SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0096283-93.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 19 DA LEI Nº 11.101/2005. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR PARA PLEITEAR VALORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE PERTENCEM AO SEU ADVOGADO E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO ULTRA PETITA COM RELAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO CAUSÍDICO DETENTOR DO CRÉDITO. VALORES REFERENTES AO INSS. SENTENÇA RECORRIDA QUE JÁ AS EXCLUIU CORRETAMENTE DO CRÉDITO HABILITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.