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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Construtora Triunfo S/A – Em Recuperação Judicial, contra decisão do mov. 101 dos autos nº 0022159-11.2021.8.16.0185, em trâmite perante a 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Curitiba, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra sentença que acolheu parcialmente o pedido de habilitação de crédito trabalhista (mov. 86.1).Inconformado, alega o agravante que:a) trata-se na origem de habilitação de crédito no valor de R$ 79.107,20, requerida por Valdemar Basílio da Silva Filho no âmbito da recuperação judicial, tendo a agravante apresentado impugnação, na qual sustentou a atualização equivocada e inclusão de verbas de titularidade de terceiros;b) a sentença acolheu parcialmente o pedido determinando habilitação de R$ 24.472,70 na Classe I – Credores Trabalhistas, sem apreciar a ilegitimidade ativa suscitada, sendo rejeitados os embargos de declaração opostos sobre esse ponto; c) a decisão agravada incorreu em omissão relevante ao não se manifestar sobre a ilegitimidade ativa do credor para pleitear valores que englobam verbas de titularidade de terceiros, configurando vício de fundamentação incompatível com o art. 489, § 1º, IV, do CPC;d) o valor habilitado inclui honorários advocatícios sucumbenciais, os quais possuem natureza jurídica própria e pertencem exclusivamente ao advogado conforme arts. 23 da Lei nº 8.906/94 e 85, § 14, do CPC, constituindo direito autônomo do qual o credor originário não detém titularidade para pleitear;e) o valor habilitado inclui contribuições previdenciárias que pertencem à União Federal, não podendo integrar o crédito trabalhista por serem verbas de titularidade de terceiro e por terem natureza tributária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005.Requereu o provimento do recurso para reconhecer a ilegitimidade ativa do credor quanto aos valores pertencentes a terceiros e determinar a apresentação de novo cálculo ou a remessa à Contadoria Judicial para apuração do valor líquido habilitável, com exclusão das contribuições previdenciárias e honorários advocatícios.Não houve pedido de efeito suspensivo.Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: (a) O recurso é cabível, nos termos do art. 19 da Lei nº 11.101/2005;(b) Há legitimidade recursal, sendo o recorrente parte legítima nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil; (c) Há interesse recursal, uma vez que o provimento do recurso resulta em situação mais favorável ao agravante; (d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; (e) O recurso é tempestivo; (f) Houve recolhimento do preparo (mov. 1.2); (g) A representação processual é regular (mov. 51.2). Portanto, o recurso deve ser conhecido.A agravante, em suas razões recursais, alega que a decisão incorreu em omissão relevante ao não enfrentar expressamente a questão da ilegitimidade ativa do credor trabalhista para pleitear valores de honorários advocatícios sucumbenciais e contribuições previdenciárias. Todavia, verifica-se que a sentença de primeiro grau efetivamente apreciou o pedido de habilitação de crédito, fixando os valores a serem incluídos no Quadro Geral de Credores após análise dos documentos apresentados (mov. 71.2) e do parecer do Administrador Judicial (mov. 77.1). A decisão que rejeitou os embargos de declaração, por sua vez, fundamentou adequadamente a ausência de omissão, consignando que o juízo adotou fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. Assim, não há que se falar em omissão a ser sanada, tratando-se, na verdade, de inconformismo da parte agravante com o mérito da decisão.Feitas essas considerações, passa-se à análise das questões de mérito, sendo a primeira delas referente ao crédito decorrente dos honorários advocatícios. Da análise dos autos, verifica-se que o crédito objeto da habilitação decorre de condenação trabalhista proferida nos autos do processo nº 0010751-94.2016.5.15.0114, que tramitou perante a 9ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, com trânsito em julgado em 17/09/2018. A Certidão de Crédito expedida pela Justiça do Trabalho certificou que a reclamada foi condenada a pagar a importância de R$ 79.107,20, valor este que englobava o crédito principal, juros de mora, honorários advocatícios e contribuições previdenciárias (mov. 1.9 dos autos de origem). Posteriormente, o habilitante apresentou planilha de cálculos atualizada até a data do pedido de recuperação judicial (24/06/2019), discriminando o crédito principal no valor de R$ 26.574,26 (incluindo o valor de R$ 2.101,55 de INSS) além dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.314,85.O Administrador Judicial, em seu parecer técnico, opinou pela exclusão das contribuições previdenciárias, reconhecendo que tais verbas não podem ser habilitadas pelo trabalhador por pertencerem à União Federal, em observância ao disposto no art. 18 do Código de Processo Civil (mov. 77.1). Já a sentença recorrida habilitou o valor de R$ 24.472,70 em nome de Valdemar Basílio da Silva Filho e o valor de R$ 5.314,85 em nome de Marco Augusto de Argenton e Queiroz, este último sendo o advogado constituído nos autos do processo trabalhista originário.Ocorre que, da análise acurada do pedido inicial de habilitação, constata-se que o requerente Valdemar Basílio da Silva Filho pleiteou a inclusão de todo o crédito reconhecido na esfera trabalhista apenas em seu próprio nome, incluindo os valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. Em momento algum o advogado Marco Augusto de Argenton e Queiroz formulou pedido autônomo de habilitação de seus honorários. Assim, ao determinar a inclusão dos honorários advocatícios no Quadro Geral de Credores em nome do advogado, a sentença recorrida extrapolou os limites do pedido formulado, incorrendo em julgamento ultra petita, o que configura nulidade parcial da decisão, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil.Além disso, cabe ressaltar que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza jurídica autônoma e titularidade exclusiva do advogado. O art. 23 da Lei nº 8.906/94 é expresso ao estabelecer que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. Da mesma forma, o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil consagra que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. No caso dos autos, o habilitante Valdemar Basílio da Silva Filho não possui legitimidade ativa ad causam para pleitear a inclusão de honorários advocatícios em seu nome, por se tratar de direito que não lhe pertence, em clara afronta ao disposto no art. 18 do Código de Processo Civil, que estabelece que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.Nesse contexto, verifica-se que o pedido formulado pelo habilitante padece de legitimidade ativa ad causam no que tange aos honorários advocatícios, devendo ser excluído do Quadro Geral de Credores o valor de R$ 5.314,85 que foi indevidamente habilitado em nome do advogado Marco Augusto de Argenton e Queiroz sem que houvesse pedido específico nesse sentido. Fica resguardado ao advogado, caso seja de seu interesse, promover habilitação autônoma de seu crédito de honorários no prazo legal, observando-se que se trata de habilitação retardatária.No que concerne às contribuições previdenciárias, razão não assiste à agravante, pois da análise da planilha de cálculos apresentada pelo habilitante, verifica-se que o crédito total reconhecido na esfera trabalhista alcançava, até a data do pedido de recuperação judicial (24/06/2019), o montante de R$ 26.574,26, sendo R$ 2.101,55 referentes ao INSS do reclamante. A sentença recorrida determinou a habilitação do valor de R$ 24.472,70 em nome de Valdemar Basílio da Silva Filho, valor este que resulta precisamente da subtração do total do crédito (R$ 26.574,26) e do valor das contribuições previdenciárias (R$ 2.101,55). Portanto, ao contrário do que sustenta a agravante, a decisão de primeiro grau expressamente excluiu as contribuições previdenciárias do crédito habilitado, em conformidade com a legislação de regência.Com efeito, as contribuições previdenciárias, sejam elas referentes à cota do empregador ou à cota do empregado, possuem natureza tributária e são de titularidade exclusiva da União Federal, conforme estabelece o art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Tal circunstância impede que o trabalhador habilite tais valores em seu nome no processo de recuperação judicial, por força do já mencionado art. 18 do CPC, que veda o pleito de direito alheio em nome próprio, salvo quando expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico. Ademais, a Lei nº 14.112/2020, que promoveu substancial reforma na Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluiu o §7º-B no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, estabelecendo expressamente que, nas execuções fiscais e nas execuções de ofício de contribuições previdenciárias, ficam vedadas a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Tal dispositivo reforça o entendimento de que as contribuições previdenciárias não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser executadas pela via própria, não cabendo ao trabalhador pleitear sua inclusão no Quadro Geral de Credores.Desse modo, verifica-se que a sentença recorrida, ao determinar a habilitação do crédito no valor de R$ 24.472,70, já havia corretamente excluído as contribuições previdenciárias, não havendo qualquer vício a ser sanado quanto a este ponto específico. A insurgência da agravante, neste aspecto, decorre de equivocada interpretação da planilha de cálculos e da sentença de primeiro grau, que efetivamente observou o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, ao atualizar o crédito até a data do pedido de recuperação judicial e excluir as verbas de natureza tributária que não podem ser habilitadas pelo trabalhador.VOTO Diante dos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento, para manter na íntegra a decisão recorrida.
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