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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0029169-27.2018.8.16.0019

Apelação Cível n° 0029169-27.2018.8.16.0019
4ª Vara Cível de Ponta Grossa
AMARILDO DE SOUZAApelante(s):
Crefisa S/A Crédito, Financiamento e InvestimentoApelado(s):
Relatora: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini (em substituição ao Desembargador Octavio
Campos Fischer)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS
BANCÁRIOS COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO
DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONDENOU A RÉ
À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. 1. PEDIDO DE
REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE
FORMA SIMPLES. 2. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOCIAIS.
IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DA RÉ QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR E
ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA OCORRENCIA DE DANO SOCIAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0029169-27.2018.8.16.0019,
da 4° Vara Cível de Ponta Grossa, em que figura como Amarildo de Souza e Crefisa S/Aapelante apelado
Crédito, Financiamento e Investimento.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito
Fabio Marcondes Leite na ação declaratória de nulidade de contratos bancários com pedido de reparação por
danos morais inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano material e moral e pedido liminar nº
, ajuizada por Amarildo de Souza em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento0029169-27.2018.8.16.0019
e Investimento, na qual o autor alegou, em síntese, que o contrato de empréstimo pessoal n° 031700030708,
firmado com a ré, se encontra eivado de abusividades, pelo que requereu: a) a declaração de nulidade
contratual, dando-se por quitada a dívida pendente; b) a readequação das taxas de juros de acordo com a taxa
média do mercado; c) a devolução em dobro do valores deduzidos a título de tarifa de cadastro; d) a
condenação à indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
O juiz deferiu os benefícios da justiça gratuita (mov. 9.1).
Regularmente citado, o réu contestou (mov. 42.1), apresentando reconvenção com pedidos
subsidiários (mov. 42.1, fl.80).
A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 44.1).
Impugnação à contestação no mov. 48.1.
Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov.55 e 56)
Sobreveio sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos
(mov.84.1):

"DISPOSITIVO
Julgo parcialmente procedente a demanda principal para substituir as taxas de juros
pactuadas no contrato indicado na petição inicial pela de 7,15% ao mês, bem como
condenar a ré a repetição de fora simples dos valores cobrados a maior, acrescidos de
correção monetária, considerando como temos iniciais as datas dos débitos de cada
parcela paga, mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
Ante a sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais
e dos honorários advocatícios, na proporção de 50 % pra cada um."

A sentença foi publicada em .05/12/2019
Inconformado, Amarildo de Souza interpôs o presente recurso de apelação (mov. 89.1),
reiterando a cobrança abusiva de taxas de juros no contrato entabulado entre as partes. Alega, em síntese: a) a
existência de oneração excessiva do contrato, a ensejar na repetição dobrada do indébito; b) a ocorrência de
danos morais indenizáveis, eis que os prejuízos causados pela conduta da agravada ultrapassam a esfera do
mero dissabor, em razão da gravidade do ato ilícito cometido pela apelada. Requer o provimento do recurso, a
fim de serem concedidos integramente os pedidos formulados na petição inicial.
Contrarrazões ao mov. 95.1.
Vieram conclusos.

É o relatório.
Voto.

Conheço o recurso interposto.
No que tange à tempestividade, verifica-se que foi expedida intimação em nome do apelante em
06/12/2019, tendo a leitura ocorrido em 16/12/2019. Assim, tem-se que o prazo para a interposição da
apelação teve início em 17/12/2019 e findou em 06/02/2020.
O recurso foi interposto em 19/12/2019.
Tempestivo, portanto.
Quanto ao preparo recursal, não houve o recolhimento das custas, pois trata-se de justiça
gratuita deferida no mov. 14.1.

Mérito.

- Repetição em dobro do indébito

Em 03/04/2017, as partes firmaram o instrumento contratual de empréstimo pessoal n°
031700030708, no valor de R$ 1.385,86 (um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos),
para pagamento em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 322,90 (trezentos e vinte e dois reais e noventa
centavos), resultando em um custo efetivo anual de 987,22%.
Sustenta o apelante que, se aplicadas as taxas na média do mercado, os juros remuneratórios
teriam sido cobrados em R$ 1.844,09 (mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e nove centavos), valor muito
superior ao efetivamente exgido – R$ 3.874,80 (três mil e oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta
centavos) – o que demonstra a existência de abusividade.
Em sede de contestação (mov. 42.1), a instituição financeira alegou ser regular a cobrança
discutida, visto que a taxa apontada no site do Banco Central é apenas um referencial, inexistindo limitação
para a aplicação da taxa de juros, que pode ser livremente pactuada. Ainda, afirma que os valores indicados
pelo autor são para contratos na modalidade de empréstimo consignado e que, , trata-se de empréstimoin casu
pessoal.
Na sentença (mov.84.1), a ação foi julgada parcialmente procedente, tendo o juiz entendido
pela substituição das taxas de juros pactuadas no contrato (22% a.m.), pela taxa de 7,15 % ao mês,
condenando a parte ré à restituição de forma simples dos valores.
Pois bem.
Da análise das razões expostas no recurso e informações extraídas dos autos, verifica-se que a
sentença não merece reparos.
No tocante à repetição do indébito, trata-se de consequência jurídica ancorada no princípio da
vedação do enriquecimento ilícito, que decorre da declaração da existência de cobranças indevidas, ensejando
no dever de devolução dos valores, conforme dispõe os artigos 884 e 876 do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigadoa
restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir;
obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a
condição.
Nesse ponto, para que a restituição do indébito seja devida em sua forma dobrada, é
imprescindível a comprovação de que a instituição financeira, ao efetuar a cobrança, agiu de má-fé, conforme
entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DOINDÉBITO.
ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga
indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que
veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. Todavia, para se determinar a repetição do
indébito emdobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts.
940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou
comprovado na presente hipótese. 2. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no REsp 1498617/MT,Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016).

No caso em apreço, não há comprovação do elemento subjetivo destacado, porquanto as taxas
de juros, apesar de aplicadas de forma exagerada em comparado com a média do mercado, foram previamente
pactuadas.
Ademais, é majoritária na jurisprudência a condenação de restituição simples de valores, nos
casos de cobranças de juros abusivos. Veja-se:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA
PETIÇÃO INICIAL. 1. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - RECONHECIMENTO
EX OFFICIO DA AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, O INTERESSE PROCESSUAL - ENCARGOS NÃO
CONTRATADOS - MATÉRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA COBRANÇA
DE JUROS CAPITALIZADOS - PRÁTICA NÃO AFASTADA PELA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL.3. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO -
VALORES NÃO ABUSIVOS E DEVIDAMENTE CONTRATADOS - PRECEDENTES, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO
REPETITIVO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.578.553-SP). 4. ALEGADA
LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS -
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE CONSTATADA. 5. DEVOLUÇÃO DO
INDÉBITO EM DOBRO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - CONSTATADO QUE HOUVE A
COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS DEVE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A RESTITUIÇÃO
. 6. ÔNUS DEDAQUELES OU COMPENSAR COM OUTROS VALORES DEVIDOS PELO CONSUMIDOR
SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO.7. HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PROLATADA
QUANDO AINDA EM VIGOR O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.8. PREQUESTIONAMENTO.9. RECURSO
”. (TJPR - 14ª C.Cível - AC -CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO
1674351-2 - Ubiratã - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 15.05.2019)

“APELAÇÃO CÍVEL 2 (RÉU). AÇÃO CONSTITUTIVA DE NULIDADE. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL.
IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DE EXPURGO DE TAXAS E TARIFAS E LICITUDE DO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. NULIDADE PARCIAL DA
SENTENÇA (ULTRA PETITA). ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO.
. IMPOSIÇÃO. 1. Com exceção das matérias de ordem pública, não se conhece das tesesREPETIÇÃO SIMPLES
não controvertidas anteriormente à sentença (inovação recursal).2. Rejeita-se a alegação de sentença “ultra
petita”, quando o expurgo da capitalização decorrer de pedido expresso na inicial. 3. A repetição dobrada do
. 4. Apelação cível parcialmente conhecida eindébito somente ocorre quando existente prova da má-fé
parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTORES). AÇÃO CONSTITUTIVA DE NULIDADE. CÉDULAS DE
CRÉDITO RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.1. O art. 85,
§2º, do Código de Processo Civil, prevê ordem preferencial e subsidiária de bases de cálculo a ser empregada
para fixação dos honorários sucumbenciais, de modo deve prevalecer o valor da condenação, caso inexistente
”. (TJPR - 15ª C.Cível -fundamento para seu afastamento. 2. Apelação cível conhecida e provida
0006316-14.2012.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.02.2020)

Portanto, o recurso não merece provimento nesse ponto, pelas razões apontadas,supra
permanecendo o dever de restituição simples do indébito para a instituição financeira.

- Danos morais e sociais

O apelante pleiteia indenização por danos morais e sociais, sob o argumento de que as
cobranças indevidas ultrapassaram o mero dissabor, provocando-lhe sofrimento e dor psicológica, além de
representarem conduta reiterada das instituições financeiras, atingindo valores sociais.
Assim, sustenta que tais modalidades de indenização, em razão de sua função pedagógica e de
proteção à dignidade da pessoa humana, é medida que se impõe ao presente caso.
Pois bem.
A respeito do dano moral, ensina Sergio Cavalieri Filho que:

“Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que,
fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do
indivíduo, causando-lhe aflições angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero
dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da
órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso
dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais
situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do
indivíduo. Se assim não se entender, acabamos de banalizar o dano moral, ensejando
.” (Programaações judiciais em busca da indenização pelos mais triviais aborrecimentos
de Responsabilidade Civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 98.).

Sob essa prima, a cobrança abusiva de taxas de juros, embora desencadeie prejuízos
pecuniários, não possui o condão de lesionar os sentimentos íntimos da vítima, atingir seu estado psicológico e
emocional, ou causar sofrimento, constrangimento e humilhação que fujam à esfera da normalidade, a ensejar
indenização por danos morais.
Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE
CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO
DE CRÉDITO RMC – SENTENÇA DE PARCAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE
CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE
- CONDUTA DO RÉU QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO – DANO MORAL NÃO
– PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃOEVIDENCIADO
FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS -
”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000580-55.2019.8.16.0127 - Paraíso do Norte -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 26.02.2020)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E
TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO
ABORRECIMENTO QUE NÃO GEROU DANO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE
. DANO MORAL QUE NO CASO NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DO DANO
INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO
EXTRAPATRIMONIAL À HONRA DO AUTOR OU DE EXCESSIVO DISPÊNDIO DE TEMPO APTO A ENSEJAR O
ALEGADO DESVIO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO
”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000530-17.2019.8.16.0131 - PatoPLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Branco - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 26.02.2020)

Portanto, ante ausência de elementos nos autos que indiquem ofensa à esfera extrapatrimonial
do apelante, sendo o mero aborrecimento elemento insuficiente a caracterizar abalo moral indenizável, não há o
que se reformar na decisão recorrida em relação aos danos morais.
Quanto aos danos sociais, melhor sorte não assiste ao recorrente.
Em que pese a alegação referente a ocorrência de danos sociais, por se tratar de conduta
socialmente reprovável da instituição financeira, não merece prosperar o pleito indenizatório.
Sobre o assunto, Antônio Junqueira de Azevedo ensina:

“Os danos sociais (…) são lesões à sociedade, no seu nível de vida, tanto por
rebaixamento de seu patrimônio moral – principalmente a respeito da segurança –
”. (AZEVEDO, 2009, p. 378)quanto por diminuição na qualidade de vida

Tendo em vista que as taxas de juros, no presente caso, foram pactuadas em instrumento
contratual particular, atingindo unicamente à esfera jurídica do apelante, além de inexistir nos autos estipulação
concreta do dano social eventualmente causado, não há de se falar em indenização por danos sociais.
Voto, portanto, pelo conhecimento e não provimento do recurso.

- Honorários recursais

Tendo em vista que a sentença recorrida foi publicada já na vigência do novo Código de
Processo Civil, aplica-se ao caso o disposto no Enunciado nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “Somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de
”.honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC
O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil dispõe que:

Art. 85, § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados
anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal,
observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , o o sendo vedado ao tribunal,
no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor,
ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase deo o
conhecimento.

Assim, uma vez que os honorários de sucumbência foram fixados na sentença no limite máximo
permitido pelo Código de Processo Civil (20% sobre o valor da condenação), incabível a fixação de honorários
recursais.
Dispositivo.

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o
recurso de AMARILDO DE SOUZA.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Octavio Campos Fischer, sem voto, e dele
participaram Juíza Subst. 2ºgrau Fabiane Pieruccini (relatora), Desembargador Fernando Antonio Prazeres e
Desembargadora Themis De Almeida Furquim.

10 de julho de 2020
Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini
Juiz (a) relator (a)