SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002142-97.2025.8.16.0092
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Imbituva
Data do Julgamento: Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DA PARTE RECORRENTE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível, reconhecendo a abusividade da cláusula de honorários judiciais pré-estabelecidos, mas indeferindo pedidos de produção de provas, sob o fundamento de inexistência de provas nos autos capazes de comprovar o direito pleiteado. O embargante sustentou a contradição quanto ao cerceamento de defesa e alegou erro material na identificação da parte recorrente no dispositivo do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o acórdão embargado apresentou contradição quanto ao cerceamento de defesa e se houve erro material na identificação da parte recorrente no dispositivo do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O embargante sustentou a existência de contradição no acórdão embargado quanto ao cerceamento de defesa, mas não se verificou a ocorrência de contradição nos moldes do art. 1.022 do CPC.III.2. O acórdão embargado enfrentou de forma clara a alegação de cerceamento de defesa, concluindo pela suficiência dos documentos já constantes dos autos para o deslinde da controvérsia.III.3. O erro material foi reconhecido, pois o dispositivo do acórdão consignou equivocadamente que o recurso parcialmente provido seria da instituição financeira, quando, na realidade, o único recurso interposto foi o do embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: é cabível a interposição de embargos de declaração para sanar contradições e erros materiais em acórdãos, sendo desnecessária a produção de novas provas quando a questão é predominantemente jurídica e já analisada nos autos._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 370 e 355, I, do CPC; art. 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que a parte embargante opôs embargos de declaração contra o acórdão que havia conhecido e parcialmente provido seu recurso, reconhecendo a abusividade da cláusula de honorários judiciais pré-estabelecidos. A parte embargante entendeu que o acórdão apresentou contradição ao afirmar a desnecessidade de produção de outras provas, mas indeferiu os pedidos por falta de provas nos autos. Contudo, o Tribunal não verificou contradição, pois o acórdão já havia analisado a questão de forma clara e fundamentada. No entanto, reconheceu-se um erro material na identificação da parte recorrente no dispositivo do acórdão, corrigindo-se para que constasse que o recurso parcialmente provido foi da parte embargante. Assim, foi acolhido os embargos apenas para corrigir esse erro, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado.