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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568

Recurso Inominado n° 0000766-13.2016.8.16.0118
Juizado Especial da Fazenda Pública de Morretes
Recorrente(s): Município de Morretes/PR
Recorrido(s): JUCIMARA RODRIGUES
Relator: Renata Ribeiro Bau
EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORARIA PARA ACOMPANHAMENTO
DO FILHO PORTADOR DE AUTISMO EM TERAPIA DE ESTIMULAÇÃO CONTÍNUA SEM
COMPENSAÇÃO DE JORNADA E SEM DESCONTO NOS VENCIMENTOS.
POSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL AS DISPOSIÇÕES DA CLT AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
REGIME JURÍDICO ESPECIAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 2 HORAS, 2 VEZES
POR SEMANA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 98 DA LEI 8.112/1990 (ALTERADO PELA LEI
13.370/2016). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da reclamante, servidora pública municipal, de ter reduzida
sua jornada de trabalho em duas horas, por duas vezes na semana, para acompanhamento de seu filho com
deficiência em terapia, sem necessidade de compensação de jornada e sem descontos de seus proventos.
2. Com relação à alegação do recorrente de que inexiste na CLT previsão acerca da redução de carga
horária nos termos definidos na r. sentença, necessário consignar que como servidora pública a autora é
tutelada por regime jurídico especial, não podendo ser aplicada as normas da legislação trabalhista.
3. No mais, firmou entendimento a Câmara Especializada do E. Tribunal de Justiça Estadual no sentido
de que, inexistindo previsão específica de horário especial para servidor público municipal para
acompanhamento de filho com deficiência, a fim de suprir lacuna normativa e havendo permissivo legal
(4º do Decreto-Lei nº 4657/1942) impõe-se a aplicação por analogia do disposto no artigo §3º do art. 98
da Lei 8.112/90 (alterado pela Lei 13.370/2016), que estabeleceu a possibilidade de concessão de jornada
diferenciada de trabalho ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física,
nos seguintes termos:
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade
que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando
comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de
horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)
4. Com efeito, restando incontroverso que o filho da recorrida é portador de autismo e necessita de terapia
de reabilitação contínua, duas vezes por semana, faz jus, de forma inequívoca, à concessão de horário
especial de trabalho, sem compensação de horário e redução de vencimentos, na forma determinada pelo
magistrado singular.
5. Destarte, nego provimento ao recurso mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos
do art. 46 da Lei 9099/95.
6. Restando desprovido o recurso interposto, condeno o recorrente ao pagamento honorário advocatícios,
arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, ficando
dispensada do pagamento das custas, nos termos da lei.
I. Relatório em sessão.
II. Fundamentação.
Presentes os pressupostos processuais o recurso deve ser conhecido. No mérito, voto pelo desprovimento,
nos exatos termos da ementa.

III - Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de Município de Morretes/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram
os Juízes Renata Ribeiro Bau (relator) e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 08 de Agosto de 2017

Renata Ribeiro Bau
Magistrada