Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ROBISON ANTONIO GONÇALVES LEINING contra a sentença proferida nos autos de Ação Ordinária nº 039364-52.2023.8.16.0001 por si ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., que extinguiu o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão inicial, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme se extrai de sua parte dispositiva (mov. 58.1):
Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados pela decisão de mov. 69.1.Ainda inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (mov. 72.1), pretendendo afastar a prescrição reconhecida na sentença com base nas seguintes alegações: a) o prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que o titular toma ciência das irregularidades realizadas em sua conta individual do PASEP, ou seja, no caso concreto, da entrega dos extratos microfilmados; b) o autor solicitou os extratos somente em outubro/2023, razão pela qual o prazo prescricional iniciou-se somente a partir da data de recebimento dos documentos; c) com relação ao saldo PASEP para saque, disponibilizado ao autor, pode-se verificar nos extratos em anexo que ao aplicar os índices de correção determinados nas legislações específicas, vê-se claramente que o valor sacado foi muito inferior ao valor devido; d) não foram aplicadas também as correções monetárias e juros previstos em Lei; e) evidente a má gestão do fundo pelo Banco do Brasil, que não efetuou as correções monetárias e atualizações, juros e distribuição de rendimentos conforme estabelecido em Lei, excluindo a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) com fator de redução como índice de correção dos saldos do PASEP, bem como efetuou desfalques injustificados anualmente nas contas; f) a utilização da TJLP, ajustada por um fator de redução muitas vezes resultou em correções monetárias inferiores à inflação, o que não preserva o valor real dos saldos; g) desta forma, a correção dos saldos deve ser feita utilizando índices mais adequados, como o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), que melhor reflete a inflação real. Essa abordagem visa garantir a preservação do poder de compra dos recursos, conforme determinado pela Constituição; h) os saldos das contas do PASEP, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7 /RS). Em relação aos demais índices postulados, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção dos saldos das contas deve ser de 10,14% em fevereiro/89 (IPC), 9,61% em junho/90 (BTN), 10,79% em julho/90 (BTN), 13,69% em janeiro/91 (IPC) e 8,5% em março/91 (TR) (REsp nº 1.111.201-PE). É devido também o índice de 84,32% relativo a março de 1990, conforme jurisprudência do Egrégio STJ; i) deve o réu ser obrigado a aplicar os índices acima referidos, acrescidos de correção monetária e aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.O Banco apresentou contrarrazões (mov. 77.1), pugnando pela confirmação da sentença.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos (preparo dispensado – mov. 19.1, art.98 do CPC), o recurso merece ser conhecido.Conforme relatado, trata-se de recurso interposto em face da sentença que extinguiu o processo ante o reconhecimento da prescrição da pretensão inicial, na qual buscava o autor “A condenação do réu para restituir os valores desfalcados da conta PASEP, com a devida aplicação da correta correção monetária, juros e expurgos inflacionários”. Sobre a prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do citado, Tema Repetitivo nº 1150, firmou o entendimento de que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”, definindo, ainda, que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.Confira-se a ementa do referido julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA.(...)INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910 /1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei).9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos.DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.)13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14.Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.(...)TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (...) 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) No caso concreto, a ciência do autor a respeito dos desfalques na sua conta individual ocorreu em 02.08.1012, data em que promoveu o saque dos valores depositados (mov. 1.3 e 1.4), sendo este, então, o marco inicial do prazo prescricional decenal, sendo irrelevante o acesso posterior a extratos analíticos.Assim, considerando que a ação foi ajuizada somente em dezembro de 2023, ou seja, há mais de dez anos desde o termo inicial, configura-se a prescrição da pretensão autoral.Em casos semelhantes esta Corte Estadual assim já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO MATERIAL PRONUNCIADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II). 1. RECURSO DA AUTORA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205 E TEMA N.º 1150/STJ). TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO DESFALQUE DA CONTA DO PASEP, OCORRIDA, IN CASU, NO MOMENTO DO SAQUE. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0041962-03.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.11.2025) Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição de pretensão relacionada a desfalques em conta PASEP. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão autoral em ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais, na qual a apelante alegou que a ciência dos desfalques em sua conta PASEP ocorreu apenas em 2024, após acesso a microfilmagens, enquanto o apelado sustentou que a ciência se deu em 1989, no momento do saque integral dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão autoral em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais relacionados a desfalques em conta vinculada ao PASEP, considerando o termo inicial para a contagem do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para ações de indenização por desfalques em contas do PASEP é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1150, fixou como termo inicial do prazo prescricional a data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques. No caso, tal termo se deu no momento do saque integral realizado em 16 de outubro de 1989.5. A ação foi ajuizada em 09 de março de 2025, ultrapassando o prazo de prescrição, o que resulta na extinção da pretensão autoral.6. A alegação de que a ciência dos desfalques ocorreu apenas em 2024 não é válida, pois o saque já era suficiente para indicar a discrepância entre o valor recebido e o que se entendia ser devido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com a fixação de honorários advocatícios recursais em favor do patrono da parte apelada.Tese de julgamento: O prazo prescricional para ações de indenização por desfalques em contas vinculadas ao PASEP tem como termo inicial a data em que o titular realiza o saque da conta e toma ciência inequívoca dos valores disponíveis, configurando-se a prescrição quando decorrido prazo superior a dez anos entre o saque e o ajuizamento da ação.(...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014982-82.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 17.11.2025) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PASEP. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. CONFIGURAÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DOS VALORES. 2. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.1. A contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos danos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque dos valores, com aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, conforme entendimento firmado no Tema 1150, do STJ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014478-21.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.05.2025).2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002406-65.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.11.2025) Sendo assim, o caso é de negar provimento ao recurso.Por outro lado, em razão do não provimento ao recurso, é devida a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil.Assim, majoro os honorários de sucumbência fixados em primeira instância em 10% para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em segundo grau pelo procurador da parte apelada, observada a condição suspensiva a que alude o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.
|