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Processo:

1. RELATÓRIOVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Correição Parcial sob n. 0096138-37.2025.8.16.0000, ajuizada pela Defesa de RODRIGO VECHI em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, no bojo dos autos nº 0018748-25.2020.8.16.0013, que embora tenha deferido o pedido de substituição de testemunha, manteve a realização do interrogatório do réu antes do seu arrolamento e efetiva oitiva da nova testemunha (movs. 526.1 e 528.1).Para tanto, alega o corrigente, em suma, que a decisão do juízo corrigido foi lastreada em fundamentação manifestamente inidônea e causou uma grave inversão tumultuária do processo, estabelecida no artigo 400 do Código de Processo Penal. Segundo a Defesa, o ‘decisum’ tal como proferido “vulnera direitos fundamentais do acusado, notadamente o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório”.Defende, outrossim, que o argumento do Juízo de que “tem por prática” prosseguir com a audiência é incompatível com o sistema de garantias do processo penal, o que por si só “já configura, em si mesma, prejuízo à parte e ao Estado Democrático de Direito, pois fragiliza a confiança no sistema de justiça e fere a igualdade de armas”.Pleiteia, ao final, o conhecimento e provimento da correição parcial, para que se reestabeleça a ordem processual impedindo qualquer prejuízo a defesa, declarando nula a decisão proferida no mov. 526.8 dos autos nº 0018748-25.2020.8.16.0013, a qual indeferiu o pleito defensivo de redesignação dos interrogatórios, bem como que se declare nulo os interrogatórios realizados.Ausente pedido de liminar, foi determinado que se requisitassem informações ao Juízo de origem e demais diligências necessárias (mov. 10.1, TJPR).O Juízo oficiante perante a 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba prestou informações (mov. 12.1, TJPR).As contrarrazões foram apresentadas (mov. 16.1, TJPR e mov. 565.1, autos nº
0018748-25.2020.8.16.0013).A Douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Ilustre Procurador de Justiça Miguel Jorge Sogaiar, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do pedido de correição parcial (mov. 30.1, TJPR).É o relatório.

2. VOTODO CONHECIMENTO.
Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do presente recurso de agravo em execução. MÉRITO.A correição parcial visa sanar eventuais erros de procedimento que causem inversão tumultuária dos atos processuais ou importem na paralisação injustificada ou dilatação abusiva dos prazos processuais, conforme preconiza o artigo 353, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, verbis:Art. 353 - A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.Sendo assim, o pedido correicional somente tem cabimento na hipótese de error in procedendo, em que se possa identificar o alegado erro ou mesmo a hipótese de abuso na atividade jurisdicional.No presente caso, observa-se que o ato impugnado, embora tenha deferido o pedido de substituição de testemunha, manteve a realização do interrogatório dos réus antes do seu arrolamento pela Defesa e da sua efetiva oitiva.Para tanto, o corrigente aduz, em breve síntese, que a decisão do juízo corrigido foi lastreada em fundamentação manifestamente inidônea e causou uma grave inversão tumultuária do processo, estabelecida no artigo 400 do Código de Processo Penal. Segundo a Defesa, o ‘decisum’ tal como proferido “vulnera direitos fundamentais do acusado, notadamente o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório”.Defende, outrossim, que o argumento do Juízo de que “tem por prática” prosseguir com a audiência é incompatível com o sistema de garantias do processo penal, o que por si só “já configura, em si mesma, prejuízo à parte e ao Estado Democrático de Direito, pois fragiliza a confiança no sistema de justiça e fere a igualdade de armas”.Pleiteia, ao final, o conhecimento e provimento da correição parcial, para que se restabeleça a ordem processual impedindo qualquer prejuízo a defesa, declarando nula a decisão (mov. 526.8), dos autos nº 0018748-25.2020.8.16.0013, a qual indeferiu o pleito defensivo de redesignação dos interrogatórios, bem como que se declare nulo os interrogatórios realizados.Com o intuito de elucidar as particularidades que envolvem o caso em questão, faz-se oportuna uma breve exposição dos fatos que permeiam a realização da audiência de instrução e julgamento em 11.08.2025. Durante a solenidade, foram ouvidas quatro das testemunhas arroladas na denúncia (mov. 526.1, 526.2, 526.3 e 526.4 – autos nº 0018748-25.2020.8.16.0013). Antes da oitiva das testemunhas de Defesa, foi oportunizada a manifestação quanto à desistência das demais testemunhas arroladas em comum, tendo as partes desistido das oitivas. Também se questionou às partes quanto à necessidade de pausa na solenidade, o que foi dispensado.Considerando a informação do falecimento de uma de suas testemunhas, a Defesa do corrigente Rodrigo Vechi solicitou prazo para sua substituição, pelo que o Juízo corrigido consignou que, ao final, seria deliberado sobre a oitiva das testemunhas ainda faltantes, bem como a relevância e pertinência de suas oitivas, pontuando sobre a intenção de prosseguimento do feito (mov. 526.5, autos nº 0018748-25.2020.8.16.0013).Ao final da oitiva das testemunhas presentes na audiência, o Juízo corrigido questionou a Defesa do corrigente Rodrigo Vechi sobre a insistência nas inquirições das testemunhas faltantes. Em resposta, em razão da ciência do falecimento da testemunha Sandro Luiz Domakoski, o respectivo causídico renovou o requerimento de prazo para a sua substituição, bem como a designação outra data para o interrogatório. O pedido de redesignação da audiência para o interrogatório dos acusados foi indeferido, em razão de ter decorrido praticamente seis anos dos fatos sem a devida qualificação das testemunhas arroladas pela Defesa do corrigente Rodrigo Vechi. O Juízo destacou, ainda, que tal ônus lhe competia desde a apresentação de resposta escrita, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Além disso, o Juízo corrigido acrescentou que, apesar de o Defensor do corrigente – durante a formulação do pedido de substituição da testemunha falecida - ter esclarecido que teve a oportunidade de conversar com seu cliente sobre a substituição da testemunha e ter ciência de quem seria a testemunha a ser substituída, não apresentou qualquer argumento quanto à pertinência e relevância da oitiva dessa testemunha que viria a ser substituída, nem mesmo sua importância para inquirição em momento anterior aos interrogatórios.Nada obstante, foi facultado ao corrigente o prazo de 02 (dois) dias para apresentação da testemunha em substituição, procedimento que atentou ao devido processo legal e demonstrou o intento do Juízo em viabilizar a reivindicação da Defesa.Superadas tais ponderações, faz-se imperioso destacar que tal proceder afronta diretamente o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, segundo o qual, na audiência de instrução, procede-se à oitiva das testemunhas, sendo o interrogatório do acusado realizado, em seguida, como ato final.A alteração promovida pela Lei nº 11.719/2008 conferiu ao interrogatório inequívoca natureza de instrumento de autodefesa, razão pela qual deve ocorrer ao término da instrução, permitindo ao acusado manifestar-se à luz de todo o acervo probatório produzido.E tal compreensão foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 127.900, ao reconhecer que a realização do interrogatório ao final da instrução assegura maior efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, enfatizando que o interrogatório final possibilita ao acusado adequar sua versão dos fatos diante das provas produzidas em juízo, constituindo momento essencial de autodefesa.Ainda, na ocasião do julgamento do REsp n. 1.933.759/PR (relator Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.114), fixou a seguinte tese: "O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu."Nesse ponto, cumpre destacar que, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se consolidado no sentido de que a inobservância da ordem prevista no artigo 400 do CPP consubstancia nulidade de natureza relativa, condicionada à demonstração de prejuízo e à arguição oportuna, a análise deve ser realizada casuisticamente.Na espécie, diversamente das hipóteses ordinárias em que se verifica mera inversão formal de atos instrutórios, evidencia-se situação mais gravosa, na medida em que a defesa requereu expressamente, na audiência, a substituição da testemunha falecida e a redesignação do interrogatório, tendo sua insurgência sido registrada, o que afasta a ocorrência de preclusão.Além disso, o próprio Juízo reconheceu a necessidade de complementação da instrução, ao deferir a substituição da testemunha, criando expectativa legítima de que a produção probatória seria integralizada antes do interrogatório. E ainda, não houve qualquer fundamentação idônea para a manutenção do interrogatório, limitando-se o magistrado a invocar prática pessoal de condução da audiência, em descompasso com o comando legal.Nesse cenário, a realização do interrogatório antes da oitiva da nova testemunha implica prejuízo direto ao exercício da autodefesa, porquanto impede o acusado de se manifestar à luz de prova que em tese, foi reconhecida como relevante pelo próprio Juízo ao admitir sua produção.Acrescente-se, ainda, que a testemunha posteriormente substituída, foi ouvida na qualidade de informante, por se tratar da esposa do acusado, nos termos dos artigos 206 e 208 do Código de Processo Penal. Todavia, mesmo a circunstância de eventual oitiva na qualidade de informante não afasta a necessidade de observância da ordem legal da instrução, tampouco reduz a relevância do ato para o exercício da defesa, uma vez que suas declarações integram o conjunto probatório a ser considerado pelo julgador, influenciando diretamente a estratégia defensiva e o conteúdo da autodefesa.Portanto, ainda que o depoimento venha a ser valorado com reservas, sua produção antes do interrogatório do acusado mostra-se imprescindível para assegurar a plenitude do contraditório.Nesse contexto, embora se trate, em tese, de nulidade de natureza relativa, a conjugação de certos fatores, especialmente a insurgência imediata da defesa, a ausência de fundamentação idônea, o reconhecimento judicial da necessidade de complementação da prova e a efetiva restrição ao exercício da autodefesa, conduz ao reconhecimento de prejuízo concreto, apto a ensejar a invalidação do ato.Configura-se, assim, error in procedendo caracterizado pela inversão tumultuária da ordem legal dos atos processuais, apto a justificar a atuação correicional. A nulidade, por consequência, deve atingir não apenas a decisão que indeferiu a redesignação dos interrogatórios, mas também os atos realizados em desconformidade com a ordem legal, impondo-se sua renovação.Portanto, como medida de recomposição da legalidade, mostra-se adequada a aplicação do artigo 196 do Código de Processo Penal, que autoriza a realização de novo interrogatório, garantindo ao acusado o pleno exercício da autodefesa após a produção integral da prova.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e dar provimento à correição parcial proposta por RODRIGO VECHI, para declarar a nulidade dos atos realizados em desconformidade com a ordem legal, a fim de que seja realizado novo interrogatório dos réus, nos termos da fundamentação.