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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento
interposto contra a r. decisão
de mov.
167.1,
proferida nos autos de
Execução de Título Extrajudicial nº
0001804-78.2023.8.16.0065,
que afastou a alegação do agravante de impenhorabilidade e manteve a penhora de R$7.904,54 bloqueados em sua conta bancária.
Aduz
o
agravante, em síntese,
que a penhora dos valores bloqueados em sua conta compromete sua subsistência, uma vez que estes são essenciais para seu sustento diário, e argumenta que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos e, por isso, devem ser considerados impenhoráveis, por se
tratarem
de recursos oriundos de aposentadoria, destinados à cobertura de despesas básicas e à garantia do mínimo existencial.
Pugna pelo provimento do
recurso,
a fim de que seja deferido o reconhecimento de impenhorabilidade do valor constrito,
bem como, determinar a liberação dos valores bloqueados.
Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov.
30.1 – autos recursais).
As contrarrazões foram apresentadas (mov.
36.1 – autos recursais).
Por fim, os autos vieram conclusos.
É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO
O recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015,
parágrafo único,
do CPC.
Recorrentes
e recorrida
são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal.
A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o
interesse recursal. O recurso é tempestivo e
o preparo
foi realizado
(mov.
1.9 autos recursais).
A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.
Desta forma,
CONHEÇO
do recurso.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da decisão de mov.
167.1
(autos de
origem)
que
indeferiu
o pedido
de impenhorabilidade
do valor R$
7.904,54
constritos na conta do
agravante.
Pois bem.
O sistema jurídico brasileiro estabelece, no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os valores
depositados em
caderneta de poupança
até o limite de 40
salários mínimos.

A jurisprudência tradicional do STJ, reiterada em diversos precedentes, firmava-se no entendimento de que a norma do art. 833, X do CPC/2015 tinha aplicação exclusiva aos valores depositados em caderneta de poupança, por entender que esta modalidade de aplicação financeira possuía um caráter alimentício e de proteção familiar intrínseco.

Contudo, essa perspectiva começou a ser revisitada a partir de alguns julgados que adotaram uma visão mais abrangente sobre a finalidade da proteção conferida pela impenhorabilidade. Um exemplo nesse sentido foi o
REsp
1.582.264/PR, relatado pela Ministra Regina Helena Costa, que reputou que a impenhorabilidade poderia ser estendida a valores depositados em outras modalidades financeiras, como contas correntes, desde que comprovada a finalidade de proteção individual ou familiar.
Essa alteração jurisprudencial foi reafirmada, tendo a Corte estabelecido, em diversos julgados, que a impenhorabilidade de valores até 40
salários mínimos
pode ser aplicada não apenas aos depósitos em caderneta de poupança, mas também aos valores mantidos em conta corrente, desde que estes possuam características e objetivos similares àqueles protegidos pela poupança.
Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
estendia
essa impenhorabilidade a contas correntes e outras
aplicações financeiras, desde que não houvesse abuso de direito, má-fé ou fraude.
Todavia, em decisão publicada em data de 23/05/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que por se tratar de norma restritiva, a impenhorabilidade não pode simplesmente ser aplicada em caráter abrangente,
cabendo ao devedor o ônus de demonstrar que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.
Desta feita, para que a impenhorabilidade seja aplicada a valores em conta corrente, é essencial que o devedor demonstre que tais valores constituem uma reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteção contra adversidades futuras.

Isso exclui valores oriundos de movimentações financeiras regulares ou especulativas, não podendo a impenhorabilidade ser aplicada de forma generalizada a todas as modalidades de aplicação financeira. É necessário que os valores mantidos em conta corrente possuam uma natureza similar à da caderneta de poupança, caracterizando-se como uma reserva contínua e duradoura.
De acordo com este novo entendimento do STJ, a interpretação da norma deve sempre considerar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, visando resguardar a dignidade do devedor e de sua família, mas sem que isso implique numa interpretação ampliativa irrestrita das normas de exceção, como as
que impedem a penhora de valores, na medida em que a
penhorabilidade é a regra em nosso sistema.
Assim, como sobredito, o ônus da prova sobre a natureza impenhorável dos valores recai sobre o devedor. Este deve demonstrar concretamente que os valores depositados possuem a finalidade de proteção alimentar e familiar.
É a jurisprudência: 

PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA. 23.
A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em
conta-corrente
ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta
salários mínimos
-, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.
26. Recurso Especial provido. (REsp
n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024,
DJe
de 23/5/2024.)     

In
casu, observa-se que
foi indeferido
o pedido
de
desbloqueio
da quantia
de
R$
7.904,54,
formulado pelo
agravante.
Embora
este sustente
que o
valor bloqueado em conta bancária teria natureza alimentar,
pleiteando, por conseguinte, o reconhecimento da impenhorabilidade com fundamento nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, não logrou êxito em comprovar documentalmente que a constrição comprometeria sua subsistência ou a de sua família. Ademais, observa-se que
foram acostados aos autos apenas extratos bancários que evidenciam as movimentações financeiras da conta, sem, contudo, permitir a identificação precisa quanto à sua natureza — se poupança ou corrente, circunstância que afasta a presunção legal de impenhorabilidade.
Com efeito,
embora constem nos extratos depósitos oriundos do INSS, verifica-se que o valor
recebido a título de aposentadoria é significativamente inferior aos montantes
movimentados via PIX, os quais alcançam o patamar de R$ 25.000,00. Diante disso,
não é possível, tampouco razoável, concluir que os valores bloqueados correspondem
a sobras do benefício previdenciário percebido pelo agravante.
Além disso,
os fundamentos apresentados carecem de documentação hábil a comprovar a imprescindibilidade dos valores atingidos para assegurar o mínimo existencial, razão pela qual não se mostra possível acolher a tese de impenhorabilidade.
Assim,
compete ao executado demonstrar que os recursos constritos são efetivamente indispensáveis à sua subsistência. Todavia, é certo que a mera alegação desacompanhada de prova não se revela suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade invocada.
Por fim, não foram apresentados comprovantes de despesas essenciais ou qualquer outro elemento que evidenciasse a destinação dos valores bloqueados.
Sabe-se que, se a medida de bloqueio ou
penhora judicial, seja por meio
físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta
corrente ou
outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade poderá ser estendida
a esses investimentos – respeitando o limite de quarenta
salários mínimos
– desde
que a parte atingida pelo ato constritivo comprove que o montante é uma reserva de
patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não ocorreu.
Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça
(grifos não contidos no original):

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores
bloqueados em conta corrente. Insurgência da parte executada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza impenhorável da quantia, sendo o agravante sustentando que o valor bloqueado, inferior a 40 salários-mínimos, seria impenhorável conforme o artigo 833, X, do
CPC.II.
Questão em
discussãoA
questão em discussão consiste em saber se o valor bloqueado em conta corrente é impenhorável, considerando a ausência de comprovação de que constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo
existencial.III. Razões de decidir1. O agravante não comprovou que os valores bloqueados constituem uma reserva contínua e duradoura, necessária para a aplicação da impenhorabilidade.2. A jurisprudência do STJ exige que o devedor demonstre que os valores têm a finalidade de proteção individual ou familiar para que a impenhorabilidade seja reconhecida.3. Os valores bloqueados não se enquadram na proteção prevista no art. 833, X, do CPC.4. A decisão recorrida foi mantida por ausência de comprovação da natureza impenhorável dos
valores.IV.
Dispositivo e
teseAgravo
de instrumento conhecido e desprovido para manter a decisão
agravada.Tese
de julgamento: A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, sendo necessário ao devedor comprovar que valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras constituem reserva contínua e duradoura destinada à proteção individual ou familiar contra adversidades
futuras._________Dispositivos
relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, § único; CPC/2015, art. 833,
X.Jurisprudência
relevante citada: STJ,
REsp
1.582.264/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Corte Especial, j. 23.05.2024; STJ,
REsp
1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ,
REsp
nº 1.677.144/RS, Rel. Min. não mencionado, j. não mencionado.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022508-45.2025.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste
-
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI
-
J.
11.08.2025);

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DA RESERVA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de
instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à
penhora.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o valor bloqueado é impenhorável por ser proveniente de previdência privada ou por ser inferior a 40
salários-mínimos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o entendimento do STJ, a impenhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência privada deve ser analisada casuisticamente, cabendo ao executado demonstrar que se destinam à subsistência própria e de sua família, o que não ocorreu no caso concreto.3.2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Ainda, segundo entendimento do STJ, estende-se essa proteção a outras modalidades de reserva financeira destinadas a preservar o mínimo existencial ou comprovadamente oriundas do salário da parte executada, ônus do qual o agravante também não se desincumbiu no presente
caso.IV.
DISPOSITIVO4.
Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X.
Jurisprudência relevante citada: STJ,
EREsp
1.121.719/SP, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Segunda Seção, j. 12.02.2014,
DJe
04.04.2014;
REsp
nº 1.677.144/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024,
DJe
23.05.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0108804-07.2024.8.16.0000 - Maringá
-
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS
-
J.
12.05.2025).

Posto isso, diante da ausência de prova inequívoca quanto à natureza alimentar ou à essencialidade do valor para a manutenção da
parte
executada, não há como acolher o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, sendo, portanto, de rigor o indeferimento da pretensão recursal.
Neste contexto, a
decisão, tal como proferida em
primeiro
grau, não merece qualquer reparo nesta instância revisora.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto,
voto no sentido de
CONHECER
e
NEGAR PROVIMENTO
ao
agravo de instrumento,
mantendo-se
incólume
a
r. decisão
objurgada, nos termos da fundamentação.