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DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU RETROATIVA. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME1.1 Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, que indeferiu pleito defensivo de reconhecimento da prescrição antecipada ou retroativa da pretensão punitiva estatal, bem como a declaração de extinção da punibilidade e consideração da pena como cumprida.1.2 A defesa sustentou a ocorrência de prescrição antecipada ou retroativa em razão da pena de 2 anos, 3 meses e 11 dias, além da extinção da punibilidade pelo decurso temporal de 14 anos desde o fato, requerendo, ainda, a suspensão da pena com retificação do somatório para fins de incidentes processuais e concessão de justiça gratuita.1.3 Apresentadas contrarrazões, o magistrado manteve a decisão em juízo de retratação. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3.1 São as seguintes: (i) saber se é admissível o reconhecimento da prescrição antecipada (virtual) da pretensão punitiva; (ii) saber se é cabível a declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa e (iii) saber se o Tribunal pode suspender ou retificar a pena imposta para fins de incidentes processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Quanto ao primeiro ponto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da inadmissibilidade da prescrição antecipada, por se tratar de hipótese fundada em pena hipotética. Nesse sentido, Súmula nº 438 do STJ: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”.3.2 Em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no RE 602.527/RS (Tema 239): “É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição em perspectiva, projetada ou antecipada, isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal”.3.3 Quanto à prescrição retroativa, o art. 109, IV, do Código Penal fixa em oito anos o prazo prescricional para a pena aplicada. Constatado o transcurso de prazo inferior entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória e entre esta última e a publicação do acórdão, não há que se falar em prescrição retroativa.3.4 Quanto à alegação de cumprimento da pena e à suspensão ou retificação do somatório de penas, não há elementos que permitam reconhecer a extinção da pena pelo cumprimento. Ademais, a matéria relativa à retificação de penas eà concessão de benefícios respectivos, além da justiça gratuita, é de competência exclusiva do Juízo da Execução, não podendo ser apreciada nesta sede recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso não provido, na parte conhecida.4.2 Tese de julgamento: É inadmissível a prescrição antecipada (virtual) da pretensão punitiva, por ausência de previsão legal, sendo incabível o reconhecimento da extinção da punibilidade sem a comprovação do cumprimento integral da pena ou do transcurso do prazo prescricional. Pleitos relativos à suspensão ou retificação de penas são de competência exclusiva do Juízo da Execução.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 109, IV; Código de Processo Penal (aplicável subsidiariamente, competência); Súmula nº 438 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 602.527/RS, Tema 239 (Repercussão Geral); STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.820.788/AM; STJ, AgRg no HC 636.207/RJ; TJPR – 3ª Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0022458-70.2022.8.16.0017 – Rel. Des. José Carlos Dalacqua – J. 30.10.2023; TJPR – 2ª Câmara Criminal – 0001758-98.2025.8.16.0007 – Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida – J. 29.09.2025.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001991-54.2025.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 06.11.2025)
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Acórdão
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Tratam os autos de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo recorrente CLAUDIO FERNANDES contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR que indeferiu o pleito defensivo de prescrição antecipada da pretensão punitiva estatal, assim como da prescrição retroativa, bem como a declaração de extinção da punibilidade e consideração da pena como cumprida (mov. 677.1).Sustenta o recorrente (mov. 678.1) a ocorrência da prescrição antecipada ou retroativa da pretensão punitiva estatal, uma vez que a condenação de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 11 (onze) dias estaria alcançada pelo prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal. Argumenta, ainda, pela extinção da punibilidade, considerando que o fato ocorreu em 16/06/2010 e já transcorreram 14 (quatorze) anos desde então, inexistindo pena “ad eternum” no ordenamento jurídico. Por fim, pleiteia a suspensão da pena, com consequente retificação do somatório de penas de 50 (cinquenta) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias para, no mínimo, 47 (quarenta e sete) anos, a fim de favorecer a análise de incidentes processuais voltados à obtenção de liberdade, ainda que condicionada, além das benesses da justiça gratuita. Contrarrazões à mov. 683.1.O MM. Juiz a quo manteve a decisão em juízo de retratação (mov. 686.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1/TJPR – Procurador de Justiça Luiz Francisco Barleta Marchioratto). É o relatório.
Como se viu da síntese dos fatos, a defesa requer o reconhecimento da prescrição antecipada ou retroativa da pretensão punitiva estatal, uma vez que a condenação de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 11 (onze) dias estaria alcançada pelo prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal. Argumenta, ainda, pela extinção da punibilidade, considerando que o fato ocorreu em 16/06/2010 e já transcorreram 14 (quatorze) anos desde então, inexistindo pena “ad eternum” no ordenamento jurídico. Requer, por fim, a suspensão da pena, com consequente retificação do somatório de penas de 50 (cinquenta) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias para, no mínimo, 47 (quarenta e sete) anos, a fim de favorecer a análise de incidentes processuais voltados à obtenção de liberdade, ainda que condicionada, além das benesses da justiça gratuita.De imediato, cumpre consignar que o recurso interposto não pode ser conhecido em sua totalidade, eis que as matérias relativas à pretensão de concessão da benesse da assistência judiciária e de suspensão da pena, com retificação do somatório de reprimendas aplicadas são de exclusiva competência do Juízo da Execução, nos termos do art. 66 da Lei nº 7.210/84 e entendimento jurisprudencial sobre a matéria (TJPR – Terceira Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0022458-70.2022.8.16.0017 – Rel. Desembargador JOSÉ CARLOS DALACQUA – Julg. 30/10/2023).No mérito, o recurso não merece provimento.Com efeito. Da análise dos autos, verifica-se que o Magistrado indeferiu o pleito defensivo, considerando que a prescrição antecipada (virtual) é vedada pelo ordenamento jurídico, bem como que não se completou o lapso temporal necessário para a prescrição retroativa. Ademais, não se reconhece a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, uma vez que não há nos autos comprovação do efetivo cumprimento da sanção penal imposta, tampouco da multa ou das custas processuais. Confira-se a motivação exposta na origem:“Inicialmente, cumpre ressaltar que a prescrição antecipada ou virtual é vedada pelo ordenamento jurídico, conforme estabelecido na Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” Assim, não há como acolher tal requerimento. No tocante à prescrição retroativa, verifica-se que a sentença condenatória transitou em julgado na data de 20/11/2023, sendo imposta ao réu a pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, somada ao pagamento de 11 (onze) dias multa. De acordo com o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição para a pena aplicada é de 08 (oito) anos.Analisando os marcos interruptivos da prescrição, observa-se que a denúncia foi recebida em 26/04/2016 e a sentença condenatória foi publicada em 11/11/2022, tendo transcorrido entre esses marcos um lapso temporal de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias, inferior ao prazo prescricional previsto na legislação. Ademais, os autos transitaram em julgado para o Ministério Público em 12/12/2022, de modo que inexiste qualquer causa extintiva da punibilidade pela prescrição. No que tange ao pedido de consideração das penas como cumpridas, verifica-se que não há nos autos qualquer elemento que justifique tal reconhecimento. Dessa forma, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, seja na modalidade antecipada, seja na modalidade retroativa, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pela defesa, incluindo a consideração das penas como cumpridas.” (mov. 667.1)Pois bem. Irretocável a decisão singular, visto que houve estrita observância do entendimento consolidado da matéria, além dos dispositivos legais aplicáveis na espécie.Dessa monta, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não encontra respaldo legal a chamada prescrição antecipada (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.820.788/AM; AgRg no HC 636.207/RJ). Nesse mesmo sentido foi editada a Súmula nº 438, segundo a qual: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou do resultado do processo penal”.Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 602.527 /RS, em repercussão geral, fixou a mesma tese no Tema Repetitivo nº 239, que assim dispõe: "É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição “em perspectiva, projetada ou antecipada”, isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal". Dessa forma, revela-se incabível o reconhecimento da prescrição com fundamento em pena meramente hipotética.A propósito, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:Recurso em sentido estrito. Abandono de pessoa idosa (art. 98 da Lei 14.423/22). Extinção da punibilidade Estatal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em perspectiva. Insurgência Ministerial. Inexistência de previsão legal. Necessidade de uma pena concreta, fixada em sentença transitada em julgado. Precedentes do STF e STJ. Decisão cassada, para prosseguimento processual. Pedido da defesa de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. Honorários advocatícios. Direito do defensor dativo. Recurso provido, com arbitramento de honorários advocatícios. 1. A legislação em vigor, ao prever a prescrição retroativa, é clara ao exigir que a pena esteja concretizada na sentença e que tenha ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, ou desprovido o seu recurso. 2. Consoante a Súmula 438 do C. Superior Tribunal de Justiça, “é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001758-98.2025.8.16.0007 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 29.09.2025)No tocante à prescrição em sua modalidade retroativa, constata-se que a denúncia fora recebida em 26 de abril de 2016 (mov. 28.1), sendo certo que houve a publicação da sentença condenatória em 11 de novembro de 2022 (mov. 558.1) e do acórdão em 25 de março de 2024 (mov. 622.1), marcos estes que interromperam o prazo prescricional (pelo que não se afigura possível acolher o argumento defensivo que conta o prazo desde a data do fato, com transcurso de mais de 14 anos).Realizando o cômputo do lapso temporal entre estes marcos interruptivos, constata-se, no primeiro, o transcurso de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias e no segundo, o transcurso de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 14 (catorze) dias.Assim, tendo-se em conta que fora aplicada ao réu a pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa, constata-se que a prescrição ocorre em 08 (oito) anos, consoante o disposto no art. 109, IV, do Código Penal.Destarte, bem é de ver que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória e entre esta última e a publicação do acórdão, não transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de 08 (oito) anos, razão pela qual não há que se falar em prescrição na modalidade retroativa.Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso defensivo, na parte conhecida.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em sentido estrito, na parte conhecida, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Renato Naves Barcellos e dele participaram o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha e a Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, 06 de novembro de 2025.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator
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