SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001991-54.2025.8.16.0053
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Thu Nov 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU RETROATIVA. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME1.1 Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, que indeferiu pleito defensivo de reconhecimento da prescrição antecipada ou retroativa da pretensão punitiva estatal, bem como a declaração de extinção da punibilidade e consideração da pena como cumprida.1.2 A defesa sustentou a ocorrência de prescrição antecipada ou retroativa em razão da pena de 2 anos, 3 meses e 11 dias, além da extinção da punibilidade pelo decurso temporal de 14 anos desde o fato, requerendo, ainda, a suspensão da pena com retificação do somatório para fins de incidentes processuais e concessão de justiça gratuita.1.3 Apresentadas contrarrazões, o magistrado manteve a decisão em juízo de retratação. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3.1 São as seguintes: (i) saber se é admissível o reconhecimento da prescrição antecipada (virtual) da pretensão punitiva; (ii) saber se é cabível a declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa e (iii) saber se o Tribunal pode suspender ou retificar a pena imposta para fins de incidentes processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Quanto ao primeiro ponto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da inadmissibilidade da prescrição antecipada, por se tratar de hipótese fundada em pena hipotética. Nesse sentido, Súmula nº 438 do STJ: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”.3.2 Em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no RE 602.527/RS (Tema 239): “É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição em perspectiva, projetada ou antecipada, isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal”.3.3 Quanto à prescrição retroativa, o art. 109, IV, do Código Penal fixa em oito anos o prazo prescricional para a pena aplicada. Constatado o transcurso de prazo inferior entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória e entre esta última e a publicação do acórdão, não há que se falar em prescrição retroativa.3.4 Quanto à alegação de cumprimento da pena e à suspensão ou retificação do somatório de penas, não há elementos que permitam reconhecer a extinção da pena pelo cumprimento. Ademais, a matéria relativa à retificação de penas eà concessão de benefícios respectivos, além da justiça gratuita, é de competência exclusiva do Juízo da Execução, não podendo ser apreciada nesta sede recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso não provido, na parte conhecida.4.2 Tese de julgamento: É inadmissível a prescrição antecipada (virtual) da pretensão punitiva, por ausência de previsão legal, sendo incabível o reconhecimento da extinção da punibilidade sem a comprovação do cumprimento integral da pena ou do transcurso do prazo prescricional. Pleitos relativos à suspensão ou retificação de penas são de competência exclusiva do Juízo da Execução.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 109, IV; Código de Processo Penal (aplicável subsidiariamente, competência); Súmula nº 438 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 602.527/RS, Tema 239 (Repercussão Geral); STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.820.788/AM; STJ, AgRg no HC 636.207/RJ; TJPR – 3ª Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0022458-70.2022.8.16.0017 – Rel. Des. José Carlos Dalacqua – J. 30.10.2023; TJPR – 2ª Câmara Criminal – 0001758-98.2025.8.16.0007 – Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida – J. 29.09.2025.