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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de incidente de falsidade documental proposto por Paulo Leonar Ferreira Amador, por meio de Defensor dativo, em relação a documentos que instruem os autos de Ação Penal n° 0000505-24.2023.8.16.0176 (mov. 1.1). Na referida Ação Penal, o ora requerente foi denunciado, quando em exercício de mandato de Prefeito Municipal junto à Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz, juntamente com Maria Cristina Moreira, então Secretaria Municipal de Administração, terem falsificado documento alusivo ao nascimento de filho de Maria Cristina a fim de desviarem a quantia de R$ 25.448,75, recurso sacado do Município para pagamento de licença-maternidade. Sendo que ela teria recebido regularmente o seu salário no mesmo período.O requerente questiona a autenticidade e validade de “Despacho” (mov. 1.3 - fl. 11) e de “Requerimento de Licença-Maternidade” (mov. 1.2 - fl. 7), apontando omissões e informações inverídicas que contrariariam uma Portaria administrativa preexistente. Em síntese, alegou a parte que no documento de mov. 1.2 – p.7 (fl.8) dos autos de ação penal, datado de 28 de novembro de 2017, foi elencado de forma fraudulenta, que a acusada MARIA CRISTINA desistiu da percepção de um direito indisponível, qual seja, a obtenção de licença-maternidade, tendo em vista que se recusou a assinar o requerimento estabelecido pela Secretaria de Recursos Humanos do município, à época, bem como que foi inserido no lugar do pedido de licença-maternidade devidamente assinado no dia seguinte. Aduziu ainda que o requerimento protocolado junto ao Chefe de Gabinete em 23 de dezembro de 2020, mencionado no “Despacho” de mov. 1.3 – p.11 dos autos e ação penal, não foi encaminhado ao Ministério Público durante o Procedimento Investigatório Criminal, no intuito de sugerir que não houve procedimento administrativo e que o pagamento da indenização teria sido realizado de forma arbitrária e ilegal. Ao final, requereu, dentre outros, a instauração do incidente de falsidade documental em relação ao referido “Despacho” e ao requerimento de licença-maternidade, com o consequente sobrestamento da ação penal até decisão final. Em pronunciamento de mov. 17.1, o Ministério Público se manifestou pela improcedência do pedido incidental.Considerando as sucessivas renúncias e recusas às nomeações realizadas pelo Juízo de origem na ação penal originária (movs. 40.1, 48.1, 60.1, 63.1, 67.1, 71.1, 73.1, 78.1, 82.1, 83.1, 89.1, 156.1, 160.1, 168.1, 172.1, 178.1, 184.1, 196.1., 336.1, 347.1, 351.1, 402.1, 406.1, 442.1, 447.1, 448.1, 454.1, 461.1, 466.1, 469.1, 477.1 e 480.1) foi determinado a habilitação da Defensoria Pública do Estado do Paraná com atribuição no 2º grau de jurisdição nos presentes autos, para que promova a defesa técnica do requerente, com a determinação da intimação da defesa para se manifestar para prova de suas alegações (mov. 93.1).A Defensoria Pública do Estado do Paraná reiterou os pedidos de provas formulados na inicial, quais sejam: a) a realização de exame pericial; b) a determinação ao Município para que junte aos autos os documentos que teriam sido omitidos ou substituídos; c) a oitiva de testemunhas (mov. 104.1).A D. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se: a) pelo indeferimento do pedido de produção de prova formulado ao mov. 104.1, vez que as providências requeridas são protelatórias e irrelevantes para o julgamento deste feito; b) pela improcedência do presente incidente, ante a ausência de comprovação da falsidade documental alegada; não conhecimento do presente conflito (mov. 109.1). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise da insurgência.Cuida-se de incidente de falsidade documental suscitado por Paulo Leonar Ferreira Amador, por meio do qual impugna a autenticidade e validade de documentos juntados aos autos da ação penal nº 0000505-24.2023.8.16.0176, especificamente um “Despacho” (mov. 1.3 – fl. 11) e um “Requerimento de Licença-Maternidade” (mov. 1.2 – fl. 7), ao argumento de que tais documentos conteriam omissões, inconsistências e informações inverídicas, em desacordo com a Portaria nº 762/2017, além de terem sido supostamente manipulados pela municipalidade com o intuito de induzir em erro o juízo e o Ministério Público.Sustenta, em síntese, que o requerimento de licença-maternidade juntado aos autos não conteria a assinatura da servidora, tendo sido indevidamente inserido em substituição a outro documento que teria sido regularmente assinado em 29/11/2017, bem como que o despacho administrativo careceria de formalidades essenciais, além de omitir a existência da referida portaria e mencionar procedimento administrativo que não teria sido encaminhado ao órgão ministerial, com o propósito de conferir aparência de irregularidade ao pagamento realizado.Diante disso, requereu a instauração do incidente de falsidade, com a produção de provas, consistente na realização de perícia, na determinação de juntada de documentos supostamente omitidos pela municipalidade e na oitiva de testemunhas, pugnando, ao final, pelo reconhecimento da falsidade dos documentos.Contudo, o pedido não merece acolhimento.Assim dispõe o artigo 145 do Código de Processo Penal:Art. 145. Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta; II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações; III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias; IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.Na doutrina, confira-se a lição de Renato Brasileiro de Lima: “Exsurge daí a finalidade do incidente de falsidade, qual seja, visa garantir a formação legítima da prova documental produzida no curso da persecução penal, evitando que a busca da verdade seja distorcida em virtude de documento falso apresentado por uma das partes. Consiste o incidente de falsidade, assim, em um procedimento incidental destinado à verificação da autenticidade e veracidade de documento inserido nos autos do processo criminal, sobre as quais haja controvérsia” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 1287.)O incidente de falsidade documental, disciplinado pelo artigo 145 do Código de Processo Penal, possui rito próprio e finalidade específica, consistente na apuração da autenticidade de documento constante dos autos. Para tanto, incumbe à parte suscitante o ônus de apresentar elementos concretos e idôneos capazes de evidenciar a alegada falsidade, não sendo suficiente a mera formulação de alegações genéricas ou conjecturais.No caso concreto, verifica-se que o suscitante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de falsidade material dos documentos impugnados, limitando-se a questionar seu conteúdo e a apontar supostas inconsistências ou omissões, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório apto a evidenciar adulteração física, inserção indevida ou falsificação de assinatura.Na realidade, a tese defensiva funda-se na alegação de que existiria outro documento, devidamente assinado e protocolado, que não teria sido juntado aos autos, o que, em seu entender, configuraria fraude. Todavia, não há qualquer prova mínima da existência desse suposto documento, o que fragiliza sobremaneira a pretensão deduzida.Ademais, tratando-se de documentos públicos, como na hipótese, incide a presunção relativa de veracidade, legitimidade e autenticidade, decorrente da fé pública que lhes é inerente, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário.Cumpre salientar, que a análise das razões apresentadas revela que a insurgência do requerente recai sobre o conteúdo ideológico dos documentos, ou seja, sobre a veracidade das declarações neles inseridas, e não sobre sua materialidade. Tal circunstância atrai, em tese, a incidência do delito de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), o qual não se confunde com a falsidade material.Com efeito, a falsidade material diz respeito à alteração dos aspectos externos do documento, como sua forma, estrutura ou assinatura, ao passo que a falsidade ideológica se refere à inserção de declarações inverídicas ou à omissão de informações relevantes no conteúdo do documento.Nessa linha, é pacífico o entendimento de que a apuração de eventual falsidade ideológica prescinde de prova pericial, uma vez que o exame técnico se limita à verificação da autenticidade formal do documento, não sendo apto a aferir a veracidade das informações nele constantes. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE ROVANI DUTRA DE SOUZA.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALSIDADE QUE PRESCINDE DE PERÍCIA, BASTANDO QUE OS FATOS INVERÍDICOS SEJAM COMPROVADOS POR OUTROS MEIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de falsidade ideológica, a condenação deve ser mantida. 2. Pratica o crime de falsidade ideológica o agente que insere informação falsa em notificação de infração de trânsito, indicando pessoa diversa como condutor infrator, com o objetivo de livrar-se da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação. 3. A falsidade ideológica diz respeito ao conteúdo do documento e, assim, prescinde de prova pericial, bastando a comprovação dos fatos a que se refere a informação nele contida. RECURSO DE MILTON IBA.DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM DESPROPORCIONALIDADE COM O MÍNIMO COMINADO AO TIPO. REDUÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME. ACOLHIMENTO.ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OPORTUNAMENTE.O aumento referente à pena-base deve ser proporcional ao quantum estabelecido ao tipo penal.I. (TJPR - 2ª C .Criminal - AC - 1735437-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 12.04 .2018)APELAÇÃO CRIMINAL - 1. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONCURSO DE PESSOAS - ARTIGOS 299, CAPUT, E 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - MULTAS DE TRÂNSITO - APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR - DADOS INVERÍDICOS - CRIME CONFIGURADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DE ROVANI DUTRA DE SOUZA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - CONFISSÃO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO, PORÉM EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS - FALSIDADE QUE PRESCINDE DE PERÍCIA, BASTANDO QUE OS FATOS INVERÍDICOS SEJAM COMPROVADOS POR OUTROS MEIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 . Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito de falsidade ideológica, não há como acolher o pedido de absolvição. 2. O preenchimento de documento de apresentação de condutor, com dados inverídicos, posteriormente apurados Apelação Crime nº 1.701 .839-02pelo Detran, é conduta que tipifica o crime previsto no art. 299, caput, do CP. 3. É válida a confissão extrajudicial, mesmo que retratada em juízo, quando em consonância com as demais provas existentes nos autos . 4 A falsidade ideológica diz respeito ao conteúdo do documento e, assim, prescinde de prova pericial, bastando a comprovação dos fatos a que se referem a informação nele contida. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1701839-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 16.11.2017)Assim, a realização de perícia, nos termos postulados, mostra-se desnecessária e incapaz de contribuir para o esclarecimento da controvérsia.Pelas mesmas razões, não se revela pertinente a produção de prova testemunhal pretendida. Com efeito, à exceção de uma testemunha, os demais depoentes já foram ouvidos no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0154.22.000090-0, que deu origem à ação penal principal (conforme se verifica nos movs. 1.10 a 1.19 dos autos nº 0000505-24.2023.8.16.0176), ocasião em que não apontaram qualquer irregularidade quanto à autenticidade dos documentos ora questionados. Ademais, o requerente não apresentou qualquer indicativo de que tais testemunhas possam, neste momento, trazer elementos novos que corroborem sua tese. Embora, se assim desejasse, poderia ter arrolado referidas testemunhas em sua resposta à acusação.Cumpre ressaltar, ainda, que o incidente de falsidade não se presta à rediscussão dos fatos apurados no processo penal, tampouco à antecipação da instrução probatória, sendo que eventuais questionamentos acerca da regularidade dos atos administrativos ou da veracidade das informações constantes dos autos poderão ser devidamente apreciados no curso da ação penal, sob o crivo do contraditório.No que se refere ao pedido de intimação do Município de Wenceslau Braz/PR para a juntada de documentos supostamente omitidos, igualmente não há como acolhê-lo. Isso porque inexiste qualquer indício concreto da existência dos documentos mencionados pelo requerente, de modo que a diligência pretendida se revelaria meramente especulativa e ineficaz, porquanto eventual negativa de sua existência não teria o condão de comprovar a alegada falsidade.Diante desse cenário, conclui-se que as provas requeridas se mostram impertinentes ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo razão para a instauração de dilação probatória no âmbito do presente incidente.Assim, ausentes elementos mínimos que infirmem a presunção de legitimidade dos documentos públicos impugnados, impõe-se o julgamento do feito no estado em que se encontra.Por tais razões, deve ser julgado improcedente o incidente de falsidade documental.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e julgar improcedente o presente incidente.
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