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Processo:
0039364-52.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE NA DATA DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e extinguiu ação de indenização por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a definição do termo inicial do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional aplicável para ações que discutem desfalques em contas vinculadas ao PASEP é o decenal, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tal prazo decorre do art. 205 do Código Civil, sendo inaplicáveis as regras do Decreto-Lei 20.910/1932 e do Decreto 2.052/1983 às sociedades de economia mista.4. O termo inicial do prazo prescricional se dá no momento em que o titular da conta toma ciência inequívoca do desfalque, de acordo com a teoria da actio nata a tese firmada pelo STJ no Tema 1150.5. No caso concreto, a ciência ocorreu na data do saque dos valores da conta, sendo irrelevante o acesso posterior a extratos completos. Como a ação foi ajuizada após dez anos da data do saque, resta configurada a prescrição.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido._______________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.895.936/TO (Tema 1150), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0041962-03.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.11.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014982-82.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 17.11.2025