que se falar em revogação das medidas proibitivas por ausência de contemporaneidade, pois, segundo se extrai da impetração, os diversos desacatos praticados por EMERSON tiveram início na data de 15 de maio de 2025 e se protraíram no tempo. Segundo se extrai da denúncia (mov. 53.1 – 1º grau), as condutas criminosas prosseguiram ao menos até a data de 02 de junho de 2025 (fato 09), sendo que a decisão que aplicou as medidas cautelares foi proferida em data de 06/06/2025, apenas 04 (quatro) dias após a última prática em tese criminosa registrada (mov. 7.2 – autos nº 0037686- 89.2025.8.16.0014). Ainda que assim não fosse, a manutenção das medidas em questão não se vincula necessariamente à data dos fatos, mas à necessidade de impedir a recalcitrância do paciente na prática dos crimes, restando demonstrada, de forma mais que satisfatória, a tendência deste em reiterar no cometimento dos delitos em questão, o que indica a necessidade de manutenção das medidas proibitivas, fundamentadamente aplicadas. Com efeito, a nosso sentir, as medidas cautelares impostas ao paciente mostram-se adequadas e suficientes para o acautelamento da ordem pública e às circunstâncias do caso, prevenindo a reiteração delitiva, nos exatos termos do artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Destarte, não há ilegalidade alguma na manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, impostas ao paciente.”
Neste sentido é a jurisprudência:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 334, §§ 1º, III e 3º, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AÇÃO CONTROLADA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N.7/STJ. DOSIMETRIA, ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 3º DO ART. 334 DO CP. INCIDÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)9. As circunstâncias do caso concreto revelam a necessidade da manutenção das medidas cautelares. Segundo destacado no acórdão impugnado, a recorrente é acusada da prática reiterada do crime de descaminho, sendo que mesmo após uma condenação efetuou 22 viagens ao exterior com períodos curtos de permanência, entre 4 e 7 dias e intercalo médio de apenas um mês entre cada viagem.10. Não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente.11. Agravo não provido.” (AgRg no REsp n. 2.007.186/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25.10.2022, DJe de 7.11.2022)
Destarte, as questões acerca da atuação da paciente e a indubitável demonstração da sua ação dolosa, deve ser efetuada no decorrer da instrução processual, não se falando, no presente momento, em ausência de Fumus Comissi Delicti. Saliente-se que a estreita via eleita não se presta para incursão em aspectos do processo que demandem dilação probatória, valoração do conjunto de provas produzidas e/ou incursão no mérito da causa. Por outro lado, importante se ressaltar que os fatos perduraram até o início de junho de 2025, ao passo que as medidas cautelares foram fixadas em 06.06.2025, pelo que se verifica a contemporaneidade das mesmas.Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça que analisa com propriedade o caso, o qual adoto como razões de decidir:
“1. Não comporta conhecimento o pedido de reconhecimento de ilegalidade das medidas cautelares diversas da prisão, fixadas pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, nos autos de Ação Penal nº 0032895-77.2025.8.16.0014, em desfavor de EMERSON MIGUEL PETRIV. É que a legalidade das referidas medidas alternativas à prisão, aplicadas ao ora corrigente, já foi objeto de aprofundada apreciação, por essa Colenda 2º Câmara Criminal, ao proferir, em data de 29/07/2025, acórdão nos autos de HABEAS CORPUS nº 0062824-03.2025.8.16.0000, assim ementado: “HABEAS CORPUS CRIME – CRIMES DE DESACATO, INJÚRIA E CALÚNIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO APLICADAS PARA O PACIENTE – PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS – NÃO CABIMENTO – CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA – MEDIDAS CAUTELARES PREVISTA NO ART. 319 DO CPP QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS A PRAZO PEREMPTÓRIO – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO QUE POSSA ENSEJAR A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS – 2. BUSCA E APREENSÃO E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS – MEDIDAS DECRETADAS DE FORMA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.” (...)Assim, já tendo sido promovida a aferição, em sede de cognição exauriente, da legalidade das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas a EMERSON MIGUEL PETRIV – não tendo havido, ainda, alteração da situação fático-jurídica até então avaliada – a presente ordem não pode ser conhecida neste particular, por ausência de interesse recursal. Não há que se falar, outrossim, em ilegalidade da prisão em flagrante de EMERSON MIGUEL PETRIV, cuja discussão encontra-se superada, ante a sua substituição por medidas cautelares diversas, sendo certo, ademais, que a apreciação das alegações trazidas pelo impetrante, acerca de abusos, em tese, praticados, demandaria amplo revolvimento das provas, o que não é admitido em sede de habeas corpus. 2. Ainda que assim não fosse, verifica-se que tanto o pleito de reconhecimento da ilegalidade da prisão em flagrante, das medidas cautelares diversas da prisão lhe impostas, bem como da posterior denúncia oferecida e recebida pela JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA se fundamentam na alegada ausência de participação, em tais atos, do Juiz das Garantias. A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), publicada em 24/12/2019, instituiu o denominado “Juiz das Garantias”, ao acrescentar ao Código de Processo Penal o artigo 3º-B, que assim preceitua: “Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário (…)” A constitucionalidade do referido instituto, que objetiva o controle da legalidade da fase investigatória/pré-processual (cuja competência cessa com o oferecimento da denúncia) restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na ADI 6.298/DF, proferida em data de 19/12/2023. Por certo, a implementação prática das novas varas de garantias demandou uma reestruturação judiciária e de recursos humanos. Para tanto, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal restou fixado “...o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação da ata do julgamento, para que fossem adotadas as medidas legislativas e administrativas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva implantação e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o país, tudo conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e sob a supervisão dele. Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por no máximo 12 (doze) meses, devendo a devida justificativa ser apresentada em procedimento realizado junto ao Conselho Nacional de Justiça.” Dito isso, temos que a partir da publicação da decisão supra (19/12/2023), foi conferido pelo Supremo o prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, para que leis e regulamentos dos tribunais sejam alterados para permitir a implementação do novo sistema de garantias. De se pontuar que, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná foram editadas a Resolução nº 455, de 26 de agosto de 2024, que institui a Central das Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e a Resolução nº 492, de 12 de maio de 2025, que institui e regulamenta o Juiz das Garantias nas Comarcas do Interior do Estado e nos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, bem como pelo Decreto Judiciário Conjunto nº 395/2025, de 29 de julho de 2025, que entrou em vigor em 04 de agosto de 2025, que regulamenta a Resolução nº 492, de 12 de maio de 2025, a qual institui e disciplina o Juiz das Garantias no âmbito das Comarcas do Interior do Estado do Paraná (dentre elas, Londrina) e nos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o qual encontra-se colacionado ao mov. 1.4 da presente impetração. Merece destaque que, nos termos do referido Acórdão do STF, a atuação do Juiz das Garantias não se aplica às ações penais já em andamento antes da vigência das resoluções de implementação, conforme manual orientador elaborado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 1.3, pág. 13). Dito isso, a regulamentação para o funcionamento do Juiz das Garantias na Comarca de Londrina somente teve vigência em data de 04 de agosto de 20251, sendo que a denúncia dos autos de Ação Penal nº 0032895-77.2025.8.16.0014 foi oferecida em data de 24 de junho de 2025 (mov. 53.1 – AP) e recebida em 26 de junho de 2025 (mov. 71.1 – AP), ou seja, quando da vigência do suprarreferido Decreto Judiciário regulamentador, a ação penal movida contra o paciente já se encontrava em trâmite, o que afasta qualquer discussão acerca da ilegalidade dos atos investigatórios e pré processuais por ausência de submissão ao Juiz das Garantias, este sequer implementado àquela altura. Portanto, quando da apuração dos fatos em comento (em tese praticados no período compreendido entra 15/05/2025 a 02/06/2025 - mov. 53.1 – AP), ainda não se encontrava regulamentada a instituição do Juiz das Garantias junto ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA.
Note-se, ademais, que, com base na modulação realizada pelo STF, a princípio os Tribunais de Justiça teria prazo até dezembro do presente ano para a implementação em discussão.A propósito: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E PROSSEGUE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1. Exceção de suspeição oposta sob a alegação de comprometimento da imparcialidade do magistrado que presidiu a audiência de custódia e, posteriormente, conduziu a instrução criminal. Argumentação baseada na separação de funções entre juiz das garantias e juiz da instrução, prevista na Lei nº 13.964/2019.I I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a atuação do magistrado na audiência de custódia impede sua posterior atuação na fase de instrução e julgamento da ação penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As hipóteses de suspeição estão previstas no art. 254 do CPP e não incluem a mera condução de audiência de custódia pelo mesmo juiz responsável pela instrução.4. A decisão de conversão da prisão em preventiva decorreu de requisitos legais (arts. 310 e 312 do CPP), sem prejulgamento da causa.5. O STF modulou a implementação do juiz das garantias, estabelecendo prazo para adaptação dos tribunais, ainda não concretizado na Comarca de Londrina.6. A ausência de regulamentação local inviabiliza a aplicação da regra de separação de funções.7. O inconformismo com decisões judiciais não configura causa legítima para a arguição de suspeição.IV. DISPOSITIVO 8. Exceção de suspeição conhecida e rejeitada.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005969-59.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 12.05.2025 – destaquei). No mais, quanto à alegada imparcialidade da autoridade apontada como coatora, oportuno mencionar que o artigo 3º-D, do Código de Processo Penal, não implica em “presunção absoluta de parcialidade” do julgador, tendo o STF declarado, por unanimidade, a inconstitucionalidade do caput de referido dispositivo, incluído pela Lei nº 13.964/2019, ante a irrazoabilidade da norma de impedimento estabelecida. Assim, cabia à defesa, mediante o competente incidente de suspeição, demonstrar, com base em elementos concretos, a alegada parcialidade do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, ônus do qual não se desincumbiu, não podendo o presente writ servir de sucedâneo recursal.(...)Destarte, não se verifica ilegalidade na prisão em flagrante de EMERSON MIGUEL PETRIV, tampouco na manutenção das medidas cautelares diversas da prisão por ausência de submissão ao Juiz das Garantias, haja vista que quando da vigência do Decreto Judiciário regulamentador da implementação do instituto, a ação penal movida contra os pacientes já se encontrava em trâmite, o que afasta qualquer discussão acerca da ilegalidade dos atos investigatórios e pré-processuais por ausência de submissão ao Juiz das Garantias, este sequer implementado àquela altura.”
Dessa forma, em sede de cognição exauriente, não se vislumbra ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem. Nestas condições, não há constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual se impõe denegar a ordem impetrada, nos termos da fundamentação.