Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por
SPS TECNOLOGIA AMBIENTAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS LTDA.
contra o r. acórdão de mov. 21.1, proferido no
Agravo de Instrumento nº 0114451-80.2024.8.16.0000, por meio do qual
esta
Câmara, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante.Nas razões recursais,
a
embargante sustenta, em síntese,
que:
a)

a Primeira e a Quarta Turmas
do Superior Tribunal de Justiça

mantêm o entendimento
de que os honorários
sucumbências não são cabíveis em IDPJ;
b)
a decisão da Corte Especial do STJ no REsp nº 2.072.206/SP, utilizada como fundamento para a manutenção da verba honorária, é posterior ao ajuizamento do incidente, razão pela qual não poderia ser aplicada ao caso;
c)
deve ser suprida a omissão
“com o fim de que fique expressamente esclarecido que os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ajuizados antes do julgamento do REsp nº 2.072.206/SP não estão sujeitos à condenação em honorários sucumbenciais, preservando-se a segurança jurídica e a isonomia entre os litigantes, independentemente da data de propositura do incidente”.Requer, ao final,
“o
acolhimento e provimento dos embargos de declaração, para que seja esclarecido que não se deve condenar a parte ao pagamento de honorários sucumbenciais neste incidente, assegurando-se a
observância do princípio da segurança jurídica e a igualdade de tratamento entre as partes”.Intimada, a embargada ofereceu suas contrarrazões (mov. 10.1-ED).É o relatório.


VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com o artigo 1.022 do
CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão a
respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição ou obscuridade, bem como para a correção de erro material.De início, a existência de entendimentos divergentes entre as Turmas do Superior Tribunal de Justiça acerca da fixação de honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi dirimida justamente pela orientação firmada no REsp nº 2.072.206/SP, julgado pela Corte Especial do STJ.O precedente consolidou o entendimento de que o incidente possui natureza de demanda incidental, apta a ensejar condenação em honorários na hipótese de improcedência. Assim, ao adotar tal orientação,
o acórdão limitou-se a aplicar a orientação uniformizada pela Corte Especial.Ademais, não se verifica
a
omissão
apontada, ao argumento de
que
o precedente firmado no REsp nº 2.072.206/SP
é
inaplicável por ter sido publicado após o ajuizamento do incidente.Considerando a ausência de modulação dos efeitos
no REsp nº 2.072.206/SP, o entendimento firmado pela Corte Superior possui aplicabilidade imediata.
Destaca-se, ademais,
que tal entendimento não implica violação
do princípio
“tempus
regit
actum”, cuja aplicação se destina exclusivamente às modificações legislativas, não se estendendo às mudanças de orientação jurisprudencial.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou:

[...] 3. Incabível a alegação de ofensa ao princípio da Segurança Jurídica e do
tempus
regit
actum, pois não há que se confundir mudança na orientação jurisprudencial desta Corte com a mudança na própria lei. 4. A modificação de entendimento jurisprudencial deve ser aplicada aos recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência. (AgInt
no REsp n. 1.205.143/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016,
DJe
de 7/12/2016.)

No mesmo sentido já decidiu este Tribunal:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU NOVA REMESSA AO PERITO PARA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. ANÁLISE CONJUNTA DA MATÉRIA COMUM ENTRE OS RECURSOS. PARTE EXEQUENTE QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME DECIDIDO NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. BANCO EXECUTADO QUE DEFENDE A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR SUPOSTO ERRO METODOLÓGICO NA ATUALIZAÇÃO. COM RAZÃO SOMENTE A EXEQUENTE. VALOR DE R$ 182.896,29 JÁ ATUALIZADO ATÉ 03.08.2020 CONFORME LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO SENTENCIAL DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DESSA DATA CONFIGURA MERO DESDOBRAMENTO TEMPORAL SEM ANATOCISMO.
METODOLOGIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS JÁ ESTABELECIDOS. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO, PARA QUE A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SE DÊ CONFORME ESTABELECIDO EM SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA EXEQUENTE. 2. DEMAIS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 677 DO STJ. REJEIÇÃO. TESE COM APLICABILIDADE IMEDIATA E CARÁTER VINCULANTE. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZA INCIDÊNCIA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM INAPLICÁVEL ÀS MUDANÇAS JURISPRUDENCIAIS. DEPÓSITO JUDICIAL EXPRESSAMENTE FEITO COMO GARANTIA E NÃO COMO PAGAMENTO. CONSECTÁRIOS INCIDEM ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME(...). A ausência de modulação de efeitos autoriza incidência aos processos em curso. O princípio tempus
regit
actum
destina-se às modificações legislativas, não se estendendo às mudanças jurisprudenciais. O depósito foi expressamente caracterizado como garantia do juízo, não como pagamento, devendo os consectários
incidir
até o efetivo levantamento pelo credor. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0113136-80.2025.8.16.0000 - Cascavel
-
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
-
J.
12.12.2025)

Diante desse contexto, não
há
vício
a ser sanado pela via eleita. Na realidade, as alegações do embargante apenas revelam
inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado.Todavia,
se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para
tanto. Afinal, eventual erro na subsunção dos fatos ao direito e à lei configuraria
error
in
judicando, o qual não é passível de correção por meio da estreita via dos embargos de declaração.A propósito, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO PROFERIDO NA ORIGEM. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. ANÁLISE ACERCA DA IDENTIDADE DO CONTEÚDO APURADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, II e III, e 1.025 do CPC/2015, pois
o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. No caso, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses dos insurgentes, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material.
2.
Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual
error
in
judicando, não sendo possível lhes atribuir efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição.
3. Hipótese em que constou do acórdão recorrido a informação de que, "... mesmo com a
realização de nova perícia judicial o resultado aqui almejado não poderia ser outro senão o já registrado naquela perícia, não sendo objeto desta lide outras linhas divisórias com outros vizinhos, não questionados pelos autores". 4. A análise da questão proposta em Recurso Especial, de modo a afastar a identidade de conclusões das perícias técnicas, demandaria
reincursão
no contexto fático-probatório dos autos, circunstância inadmissível nesta estreita via recursal, diante do óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido (STJ,
AgInt
no REsp n. 1.711.917/TO, relator Ministro
Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022,
DJe
de 27/4/2022).

Com essas considerações,
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO
aos embargos de declaração.É como voto.