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Processo:

I. Nos autos de “ação de imissão na posse c/c indenização por perdas e danos” sob nº 0010080-31.2025.8.16.0194, a r. decisão de mov. 58.1, para o que aqui interessa, está posta nos seguintes termos:“1. Em que pese o invocado (mov.44), saliento à parte requerida que a presente ação discute a propriedade do bem, tendo natureza petitória, razão pela qual a posse não pode ser levada em consideração para fins de revogação da tutela anteriormente deferida.Deste modo, eventual alteração do teor da decisão atacada deve ser feita por meio do recurso adequado.”Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual a requerida alega, resumidamente, que: a) a decisão interlocutória que deferiu a medida liminar de imissão de posse foi proferida sem a oportunização de ampla defesa e contraditório; b) exerce a posse justa do imóvel, juntamente com seus antecessores, há mais de 10 anos, não se tratando “de uma posse nova ou clandestina, podendo, inclusive ser reconhecida judicialmente através de usucapião”; c) a notificação extrajudicial apresentada pelos agravados não tem validade, pois não contém a qualificação dos notificantes tampouco endereço para resposta, além de não ter sido instruída com instrumento de procuração; d) “a revogação da medida [liminar] é de extrema necessidade para que possa (...) provar a este Juízo que o tempo de posse irá obstar a procedência da ação por força do que dispõe o art. 1.238 Parágrafo único do CPC”; e) a usucapião pode ser arguida em defesa, consoante dispõe a Súmula 237 do STF; f) juntou aos autos, em regime de urgência, documentação comprobatória da posse, que, todavia, não foi considerada pelo magistrado; g) há necessidade de concessão de efeito suspensivo a fim de evitar o cumprimento da ordem de despejo determinada no mov. 64.1.Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, por seu provimento, com a reforma da decisão impugnada.Recepcionado o recurso, o pedido liminar foi deferido (mov. 18.1).Contrarrazões no mov. 23.1.A d. Procuradoria de Justiça apontou a desnecessidade de sua intervenção (mov. 27.1).Convertido o julgamento em diligência a fim de oportunizar a manifestação da parte agravante acerca das preliminares suscitadas em contrarrazões, assim como regularizar sua representação processual (mov. 31.1), sobrevieram aos autos a petição e a procuração de movs. 34.1/34.2. Contra aludida decisão monocrática de mov. 18.1, a parte agravada interpôs o Agravo Interno n. 0099037-08.2025.8.16.0000, que foi desprovido por esta c. Câmara Cível (mov. 23.1 dos autos em apenso).É a breve exposição.

II. De início, ao contrário do alegado em contrarrazões (mov. 23.1, item 1.1), o presente recurso é tempestivo, uma vez que a disponibilização da intimação acerca da decisão recorrida de mov. 58.1 dos autos nº 0010080-31.2025.8.16.0194 ocorreu em 29.08.2025[1], considerando-se como data de publicação o dia 01.09.2025 e de início da contagem do prazo o dia 02.09.2025 (CPC, art. 224, §§ 2º e 3º), sendo certo que o agravo de instrumento foi interposto em 25.08.2025, ou seja, dentro do prazo legal.Ademais, considerando que, devidamente intimada para regularizar sua representação processual, foi acostada pela recorrente a procuração de mov. 34.2, não subsiste vício de representação nos autos.II.1. Portanto, a petição inicial está regularmente instruída, preenchendo os requisitos dos artigos 1.015, inciso I, e 1.017 do Código de Processo Civil, a ensejar o conhecimento do recurso.III. Pretende a parte agravante a reforma da r. decisão de mov. 58.1 do feito principal, que indeferiu o pedido de revogação da tutela provisória de urgência liminarmente concedida nos autos.Depreende-se que a demanda originária foi ajuizada pela parte autora/agravada com vistas à imissão na posse do imóvel objeto da matrícula nº 2.338 do 6º Serviço de Registro de Imóveis da Capital, ao fundamento de que se encontra impossibilitada de exercer a posse direta e o uso do bem, de sua titularidade, diante de indevida ocupação do imóvel pela parte ré, ora agravante (mov. 1.1).Pela decisão de mov. 17.1 o MM. Juiz de Direito deferiu a medida liminar postulada para desocupação voluntária do imóvel pelos réus no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de retirada forçada, nos seguintes termos:“2.Disciplina o artigo 300 do CPC que são necessários dois requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A propriedade dos autores sob o lote é comprovada por meio da matrícula de evento 1.22. Desta forma, também se comprova a posse do réu sob o imóvel por meio da notificação extrajudicial de evento 1.24, a qual foi recebida por um dos réus.Desta forma, havendo prova, em sede de cognição sumária, da propriedade dos autores do imóvel, baseada no art. 1.245 do Código Civil, bem como a posse injusta do requerido na forma do art. 1.200 do mesmo códex, resta presente a probabilidade de direito autoral.O perigo de dano reside no fato dos autores estarem privados de exercerem seus direitos de propriedade na forma prevista no art. 1.228 do Código Civil, diante da posse precária do réu.Assim, DEFIRO a medida liminar pleiteada, concedendo o prazo de dez dias para saída voluntária dos réus do imóvel situado na “Rua Dr. Leocádio José Correa, 100, Seminário, Curitiba/PR”, sob pena de retirada forçada por meio de mandado de imissão de posse e reforço policial.”Citada (mov. 36.1), a ré Edineia Regina Ribas requereu a revogação da liminar concedida, alegando (mov. 44.1), em suma, que reside no imóvel com sua família e exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem por mais de 10 anos, a obstar a procedência da demanda por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Juntou documentos (movs. 44.2/44.15).Após a manifestação da parte autora (mov. 56.1), sobreveio aos autos a decisão reptada (mov. 58.1), que indeferiu o pedido de revogação da tutela provisória de urgência liminarmente concedida sob o fundamento de que “a presente ação discute a propriedade do bem, tendo natureza petitória, razão pela qual a posse não pode ser levada em consideração para fins de revogação da tutela anteriormente deferida”.E, diversamente do que compreendeu o MM. Juiz de Direito, não se vislumbra o óbice alegado para o exame do pedido de revogação da tutela, não apenas diante da regra do artigo 296 do Código de Processo Civil, mas também diante da possibilidade de a usucapião ser arguida como matéria de defesa, nos termos enunciados pela Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal.A propósito (os grifos são nossos):PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA. SÚMULA 237/STF. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE QUE APRECIE A MATÉRIA, ASSEGURADOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Aresto embargado que manifestou expressamente as razões pelas quais esta Corte concluiu que o Tribunal a quo incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois negou a possibilidade de, em defesa contra ação de imissão de posse, ser arguida a usucapião, em verdadeira violação dos arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil e 336 do CPC e ao conteúdo da Súmula n. 237 do STF. 2. O acórdão é coerente ao reconhecer, em consonância com a Súmula 237/STF, a possibilidade de alegar usucapião em sede defensiva, bem como ao anular o acórdão local que rechaçou essa análise, determinando o retorno para julgamento adequado. Não há antagonismo entre admitir a tese defensiva e remeter ao Tribunal de origem a condução do procedimento e da prova, providência consequente e necessária ao efeito anulatório, inexistido contradição interna no julgado. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.896.813/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 22.9.2025, DJEN 25.9.2025).No mesmo sentido, reporto-me aos seguintes julgados desta Corte de Justiça:1. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA DIANTE DA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR ATRAVÉS SENTENÇA PROFERIDA EM QUERELA NULLITATIS. RETOMADA DO FEITO DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ.2. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO ACESSÓRIO EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO. PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. 3. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ART. 1.228, DO CC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA DE TERCEIROS. REQUERIDOS QUE FORAM CAPAZES DE PROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O BEM ERA LOCADO AO IRMÃO DA REQUERIDA QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER PROVA NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A ação de imissão na posse possui dois pressupostos: a) propriedade do bem e b) posse injusta de terceiro. Tem como fundamento legal ao art. 1.228 do CC, que prevê que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.- Possível o acolhimento da tese de usucapião trazida em defesa, diante da prova do exercício da posse mansa e pacífica do imóvel pelos requeridos por mais de 15 anos, não tendo sido a parte autora capaz de provar que o imóvel era locado. Recurso de apelação não provido. (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0013346-26.2025.8.16.0194, Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 08.12.2025).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AQUISITIVOS DA USUCAPIÃO COMO DEFESA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE ÂNIMO DE DONA POR PARTE DA REQUERIDA, PORQUE ESTA FIGURAVA COMO DEPOSITÁRIA FIEL DO IMÓVEL EM AÇÃO MOVIDA PELA UNIÃO EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO QUE PODERIA SER OPOSTA APENAS PELA UNIÃO, NÃO ALCANÇANDO A PARTE AUTORA. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ANO DE 1988 PELA AUTORA E SEU CÔNJUGE, PORÉM, NÃO PRATICARAM ATOS DE ZELO E CUIDADO ATÉ O ANO DE 2022, ABANDONANDO O TERRENO, SÓ VINDO A TENTAR REGULARIZAR AS PENDÊNCIAS SOBRE O IMÓVEL NO ANO DE 2022 AO TOMAR CONHECIMENTO DAS PENDÊNCIAS. POR OUTRO LADO, PARTE RÉ QUE ADENTROU NO IMÓVEL NO ANO DE 1997 E ALI CONSTITUIU RESIDÊNCIA, OCUPANDO-O COM ÂNIMO DE DONA, SEM QUALQUER CONTESTAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS POR MAIS DE DUAS DÉCADAS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA CORRETAMENTE RECONHECIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000221-45.2023.8.16.0037, Rel. Tito Campos de Paula, j. 16.07.2025).Assim, a r. decisão recorrida comporta reforma, para que seja considerado pelo Juízo a quo, em exame ao pedido de revogação da tutela provisória de urgência concedida no mov. 17.1, a argumentação e os documentos apresentados pela ré/agravante após a citação (mov. 44).IV. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima explicitada.