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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto nos autos de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada” NU 0007060-85.2024.8.16.0123 (Projudi), em face da r. sentença de mov. 27.1 – Procedimento Comum, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, nos seguintes termos: “Pelo exposto, diante da insuficiência de documentos que permitiriam o andamento regular do processo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos advogados da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2° do CPC. Observe-se, porém, a gratuidade da justiça concedida à parte (art. 98, §3°, do CPC)”. Inconformado, o autor interpôs recurso de Apelação (mov. 30.1 – Procedimento Comum), arguindo, preliminarmente, a manutenção dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. No mérito, alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, sem jamais ter celebrado qualquer contratação com a parte ré. Sustentou, ainda, que a exigência imposta na sentença apelada, consistente na comprovação de tentativa de resolução na via administrativa como condição para postulação judicial, configura obstáculo ao direito de acesso à Justiça, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da CF. Por fim, postulou pelo provimento deste recurso para que ocorra a anulação da r. sentença, com a consequente remessa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (mov. 34.0 – TJ). É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Impõe-se apenas o parcial conhecimento do Apelo, pois em relação ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, o autor/apelante carece de interesse recursal. Observa-se que o mencionado benefício já foi concedido anteriormente (mov. 10.1 – Procedimento Comum), sem posterior revogação. Logo, nos termos do artigo 9º da Lei nº 1.060/50[1], mostra-se desnecessária a reiteração do pedido durante o curso processual, uma vez que o autor/apelante permanecerá na condição de beneficiário da justiça gratuita até que aludida decisão seja eventualmente revertida. No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), razão pela qual o recurso comporta parcial conhecimento. 2. DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM Na petição inicial, o autor alegou que sofreu descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa por parte da ré, sem que jamais tenha celebrado contrato com a mesma. Em seguida, o d. Juízo de origem intimou o autor a comprovar a tentativa prévia de solução da controvérsia por meio da via administrativa (mov. 10.1 – autos originários). Em cumprimento à intimação, o autor esclareceu que não buscou a prévia solução administrativa para exclusão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Todavia, ressaltou que não há exigência legal quanto a tal providência (mov. 18.1 – autos originários). A parte ré, por sua vez, sustentou que o autor não comprovou a tentativa de resolução pela via administrativa (mov. 21.1, fl. 15 – autos originários). Em impugnação à contestação, o autor refutou as alegações apresentadas pela parte requerida e requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 25.1 – autos originários). Posteriormente, o d. Juízo de origem sentenciou, nos seguintes termos: “Uma vez identificada a irregularidade dos documentos apresentados, assim como, a insuficiência das comprovações, oportunizou-se à parte, à luz do art. 321, caput, do CPC, o saneamento do vício (mov. 10).Entretanto, não houve a devida regularização, eis que a parte deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse a prévia tentativa de solução do litígio de maneira administrativa.A exigência para que fosse apresentado referido documento, faz jus ao disposto na Recomendação n° 159 do CNJ (Anexo B – item ‘10’), que trata das medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.Dessa forma, considerando que a parte requerente deixou de cumprir com a determinação imposta, a extinção do feito é medida de rigor.Pelo exposto, diante da insuficiência de documentos que permitiriam o andamento regular do processo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos advogados da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2° do CPC. Observe-se, porém, a gratuidade da justiça concedida à parte (art. 98, §3°, do CPC)”. Contra o r.decisum, o autor interpôs Apelação, alegando nulidade da sentença por condicionar o acesso ao Judiciário à prévia comprovação de requerimento administrativo. Com razão. In casu, o autor ajuizou a presente ação com o intuito de discutir os descontos ocorridos em seu benefício previdenciário, cuja origem afirma lhe ser desconhecida. Evidencia-se, portanto, a necessidade da propositura da ação, a fim de apurar a origem dos débitos e se são legais ou não. Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico norma que condicione o acesso ao Poder Judiciário à formulação de prévio requerimento administrativo em hipóteses de descontos indevidos. Ademais, a Recomendação nº 159 do CNJ (Anexo B – item 10) [2], mencionada pelo d. Juízo “a quo”, não possui caráter vinculante, tratando-se de mera orientação destinada a prevenir situações de litigância de má-fé. Nesse contexto, revela-se descabida a exigência formulada pelo d. Juízo de origem quanto à comprovação de tentativa de resolução extrajudicial do conflito. A propósito, o entendimento deste Colegiado: “Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. DESCONTO em benefício previdenciário. sentença anulada e pedidos julgados procedentes, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 e à devolução em dobro dos descontos realizados indevidamente. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de ausência de interesse de agir, em ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, relacionados a mensalidade de associação à qual a autora não teria aderido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser anulada, considerando a alegação de ausência de interesse de agir e a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação.III. Razões de decidir3. A sentença foi anulada por violar o direito de acesso à justiça, uma vez que a exigência de prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento da ação.4. A parte ré não comprovou a regularidade da filiação da autora à associação, nem a autorização para os descontos, o que invalidou o contrato.5. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuraram dano moral, que foi fixado em R$ 10.000,00.6. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e julgar procedente a ação, condenando a parte ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos materiais e à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.Tese de julgamento: É nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito por ausência de prévia tentativa de solução administrativa, uma vez que tal exigência não configura condição para o ajuizamento da ação, assegurando o direito de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011642-10.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 17.08.2025) (destaquei).
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMBEC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF. ACESSO À JUSTIÇA. AUTORA QUE COMPARECEU EM JUÍZO E JUNTOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. CUMPRIMENTO DO ART. 17 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009762-80.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 17.08.2025) (destaquei). E, o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Dessa forma, o Poder Judiciário permanece acessível para o exame de conflitos e controvérsias, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. Via de consequência, impõe-se a anulação da sentença, determinando-se a baixa dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.
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