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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Espólio de Jorge Scaff contra a decisão interlocutória de mov. 580 (processo originário), proferida no “cumprimento de sentença” sob nº 0033564-72.2021.8.16.0014, que, entendendo pela inexistência de fundamento para paralisar o processo, determinou que seja aguardada a realização da hasta pública do bem imóvel penhorado.Alega a parte agravante em suas razões recursais, em suma: a) o cumprimento de sentença é oriundo de obrigação de ressarcimento ao erário declarada na ação civil pública sob nº 0020832-55.2004.8.16.0014, cujo título judicial transitou em julgado na data de 23/04/2021; b) “O de cujus - autor da dívida -, contudo, faleceu no ano de 2014, muito antes da própria constituição da obrigação. Desde então, seus bens seguem sendo discutidos nos autos de inventário de nº 0080702-79.2014.8.16.0014, em trâmite na Vara de Sucessões desta Comarca de Londrina”; c) com a substituição da administração do espólio, foi determinado ao novo inventariante a apresentação das primeiras declarações retificadas, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil; d) a dívida relevante que o espólio possuía foi quitada por meio de adjudicação de imóvel no ano de 2021, seguindo, agora, sem dívidas; e) logo, o patrimônio estimado do espólio é mais do que suficiente para adimplir com todas suas obrigações; f) “Ocorre que, nos autos de origem, os Agravados insistem na satisfação imediata da obrigação, ainda que com a expropriação de bem imóvel que sabidamente é meio mais oneroso para o Agravante, que possui bens preferenciais”; g) assim, “requereu a suspensão do feito - e dos atos expropriatórios designados - apenas até o fim do prazo do inventariante, de modo a permitir que ele reunisse as informações atualizadas sobre os bens do agravante e promovesse a quitação por meio menos prejudicial, o qual já até indicou: a venda das sobreditas 35.864 ações da WEG S/A.”; h) alternativamente, solicitou a imediata substituição do bem penhorado pelas ações, com fulcro no artigo 835, inciso III, do Código de Processo Civil; i) após ouvir as alegações das partes, o magistrado a quo indeferiu o pedido; j) contudo, a parte agravante tem direito à substituição da penhora por bem preferencial, tendo em vista o princípio da menor onerosidade; k) não há qualquer prejuízo ao exequente, eis que o espólio não tem mais dívidas relevantes; l) o título mobiliário é dotado de liquidez e certeza, cuja existência e titularidade das ações foram devidamente confirmadas pela instituição financeira depositária; m) não há, atualmente, qualquer impedimento à autorização judicial para vender as sobreditas ações; n) o imóvel em vias de ser leiloado foi avaliado em R$ 1.622.125,23 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e três centavos); o) “Na hipótese de mantido a leilão, não poderá ser arrematado por valor inferior a R$1.297.700,18 (um milhão duzentos e noventa e sete mil e setecentos reais e dezoito centavos)5, valor este que, destacada a meação sobre o valor avaliado, resultará, após satisfeita a obrigação com o agravado, no prejuízo de R$324.425,05 (trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinco centavos) aos demais credores e herdeiros”; p) por outro lado, a satisfação da dívida com a liquidação das ações não acarretará em qualquer valor adicional ao agravante; q) “Nesse contexto, considerando que, diante da necessária deliberação do juízo do inventário, a satisfação do crédito do exequente, já garantida, poderá ser realizada mediante bem preferencial, capaz de evitar prejuízo ao executado em valor superior ao da própria dívida, necessário reconhecer que a substituição da penhora é a medida a ser imposta”; r) o leilão está agendado para o dia 28/08/2025.Assim, requer o provimento do recurso para deferir o pedido de substituição do bem penhorado, com fundamento no artigo 835, inciso II, do Código de Processo Civil.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no mov. 8 - AI.Contrarrazões no mov. 14 - AI.A douta Procuradoria-Geral de Justiça entendeu não ser o caso de sua intervenção (mov. 19 - AI).A parte agravante foi intimada para se manifestar sobre eventual perda do objeto do recurso, ante a arrematação do bem penhorado (mov. 22 - AI).Pronunciamento pelo seguimento do recurso (mov. 25 - AI).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, embora efetivada a arrematação do bem penhorado, está pendente, ainda, a transferência da propriedade do imóvel ao arrematante (mov. 634 - origem), de modo que não há que se falar em perda superveniente do objeto recursal.Por conseguinte, presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento do recurso.De plano, analisando o caderno processual, tem-se que, ao menos desde dezembro/2023, os herdeiros manifestaram interesse em vender ações para saldar a dívida perseguida nestes autos.Veja-se que, em 26/04/2024, o Município de Londrina comunicou que “o advogado do executado veio até esta Procuradoria, solicitando a suspensão dos leilões, porquanto queria vender ações para pagamento integral da dívida, contudo precisava de tempo para autorização judicial, em razão de estar em curso ação inventário e partilha”. Assim, “Levando em consideração que justamente havia a intenção de pagamento em dinheiro de toda a dívida e que o imóvel continuaria garantido a dívida, o ente e o Ministério Público não se opuseram a suspensão” (mov. 414 - origem).Já o Ministério Público, em 14/05/2024, pontuou que “o processo encontra-se suspenso a pedido da parte executada (seq. 359, 364, 371 e 376), que busca levantar a quantia mediante a venda de ações pertencentes ao executado, evitando, assim, a venda do imóvel já penhorado e com hasta pública marcada e posteriormente suspensa a pedido das partes” (mov. 418 - origem).Na data de 23/08/2024, o Espólio de Jorge Scaff informou que as ações ainda não foram vendidas, eis que dependem de apuração do real valor que deve ser pago (mov. 439 - origem).O Município de Londrina requereu, no dia 04/09/2024, a intimação da parte executada para indicar as ações que pretende recair a penhora, a fim de que elas sejam vendidas na bolsa de valores (mov. 446 - origem).Intimada, a parte agravante, em 27/09/2024, mais uma vez requereu a suspensão do processo por prazo não inferior a 6 (seis) meses, alegando necessidade de regularização do inventariante em razão do quadro de saúde da representante Nadir (mov. 452 - origem).Em resposta, a parte exequente reiterou o pedido de determinação de penhora das ações por meio de ofício a CVM (mov. 464 - origem).Foi expedido ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Com as respostas, o ente público solicitou o prosseguimento do leilão dos imóveis (mov. 501 - origem), cujo pedido foi deferido em 18/03/2025 (mov. 519 - origem).Em 13/05/2025 (mov. 531 - origem), a parte exequente apresentou cálculo atualizado da cota parte no valor de R$ 270.652,83 (duzentos e setenta mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), e total geral de R$ 1.623.916,98 (um milhão, seiscentos e vinte e três mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos), com exclusão de uma cota já paga.Expedido edital de hasta pública, com agendamento para o dia 28 de agosto de 2025 (mov. 558 - origem), o Espólio peticionou nos autos solicitando a suspensão do processo até a reunião das informações atualizadas a serem apresentadas pelo novo inventariante ou, subsidiariamente, a substituição da penhora do bem imóvel por ações (mov. 563 - origem).A parte exequente e o Ministério Público foram desfavoráveis à suspensão do processo e à substituição da penhora, sendo o pedido da parte executada indeferido pelo magistrado a quo.E é em face dessa decisão a insurgência recursal, limitada à viabilidade, ou não, da substituição do bem imóvel penhorado por ações da Weg S/A.Pois bem.Dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos. (...)”. Com efeito, não se ignora que os títulos e valores mobiliários com cotação em mercado têm preferência na ordem de penhora sobre o bem imóvel; contudo, na hipótese, conforme informação extraída do documento do Bradesco datado de 03 de maio de 2023, indicado pela própria parte agravante (mov. 701 - 0080702-79.2014.8.16.0014), “das 35.864, quantidade total, 31.726 estão em posição bloqueada, e 4.138, em posição livre”, não havendo explicações sobre a cotação e, consequentemente, se o valor ‘livre’ seria suficiente para satisfazer a cota parte do Espólio de Jorge Scaff.Além do mais, ainda pende de definição a questão sobre a solidariedade da condenação ao ressarcimento ao erário, de modo que a ordem de substituição da penhora de um bem imóvel já arrematado pelo valor de R$ 1.297.700,18 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil, setecentos reais e dezoito centavos) - mov. 596.3 - origem, poderia implicar em prejuízo, principalmente, ao interesse público.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXECUTADO À TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO POR BENS MÓVEIS (CAMINHÕES BITRENS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS QUE SE ENCONTRAM EM OUTRO ESTADO). INVIABILIDADE. RECUSA MOTIVADA DO CREDOR. DEMANDA QUE SE ESTENDE POR 10 ANOS. PENHORA REALIZADA HÁ MAIS DE 05 ANOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS DE EXCESSO QUE JUSTIFIQUE A SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DO BEM POR VALOR INFERIOR. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE À SUA EFETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053379-29.2023.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 02.02.2024) -negritei-AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. EXCESSO DE PENHORA. NÃO VERIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA MOTIVADA DO EXEQUENTE. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO, QUE PODE NÃO SATISFAZER A PRETENSÃO NA EVENTUALIDADE DE REALIZAÇÃO DO SEGUNDO LEILÃO. DECISÃO MANTIDA. Não comportam acolhida as alegações de excesso de penhora e o pleito de substituição, dada a discordância motivada do exequente e a possibilidade de alienação por valor inferior que não satisfaça a dívida, por se tratar de bens em condomínio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025681-53.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.08.2020) -negritei- Pelas razões expostas, não existindo avaliação que demonstre que o ‘novo’ bem possui valor disponível igual ou superior à dívida executada, e havendo recusa do exequente e do Parquet, inviável se mostra a substituição da penhora nos termos requeridos. III - DISPOSITIVO. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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