Ementa
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DA PARTE RECORRENTE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível, reconhecendo a abusividade da cláusula de honorários judiciais pré-estabelecidos, mas indeferindo pedidos de produção de provas, sob o fundamento de inexistência de provas nos autos capazes de comprovar o direito pleiteado. O embargante sustentou a contradição quanto ao cerceamento de defesa e alegou erro material na identificação da parte recorrente no dispositivo do acórdão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o acórdão embargado apresentou contradição quanto ao cerceamento de defesa e se houve erro material na identificação da parte recorrente no dispositivo do acórdão.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O embargante sustentou a existência de contradição no acórdão embargado quanto ao cerceamento de defesa, mas não se verificou a ocorrência de contradição nos moldes do art. 1.022 do CPC.III.2. O acórdão embargado enfrentou de forma clara a alegação de cerceamento de defesa, concluindo pela suficiência dos documentos já constantes dos autos para o deslinde da controvérsia.III.3. O erro material foi reconhecido, pois o dispositivo do acórdão consignou equivocadamente que o recurso parcialmente provido seria da instituição financeira, quando, na realidade, o único recurso interposto foi o do embargante.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.
Tese de julgamento: é cabível a interposição de embargos de declaração para sanar contradições e erros materiais em acórdãos, sendo desnecessária a produção de novas provas quando a questão é predominantemente jurídica e já analisada nos autos._________
Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 370 e 355, I, do CPC; art. 1.025, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: N/A.
Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que a parte embargante opôs embargos de declaração contra o acórdão que havia conhecido e parcialmente provido seu recurso, reconhecendo a abusividade da cláusula de honorários judiciais pré-estabelecidos. A parte embargante entendeu que o acórdão apresentou contradição ao afirmar a desnecessidade de produção de outras provas, mas indeferiu os pedidos por falta de provas nos autos. Contudo, o Tribunal não verificou contradição, pois o acórdão já havia analisado a questão de forma clara e fundamentada. No entanto, reconheceu-se um erro material na identificação da parte recorrente no dispositivo do acórdão, corrigindo-se para que constasse que o recurso parcialmente provido foi da parte embargante. Assim, foi acolhido os embargos apenas para corrigir esse erro, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002142-97.2025.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 30.01.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DANIEL STRUWKA, em face do acórdão de mov. 15.1, da Apelação Cível nº 0001167-17.2021.8.16.0092, por meio do qual, por unanimidade de votos, foi conhecido e parcialmente provido o recurso do embargante, apenas para reconhecer a abusividade da cláusula de honorários judiciais pré-estabelecidos. Irresignado, o embargante sustentou que o acórdão embargado apresentou contradição quanto ao alegado cerceamento de defesa, uma vez que, embora tenha afirmado a desnecessidade de produção de outras provas, indeferiu os pedidos formulados sob o fundamento de inexistência de provas nos autos capazes de comprovar o direito pleiteado. Aduziu que o processo não se encontrava maduro para julgamento, por demandar dilação probatória, especialmente a realização de prova pericial contábil, necessária para a verificação da incidência de encargos abusivos e da natureza renegociadora do contrato discutido. Alegou, ainda, a existência de erro material no dispositivo do acórdão, que teria reconhecido o provimento parcial do recurso da instituição financeira, quando, na realidade, a única parte que interpôs recurso foi o próprio embargante. Requer, portanto, a correção do dispositivo, para que conste expressamente que o recurso parcialmente provido foi o de Daniel Struwka, e não da instituição financeira. Diante disso, requereu o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com o fim de sanar a contradição e o erro material apontados, bem como o pronunciamento expresso deste Colegiado sobre as matérias suscitadas, para fins de prequestionamento. As contrarrazões foram apresentadas no mov. 14.1/TJPR. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos.
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão acerca da qual o Tribunal deveria se pronunciar, além de corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos aclaratórios é completar o julgado, tornando-o claro e inteligível, bem como suprir eventual omissão. No caso em apreço, o embargante sustentou a existência de contradição no acórdão embargado quanto ao alegado cerceamento de defesa, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecida a desnecessidade de produção de outras provas, os pedidos foram indeferidos sob o fundamento de ausência de provas nos autos capazes de comprovar o direito pleiteado. Contudo, não se verifica a ocorrência de contradição nos moldes do art. 1.022, I, do CPC. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a alegação de cerceamento de defesa, concluindo pela suficiência dos documentos já constantes dos autos para o deslinde da controvérsia, com base no art. 370 do CPC, que confere ao magistrado a prerrogativa de indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias. Na realidade, o embargante apenas manifesta seu inconformismo com a decisão proferida, buscando a rediscussão do mérito sob o argumento de suposto vício. Os embargos de declaração não se prestam à finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsias jurídicas já apreciadas, tampouco para debater o acerto ou desacerto da decisão proferida, devendo se limitar às hipóteses legais previstas. Ademais, conforme consignado no acórdão, as questões controvertidas eram predominantemente jurídicas, o que autorizava o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inclusive, o próprio embargante apresentou parecer técnico contábil (mov. 1.3/origem), o qual foi devidamente analisado na sentença (mov. 88.1/origem), afastando-se, portanto, qualquer alegação de cerceamento de defesa. A exigência de fundamentação não impõe ao julgador o dever de rebater cada argumento isoladamente, mas sim de enfrentar os pontos essenciais da controvérsia, o que foi devidamente observado no acórdão embargado. No tocante ao erro material, assiste razão ao embargante. De fato, o dispositivo do acórdão consignou, equivocadamente, que o recurso parcialmente provido seria da instituição financeira, quando, na realidade, o único recurso interposto foi o de Daniel Struwka.
Assim, impõe-se a correção do dispositivo para que passe a constar: "III. DECISÃO:Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação de DANIEL STRUWKA, para que seja reconhecida a abusividade nos honorários judiciais pré-estabelecidos pelo credor.". Por fim, quanto ao prequestionamento, o Código de Processo Civil (art. 1.025) adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no julgado, para esse fim, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos Embargos de Declaração. In verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial acolhimento dos embargos de declaração, apenas para corrigir o erro material quanto à identificação da parte recorrente no dispositivo do acórdão, mantendo, no mais, os termos do acórdão embargado. III. DECISÃO: Pelo exposto, voto em CONHECER e DAR PARCIAL ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, apenas para corrigir o erro material quanto à identificação da parte recorrente no dispositivo do acórdão, fazendo constar que o recurso parcialmente provido foi o de Daniel Struwka, mantendo, no mais, os termos do acórdão embargado.
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