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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000501-16.2025.8.16.0176
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE “DESPACHO” E “REQUERIMENTO DE LICENÇA-MATERNIDADE”. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E INVERACIDADES EM DESACORDO COM PORTARIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE MATERIAL. DOCUMENTOS PÚBLICOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO ELIDIDA. INSURGÊNCIA QUE RECAI SOBRE O CONTEÚDO IDEOLÓGICO DOS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESTEMUNHAS JÁ OUVIDAS NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. pedido de intimação do Município para a juntada de documentos supostamente omitidos. diligência pretendida se revelaria meramente especulativa e ineficaz. INCIDENTE JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame1. Incidente de falsidade documental proposto em relação à autenticidade de um "Despacho" e um "Requerimento de Licença-Maternidade" apresentados nos autos de uma Ação Penal, com alegações de omissões e informações inverídicas que contrariariam uma Portaria administrativa. O requerente sustenta que os documentos foram manipulados pela municipalidade, questionando a validade do requerimento de licença-maternidade e a formalidade do despacho administrativo. Requer a instauração do incidente e a produção de provas, incluindo perícia e oitiva de testemunhas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação de falsidade material nos documentos impugnados, especificamente em relação ao "Despacho" e ao "Requerimento de Licença-Maternidade", e se a produção de provas requeridas é pertinente para a análise do incidente de falsidade documental.III. Razões de decidir3. Ausência de comprovação de falsidade material dos documentos impugnados, limitando-se a parte a questionar seu conteúdo.4. Documentos públicos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi elidida.5. A insurgência recai sobre o conteúdo ideológico dos documentos, não sobre sua materialidade.6. Provas requeridas, como perícia e oitiva de testemunhas, foram consideradas desnecessárias e impertinentes ao caso.7. Pedido de intimação do Município para juntada de documentos foi considerado especulativo e ineficaz.IV. Dispositivo e tese8. Incidente de falsidade documental julgado improcedente.Tese de julgamento: A presunção de legitimidade e veracidade dos documentos públicos não pode ser afastada sem a apresentação de provas robustas que demonstrem a falsidade material, sendo insuficientes alegações genéricas ou conjecturais para a instauração de incidente de falsidade documental._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 145; CP, art. 299.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime nº 1735437-1, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C. Criminal, j. 12.04.2018; TJPR, Apelação Criminal nº 1701839-0, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª C. Criminal, j. 16.11.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de falsidade documental feito por uma das partes foi improcedente. Isso significa que não foi provado que os documentos questionados, um despacho e um requerimento de licença-maternidade, eram falsos. O juiz entendeu que os documentos públicos têm uma presunção de veracidade, e a parte que fez o pedido não apresentou provas suficientes para mostrar que houve alguma fraude. Além disso, as provas que foram pedidas, como perícias e testemunhas, foram consideradas desnecessárias, pois não ajudariam a esclarecer a situação. Portanto, o incidente foi julgado no estado em que se encontrava, sem mudanças.